Procedimento Comum Cível 0009818-18.2013.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009818-18.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CECILIA HELENA FERREIRA DA CUNHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET - SP208989-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009818-18.2013.4.03.6105 Vistos. Defiro o prazo de 20 (vinte) dias solicitado pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

06/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2026, 15:51

Mero expediente

01/07/2026, 15:31

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CECILIA HELENA FERREIRA DA CUNHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET - SP208989-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009818-18.2013.4.03.6105 Vistos. Manifeste-se a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL acerca do alegado em opetição de id 457248879. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica.

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 15:51

Mero expediente

27/02/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 12:02

Publicação

06/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CECILIA HELENA FERREIRA DA CUNHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET - SP208989 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da(s) certidão(ões) de liquidação(ões) anexada(s). Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009818-18.2013.4.03.6105

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 15:20

Publicação

25/09/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CECILIA HELENA FERREIRA DA CUNHA Advogado do(a) APELANTE: ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET - SP208989-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009818-18.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: CECILIA HELENA FERREIRA DA CUNHA Advogado do(a) APELANTE: ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET - SP208989-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: CECILIA HELENA FERREIRA DA CUNHA Advogado do(a) APELANTE: ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET - SP208989-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): A questão vertida nos presentes autos diz respeito à validade da constituição de crédito tributário efetivado em autos de procedimento administrativo. Sustenta a apelante que tentou transmitir sua DIRPF oportunamente, antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, e que foi imotivadamente impedida em virtude de inconsistências inerentes aos sistemas informatizados do Fisco Federal. Assim, pretende sejam afastados os acréscimos legais (multa de oficio e juros de mora) na cobrança do débito a título de IRPF suplementar do exercício 2009/ano-calendário 2008. Contudo, razão não assiste à apelante. É certo que, nos termos do art. 147, § 1º, do CTN, é vedado ao contribuinte proceder à retificação da declaração após a notificação do lançamento. Confira-se: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. §2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Depreende-se do supracitado artigo que a declaração retificadora que vise reduzir ou excluir tributo somente é admissível quando restarem atendidos dois requisitos cumulativos: (a) comprovação do erro em que se funde a retificação; (b) apresentação da declaração retificadora antes que haja notificação do lançamento fiscal. Na hipótese dos autos, a contribuinte pretendeu apresentar declaração retificadora somente após o início da fiscalização. Afirmou em sua exordial que no começo de 2012, deu início à preparação de sua retificadora tendo, inclusive, contratado uma assessoria contábil especificamente para tanto (ID 83349494 – fl. 43). Sustenta que a procuração outorgada ao escritório de contabilidade conta com sua firma reconhecida, datada de 23/03/2012, o que confirma que, tão logo verificada a negativa para transmissão da declaração retificadora, de imediato adotou providências visando a regularização da situação. Todavia, não se caracteriza a denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. Com efeito, no que concerne ao instituto da denúncia espontânea para exclusão da multa moratória, o critério legal para a concessão do referido benefício vem estabelecido no artigo 138 do CTN, verbis: " Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." A denúncia não é considerada espontânea se apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, portanto, não tem cabimento no caso em tela. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IRPF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Analisando as declarações IRPF juntada aos autos, bem como as explicações expostas pelo demandante na inicial quanto aos valores de dedução e aos dependentes, há indícios que o impetrante não tenha escolhido casualmente a empresa JPA Brasil Contábil e Administração Ltda. para elaborar e transmitir suas declarações de imposto de renda, uma vez que, da mesma forma que outros contribuintes, obteve o aumento indevido das restituições de modo supostamente ilícito. Ao impetrante caberia verificar a declaração, principalmente porque o aumento do valor da sua restituição ocorreu por meio da inclusão de dependentes e alimentandos sem qualquer grau de parentesco, além de despesas médicas e educacionais de duvidosa existência. -Por derradeiro, considerando que as tentativas de retificação se deram após o início do procedimento interno de fiscalização, não há como reconhecer que se trate de denúncia espontânea para fins de exclusão de multas punitivas, nos termos do decidido pelo E.STJ. -No tocante à multa, o percentual de 75% sobre o valor do tributo não se mostra abusivo nem desprovido de razoabilidade, pois fixado em parâmetro predefinido pelo legislador, não superior ao tributo devido. -Jurisprudência do STF - (RE 833106 AgR/GO - Primeira Turma - Relator:Min. MARCO AURÉLIO - Julgamento:25/11/2014 - Publicação: DJe 12-12-2014) -Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000154-06.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/02/2018, Intimação via sistema DATA: 23/03/2018) _Destaquei Verifica-se que a DIRPF Exercício 2009 foi entregue em 30/04/2009, apresentando imposto a pagar. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009818-18.