Procedimento Comum Cível 0006481-62.2011.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006481-62.2011.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/06/2023, 10:08

Trânsito em julgado

07/06/2023, 10:07

Publicação

18/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: GISELE MAGDA DA SILVA RODRIGUES - SP282112, VERA REGINA COTRIM DE BARROS - SP188401 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face do cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006481-62.2011.4.03.6114

17/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2023, 17:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2023, 17:18

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2023, 16:21

Recebimento

14/04/2023, 15:33

Conclusão (para julgamento)

14/04/2023, 08:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: GISELE MAGDA DA SILVA RODRIGUES - SP282112, VERA REGINA COTRIM DE BARROS - SP188401 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diga a parte autora se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. São Bernardo do Campo, 16 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006481-62.2011.4.03.6114

17/03/2023, 00:00

Mero expediente

16/03/2023, 17:15

Conclusão (para despacho)

16/03/2023, 10:56

Publicação

30/11/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: GISELE MAGDA DA SILVA RODRIGUES - SP282112, VERA REGINA COTRIM DE BARROS - SP188401 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006481-62.2011.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nestes autos, discordando as partes acerca dos valores devidos na execução do julgado. Encaminhados os autos ao Setor de Cálculos e Liquidações deste Fórum sobreveio o parecer e cálculos (ID 53867000 e 53868264). Após manifestação das partes, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O parecer da contadoria demonstrou que houve erro na apuração dos valores de ambas as partes, in verbis: 1. Informamos a Vossa Excelência que conferimos o cálculo do INSS (ID 52365448), que apurou o valor de R$ 5.044,72 em 01/2021 e do exequente (ID 45722700), R$ 6.240,67 em 01/2021. Cabe salientar que, apesar de o INSS apresentar cálculo, alega que nada é devido (ID 52365444). 2. Verificamos que o exequente e o INSS, incorretamente, apuraram percentual de juros acumulado superior ao devido. Segue anexa planilha com a progressão correta dos juros de mora, incluindo o mês da conta e excluindo o mês de início, conforme item 4.1.3 do manual de orientação de procedimentos para os cálculos da justiça federal, alterado pela Resolução 658/20 do CJF. 3. Verificamos ainda que o INSS pagou administrativamente as diferenças da revisão dos tetos (objeto destes autos) em 01/2013, data posterior a citação nos autos (25/01/2012). Dessa forma, há diferenças de juros de mora e correção monetária a serem calculadas. 4. Por fim, observamos que o INSS pagou a administrativamente complemento positivo das diferenças da revisão dos tetos para o período de 05/05/2006 a 30/08/2011. Dessa forma, o período de cálculo na esfera administrativa é mais abrangente do que a do presente cálculo, que abarca o período de 25/08/2006 a 30/08/2011. Em consequência, no desconto do complemento, apesar de haver diferenças de juros, essas não foram suficientes para compensar o principal negativo. Portanto, há diferenças somente de honorários advocatícios. Destarte, verificado que houve erro no cálculo de uma, e de outra parte, as contas devem ser rejeitadas, acolhendo-se os cálculos da Contadoria Judicial, realizados de acordo com os parâmetros indicados no título judicial. Com efeito, vale ressaltar que o parecer da Contadoria Judicial possui presunção de veracidade. Neste sentido, PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS E CRÉDITOS EFETUADOS PELA CEF. PARECER FAVORÁVEL DA CONTADORIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Emitido parecer favorável às contas da Executada pela Contadoria, órgão auxiliar do Juízo dotado de fé pública e cujos laudos gozam de presunção de veracidade e legitimidade e não logrando a parte autora comprovar a ocorrência dos vícios increpados aos cálculos acolhidos pelo Juízo, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Precedentes. II - Recurso da parte autora desprovido. (AC 200061000164990, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:28/07/2011 PÁGINA: 204.) Posto isso, ACOLHO os cálculos da Contadoria Judicial, tornando líquida a condenação do INSS no total de R$ 4.671,57 (quatro mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos), para janeiro de 2021, conforme cálculos de ID 53868264, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Atento à causalidade, a qual se apresentada de forma recíproca (art. 86 do CPC), arcará a parte Impugnada/Autora com o pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada, sujeitando-se a exigência, todavia, ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. De outro ponto, arcará o Impugnante/INSS com o pagamento de honorários advocatícios à parte impugnada que, nos termos do art. 86 do CPC c/c art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em impugnação à execução e a conta liquidada. Intime-se. São Bernardo do Campo, 08 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(77)