Procedimento Comum Cível 0000118-70.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000118-70.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2023, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2023, 17:12

Trânsito em julgado

16/05/2023, 08:26

Publicação

20/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDVALDO JOSE PAVANELLO Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATASHA MARINHO GOES - SP411693 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA REGINA MARCOLA DE SANTANA - SP404693 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANE BARBOSA ALVES VIEIRA - SP362093 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI - SP385485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000118-70.2016.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de março de 2023.

17/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2023, 18:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2023, 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2023, 13:53

Conclusão (para julgamento)

14/03/2023, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDVALDO JOSE PAVANELLO Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATASHA MARINHO GOES - SP411693 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA REGINA MARCOLA DE SANTANA - SP404693 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANE BARBOSA ALVES VIEIRA - SP362093 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI - SP385485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 DESPACHO ID: 272092701: não assiste razão ao exequente, já que, nos precatórios e requisitórios de pequeno valor não tributários transmitidos, desde o advento da Resolução CJF nº 458/2017, publicada em 04/10/2017, há incidência de juros de mora entre a data base informada pelo juízo da execução e a da requisição do precatório, conforme demonstra o artigo 7º da referida resolução: Art. 7º Para a atualização monetária dos precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto nos arts. 50 e 55 desta resolução. § 1º Incidem os juros da mora nos precatórios e RPVs não tributários no período compreendido entre a data-base informada pelo juízo da execução e a da requisição ou do precatório, assim entendido o mês de autuação no tribunal para RPVs e 1º de julho para precatórios. § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 1º de julho. § 3º Haverá incidência de juros de mora quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição no que se refere a precatórios e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001 para RPVs. Destarte, como os valores requisitados já foram devidamente atualizados, inclusive no que tange aos juros de mora entre a data da conta e a expedição do ofício requisitório, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. Cumpra-se. São Paulo, 10 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000118-70.2016.4.03.6183

Expedida/certificada

13/02/2023, 07:13

Mero expediente

10/02/2023, 19:20

Conclusão (para despacho)

01/02/2023, 15:21

Documentos

Sentença

•17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDVALDO JOSE PAVANELLO Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATASHA MARINHO GOES - SP411693 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA REGINA MARCOLA DE SANTANA - SP404693 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANE BARBOSA ALVES VIEIRA - SP362093 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI - SP385485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 DESPACHO ID: 272092701: não assiste razão ao exequente, já que, nos precatórios e requisitórios de pequeno valor não tributários transmitidos, desde o advento da Resolução CJF nº 458/2017, publicada em 04/10/2017, há incidência de juros de mora entre a data base informada pelo juízo da execução e a da requisição do precatório, conforme demonstra o artigo 7º da referida resolução: Art. 7º Para a atualização monetária dos precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto nos arts. 50 e 55 desta resolução. § 1º Incidem os juros da mora nos precatórios e RPVs não tributários no período compreendido entre a data-base informada pelo juízo da execução e a da requisição ou do precatório, assim entendido o mês de autuação no tribunal para RPVs e 1º de julho para precatórios. § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 1º de julho. § 3º Haverá incidência de juros de mora quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição no que se refere a precatórios e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001 para RPVs. Destarte, como os valores requisitados já foram devidamente atualizados, inclusive no que tange aos juros de mora entre a data da conta e a expedição do ofício requisitório, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. Cumpra-se. São Paulo, 10 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000118-70.2016.4.03.6183

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDVALDO JOSE PAVANELLO Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000118-70.2016.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSS, com o objetivo de ver discutida a conta de liquidação elaborada pela parte exequente. Alega, em apertada síntese, excesso de execução. O exequente discordou dos cálculos apresentados pela autarquia (ID: 44215134). Deferida a expedição de ofício requisitório de pagamento dos valores incontroversos (ID: 44215126). Remetidos os autos à contadoria para elaboração dos cálculos nos termos do julgado. Esse setor apresentou parecer e cálculos (ID: 56673368), tendo o INSS concordado e a parte exequente manifestado discordância. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que a liquidação deverá ater-se aos termos e limites estabelecidos nas decisões proferidas no processo de conhecimento. O exequente discorda dos cálculos da contadoria. Sustenta, quanto aos juros moratórios, considerando o marco inicial na exata data da citação, em 18.04.2016 – e não no mês subsequente, que deverá ser calculado no montante de 27,2167%, em oposição aos 20,38% aplicados pelo contador. Alega, ainda, que o contador limitou seu cálculo em 31.10.2018, no entanto, há que se considerar as diferenças apuradas desde a DER até a data da conta (10/2020). Afasto, de plano, as alegações acerca da renda mensal inicial, eis que, em momento algum, o autor informou que discordava dos valores implantados pelo INSS em sede de tutela antecipada, utilizando-se, inclusive, da renda mensal implantada pela autarquia. Os reajustes posteriores à DIP do benefício decorrem de lei e são aplicados nos estritos termos da legislação vigente, de modo que não há que se falar em aplicar parâmetros diversos. Logo, está correta a ação do contadoria em limitar as parcelas atrasadas em 31/10/2018. No que concerne aos juros de mora, diferente do alegado pela parte exequente, foram considerados a partir de 04/2016 e não a partir do mês subsequente. Na verdade, a diferença se dá pelo fato de o exequente considerar percentual de 0,5% em todo o intervalo, o que não está correto. Isso porque o manual de cálculos em vigor, no que concerne aos juros, determina a aplicação, de ago/2001 a abr/2012, do Art. 1º-F da Lei n. 9.494/1991, incluído pela MP n. 2.180-35/2001, combinado com a Lei n. 8.177/1991 e, após a referida data, do Art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n 11.960/2009, combinado com a Lei n. 8.177/1991, com alterações da MP n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012. Logo, a incidência de juros de mora pode ser resumida conforme abaixo: a) de agosto /2001 a abril de 2012: 0,5% - simples; e b) a partir de maio/2012: mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: - 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; - 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos: Vejam que, nem sempre, se aplica 0,5% como índice de juros de mora. Sempre que a Taxa Selic for inferior a 8,5% a.a., o que tem sido comum ultimamente (vide taxas de juros básicas - Histórico, disponível no sítio eletrônico do Banco Central - https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/historicotaxasjuros), ela será aplicada em detrimento da TR. Logo, neste ponto, os cálculos da contadoria também não merecem reparos. Logo, como tais razão são suficientes para o convencimento deste juízo e o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes nem a mencionar todos os dispositivos legais citados por elas, agiu corretamente o contador judicial ao elaborar a conta nos termos do julgado. Portanto, os cálculos do contador judicial (ID: 32909194), como respeitaram o título executivo judicial, em princípio, deveriam ser acolhidos. Não obstante o acerto da contadoria, observo que, na data da conta das partes, apurou montante inferior ao calculado pelo INSS. Como o valor apurado pelas partes limita da execução esta deve prosseguir pelo valor da autarquia, de modo que a impugnação deve ser acolhida. Por fim, como já houve expedição de ofício requisitório de pagamento do valor incontroverso, não há valores posteriores a serem executados. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, reconhecendo que, com o pagamento dos valores incontroversos, não há diferenças posteriores. Ante as disposições do Novo Código de Processo Civil, bem como considerando as recentes decisões proferidas pelas turmas do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região, revejo meu entendimento anterior acerca de condenação a honorários sucumbenciais. Destarte, ante a sucumbência preponderante da exequente, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor correspondente a diferença entre sua conta e o valor acolhido por este juízo. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a execução. Intimem-se. São Paulo, 20 de julho de 2021.

22/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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