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de ação anulatória ajuizada por CECILIA HELENA FERREIRA DA CUNHA, objetivando a anulação do crédito tributário constituído através das Notificações de Lançamento nº. 2009/542478695462060 e nº. 2011/542478716934976, referente a imposto de renda pessoa física decorrente de supostas omissões de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e de rendimentos de aluguéis, nos anos calendário 2008 e 2010. A autora alega que por motivos de saúde, devido a total impossibilidade de atender plenamente às suas obrigações no período, decidiu por cumprir formalmente o prazo para entrega da DIRPF, apresentando sua declaração apenas com as informações básicas, com o intuito de evitar a imposição de multa para apresentação de declaração retificadora, posteriormente. No entanto, narra que sua retificadora não foi aceita, pois os sistemas informatizados da Receita Federal apontaram, equivocadamente, a existência de débitos inscritos em dívida ativa. Assim, pede o afastamento dos acréscimos legais - multa de oficio e juros de mora - na cobrança do débito a título de IRPF suplementar do exercício 2009/ano-calendário 2008, ao argumento de que não pode ser penalizada em virtude de inconsistências inerentes aos sistemas informatizados do Fisco Federal. No que concerne à cobrança a título de IRPF exercício 2011/ano-calendário 2010, aduz que lançamento se pautou em valores a maior, por duplicidade. Afirma, para tanto, que é proprietária do percentual correspondente a 33% do imóvel locado à pessoa jurídica Edilaine Maria Gonçalves ME. No entanto, a fonte pagadora declarou em DIRF o pagamento dos valores de aluguel, tendo como destinatária exclusiva, a autora. Sustenta ainda que para fins de composição do valor do IR suplementar exigido, foi considerado o valor integral, informado em DIRF, pela empresa Edilaine Maria Gonçalves ME (R$ 53.026,64) bem como os valores informados em DIMOB pela administradora de bens Bauer & Bauer Locação e Administração de Imóveis e Corretora (R$ 58.311,53), o que totalizou suposta omissão de receitas no Importe de R$ 111.338.17. Dessa forma, pede a exclusão dos valores de omissão de receitas decorrentes das informações extraídas da DIRF, seja porque em valor equivocado, seja porque os mesmos rendimentos podem ser apurados a partir dos dados informados pela administradora de imóveis, via DIMOB. Pede seja ao final julgada procedente a presente ação para anular os débitos fiscais provenientes do lançamento de oficio à maior efetuado pela autoridade administrativa. A r. sentença de ID 83349494 – Fls. 116/122 julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União, no prazo de 45 dias, promover a revisão e/ou correção necessária do crédito tributário relativo à notificação de lançamento nº. 2011/542478716934976. Transitada a decisão em julgado, determinou proceda-se à conversão/levantamento dos depósitos judiciais, ressalvada expressamente a atividade administrativa da União para verificação e apuração dos valores devidos. Por fim, condenou a ré ao pagamento da metade das custas judiciais adiantadas pela autora. Tendo em vista a sucumbência recíproca, determinou que cada uma das partes arcasse com os honorários de seu patrono. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Opostos embargos de declaração pela autora, os quais foram rejeitados. Inconformada, apela a autora, requerendo a reforma do julgado. Sustenta que apesar de não existir débito inscrito em dívida ativa da União Federal vinculado ao CPF da Apelante, permaneceu, no entanto, o impedimento para a transmissão de sua declaração retificadora. Alega ainda que a situação em tela autoriza o afastamento não somente da multa, o que se materializa caso reconhecida hipótese de denúncia espontânea, mas também dos juros, pois somente não apresentou DIRPF retificadora por conta de inconsistências dos sistemas da RFB/PGFN. Quanto ao débito de IR do Exercício de 2011, afirma que a notificação de lançamento nº. 2011/542478716934976 indica uma omissão de receitas da ordem de R$ 111.338,17 (cento e onze mil, trezentos e trinta e oito reais e dezessete centavos) e que os valores em questão foram considerados em duplicidade pelo Fisco, porque tomadas em consideração, simultaneamente, as informações da DIRF e DIMOB relativamente à mesma receita, qual seja, pagamento de aluguel do imóvel situado à Rua José Pires Neto, n. 76, Bairro Cambuí, Campinas/SP. Afirma, por fim, que em termos práticos, a determinação pela revisão do lançamento não deve se restringir à redução de R$ 53.026,64 para R$ 16.436,65, como consignado na r. sentença recorrida, pois essa redução toma em conta exclusivamente as informações em DIRF e intenciona ajustar os alugueres ao percentual da propriedade efetivamente detido pela apelante (33%). Indispensável, outrossim, a exclusão do valor global da DIMOB - R$ 58.311.53 - dos mesmos R$ 16.436,65, pois, caso contrário, esta importância permanecerá sendo considerada em duplicidade. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009818-18.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de lançamento por homologação, no qual não há necessidade de notificação ou de oportunidade de defesa pelo contribuinte, autorizando o Fisco, desde logo, proceder à inscrição do crédito em dívida ativa e a sua cobrança independentemente de lançamento. Aliás, assim disciplina a Súmula n. 436/STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". Conforme extrato apresentado pela União Federal-Fazenda Nacional, em 05/05/2011 foi enviado ao contribuinte um aviso de cobrança. Não tendo havido pagamento, o débito foi transferido para o processo eletrônico 10830.605862/0011-75 em 25/11/2011 e encaminhado para inscrição em dívida ativa. Considerando que a tentativa de retificação se deu após o início do procedimento interno de fiscalização, ou seja, que a declaração original já estava em processo de fiscalização por omissão (malha fiscal), não há razão para se afastar os acréscimos legais na cobrança do débito a título de IRPF suplementar do exercício 2009/ano-calendário 2008. Quanto ao pedido de exclusão do valor global da DIMOB (R$ 58.311.53), da importância de R$ 16.436,65, referente à notificação de lançamento nº. 2011/542478716934976, razão não assiste à apelante. Vejamos. