Monitória 5004348-42.2018.4.03.6105 - TRF3

Monitória 5004348-42.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2026, 11:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2026, 11:04

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

09/12/2025, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO SEROA AZI - BA51709 EXECUTADO: M. A. PROJETOS E MONTAGENS - EIRELI - ME, ARYANE VIEIRA ROBLES KUBO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR - SP126870 DESPACHO 1. Dê-se ciência à exequente acerca dos documentos IDs 431599759 e 431599763, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se insiste no pedido de penhora dos veículos de placas FHU9082, EYA5363, EIG7774 e DUT4877. 2. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sobrestados, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se. HONG KOU HEN Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004348-42.2018.4.03.6105

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2025, 16:22

Mero expediente

06/10/2025, 16:22

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 13:46

Publicação

27/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO SEROA AZI - BA51709 EXECUTADO: M. A. PROJETOS E MONTAGENS - EIRELI - ME, ARYANE VIEIRA ROBLES KUBO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR - SP126870 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil, que realizada a pesquisa no site da Receita Federal, foram juntadas as informações fiscais, uma vez estarem protegidas por sigilo, encontrando-se à disposição somente das partes e seus procuradores. Posto isto, por meio da publicação desta certidão ficará a exequente intimada a requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados (baixa-sobrestado), nos termos da decisão ID 358943861. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004348-42.2018.4.03.6105

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2025, 12:44

Expedida/certificada

16/07/2025, 14:03

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 18:30

Documentos

Despacho

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: M. A. PROJETOS E MONTAGENS - EIRELI - ME, ARYANE VIEIRA ROBLES KUBO Advogado do(a) APELANTE: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR - SP126870-A Advogado do(a) APELANTE: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR - SP126870-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004348-42.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal Alega a parte recorrente violação aos artigos 240, 320 e 321 do CPC e ao art. 1º da Lei nº 6.899/81. Decido. O recurso não merece admissão. Primeiro porque o dispositivo legal apontado como violado não foi objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Constata-se, ainda, que não houve a oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão. A parte recorrente desenvolve as teses que entende amparar sua pretensão e externa o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando, no entanto, de atender ao requisito do prequestionamento. No entanto, na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. No mais, a Turma julgadora, após análise dos elementos dos autos, decidiu pela regularidade do procedimento nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO DEMONSTRADA. JUROS. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - A ação monitória será admitida quando amparada por todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. - Não se exige que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. - No que concerne à ausência de juntada do contrato de nº 254897734000014862, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, consiste referido contrato em um limite de crédito pré-aprovado na forma da Cláusula Primeira da Cédula de Crédito Bancário juntada sob o id 175046723. Da mesma forma, o demonstrativo de débito de id 175046722 aponta a contratação na data de 14/08/2016, bem como os extratos de id 175046729 indicam a disponibilização dos valores questionados. -O contrato celebrado entre as partes é cristalino ao prever a incidência dos juros de mora a partir do inadimplemento (id 175046723), não podendo o órgão julgador modificar as cláusulas pactuadas quando inexiste motivo idôneo para tanto. - A parte embargante firmou com a CEF Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, emitindo ainda Cédula de Crédito Bancário, tendo se beneficiado de recursos colocados à sua disposição, deixando, contudo, de restituí-los nas condições acordadas, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito exigido na presente ação. - Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Verifica-se, ainda, que houve questões resolvidas a partir da interpretação das cláusulas contratuais pertinentes, inviabilizando-se o reexame nesta sede especial, ante a incidência da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 24 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: M. A. PROJETOS E MONTAGENS - EIRELI - ME, ARYANE VIEIRA ROBLES KUBO Advogado do(a) APELANTE: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR - SP126870-A Advogado do(a) APELANTE: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR - SP126870-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004348-42.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: M. A. PROJETOS E MONTAGENS - EIRELI - ME, ARYANE VIEIRA ROBLES KUBO Advogado do(a) APELANTE: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR - SP126870-A Advogado do(a) APELANTE: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR - SP126870-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: M. A. PROJETOS E MONTAGENS - EIRELI - ME, ARYANE VIEIRA ROBLES KUBO Advogado do(a) APELANTE: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR - SP126870-A Advogado do(a) APELANTE: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR - SP126870-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Iniciando pela alegada inépcia da inicial por ausência de documento apto à utilização da ação monitória, cumpre observar que de acordo com o art. 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel. Por “prova escrita” entende-se todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. Nem mesmo a assinatura do devedor no documento apresentado tem sido considerada indispensável para essa finalidade, conforme se observa dos julgados transcritos a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 289660 2013.00.21965-4, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/06/2013..DTPB:.) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ASSINATURA DO DEVEDOR. PROVA. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A Corte já decidiu que não é imprescindível a assinatura do devedor no documento que apoia a inicial nem, tampouco, é inviável a realização de prova nesse tipo de ação. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 218.595/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, STJ - Terceira Turma, v.u., DJ de 04/09/2000) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. - A ação monitória, consoante disposto no art. 1.102-A, do CPC, é proposta apenas com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, inexistindo qualquer previsão legal que exija a assinatura do devedor, principalmente quando é possível, pelos elementos constantes nos autos, verificar a plena aceitação do contrato pelo réu. - In casu, os elementos constantes nos autos são suficientes para a propositura da presente demanda e comprovação do débito, vez que possibilitam a plena defesa do embargante quanto ao valor real de sua dívida. - Não há que se falar em nulidade do ato citatório, pois todas as diligências realizadas no sentido de localizar o devedor restaram infrutíferas. Assim, agiu corretamente o Juízo a quo ao deferir o pleito da CEF e determinar que a citação da parte ré fosse realizada por edital. - Apelação improvida. (AC 519641, Rel. Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, v.u., DJE de 02/06/2011, p. 456) Não se exige, portanto, que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Da mesma forma não se exige que a prova apresentada se adeque a aspectos formais para que seja admitida. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. Portanto, caberá ao juiz, com amparo no conjunto de elementos trazidos aos autos, a tarefa de aferir a existência do direito invocado pela parte credora. Evidentemente, o artigo 702, do CPC, garante ao devedor, pela via dos embargos, a possibilidade de instauração do amplo contraditório a respeito da discussão sobre o débito exigido na ação, ficando a questão a ser dirimida pelo Juiz por ocasião da sentença. Acrescento à fundamentação supra que é justamente por não haver um título executivo que o art. 700, do CPC, autoriza o manejo da via processual em comento, de modo que o título em questão seja obtido a partir de prova escrita capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo credor. Não é outra a razão pela qual os contratos de abertura de crédito, embora não tenham, em regra, eficácia executiva, constituem prova escrita suficiente para demonstração da existência de uma relação jurídica, podendo o cumprimento das obrigações respectivas ser exigido pela via monitória, desde que, obviamente, nas modalidades previstas nos incisos I a III, do art. 700, do CPC (pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel). Nesse sentido, a Súmula 247, do STJ, segundo a qual “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”. Mesmo o credor possuidor de título executivo extrajudicial, não estará impedido de utilizar a ação monitória, ou mesmo o processo de conhecimento, para a cobrança de seu crédito. De acordo com o art. 785, do CPC, “a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.”. Esse dispositivo, sem paralelo na legislação processual anterior, faz cessar a discussão acerca da falta de interesse de agir, podendo o credor optar pelo processo de conhecimento, sem que isso caracterize a inadequação da via eleita. Pacífico o entendimento a esse respeito, conforme se observa dos julgados transcritos a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é possível ao credor possuidor de título executivo extrajudicial ajuizar ação monitória para a respectiva cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 606420 2014.02.60277-4, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:11/02/2015) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. I. A decisão proferida pela Corte Superior devolve os autos a este juízo de origem a fim de que manifeste acerca dos temas questionados pelo recurso especial manejado pela União, integrando o acórdão que julgou a apelação interposta pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. II. O acórdão proferido pela Segunda Turma, em 13/05/2008, consignou que o contrato realizado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação constitui título executivo extrajudicial e apresenta-se como instrumento válido a embasar ação executiva. III. Por entender desnecessário o ajuizamento de ação monitória para conferir eficácia executiva ao contrato coligido, a decisão colegiada manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. IV. Contudo, embora o título coligido possua eficácia executiva, o entendimento assentado pela Corte Superior de Justiça se orienta no sentido de que pertence ao credor a opção de ajuizar a ação monitória mesmo estando munido de título executivo, uma vez que tal procedimento não causa prejuízo ao devedor, posto que coloca à disposição do demandado os embargos como meio de impugnação para discutir a dívida, ação de cognição ampla. Precedentes: EDcl no REsp 1231193/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 06/02/2015; AgRg no AREsp 606.420/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015. V. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a extinção do processo pela ausência de interesse de agir e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento ao feito. (EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 442236/01 2008.83.00.003939-0/01, Desembargador Federal João Batista Martins Prata Braga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::06/08/2018 - Página::76.) No caso dos autos, a petição inicial foi instruída com os contratos firmados entre as partes (“Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica” e Cédula de Crédito Bancário), acompanhados de Demonstrativos de Débito (id 175046728 e id 175046722) e Extratos de movimentação de conta corrente (id 175046726), documentos que considero suficientes para atendimento ao disposto no art. 700, §2º, do CPC, quanto à exigência de demonstração da importância devida. Assim, sem razão a parte apelante nesse ponto. No que concerne à ausência de juntada do contrato de nº 254897734000014862, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, consiste referido contrato em um limite de crédito pré-aprovado na forma da Cláusula Primeira da Cédula de Crédito Bancário juntada sob o id 175046723. Da mesma forma, o demonstrativo de débito de id 175046722 aponta a contratação na data de 14/08/2016, bem como os extratos de id 175046729 indicam a disponibilização dos valores questionados. Quanto à prescindibilidade da juntada de todos os contratos que originaram a dívida, já se manifestou esta Corte: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. EXTRATOS APRESENTADOS. DÍVIDA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I – É preciso consignar que a ação de cobrança não tem como pressuposto documento ou prova específica, daí por que, em tese, a cópia do contrato celebrado entre as partes não se afigura indispensável à propositura de ação, como seria no caso da ação executiva. II – Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006257-91.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 11/03/2021, DJEN DATA: 16/03/2021) Superadas tais questões, passo ao exame do termo inicial dos juros e da correção monetária. O contrato celebrado entre as partes é cristalino ao prever a incidência dos juros de mora a partir do inadimplemento (id 175046723), não podendo o órgão julgador modificar as cláusulas pactuadas quando inexiste motivo idôneo para tanto. Quanto à correção monetária, e de acordo com os demonstrativos de cálculos acostados pela CEF, não houve a utilização desse parâmetro para a composição do saldo devedor, inexistindo, portanto, interesse da apelante no questionamento da matéria. Nesse diapasão, os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 2. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 4. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. Isto porque, consoante assentou a Segunda Seção do STJ, a comissão de permanência já abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). 5. Conclui-se assim que não existe óbice legal para a cobrança do saldo inadimplente com atualização monetária (inclusive quando indexada pela TR - Taxa Referencial, divulgada pelo BACEN) acrescido de juros de mora, pois, o que se tem em verdade é a vedação da cobrança cumulada da chamada "Comissão de Permanência" + Correção Monetária (TR) + Juros, em um mesmo período pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 6. Por fim, temos que é licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 7. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a atualização de dívida objeto de ação monitória deve se dar nos termos do contrato celebrado entre as partes, desde o inadimplemento e até a data do efetivo pagamento. Destarte, a atualização da dívida deverá se dar nos moldes do contrato celebrado entre as partes. 8. Os juros moratórios são devidos e devem incidir desde o início da inadimplência, à taxa indicada no contrato firmado entre as partes, à luz do art. 406 do Código Civil. 9. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1993570 - 0006444-14.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 04/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2017 ) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se a questões de direito, como legalidade de taxa de juros e anatocismo. O artigo 355 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. 2. Havendo termo certo para o adimplemento de obrigação líquida e vencida, a constituição do devedor em mora independe de interpelação pelo credor, nos termos do art. 397 do atual Código Civil. 3. Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). 4. Plenamente possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-21.2019.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 07/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2020) Restou evidenciada, portanto, a existência de uma relação negocial válida entre as partes, que resultou na utilização, pela ré, dos recursos disponibilizados pela autora, sem que houvesse a necessária contraprestação pecuniária na forma pactuada, restando autorizada assim a cobrança do valor exigido pelo procedimento monitório. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004348-42.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em ação monitória, que rejeitou os embargos apresentados, julgando procedente o pedido da Caixa Econômica Federal para reconhecer o direito ao crédito decorrente do inadimplemento das obrigações assumidas pela parte ré em “Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica” e Cédula de Crédito Bancário, resultando na conversão do mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC). Em suas razões, a parte apelante sustenta que a autora é carecedora de ação por não possuir documento hábil ao manejo da via monitória, aduzindo que a autora deixou de juntar o contrato nº 254897734000014862, bem como não acostou demonstrativo de disponibilização do capital contratado. Defende, ainda, que o marco inicial para o cômputo dos juros de mora deve ser a data da citação, tendo a correção monetária, como marco inicial, a data da distribuição da ação. Com as contrarrazões (id 175047328), vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004348-42.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Diante do exposto, conheço parcialmente da apelação e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso. Considerando o insucesso do recurso interposto, com a manutenção da decisão recorrida, aplica-se a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, pelo que majoro em 20% os honorários advocatícios fixados na sentença. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO DEMONSTRADA. JUROS. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - A ação monitória será admitida quando amparada por todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. - Não se exige que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. - No que concerne à ausência de juntada do contrato de nº 254897734000014862, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, consiste referido contrato em um limite de crédito pré-aprovado na forma da Cláusula Primeira da Cédula de Crédito Bancário juntada sob o id 175046723. Da mesma forma, o demonstrativo de débito de id 175046722 aponta a contratação na data de 14/08/2016, bem como os extratos de id 175046729 indicam a disponibilização dos valores questionados. -O contrato celebrado entre as partes é cristalino ao prever a incidência dos juros de mora a partir do inadimplemento (id 175046723), não podendo o órgão julgador modificar as cláusulas pactuadas quando inexiste motivo idôneo para tanto. - A parte embargante firmou com a CEF Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, emitindo ainda Cédula de Crédito Bancário, tendo se beneficiado de recursos colocados à sua disposição, deixando, contudo, de restituí-los nas condições acordadas, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito exigido na presente ação. - Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 REU: M. A. PROJETOS E MONTAGENS - EIRELI - ME, ARYANE VIEIRA ROBLES KUBO Advogado do(a) REU: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR - SP126870 Advogado do(a) REU: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR - SP126870 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5004348-42.2018.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por Caixa Econômica Federal, em face de M. A. Projetos e Montagens – EIRELI – ME e ARYANE VIEIRA ROBLES KUBO, objetivando ver o réu condenado ao pagamento do montante de R$75.641,22 (setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), atualizados monetariamente até 25/04/2018, decorrente do inadimplemento dos Contratos nº 254897734000014862, 4897003000003305 e 4897197000003305. Requer a autora ver a parte ré condenada a pagar o valor total do título com a incidência de todos os encargos pactuados, devidamente atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento. Com a inicial foram juntados os documentos. Pelo despacho de ID nº 8826130 foi determinada a citação dos réus para pagamento ou oferecimento de embargos, bem como designada sessão de conciliação. Citados, os réus ofertaram embargos monitórios alegando, em preliminar, a inépcia da inicial, ao argumento de ausência de documentos essenciais e, quanto ao mérito, excesso de execução (ID nº 10687629), sustentando, em síntese: 1) que a autora não considerou o pagamento realizado, no montante de R$39.456,34; 2) que a correção monetária deve incidir a partir da distribuição desta ação e os juros de mora, apenas a partir da citação. Os embargos foram recebidos, suspendendo-se a eficácia do mandado de pagamento (ID nº 11423292). A autora impugnou os embargos (ID nº 12107017). A audiência de conciliação resultou infrutífera (ID nº 21291509). Os autos vieram conclusos para sentença, mas o julgamento foi convertido em diligência para determinar a remessa dos autos à Contadoria (ID nº 27968687). O Setor de contadoria requereu a apresentação de documentos (ID nº 30653124). Intimada, a embargada juntou os documentos solicitados (ID nº 33026463). Sobreveio manifestação do Setor de Contadoria (ID nº 34364131). As partes se manifestaram (ID nº 34831103 e 34916068). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A preliminar de inépcia da inicial confunde-se com o mérito e será com ele analisado. A presente ação monitória tem por objeto os Contratos nº 4897197000003305, 4897003000003305 e 254897734000014862, pactuados em 03/03/2016, 14/07/2016 e 14/08/2016, respectivamente. Da leitura dos termos da exordial, corroborada pelos demais documentos acostados àqueles autos, faz-se possível inferir ter a CEF proposto a ação monitória para o fim de se ressarcir do inadimplemento das embargantes, devedoras da quantia de R$75.641,22 (setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), atualizada monetariamente até 25/04/2018. Quanto ao Contrato nº 4897197000003305, trata-se de Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, juntado no ID nº 8397876. Em relação ao Contrato nº 4897003000003305, consiste em Cédula de Crédito Bancário - Girocaixa Fácil (ID nº 8397877). O discriminativo juntado no ID nº 8397878, explicita a contratação de empréstimo (Cheque Empresa Caixa), vinculado à CCB, no valor de R$25.000,00, a partir de 05/03/2017, e cujo inadimplemento teve início em 05/03/2018. O aludido documento também demonstra a incidência de juros remuneratórios e moratórios sobre o saldo devedor, bem como multa contratual de 2%. Com relação ao Contrato nº 254897734000014862, a embargante sustenta que não foi juntado aos autos. Entretanto, o demonstrativo de débito, juntado no ID nº 8397880, aponta a contratação de empréstimo no montante de R$47.800,00 na data de 14/08/2016, a título de Girocaixa Fácil, com data de início da inadimplência em 05/03/2018, e a incidência de juros remuneratórios e moratórios sobre o saldo devedor, bem como multa contratual de 2%. Esse último contrato consiste em um limite de crédito pré-aprovado, na forma da Cláusula Primeira da Cédula de Crédito Bancário (ID nº 8397877, fl. 03), disponibilizado em conta corrente, sendo que a cada contratação é gerado um número de contrato que fica vinculado à CCB assinada. Daí a razão de não ter sido juntado o contrato pela autora/embargada. Verifico, ademais, que a autora/embargada juntou aos autos os extratos de conta corrente da embargante, onde