Procedimento Comum Cível 0002128-05.2017.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002128-05.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AMARILDO DONIZETE LOPES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE THAIS GOMES FERNANDES - SP242111 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALLAN CESAR RIBEIRO - SP346449 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Comprovado o pagamento dos valores pleiteados, considerando os extratos de pagamentos juntados aos autos (ID 574561752 e 586616353), a obrigação foi satisfeita, ocorrendo, assim, a hipótese prevista no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, JULGO EXTINTA a presente execução, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 925, do Código de Processo Civil. Registro que cabe ao patrono da parte exequente informá-la da disponibilização dos valores requisitados, nos termos do artigo 42 da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Conselho de Justiça Federal. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de praxe. Registrado eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 14 de julho de 2026. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Titular Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002128-05.2017.4.03.6102

15/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMARILDO DONIZETE LOPES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE THAIS GOMES FERNANDES - SP242111 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALLAN CESAR RIBEIRO - SP346449 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista os extratos de pagamento, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002128-05.2017.4.03.6102 intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que de direito. No caso de silêncio ou nada sendo requerido, tornem conclusos para extinção. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Titular

04/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 14:49

Mero expediente

03/06/2026, 14:49

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2026, 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2026, 14:42

Sem descrição

04/05/2026, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AMARILDO DONIZETE LOPES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE THAIS GOMES FERNANDES - SP242111 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALLAN CESAR RIBEIRO - SP346449 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). RIBEIRãO PRETO/SP, 29 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002128-05.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 10:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 10:09

Sem descrição

29/04/2026, 10:02

Expedida/certificada

29/04/2026, 00:11

Documentos

Sentença Tipo B

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AMARILDO DONIZETE LOPES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE THAIS GOMES FERNANDES - SP242111 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALLAN CESAR RIBEIRO - SP346449 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). RIBEIRãO PRETO/SP, 29 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002128-05.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMARILDO DONIZETE LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE THAIS GOMES FERNANDES - SP242111, ALLAN CESAR RIBEIRO - SP346449 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id 327289603: diante da concordância manifestada pelo exequente, homologo o cálculo apresentado pelo INSS (id 326952066). 1.Intime-se a parte exequente para que informe se é portadora de alguma doença grave ou de deficiência, bem como eventuais deduções para fins de cálculo de imposto de renda, no prazo de cinco dias. A fim de se evitar o cancelamento da requisição de pagamento, deverá o patrono, no mesmo prazo, juntar aos autos o comprovante de inscrição do seu CPF ou CNPJ da sociedade de advogados, bem como da parte exequente(artigo 8º, incisos XV e XVI, XIX a XX da Resolução n. 822//2023 do CJF). Para a cessão de crédito e destaque dos honorários contratuais, deverá o patrono, ainda, anexar aos autos os respectivos contratos. 2. Após, proceda a Secretaria nos termos do art. 8º, inciso XXI, da referida Resolução. Fixo a verba honorária advocatícia a favor da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual abarca apenas as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ), devidamente atualizado, de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista que o INSS já apresentou o cálculo atinente à verba sucumbencial, com o qual o exequente concordou e considerando que está de acordo com a determinação supra, homologo-o. 3. Cumpridas as determinações supra, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios, juntando-se uma via nos autos de cada ofício expedido. 4. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 03 (três) dias, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do CJF. 5. Não havendo impugnação, certifique-se e transmitam-se os ofícios. 6. Com a comunicação do pagamento integral, venham os autos conclusos para extinção. 7. Aguarde-se o pagamento dos ofícios requisitórios no arquivo sobrestado. Int. Cumpra-se. Ribeirão Preto, datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002128-05.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMARILDO DONIZETE LOPES Advogados do(a) APELADO: ALINE THAIS GOMES FERNANDES - SP242111-A, ALLAN CESAR RIBEIRO - SP346449-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMARILDO DONIZETE LOPES Advogados do(a) APELADO: ALINE THAIS GOMES FERNANDES - SP242111-A, ALLAN CESAR RIBEIRO - SP346449-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Tendo em vista a devolução dos autos em virtude de decisão exarada em agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, passo ao reexame da matéria, nesse ponto, nos termos estabelecidos no art. 1030, incisos I a III do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, segundo a sistemática da repercussão geral (Tema 350), firmou a seguinte tese: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.”. (grifou-se). No caso concreto, a parte autora propôs a presente demanda visando ao reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas e, ao final, a concessão de aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo. Em relação a certos interregnos, apresentou perfil profissiográfico previdenciário – PPP e requereu, quantos aos anteriores a 28.04.1995, o reconhecimento do exercício de atividade especial, como rurícola, mediante enquadramento por categoria profissional, o que, consoante reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, não é admissível quando não esteja comprovado o exercício de atividade agropecuária. Diante de tal circunstância e da necessidade de produção de prova pericial para a comprovação da existência dos agentes nocivos à saúde e à integridade física alegados pela parte autora, não há que se falar em ofensa ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do tema n. 350 sob a sistemática da repercussão geral. Consoante item 2 de aludido tema, o posicionamento notoriamente contrário e reiterado da autarquia à pretensão do segurado permite que se supere a exigência de prévio requerimento administrativo para a caracterização do interesse de agir. Verifica-se, a partir do art. 272 da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, que, nos procedimentos administrativos previdenciários, somente se caracteriza a natureza especial da atividade, mediante a apresentação de formulários, os quais, são rigidamente estabelecidos no dispositivo mencionado, o qual transcrevo: “Art. 272. São considerados formulários de reconhecimento de períodos laborados em atividades especiais, legalmente previstos: I - os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003; e II - o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido a partir de 1º de janeiro de 2004. § 1º Na hipótese do inciso I do caput poderá ser exigida a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, na forma do art. 276. § 2º Em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, será válida a apresentação de documento eletrônico previsto no eSocial para esta finalidade.” Neste sentido, embora parte dos períodos em relação aos quais pretendia reconhecimento estivesse amparado em formulários e tenham sido submetidos ao crivo da autarquia, o segurado não dispunha de tais documentos quanto aos períodos anteriores a 28.04.1995 cuja natureza especial demandava a comprovação mediante a produção de prova pericial, consoante acima ressaltado. Dessa forma, mostra-se inaplicável o Tema 350 do C. STF ao presente caso diante do entendimento notória e reiteradamente contrário da autarquia à pretensão do segurado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002128-05.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação proposta por Amarildo Donizete Lopes em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pelo procedimento ordinário, por meio da qual pretende a concessão de aposentadoria especial. Contestação na qual o INSS sustenta a ausência de comprovação do exercício da atividade especial nos períodos pleiteados, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Houve réplica. Sentença pela parcial procedência do pedido para reconhecer a natureza especial das atividades desempenhadas nos períodos de 16.12.1982 a 31.03.1983, de 18.04.1983 a 30.11.1983, de 01.12.1983 a 31.03.1984, de 23.04.1984 a 14.11.1984, de 19.11.1984 a 13.04.1985, de 02.05.1985 a 31.10.1985, de 11.11.1985 a 15.05.1986, de 27.05.1986 a 29.11.1986, de 01.12.1986 a 16.01.1987, de 13.02.1987 a 15.04.1987, de 21.04.1987 a 06.11.1987, de 09.11.1987 a 30.03.1988, de 21.04.1988 a 04.11.1988, de 07.11.1988 a 07.04.1989, de 18.04.1989 a 31.10.1989, de 06.11.1989 a 29.11.1993, de 13.04.1994 a 04.11.1994, de 01.12.1994 a 28.04.1995, de 11.07.1995 a 05.03.1997 e de 01.04.2006 a 24.10.2006, para determinar a averbação de tais intervalos e para fixar a sucumbência. Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação por meio do qual postulou a reforma integral da sentença e a inversão da sucumbência. Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Por acórdão desta C. Turma, foi reconhecida a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e determinou a produção de prova pericial. Foi produzido laudo pericial. Sentença pela parcial procedência do pedido para reconhecer a natureza especial das atividades desempenhadas nos períodos de 16.12.1982 a 31.03.1983, de 18.04.1983 a 30.11.1983, de 01.12.1983 a 31.03.1984, de 23.04.1984 a 14.11.1984, de 19.11.1984 a 13.04.1985, de 02.05.1985 a 31.10.1985, de 11.11.1985 a 15.05.1986, de 27.05.1986 a 29.11.1986, de 01.12.1986 a 16.01.1987, de 19.01.1987 a 10.02.1987, de 13.02.1987 a 15.04.1987, de 21.4.1987 a 06.11.1987, de 09.11.1987 a 30.3.1988, de 21.04.1988 a 04.11.1988, de 07.11.1988 a 07.4.1989, de 18.4.1989 a 31.10.1989, de 06.11.1989 a 29.11.1993, de 13.04.1994 a 04.11.1994, de 01.12.1994 a 21.6.1995, de 11.7.1995 a 05.3.1997, de 13.10.2005 a 22.12.2005 e de 01.04.2006 a 05.09.2017, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir da ocasião em que preenchidos os requisitos necessários à concessão (D.I.B 05.09.2017) e para fixar a sucumbência. Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação por meio do qual pretende, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para retificação de perfil profissiográfico previdenciário – PPP, a nulidade da perícia e o conhecimento da remessa necessária. No mérito, postula a reforma integral da sentença e a inversão da sucumbência. Em caso de manutenção do julgado, requer a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros a partir da juntada do laudo pericial aos autos. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Em acórdão proferido por esta E. Décima Turma, negou-se provimento à apelação do INSS e fixou-se os consectários legais de ofício. Opostos embargos de declaração pelo INSS, estes foram rejeitados. Recursos especial e extraordinário interpostos pelo INSS com as contrarrazões da parte autora. Decisão da Vice-Presidência desta Corte que não admitiu os recursos especial e extraordinário interpostos (ID 271023257). Inconformado, o INSS interpôs agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário por ele interposto. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, determinou “(...) a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002128-05.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, em juízo de retratação negativo, nos termos do artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração do INSS, tudo na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II, CPC/2015. TEMA 350/STF. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO NOTÓRIA E REITERAMENTE CONTRÁRIO DA AUTARQUIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Tendo em vista a devolução dos autos em virtude de decisão exarada em agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, reexamino a matéria, nesse ponto, nos termos estabelecidos no art. 1030, incisos I a III do Código de Processo Civil. 2. No caso concreto, a parte autora propôs a presente demanda visando ao reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas e, ao final, a concessão de aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo. Em relação a certos interregnos, apresentou perfil profissiográfico previdenciário – PPP e requereu, quantos aos anteriores a 28.04.1995, o reconhecimento do exercício de atividade especial, como rurícola, mediante enquadramento por categoria profissional, o que, consoante reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, não é admissível quando não esteja comprovado o exercício de atividade agropecuária. 3. Diante de tal circunstância e da necessidade de produção de prova pericial para a comprovação da existência dos agentes nocivos à saúde e à integridade física alegados pela parte autora, não há que se falar em ofensa ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do tema n. 350 sob a sistemática da repercussão geral. 4. Consoante item 2 de aludido tema, o posicionamento notoriamente contrário e reiterado da autarquia à pretensão do segurado permite que se supere a exigência de prévio requerimento administrativo para a caracterização do interesse de agir. 5. Verifica-se, a partir do art. 272 da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, que, nos procedimentos administrativos previdenciários, somente se caracteriza a natureza especial da atividade, mediante a apresentação de formulários, os quais, são rigidamente estabelecidos no dispositivo mencionado. 6. Neste sentido, embora parte dos períodos em relação aos quais pretendia reconhecimento estivesse amparado em formulários e tenham sido submetidos ao crivo da autarquia, o segurado não dispunha de tais documentos quanto aos períodos anteriores a 28.04.1995 cuja natureza especial demandava a comprovação mediante a produção de prova pericial, consoante acima ressaltado. 7. Dessa forma, mostra-se inaplicável o Tema 350 do C. STF ao presente caso diante do entendimento notória e reiteradamente contrário da autarquia à pretensão do segurado. 6. Juízo de retratação negativo. Acórdão inalterado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação negativo, nos termos do artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: AMARILDO DONIZETE LOPES Advogados do(a) APELADO: ALINE THAIS GOMES FERNANDES - SP242111-A, ALLAN CESAR RIBEIRO - SP346449-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMARILDO DONIZETE LOPES Advogados do(a) APELADO: ALINE THAIS GOMES FERNANDES - SP242111-A, ALLAN CESAR RIBEIRO - SP346449-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil (2015). Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Quanto ao objeto dos embargos declaratórios foi dito no voto: O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 14.08.1968, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos indicados na inicial e a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 17.08.2016). Da competência da Justiça do Trabalho para retificação de perfil profissiográfico previdenciário – PPP. Inicialmente, afasto a preliminar arguida pelo INSS de competência da Justiça do Trabalho para discussão quanto às condições de desempenho das atividades, pois, no presente feito, a relação jurídica possui caráter essencialmente previdenciário, qual seja, a existência de condições especiais de trabalho a justificar a concessão de aposentadoria especial ou a contagem do tempo com o fator de conversão correspondente. Embora exista nítida intersecção entre as esferas previdenciárias e laboral, isto não basta para a consolidação da competência da Justiça Trabalhista. Note-se que o INSS atua no feito como ente responsável pelo cumprimento da obrigação previdenciária e não como empregador, o que afasta a regra excepcional constante na parte final do inciso I, do art. 109 da Constituição da República. Em relação à competência da Justiça do Trabalho para retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ressalto não se tratar da matéria analisada no presente processo. A realização de prova técnica, a fim de constatar a especialidade do trabalho, para efeitos previdenciários, não implica a alteração das informações do PPP. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. CALOR. ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. CONSECTÁRIOS. (...) - Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, porquanto o pedido formulado pela parte autora consiste no reconhecimento da especialidade de períodos não enquadrados administrativamente, para fins de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, e não de retificação de informações contidas em formulário (Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP). Precedentes desta corte. (...) (TRF 3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000521-37.2020.4.03.6110, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data da Publicação/Fonte: DJEN 22/02/2022). Do efeito suspensivo. Em relação à suspensão do cumprimento da tutela provisória de urgência concedida na sentença, em face da concessão do efeito suspensivo ao recurso, o pedido não prospera. É pacífico o entendimento nesta Corte quanto ao cabimento da antecipação dos efeitos da tutela para adiantar total ou parcialmente os efeitos pretendidos pela parte autora ante o caráter alimentar do benefício previdenciário, afastando-se os riscos decorrentes da demora na execução definitiva do julgado (Nesse sentido: AC 0010241-11.2008.4.03.6183/SP, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, e-DJF3 Judicial 1 de 14/11/2014). Além do mais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública em hipóteses como a dos autos (Conforme AgRg no Ag 1230687/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.12.2011, e AgRg no Ag 1405103/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16/02/2012). Nessa esteira: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - O entendimento de que não é possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. II - (...). VII - Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente provida.”. (ApReeNec 5070736-79.2018.4.03.9999, Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/06/2019). Da nulidade da perícia. Embora a prova dos fatos constitutivos seja ônus da parte autora, isso não quer dizer que o meio documental seja o único adequado a tal finalidade. Outrossim, consoante se extrai do art. 369, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos. Eis o teor do dispositivo legal mencionado: “Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.”. Assim, merece ser rejeitada a preliminar de nulidade da perícia arguida pelo INSS. Da remessa necessária. Anoto que a sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 salários-mínimos. Neste sentido observo que a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do Código de Processo Civil/2015, em regra, a condenação em ações previdenciárias não alcança o valor de mil salários-mínimos, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo grau necessário. Não é o caso, portanto, de submissão da sentença à remessa necessária. Do mérito. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...). Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, o dispositivo legal acima mencionado teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)". Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. No mesmo sentido: "PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido (...)". (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido (...)". (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente que a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: "i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos". NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos, em virtude de acolhimento na via administrativa, totalizam 32 (trinta e dois) anos, 10 (dez) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição, tendo sido reconhecidos os períodos de 21.04.1988 a 04.11.1988, de 07.11.1988 a 07.04.1989, de 18.04.1989 a 31.10.1989, de 06.11.1989 a 29.11.1989, de 13.04.1994 a 04.11.1994 (ID 125857106 – fls. 17/24). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial dos períodos de 16.12.1982 a 31.03.1983, de 18.04.1983 a 30.11.1983, de 01.12.1983 a 31.03.1984, de 23.04.1984 a 14.11.1984, de 19.11.1984 a 13.04.1985, de 02.05.1985 a 31.10.1985, de 11.11.1985 a 15.05.1986, de 27.05.1986 a 29.11.1986, de 01.12.1986 a 16.01.1987, de 19.01.1987 a 10.02.1987, de 13.02.1987 a 15.04.1987, de 21.4.1987 a 06.11.1987, de 09.11.1987 a 30.3.1988, de 21.04.1988 a 04.11.1988, de 07.11.1988 a 07.4.1989, de 18.4.1989 a 31.10.1989, de 06.11.1989 a 29.11.1993, de 13.04.1994 a 04.11.1994, de 01.12.1994 a 21.6.1995, de 11.7.1995 a 05.3.1997, de 13.10.2005 a 22.12.2005 e de 01.04.2006 a 05.09.2017, acolhidos pela sentença recorrida. Ocorre que, nos períodos de 16.12.1982 a 31.03.1983, de 18.04.1983 a 30.11.1983, de 01.12.1983 a 31.03.1984, de 23.04.1984 a 14.11.1984, de 19.11.1984 a 13.04.1985, de 02.05.1985 a 31.10.1985, de 11.11.1985 a 15.05.1986, de 27.05.1986 a 29.11.1986, de 01.12.1986 a 16.01.1987 e de 13.2.1987 a 15.04.1987, a parte autora, na atividade de trabalhadora rural no plantio e na colheita de cana-de-açúcar, conforme laudo pericial (ID 259228997), esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente tolerados, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Não se desconhece a tese fixada pelo C.STJ, no julgamento referente ao Tema 694, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452-PE (2017/0260257-3), no sentido de não equiparar à categoria profissional de agropecuária (prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64) a atividade exercida por empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar (PUIL 452.PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.05.2019, DJe 14.06.2019). Todavia, ainda que não se possa reconhecer a ocupação de trabalhador rural da autora como atividade presumidamente insalubre, pelo enquadramento da categoria profissional dos trabalhadores em agropecuária prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.081/64, observa-se, no caso dos autos, que o autor faz jus ao reconhecimento da atividade especial nos períodos acima indicados, em razão da exposição a agente químico (fuligem da cana-de-açúcar - hidrocarboneto aromático), com classificação nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição ao agente agressivo descrito, conforme laudo pericial (ID 259228997). De outra parte, a manipulação de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono é considerada insalubre em grau máximo, conforme dispõe o Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214.78. Nesse sentido já decidiu esta e. 10ª Turma, em casos análogos: AC 5065540-31.2018.4.03.9999, e - DJe 21.08.2019; AC 5853383-56.2019.4.03.9999, DJe 02.09.2020; AC 6125076-19.2019.4.03.9999, DJe 09.09.2020. Outrossim, no período de 19.01.1987 a 15.04.1987, de 21.04.1987 a 06.11.1987 e de 09.11.1987 a 30.03.1988, a parte autora, nas atividades de servente de pedreiro e de lubrificadora, esteve exposta a agentes químicos nocivos à saúde e à integridade física, pelo contato habitual e permanente, com poeiras minerais, oriundos de areia e de cimento, bem como com tóxicos orgânicos, pelo contato com óleos e graxas minerais, conforme laudo pericial (ID 259228997), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades, conforme código 1.2.10 do Decreto 53.831/64 e conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.10.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.10.19 do Decreto nº 3.048/99, respectivamente. Ademais, nos períodos de 21.4.1988 a 04.11.1988, de 07.11.1988 a 07.04.1989, de 18.04.1989 a 31.10.1989, de 06.11.1989 a 29.11.1993, de 13.04.1994 a 04.11.1994, de 01.12.1994 a 21.06.1995, de 11.07.1995 a 05.03.1997 e de 01.04.2006 a 17.08.2016, a parte autora, na atividade de motorista, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, de forma habitual e permanente, conforme laudo pericial (ID 259228997), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, a parte autora totaliza 23 (vinte e três) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de tempo especial até a data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 17.08.2016), insuficientes para a concessão de aposentadoria especial Todavia, a reunião dos requisitos para concessão do benefício, ocorrida após a entrada do requerimento administrativo, pode ser considerada como fato superveniente. O artigo 623 da Instrução Normativa nº 45/2011 determina o mesmo procedimento. Tal prática deve ser adotada em processos cujo lapso temporal necessário para a concessão do benefício seja diminuto, bem como nos casos de redução significativa na renda igualmente em função de pequeno período. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DE JULGADO COM PARCIAL MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. I - À luz do disposto no art.462 do Código de Processo Civil que orienta o magistrado a considerar fato constitutivo ou modificativo que possa influenciar no julgamento da lide e da legislação previdenciária que admite a reafirmação da data do requerimento administrativo, acolhe-se o pedido do autor para apreciação do exercício de atividade especial no período posterior ao requerimento administrativo. II - O Colendo STJ ao debater o disposto no art.397 do C.P.C. afirmou a possibilidade de, na instância ordinária, as partes juntarem documentos, até mesmo por ocasião da interposição de apelação (STJ - 3ªT, Resp 660.267 - Min. Nancy Andrighi, DJU: 28.05.2007). III - Deve ser tido por especial o período de 10.05.2013 a 14.03.2014, por exposição a ruídos de 87,1 e 90,2 decibéis, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário, nível superior ao previsto no anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.882/03. IV - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, caso dos autos, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial (STF, Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014). V - Somado o período ora reconhecido, 10.05.2013 a 14.03.2014, ao incontroverso, planilha fl.176, o autor completa 25 anos, 01 mês e 14 dias de atividade exclusivamente especial, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. VI - Acolhidos os embargos de declaração do autor para fixar o termo inicial da aposentadoria especial em 14.03.2014, data da prolação da sentença, oportunidade em que já havia cumprido os requisitos legais necessários à jubilação, eis que a apresentação de documento probatório no curso da ação não repercute no termo inicial do benefício (AGRESP 200900506245, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 07/08/2012). VII - Honorários advocatícios em favor da parte autora de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art.20, §4º do C.P.C. VIII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). Os juros de mora incidem a partir da publicação da presente decisão. IX - Embargos declaratórios opostos pela parte autora, acolhidos, com efeitos infringentes”. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0006073-39.2013.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 22/09/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2015) Outrossim, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nºs 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, selecionados como representativos de controvérsia, na forma do art. 1.036, §5º, do CPC/15, fixou a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." (Tema 995). Assim, conforme laudo pericial, é possível verificar que o segurado manteve vínculo laboral, cujas atividades foram reconhecidas como sendo de natureza especial até 05.09.2017, tendo completado, nesta ocasião, o período de 25 (vinte e cinco) anos de tempo especial. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. O benefício é devido a partir da ocasião em que preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício (D.I.B 05.09.2017). Outrossim, quanto à questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciado pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deverá ser observado, também, o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. Em caso de reafirmação da DIB (data de início do benefício) para momento posterior à citação, os juros de mora devem incidir apenas a partir da DIB, uma vez que não existe mora antes de preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Em virtude de a reafirmação da DER somente se mostrar possível com o reconhecimento à parte autora de atividades especiais, contestada pela autarquia previdenciária em sede administrativa e judicial, mostra-se cabível a condenação em honorários advocatícios. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002128-05.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto ao argumento que o relator não decidiu com acerto no tocante à fixação dos juros de mora e a condenação em honorários advocatícios, na hipótese de reafirmação da data da DER. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos sem as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002128-05.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação e fixo, de ofício, os consectários legais, tudo nos termos da fundamentação acima explicitada. Assinala-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709), pelo Tribunal Pleno – Sessão Virtual, entendeu pela impossibilidade da percepção de aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Data da Publicação DJE 19/08/2020). É como voto.” Assim, da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Com relação aos juros de mora, do que se infere dos autos, observa-se que a citação do INSS ocorreu em 08.02.2019, ocasião em que reafirmada a data de entrada do requerimento administrativo. Destarte, a incidência dos juros de mora, após o decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias computados da determinação judicial para implantação do benefício previdenciário, somente se aplica nos casos em que o termo inicial do benefício for fixado posteriormente à data da citação, em virtude da superveniência da implementação dos requisitos legais exigidos para concessão do benefício previdenciário, o que difere da realidade dos autos, uma vez que o termo inicial do benefício foi estabelecido em 05.09.2017, enquanto a citação ocorreu em 15.09.2017. Nesse sentido: ApCiv 6083835-65.2019.4.03.9999, RELATOR: Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 25/06/2021. Em relação à condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, não vislumbro contradição no julgado, considerando que a reafirmação da DER somente se mostrou possível com o reconhecimento à parte autora de tempo de trabalho especial, contestado pela autarquia previdenciária em sede administrativa e judicial, o que torna cabível a condenação em honorários advocatícios, aliás, como já esclarecido no voto. Finalmente, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. Pelas razões acima expostas, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustar a formulação do Embargante aos seus estritos limites. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMARILDO DONIZETE LOPES Advogados do(a) APELADO: ALINE THAIS GOMES FERNANDES - SP242111-A, ALLAN CESAR RIBEIRO - SP346449-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002128-05.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMARILDO DONIZETE LOPES Advogados do(a) APELADO: ALLAN CESAR RIBEIRO - SP346449-A, ALINE THAIS GOMES FERNANDES - SP242111-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMARILDO DONIZETE LOPES Advogados do(a) APELADO: ALLAN CESAR RIBEIRO - SP346449-A, ALINE THAIS GOMES FERNANDES - SP242111-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 14.08.1968, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos indicados na inicial e a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 17.08.2016). Da competência da Justiça do Trabalho para retificação de perfil profissiográfico previdenciário – PPP. Inicialmente, afasto a preliminar arguida pelo INSS de competência da Justiça do Trabalho para discussão quanto às condições de desempenho das atividades, pois, no presente feito, a relação jurídica possui caráter essencialmente previdenciário, qual seja, a existência de condições especiais de trabalho a justificar a concessão de aposentadoria especial ou a contagem do tempo com o fator de conversão correspondente. Embora exista nítida intersecção entre as esferas previdenciárias e laboral, isto não basta para a consolidação da competência da Justiça Trabalhista. Note-se que o INSS atua no feito como ente responsável pelo cumprimento da obrigação previdenciária e não como empregador, o que afasta a regra excepcional constante na parte final do inciso I, do art. 109 da Constituição da República. Em relação à competência da Justiça do Trabalho para retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ressalto não se tratar da matéria analisada no presente processo. A realização de prova técnica, a fim de constatar a especialidade do trabalho, para efeitos previdenciários, não implica a alteração das informações do PPP. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. CALOR. ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. CONSECTÁRIOS. (...) - Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, porquanto o pedido formulado pela parte autora consiste no reconhecimento da especialidade de períodos não enquadrados administrativamente, para fins de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, e não de retificação de informações contidas em formulário (Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP). Precedentes desta corte. (...) (TRF 3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000521-37.2020.4.03.6110, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data da Publicação/Fonte: DJEN 22/02/2022). Do efeito suspensivo. Em relação à suspensão do cumprimento da tutela provisória de urgência concedida na sentença, em face da concessão do efeito suspensivo ao recurso, o pedido não prospera. É pacífico o entendimento nesta Corte quanto ao cabimento da antecipação dos efeitos da tutela para adiantar total ou parcialmente os efeitos pretendidos pela parte autora ante o caráter alimentar do benefício previdenciário, afastando-se os riscos decorrentes da demora na execução definitiva do julgado (Nesse sentido: AC 0010241-11.2008.4.03.6183/SP, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, e-DJF3 Judicial 1 de 14/11/2014). Além do mais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública em hipóteses como a dos autos (Conforme AgRg no Ag 1230687/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.12.2011, e AgRg no Ag 1405103/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16/02/2012). Nessa esteira: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - O entendimento de que não é possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. II - (...). VII - Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente provida.”. (ApReeNec 5070736-79.2018.4.03.9999, Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/06/2019). Da nulidade da perícia. Embora a prova dos fatos constitutivos seja ônus da parte autora, isso não quer dizer que o meio documental seja o único adequado a tal finalidade. Outrossim, consoante se extrai do art. 369, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos. Eis o teor do dispositivo legal mencionado: “Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.”. Assim, merece ser rejeitada a preliminar de nulidade da perícia arguida pelo INSS. Da remessa necessária. Anoto que a sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 salários-mínimos. Neste sentido observo que a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do Código de Processo Civil/2015, em regra, a condenação em ações previdenciárias não alcança o valor de mil salários-mínimos, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo grau necessário. Não é o caso, portanto, de submissão da sentença à remessa necessária. Do mérito. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...). Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, o dispositivo legal acima mencionado teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)". Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. No mesmo sentido: "PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido (...)". (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido (...)". (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente que a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: "i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos". NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos, em virtude de acolhimento na via administrativa, totalizam 32 (trinta e dois) anos, 10 (dez) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição, tendo sido reconhecidos os períodos de 21.04.1988 a 04.11.1988, de 07.11.1988 a 07.04.1989, de 18.04.1989 a 31.10.1989, de 06.11.1989 a 29.11.1989, de 13.04.1994 a 04.11.1994 (ID 125857106 – fls. 17/24). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial dos períodos de 16.12.1982 a 31.03.1983, de 18.04.1983 a 30.11.1983, de 01.12.1983 a 31.03.1984, de 23.04.1984 a 14.11.1984, de 19.11.1984 a 13.04.1985, de 02.05.1985 a 31.10.1985, de 11.11.1985 a 15.05.1986, de 27.05.1986 a 29.11.1986, de 01.12.1986 a 16.01.1987, de 19.01.1987 a 10.02.1987, de 13.02.1987 a 15.04.1987, de 21.4.1987 a 06.11.1987, de 09.11.1987 a 30.3.1988, de 21.04.1988 a 04.11.1988, de 07.11.1988 a 07.4.1989, de 18.4.1989 a 31.10.1989, de 06.11.1989 a 29.11.1993, de 13.04.1994 a 04.11.1994, de 01.12.1994 a 21.6.1995, de 11.7.1995 a 05.3.1997, de 13.10.2005 a 22.12.2005 e de 01.04.2006 a 05.09.2017, acolhidos pela sentença recorrida. Ocorre que, nos períodos de 16.12.1982 a 31.03.1983, de 18.04.1983 a 30.11.1983, de 01.12.1983 a 31.03.1984, de 23.04.1984 a 14.11.1984, de 19.11.1984 a 13.04.1985, de 02.05.1985 a 31.10.1985, de 11.11.1985 a 15.05.1986, de 27.05.1986 a 29.11.1986, de 01.12.1986 a 16.01.1987 e de 13.2.1987 a 15.04.1987, a parte autora, na atividade de trabalhadora rural no plantio e na colheita de cana-de-açúcar, conforme laudo pericial (ID 259228997), esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente tolerados, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Não se desconhece a tese fixada pelo C.STJ, no julgamento referente ao Tema 694, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452-PE (2017/0260257-3), no sentido de não equiparar à categoria profissional de agropecuária (prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64) a atividade exercida por empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar (PUIL 452.PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.05.2019, DJe 14.06.2019). Todavia, ainda que não se possa reconhecer a ocupação de trabalhador rural da autora como atividade presumidamente insalubre, pelo enquadramento da categoria profissional dos trabalhadores em agropecuária prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.081/64, observa-se, no caso dos autos, que o autor faz jus ao reconhecimento da atividade especial nos períodos acima indicados, em razão da exposição a agente químico (fuligem da cana-de-açúcar - hidrocarboneto aromático), com classificação nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição ao agente agressivo descrito, conforme laudo pericial (ID 259228997). De outra parte, a manipulação de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono é considerada insalubre em grau máximo, conforme dispõe o Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214.78. Nesse sentido já decidiu esta e. 10ª Turma, em casos análogos: AC 5065540-31.2018.4.03.9999, e - DJe 21.08.2019; AC 5853383-56.2019.4.03.9999, DJe 02.09.2020; AC 6125076-19.2019.4.03.9999, DJe 09.09.2020. Outrossim, no período de 19.01.1987 a 15.04.1987, de 21.04.1987 a 06.11.1987 e de 09.11.1987 a 30.03.1988, a parte autora, nas atividades de servente de pedreiro e de lubrificadora, esteve exposta a agentes químicos nocivos à saúde e à integridade física, pelo contato habitual e permanente, com poeiras minerais, oriundos de areia e de cimento, bem como com tóxicos orgânicos, pelo contato com óleos e graxas minerais, conforme laudo pericial (ID 259228997), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades, conforme código 1.2.10 do Decreto 53.831/64 e conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.10.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.10.19 do Decreto nº 3.048/99, respectivamente. Ademais, nos períodos de 21.4.1988 a 04.11.1988, de 07.11.1988 a 07.04.1989, de 18.04.1989 a 31.10.1989, de 06.11.1989 a 29.11.1993, de 13.04.1994 a 04.11.1994, de 01.12.1994 a 21.06.1995, de 11.07.1995 a 05.03.1997 e de 01.04.2006 a 17.08.2016, a parte autora, na atividade de motorista, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, de forma habitual e permanente, conforme laudo pericial (ID 259228997), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, a parte autora totaliza 23 (vinte e três) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de tempo especial até a data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 17.08.2016), insuficientes para a concessão de aposentadoria especial Todavia, a reunião dos requisitos para concessão do benefício, ocorrida após a entrada do requerimento administrativo, pode ser considerada como fato superveniente. O artigo 623 da Instrução Normativa nº 45/2011 determina o mesmo procedimento. Tal prática deve ser adotada em processos cujo lapso temporal necessário para a concessão do benefício seja diminuto, bem como nos casos de redução significativa na renda igualmente em função de pequeno período. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DE JULGADO COM PARCIAL MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. I - À luz do disposto no art.462 do Código de Processo Civil que orienta o magistrado a considerar fato constitutivo ou modificativo que possa influenciar no julgamento da lide e da legislação previdenciária que admite a reafirmação da data do requerimento administrativo, acolhe-se o pedido do autor para apreciação do exercício de atividade especial no período posterior ao requerimento administrativo. II - O Colendo STJ ao debater o disposto no art.397 do C.P.C. afirmou a possibilidade de, na instância ordinária, as partes juntarem documentos, até mesmo por ocasião da interposição de apelação (STJ - 3ªT, Resp 660.267 - Min. Nancy Andrighi, DJU: 28.05.2007). III - Deve ser tido por especial o período de 10.05.2013 a 14.03.2014, por exposição a ruídos de 87,1 e 90,2 decibéis, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário, nível superior ao previsto no anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.882/03. IV - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, caso dos autos, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial (STF, Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014). V - Somado o período ora reconhecido, 10.05.2013 a 14.03.2014, ao incontroverso, planilha fl.176, o autor completa 25 anos, 01 mês e 14 dias de atividade exclusivamente especial, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. VI - Acolhidos os embargos de declaração do autor para fixar o termo inicial da aposentadoria especial em 14.03.2014, data da prolação da sentença, oportunidade em que já havia cumprido os requisitos legais necessários à jubilação, eis que a apresentação de documento probatório no curso da ação não repercute no termo inicial do benefício (AGRESP 200900506245, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 07/08/2012). VII - Honorários advocatícios em favor da parte autora de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art.20, §4º do C.P.C. VIII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). Os juros de mora incidem a partir da publicação da presente decisão. IX - Embargos declaratórios opostos pela parte autora, acolhidos, com efeitos infringentes”. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0006073-39.2013.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 22/09/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2015) Outrossim, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nºs 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, selecionados como representativos de controvérsia, na forma do art. 1.036, §5º, do CPC/15, fixou a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." (Tema 995). Assim, conforme laudo pericial, é possível verificar que o segurado manteve vínculo laboral, cujas atividades foram reconhecidas como sendo de natureza especial até 05.09.2017, tendo completado, nesta ocasião, o período de 25 (vinte e cinco) anos de tempo especial. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. O benefício é devido a partir da ocasião em que preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício (D.I.B 05.09.2017). Outrossim, quanto à questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciado pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deverá ser observado, também, o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. Em caso de reafirmação da DIB (data de início do benefício) para momento posterior à citação, os juros de mora devem incidir apenas a partir da DIB, uma vez que não existe mora antes de preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Em virtude de a reafirmação da DER somente se mostrar possível com o reconhecimento à parte autora de atividades especiais, contestada pela autarquia previdenciária em sede administrativa e judicial, mostra-se cabível a condenação em honorários advocatícios. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002128-05.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria, ajuizado por Amarildo Donizete Lopes, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio do qual almeja a concessão de aposentadoria especial. Contestação na qual o INSS sustenta a ausência de comprovação do exercício da atividade especial nos períodos pleiteados, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Houve réplica. Sentença pela parcial procedência do pedido para reconhecer a natureza especial das atividades desempenhadas nos períodos de 16.12.1982 a 31.03.1983, de 18.04.1983 a 30.11.1983, de 01.12.1983 a 31.03.1984, de 23.04.1984 a 14.11.1984, de 19.11.1984 a 13.04.1985, de 02.05.1985 a 31.10.1985, de 11.11.1985 a 15.05.1986, de 27.05.1986 a 29.11.1986, de 01.12.1986 a 16.01.1987, de 13.02.1987 a 15.04.1987, de 21.04.1987 a 06.11.1987, de 09.11.1987 a 30.03.1988, de 21.04.1988 a 04.11.1988, de 07.11.1988 a 07.04.1989, de 18.04.1989 a 31.10.1989, de 06.11.1989 a 29.11.1993, de 13.04.1994 a 04.11.1994, de 01.12.1994 a 28.04.1995, de 11.07.1995 a 05.03.1997 e de 01.04.2006 a 24.10.2006, para determinar a averbação de tais intervalos e para fixar a sucumbência. Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação por meio do qual postulou a reforma integral da sentença e a inversão da sucumbência. Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Por acórdão desta C. Turma, foi reconhecida a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e determinou a produção de prova pericial. Foi produzido laudo pericial. Sentença pela parcial procedência do pedido para reconhecer a natureza especial das atividades desempenhadas nos períodos de 16.12.1982 a 31.03.1983, de 18.04.1983 a 30.11.1983, de 01.12.1983 a 31.03.1984, de 23.04.1984 a 14.11.1984, de 19.11.1984 a 13.04.1985, de 02.05.1985 a 31.10.1985, de 11.11.1985 a 15.05.1986, de 27.05.1986 a 29.11.1986, de 01.12.1986 a 16.01.1987, de 19.01.1987 a 10.02.1987, de 13.02.1987 a 15.04.1987, de 21.4.1987 a 06.11.1987, de 09.11.1987 a 30.3.1988, de 21.04.1988 a 04.11.1988, de 07.11.1988 a 07.4.1989, de 18.4.1989 a 31.10.1989, de 06.11.1989 a 29.11.1993, de 13.04.1994 a 04.11.1994, de 01.12.1994 a 21.6.1995, de 11.7.1995 a 05.3.1997, de 13.10.2005 a 22.12.2005 e de 01.04.2006 a 05.09.2017, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir da ocasião em que preenchidos os requisitos necessários à concessão (D.I.B 05.09.2017) e para fixar a sucumbência. Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação por meio do qual pretende, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para retificação de perfil profissiográfico previdenciário – PPP, a nulidade da perícia e o conhecimento da remessa necessária. No mérito, postula a reforma integral da sentença e a inversão da sucumbência. Em caso de manutenção do julgado, requer a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros a partir da juntada do laudo pericial aos autos. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002128-05.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação e fixo, de ofício, os consectários legais, tudo nos termos da fundamentação acima explicitada. Assinala-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709), pelo Tribunal Pleno – Sessão Virtual, entendeu pela impossibilidade da percepção de aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Data da Publicação DJE 19/08/2020). É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. TRABALHADOR RURAL NO PLANTIO E COLHEITA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE INSALUBRE. LUBRIFICADOR. AGENTES QUÍMICOS. ÓLEOS E GRAXAS. SERVENTE DE PEDREIRO. AGENTES QUÍMICOS. POEIRAS MINEIRAIS. MOTORISTA. AGENTE FÍSICO. RUÍDO. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A realização de prova técnica, a fim de constatar a especialidade do trabalho, para efeitos previdenciários, não implica a alteração das informações do PPP 2. É pacífico o entendimento nesta Corte quanto ao cabimento da antecipação dos efeitos da tutela para adiantar total ou parcialmente os efeitos pretendidos pela parte autora ante o caráter alimentar do benefício previdenciário, afastando-se os riscos decorrentes da demora na execução definitiva do julgado. 3. Embora a prova dos fatos constitutivos seja ônus da parte autora, isso não quer dizer que o meio documental seja o único adequado a tal finalidade. Outrossim, consoante se extrai do art. 369 do CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos. 4. Não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 salários-mínimos, restando afastado o duplo grau necessário. 5. Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. 6. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 7. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 8. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 9. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 10. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde. 11. No caso dos autos, os períodos incontroversos, em virtude de acolhimento na via administrativa, totalizam 32 (trinta e dois) anos, 10 (dez) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição, tendo sido reconhecidos os períodos de 21.04.1988 a 04.11.1988, de 07.11.1988 a 07.04.1989, de 18.04.1989 a 31.10.1989, de 06.11.1989 a 29.11.1989, de 13.04.1994 a 04.11.1994 (ID 125857106 – fls. 17/24). 12. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial dos períodos de 16.12.1982 a 31.03.1983, de 18.04.1983 a 30.11.1983, de 01.12.1983 a 31.03.1984, de 23.04.1984 a 14.11.1984, de 19.11.1984 a 13.04.1985, de 02.05.1985 a 31.10.1985, de 11.11.1985 a 15.05.1986, de 27.05.1986 a 29.11.1986, de 01.12.1986 a 16.01.1987, de 19.01.1987 a 10.02.1987, de 13.02.1987 a 15.04.1987, de 21.4.1987 a 06.11.1987, de 09.11.1987 a 30.3.1988, de 21.04.1988 a 04.11.1988, de 07.11.1988 a 07.4.1989, de 18.4.1989 a 31.10.1989, de 06.11.1989 a 29.11.1993, de 13.04.1994 a 04.11.1994, de 01.12.1994 a 21.6.1995, de 11.7.1995 a 05.3.1997, de 13.10.2005 a 22.12.2005 e de 01.04.2006 a 05.09.2017, acolhidos pela sentença recorrida. 13. Ocorre que, nos períodos de 16.12.1982 a 31.03.1983, de 18.04.1983 a 30.11.1983, de 01.12.1983 a 31.03.1984, de 23.04.1984 a 14.11.1984, de 19.11.1984 a 13.04.1985, de 02.05.1985 a 31.10.1985, de 11.11.1985 a 15.05.1986, de 27.05.1986 a 29.11.1986, de 01.12.1986 a 16.01.1987 e de 13.2.1987 a 15.04.1987, a parte autora, na atividade de trabalhadora rural no plantio e na colheita de cana-de-açúcar, conforme laudo pericial (ID 259228997), esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente tolerados, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. 14. Não se desconhece a tese fixada pelo C.STJ, no julgamento referente ao Tema 694, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452-PE (2017/0260257-3), no sentido de não equiparar à categoria profissional de agropecuária (prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64) a atividade exercida por empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar (PUIL 452.PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.05.2019, DJe 14.06.2019). 15. Todavia, ainda que não se possa reconhecer a ocupação de trabalhador rural da autora como atividade presumidamente insalubre, pelo enquadramento da categoria profissional dos trabalhadores em agropecuária prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.081/64, observa-se, no caso dos autos, que o autor faz jus ao reconhecimento da atividade especial nos períodos acima indicados, em razão da exposição a agente químico (fuligem da cana-de-açúcar - hidrocarboneto aromático), com classificação nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição ao agente agressivo descrito, conforme laudo pericial (ID 259228997). 16. De outra parte, a manipulação de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono é considerada insalubre em grau máximo, conforme dispõe o Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214.78. Nesse sentido já decidiu esta e. 10ª Turma, em casos análogos: AC 5065540-31.2018.4.03.9999, e - DJe 21.08.2019; AC 5853383-56.2019.4.03.9999, DJe 02.09.2020; AC 6125076-19.2019.4.03.9999, DJe 09.09.2020. 17. Outrossim, no período de 19.01.1987 a 15.04.1987, de 21.04.1987 a 06.11.1987 e de 09.11.1987 a 30.03.1988, a parte autora, nas atividades de servente de pedreiro e de lubrificadora, esteve exposta a agentes químicos nocivos à saúde e à integridade física, pelo contato habitual e permanente, com poeiras minerais, oriundos de areia e de cimento, bem como com tóxicos orgânicos, pelo contato com óleos e graxas minerais, conforme laudo pericial (ID 259228997), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades, conforme código 1.2.10 do Decreto 53.831/64 e conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.10.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.10.19 do Decreto nº 3.048/99, respectivamente. 18. Ademais, nos períodos de 21.4.1988 a 04.11.1988, de 07.11.1988 a 07.04.1989, de 18.04.1989 a 31.10.1989, de 06.11.1989 a 29.11.1993, de 13.04.1994 a 04.11.1994, de 01.12.1994 a 21.06.1995, de 11.07.1995 a 05.03.1997 e de 01.04.2006 a 17.08.2016, a parte autora, na atividade de motorista, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, de forma habitual e permanente, conforme laudo pericial (ID 259228997), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. 19. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, a parte autora totaliza 23 (vinte e três) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de tempo especial até a data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 17.08.2016), insuficientes para a concessão de aposentadoria especial 20. Todavia, a reunião dos requisitos para concessão do benefício, ocorrida após a entrada do requerimento administrativo, pode ser considerada como fato superveniente. O artigo 623 da Instrução Normativa nº 45/2011 determina o mesmo procedimento. 21. Tal prática deve ser adotada em processos cujo lapso temporal necessário para a concessão do benefício seja diminuto, bem como nos casos de redução significativa na renda igualmente em função de pequeno período. 22. Outrossim, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nºs 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, selecionados como representativos de controvérsia, na forma do art. 1.036, §5º, do CPC/15, fixou a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." (Tema 995). 23. Assim, conforme laudo pericial, é possível verificar que o segurado manteve vínculo laboral, cujas atividades foram reconhecidas como sendo de natureza especial até 05.09.2017, tendo completado, nesta ocasião, o período de 25 (vinte e cinco) anos de tempo especial. 24. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). 25. Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. 26. O benefício é devido a partir da ocasião em que preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício (D.I.B 05.09.2017). Outrossim, quanto à questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciado pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ 27. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deverá ser observado, também, o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. 28. Em caso de reafirmação da DIB (data de início do benefício) para momento posterior à citação, os juros de mora devem incidir apenas a partir da DIB, uma vez que não existe mora antes de preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício. 29. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 30. Em virtude de a reafirmação da DER somente se mostrar possível com o reconhecimento à parte autora de atividades especiais, contestada pela autarquia previdenciária em sede administrativa e judicial, mostra-se cabível a condenação em honorários advocatícios. 31. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). 32. Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. 33. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. 34. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria especial, a partir da data em que preenchidos os requisitos necessários à concessão (D.I.B. 05.09.2017), com efeitos financeiros a serem definidos pelo juízo de execução, observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 35. Preliminares rejeitadas. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMARILDO DONIZETE LOPES Advogados do(a) AUTOR: ALINE THAIS GOMES FERNANDES - SP242111, ALLAN CESAR RIBEIRO - SP346449 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora propôs a presente ação, com pedido de tutela provisória, objetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento dos períodos de 16.12.1982 a 31.3.1983, 18.3.1983 (sic, o correto é 18.4.1983 - CTPS, f. 23 do Id 26421277) a 30.11.1983, 1.º.12.1983 a 31.3.1984, 23.4.1984 a 14.11.1984, 19.11.1984 a 13.4.1985, 2.5.1985 a 31.10.1985, 11.11.1985 a 15.5.1986, 27.5.1986 a 29.11.1986, 1.º.12.1986 a 16.1.1987, 19.1.1987 a 10.2.1987, 13.2.1987 a 15.4.1987, 21.4.1987 a 6.11.1987, 9.11.1987 a 30.3.1988, 21.4.1988 a 4.11.1988, 7.11.1988 a 7.4.1989, 18.4.1989 a 31.10.1989, 6.11.1989 a 29.11.1993, 13.4.1994 a 4.11.1994, 1.º.12.1994 a 21.6.1995, 11.7.1995 a 3.4.2002, 20.8.2002 a 8.9.2005, 13.10.2005 a 22.12.2005 e de 1.º.4.2006 até os dias atuais, como exercidos em atividade especial, a partir da data da entrada do requerimento na esfera administrativa - DER. Juntou documentos. Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos (f. 9 do Id 26422506). Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta, aduzindo, como preliminar de mérito, a prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (f. 17-38 do Id 26422506). Juntou documentos. Às f. 47-56 do Id 26422532, foi proferida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor. Da mencionada decisão, a parte ré interpôs recurso de apelação. Em sede recursal, o egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região anulou a sentença, de ofício, para determinar a realização de prova pericial (Id 45270145). Com o retorno dos autos a este Juízo, foi realizada a prova pericial técnica (Id 98595316). Não houve manifestação das partes acerca do laudo. É o relatório. DECIDO. Da prescrição Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, estão prescritas todas as parcelas devidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Todavia, na presente demanda não incidirá a prescrição, em caso de procedência do pedido, uma vez que não decorrido o prazo de cinco anos do requerimento administrativo, realizado em 17.8.2016 (f. 17 do Id 26422532), até o ajuizamento da ação, em 10.3.2017. Passo à análise do mérito. Da atividade especial Primeiramente, verifico que o documento elaborado pelo próprio INSS (f. 17-24 do Id 26422532) e com base na CTPS do autor são suficientes para a comprovação do tempo de serviço pleiteado, independentemente de confirmação judicial, porquanto não existem fatos, declarações ou alegações que refutem a veracidade dos respectivos registros. É importante observar que a dinâmica da legislação previdenciária impõe uma breve exposição sobre as sucessivas leis que disciplinaram o critério para reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial, pois a delineação do tempo de serviço como especial deve absoluta observância à legislação da época do trabalho prestado. Até a publicação da Lei n. 9.032, ocorrida em 29.4.1995, o reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial dava-se pela atividade ou grupo profissional do trabalhador, de onde se infere que a atividade especial era reconhecida por presunção, não sendo necessária a comprovação do efetivo risco, perigo ou insalubridade. Alterando critério anterior, mencionada lei impôs a necessidade de apresentação de formulário, inicialmente conhecido como SB-40 e depois chamado DSS-8030, que descrevia a atividade do segurado e dos agentes nocivos à saúde ou perigosos, relacionados exemplificativamente nos Decretos n. 53.831/1964, 83.080/1979 e 3.048/1999. Para o período anterior à Lei n. 9.032/1995, a caracterização do tempo especial dependia tão somente da atividade profissional do trabalhador (art. 31 da Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960, c.c. o art. 38 do Decreto n. 77.077, de 24 de janeiro de 1976, e o art. 57 da Lei n. 8.213/1991, em sua redação original). A categoria profissional do trabalhador e o agente agressivo que ensejam a caracterização do tempo especial sempre foram arrolados em ato do Poder Executivo, por determinação expressa da legislação previdenciária. De todo modo, nos termos do art. 31 da Lei n. 3.807/1960, do art. 38 do Decreto n. 77.077/1976 e da redação original do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, a caracterização do tempo especial dependia da atividade profissional exercida ou do agente agressivo encontrarem-se relacionados no Quadro referido pelo art. 2.º, do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080, de 24 de janeiro de 1979 (art. 295 do Decreto n. 357, de 07 de dezembro de 1991, e art. 292 do Decreto n. 611, de 21 de julho de 1992). Conclui-se, portanto, que a partir da Lei n. 9.032/1995 o critério por categoria profissional para o enquadramento da atividade como especial foi excluído, e para os períodos compreendidos entre a edição dessa Lei e a do Decreto n. 2.172/1997 os formulários SB-40 e DSS-8030 são aptos a demonstrar o desempenho das tarefas neles descritas, dispensando a realização de laudo pericial com esse propósito. O já citado Decreto n. 2.172, publicado em 6 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória n. 1.523, publicada em 14 de outubro de 1996, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, publicada em 11 de dezembro de 1997, passou a exigir laudo técnico comprobatório da atividade especial que deve estar contida no rol trazido por este decreto. Com a edição do Decreto n. 3.048/1999, vigente a partir de 12 de maio de 1999, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser feita em formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§ 2.º do art. 68). Por fim, complementando as inovações, o Decreto n. 4.032, de 26.11.2001, passou a exigir o perfil profissiográfico previdenciário, também elaborado com base em laudo técnico. As alterações legislativas que tornaram mais rigorosa a análise de reconhecimento da atividade especial não podem prejudicar o direito da parte autora, uma vez que o momento da agregação do adicional ao tempo de serviço comum é o da prestação do serviço, quando o trabalhador enfrentou a penosidade, periculosidade ou insalubridade, e não o da ocasião da instrução da concessão, o que levaria o interessado a se submeter às normas regentes e impositivas da apresentação de laudo técnico para comprovação da atividade especial. Portanto, a exigência do formulário descritivo da atividade do segurado, antigo SB-40 e depois chamado DSS-8030, e dos agentes nocivos à saúde ou perigosos, relacionados exemplificativamente nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, ou do laudo pericial, somente tornou-se possível a partir de 29.4.1995 e 6.3.1997, respectivamente. Destarte, deve ser resguardado à parte autora o direito ao reconhecimento do trabalho especial em período anterior às referidas datas, mesmo sem a apresentação dos mencionados documentos que passaram a ser exigidos. Para a comprovação da atividade especial, é necessário o enquadramento das atividades nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou o reconhecimento de que referida atividade apresenta graus de periculosidade, insalubridade ou penosidade suficientes para ser considerada especial, visto que as relações constantes nos referidos decretos não são taxativas, e sim exemplificativas, o que possibilita o reconhecimento de atividades especiais não previstas. Quanto à conversão de tempo especial em comum, o § 3.º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 (redação original), ou § 5.º do mesmo artigo (redação dada pela Lei n. 9.032/1995), estabelecia que ela se daria de acordo com os critérios de equivalência definidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. Todavia, o Poder Executivo editou a Medida Provisória n. 1.663-10, de 28 de maio de 1998, que impunha limite à conversão de tempo especial em comum para a data de sua edição e estabelecia, expressamente, a revogação do § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Após algumas reedições, essa Medida Provisória foi convertida na Lei n. 9.711/1998, mas a mencionada revogação foi rejeitada pelo Congresso Nacional, razão pela qual subsistiu, harmoniosamente, a possibilidade de conversão de atividades exercidas sob condições especiais em comum, mesmo após 28 de maio de 1998. Anoto que o próprio réu, com base no Decreto n. 4.827, de 3 de setembro de 2003, expediu a Instrução Normativa n. 118, de 14 de abril de 2005, admitindo a conversão da atividade, independentemente de ter sido exercida posteriormente a 28 de maio de 1998. O artigo 70, § 2.º, do Decreto n. 3.048/1999, alterado pelo referido Decreto n. 4.827/2003, passou a ter a seguinte redação: “Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 2.º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” Logo, cabível a conversão de atividades exercidas sob condições especiais em comum, referente a qualquer período. Nesse sentido, a jurisprudência firmada pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (AC. 786268/SP, Desembargador Federal Relator GALVÃO MIRANDA, DJU 18.10.2004, p. 602). A regra interpretativa do art. 28 da Lei n. 9.711, que impôs limite de conversão até 28 de maio de 1998, não tem aplicabilidade diante da vigência do § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 e, ainda, com a regulamentação pelo Decreto n. 4.827/2003 e Instrução Normativa n. 118/2005. Destarte, o período anterior a 29.4.1995 depende apenas de a atividade profissional exercida ou do agente agressivo encontrarem-se relacionados no Quadro referido pelo art. 2.º do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080, de 24 de janeiro de 1979 (art. 295 do Decreto n. 357, de 07 de dezembro de 1991, e art. 292 do Decreto n. 611, de 21 de julho de 1992). No tocante ao agente nocivo ruído, de acordo com a legislação previdenciária, e respectivas alterações, tem-se o seguinte: “1.1.6 – ruído acima de 80 decibéis”, do Decreto n. 53.831/1964; “1.1.5 - ruído acima de 90 decibéis”, do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979; e “2.0.1 – ruído acima de 85 decibéis", do Anexo IV do Decreto n 3.048, de 1999, com as alterações do Decreto n. 4.882, de 2003. Essas situações estão classificadas como insalubres e, portanto, exigindo tempo de trabalho mínimo de 25 (vinte e cinco) anos para a aposentadoria. Assim, de acordo com as regras dispostas nos Decretos, para o ruído ser considerado como agente agressivo, tem-se: - até a data da edição do Decreto n. 2.172, de 5.3.1997, os Decretos n. 53.831/1964 e n. 83.080/1979 autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis; - a partir da edição do Decreto n. 2.172, de 5.3.1997, o ruído deve ser acima de 90 decibéis; - com o advento do Decreto n. 4.882, de 18.11.2003, o ruído deve ser superior a 85 decibéis. No caso dos autos, cabe destacar, inicialmente que, independentemente da perícia realizada, restou demonstrado por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, juntada às f. 23 do Id 26421277 e f. 1-5 do Id 26421289, que o autor, nos períodos de 16.12.1982 a 31.3.1983, 18.4.1983 a 30.11.1983, 1.º.12.1983 a 31.3.1984, 23.4.1984 a 14.11.1984, 19.11.1984 a 13.4.1985, 2.5.1985 a 31.10.1985, 11.11.1985 a 15.5.1986, 27.5.1986 a 29.11.1986, 1.º.12.1986 a 16.1.1987 e de 13.2.1987 a 15.4.1987 exerceu a função de cortador de cana-de-açúcar, atividade realizada com a exigência de enorme produtividade do trabalhador e alta exposição do segurado a agentes químicos, o que a torna semelhante às atividades desenvolvidas no ramo agropecuário, devendo, portanto, por analogia, ser reconhecida a natureza especial dessa atividade, de acordo com o código 2.2.1 do Decreto n. 53.831/1964. Nesse sentido: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, AC n. 00159801220134036143, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, e-DJF3 de 14.12.2016). Assim, esses períodos devem ser reconhecidos como especiais. Quanto aos demais períodos requeridos como especiais, tem-se que, de acordo com o laudo pericial juntado no Id 241022022, a parte autora: a) no período de 19.1.1987 a 10.2.1987, na atividade de servente, ficou exposta a poeiras minerais (cimento, cal e areia), de modo peculiarmente nocivo, nos moldes da legislação previdenciária; b) nos períodos de 21.4.1987 a 6.11.1987 e de 9.11.1987 a 30.3.1988, na atividade de lubrificador, ficou exposta a óleos e graxas, de modo habitual e permanente, nos termos da legislação previdenciária; c) nos períodos 21.4.1988 a 4.11.1988, de 7.11.1988 a 7.4.1989, de 18.4.1989 a 31.10.1989, de 6.11.1989 a 29.11.1993, de 13.4.1994 a 4.11.1994, de 1.º.12.1994 a 21.6.1995, ficou exposta ao agente nocivo ruído, em níveis acima de 90,2 decibéis, de modo habitual e permanente; d) no período de 11.7.1995 a 5.3.1997, ficou exposta ao agente nocivo ruído, em intensidade superior a 82,4 decibéis, de maneira peculiarmente nociva, nos moldes da legislação; e e) no período de 1.º.4.2006 a 17.8.2016 (DER), ficou exposta ao agente nocivo ruído, em níveis acima de 87,5 decibéis, de modo habitual e permanente, nos moldes da legislação previdenciária. Desse modo, todos esses períodos devem ser reconhecidos como especiais, dada a exposição do autor a agentes nocivos, conforme prevê a legislação previdenciária. Ainda de acordo com o laudo pericial juntado no Id 241022022, os períodos de 6.3.1997 a 3.4.2002 e de 20.8.2002 a 8.9.2005 devem ser reconhecidos como exercidos em atividade comum, dada a exposição do autor, nesses dois períodos, a níveis de ruído inferiores ao exigido pela legislação previdenciária na época dos fatos. O exigido era acima de 85 decibéis, e a exposição do autor ocorreu em níveis de 82,4 decibéis. Por fim, deve ser reconhecido como tempo especial o período de 13.10.2005 a 22.12.2005, pois, embora ele tenha sido omitido no laudo pericial juntado no Id 241022022, tem-se que a atividade exercida pelo autor nesse período em muito se assemelha à função exercida no item “e” da conclusão do laudo. Dessa maneira, por similaridade à atividade exercida no período de 1.º.4.2006 a 17.8.2016, esse período também deve ser reconhecido como tempo especial. O uso de equipamento de proteção individual – EPI não descaracteriza a natureza especial da atividade. Ao contrário, a eventual utilização de equipamento de proteção revela e existência de agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho. Desse modo, devem ser reconhecidos como exercidos em atividade especial os períodos de 16.12.1982 a 31.3.1983, de 18.4.1983 a 30.11.1983, de 1.º.12.1983 a 31.3.1984, de 23.4.1984 a 14.11.1984, de 19.11.1984 a 13.4.1985, de 2.5.1985 a 31.10.1985, de 11.11.1985 a 15.5.1986, de 27.5.1986 a 29.11.1986, de 1.º.12.1986 a 16.1.1987, de 19.1.1987 a 10.2.1987, de 13.2.1987 a 15.4.1987, de 21.4.1987 a 6.11.1987, de 9.11.1987 a 30.3.1988, de 21.4.1988 a 4.11.1988, de 7.11.1988 a 7.4.1989, de 18.4.1989 a 31.10.1989, de 6.11.1989 a 29.11.1993, de 13.4.1994 a 4.11.1994, de 1.º.12.1994 a 21.6.1995, de 11.7.1995 a 5.3.1997, de 13.10.2005 a 22.12.2005 e de 1.º.4.2006 a 17.8.2016 (DER). Passo a analisar o pleito de concessão de aposentadoria. No caso em estudo, somando-se os períodos ora declarados como insalubres, tem-se que o autor, na DER em 17.8.2016 (f. 17 do Id 26422532), não possuía o tempo necessário para a aposentadoria especial, conforme planilha abaixo: Período Atividade Especial Esp admissão saída registro a m d 16/12/1982 31/03/1983 - 3 16 18/04/1983 30/11/1983 - 7 13 01/12/1983 31/03/1984 - 4 1 23/04/1984 14/11/1984 - 6 22 19/11/1984 13/04/1985 - 4 25 02/05/1985 31/10/1985 - 5 30 11/11/1985 15/05/1986 - 6 5 27/05/1986 29/11/1986 - 6 3 01/12/1986 16/01/1987 - 1 16 19/01/1987 10/02/1987 - - 22 13/02/1987 15/04/1987 - 2 3 21/04/1987 06/11/1987 - 6 16 09/11/1987 30/03/1988 - 4 22 21/04/1988 04/11/1988 - 6 14 07/11/1988 07/04/1989 - 5 1 18/04/1989 31/10/1989 - 6 14 06/11/1989 29/11/1993 4 - 24 13/04/1994 04/11/1994 - 6 22 01/12/1994 21/06/1995 - 6 21 11/07/1995 05/03/1997 1 7 25 13/10/2005 22/12/2005 - 2 10 01/04/2006 17/08/2016 DER 10 4 17 15 96 342 8.622 23 11 12 0 0 0 23 11 12 Por outro lado, de acordo com as informações constantes no Id 241022022, o autor continuou a trabalhar após a DER, até pelo menos 12.12.2019, e de acordo com o laudo pericial (f. 9 do Id 241022022), nesse intervalo, ficou exposto ao agente nocivo ruído, de modo peculiarmente nocivo (intensidade acima de 87,5 decibéis). Por essa razão, em 5.9.2017 já havia totalizado os 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exigidos para a aposentadoria almejada, conforme planilha que segue: Período Atividade Comum Esp admissão saída registro a m d 16/12/1982 31/03/1983 - 3 16 18/04/1983 30/11/1983 - 7 13 01/12/1983 31/03/1984 - 4 1 23/04/1984 14/11/1984 - 6 22 19/11/1984 13/04/1985 - 4 25 02/05/1985 31/10/1985 - 5 30 11/11/1985 15/05/1986 - 6 5 27/05/1986 29/11/1986 - 6 3 01/12/1986 16/01/1987 - 1 16 19/01/1987 10/02/1987 - - 22 13/02/1987 15/04/1987 - 2 3 21/04/1987 06/11/1987 - 6 16 09/11/1987 30/03/1988 - 4 22 21/04/1988 04/11/1988 - 6 14 07/11/1988 07/04/1989 - 5 1 18/04/1989 31/10/1989 - 6 14 06/11/1989 29/11/1993 4 - 24 13/04/1994 04/11/1994 - 6 22 01/12/1994 21/06/1995 - 6 21 11/07/1995 05/03/1997 1 7 25 13/10/2005 22/12/2005 - 2 10 01/04/2006 05/09/2017 DER 11 5 5 16 97 330 9.000 25 0 0 0 0 0 25 0 0 Desse modo, pelo princípio da economia processual e da solução “pro misero”, deve ser computado o referido período. Destarte, ao completar 25 anos, o autor conseguiu preencher o requisito necessário para a concessão do benefício da aposentadoria especial, de acordo com a legislação vigente à época. O termo inicial do benefício deve ser fixado a contar de 5.9.2017, data em que o autor completou 25 (vinte e cinco anos) e assim cumpriu o requisito de tempo de serviço necessário para a aposentadoria especial. Da tutela provisória Assim, verifico estar demonstrada a probabilidade do direito do autor, bem como o fato de que ele poderá sofrer dano irreparável ou de difícil reparação se privado do benefício, em razão do seu caráter alimentar. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002128-05.2017.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para reconhecer, como tempo exercido em atividade especial, os períodos de 16.12.1982 a 31.3.1983, 18.4.1983 a 30.11.1983, 1.º.12.1983 a 31.3.1984, 23.4.1984 a 14.11.1984, 19.11.1984 a 13.4.1985, 2.5.1985 a 31.10.1985, 11.11.1985 a 15.5.1986, 27.5.1986 a 29.11.1986, 1.º.12.1986 a 16.1.1987, 19.1.1987 a 10.2.1987, 13.2.1987 a 15.4.1987, 21.4.1987 a 6.11.1987, 9.11.1987 a 30.3.1988, 21.4.1988 a 4.11.1988, 7.11.1988 a 7.4.1989, 18.4.1989 a 31.10.1989, 6.11.1989 a 29.11.1993, 13.4.1994 a 4.11.1994, 1.º.12.1994 a 21.6.1995, 11.7.1995 a 5.3.1997, 13.10.2005 a 22.12.2005 e de 1.º.4.2006 a 5.9.2017 (DIB), bem como para determinar que o réu conceda o benefício de aposentadoria especial, em favor do autor, a partir da data em que preencheu os requisitos para a sua concessão (5.9.2017, conforme planilha retro). Condeno o INSS, também, no pagamento das parcelas atrasadas, com incidência de correção monetária e juros de mora, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista a sucumbência mínima no autor, condeno a parte ré, ainda, no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sobre o valor da condenação até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ), em percentual a ser fixado quando da liquidação do julgado (artigo 85, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil). Isto posto, também concedo a tutela provisória à parte autora a fim de que o INSS implante o benefício da aposentadoria especial, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, conforme o dispositivo desta sentença, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Comunique-se. Consoante o Provimento Conjunto n. 69/2006, expedido pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, segue a síntese do julgado: - número do benefício: 42/180.120.406-0; - nome do segurado: Amarildo Donizete Lopes; - benefício: aposentadoria especial; - renda mensal inicial: a ser calculada; e - data do início dos atrasados: 5.9.2017 (DIB reafirmada). Publique-se. Intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 24 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Expedida/certificada

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(21)