se nota a disponibilização dos créditos à embargante. Inclusive, nota-se, do documento de ID nº 33026465 que foram considerados os pagamentos efetuados pela embargante (num total de 16 prestações mensais) no âmbito do Contrato nº 254897734000014862, no cálculo do saldo devedor. As prestações inadimplidas foram acrescidas dos encargos contratuais, sendo que a Contadoria do Juízo analisou os cálculos das partes, concluindo que as contas apresentadas pela embargada estão corretas. Por tais razões, não assiste razão à embargante ao defender que a autora não considerou o pagamento realizado, no montante de R$39.456,34. No que tange ao argumento de que a correção monetária deve incidir a partir da distribuição desta ação e os juros de mora, apenas a partir da citação, a parte embargante parece almejar a alteração das cláusulas do contrato que pactuou livremente com a instituição financeira, de cujos termos tomou inequívoco conhecimento. Registro que as ementas de jurisprudência que fundamentam os embargos, quanto a este ponto, dizem respeito à cobrança de cheque prescrito, situação que em nada se relaciona ao caso dos autos. Os contratos celebrados são claros e expressos ao estabelecer a incidência de juros moratórios a partir da data do inadimplemento, e quanto à correção monetária, não houve sequer incidência no saldo devedor, como comprovam os demonstrativos de evolução da dívida (ID nº 8397878 e 8397880). Registro, ainda, que a autonomia da vontade aqui fica limitada às condições gerais de um contrato existente e ao dirigismo legal aplicável à espécie. Não há como, ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor, escrever ou reescrever cláusulas contratuais que não tenham sido objeto de pacto entre as partes. Pode sim, o Estado Juiz, considerar determinada cláusula abusiva e, portanto, nula, porém, não pode compelir uma parte a escrever um contrato atendendo a pedido de uma delas. O contrato deve ser realizado por instrumento escrito e com consentimento de ambas as partes e não por decisão judicial, devido a liberdade de contratação aplicável ao caso. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CEF. LEGITIMIDADE. CONTRATO DE MÚTUO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CEF. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão em debate no presente recurso cinge-se à discussão acerca da possibilidade de compelir-se, judicialmente, a CEF a transferir o contato de financiamnto celebrado com os mutuários originários, para terceira pessoa. 2. Com relação a alegada necessidade de suspensão do processo, nos termos do art. 26, IV, "a" do CPC, a fim de ser julgada a prejudicial de usucapião do imóvel, entendo que houve inovação da causa de pedir, por não ter integrado o pedido exposto na petição inicial, em desconformidade com o preconizado nos artigos 264 c/c 294, e 128, 460, caput, 514, II, 515, caput, §§ 1º e 2º, 516 e 517, todos do Código de Processo Civil. 3. Ocorrendo a cessão do contrato em favor da EMGEA, a CEF continua ostentando legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, na qualidade de agente financeiro responsável pelo contrato de mútuo habitacional. 4. Todo contrato se origina da declaração da vontade e tem força obrigatória, devendo atender a função social e ao princípio da boa-fé, formando-se pelo consentimento das partes. No ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira, a liberdade de contratar se concretiza em quatro momentos fundamentais da existência dos ajustes, ou seja, a faculdade de contratar ou não, a escolha da pessoa com quem fazê-lo, bem como o tipo de negócio a efetuar, o poder de fixar o conteúdo do contrato e, após concluído o mesmo, passa a se este fonte formal do direito. 5. Inobstante a regra prevista no art. 1º, da Lei nº 8.004/90, possibilitando a transferência de contrato a terceiros, é exigida a interveniência obrigatória da instituição financeira, não podendo, o mutuário, obrigar a CEF a consentir na alteração do pólo passivo da relação obrigacional, tanto mais, considerando que nos caso de contrato de financiamento de imóvel, são consideradas as condições pessoais do contratado. 6. Não incumbe ao Judiciário obrigar a CEF deferir a transferência da titularidade de contrato, visto que o agente financeiro tem certa margem de discricionariedade quanto à conveniência e à oportunidade da contratação, observadas as formalidades legais e contratuais. No que pertine a essa avaliação, cabe ao Judiciário, tão somente, a aferição de sua legalidade. 7. Apelação improvida. Sentença confirmada. (AC 200851010213610, Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::23/05/2013.) Dessa forma, legal a cobrança dos encargos previstos no contrato, conforme o demonstrativo de débito, de onde se depreende a cobrança de juros remuneratórios, juros decorrentes da mora e multa contratual, dando conta de que não há incidência de encargos abusivos sobre o valor do débito em discussão. Diante do exposto, rejeito os embargos apresentados pela parte ré, razão pela qual declaro constituído o título executivo judicial decorrente do direito pleiteado na inicial, convertendo-se a presente ação em execução de título judicial, na forma do art. 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte ré a pagar a quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Condeno o réu/embargante ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a teor do art. 85, inciso II do CPC. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS, 30 de junho de 2021.

01/07/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(86)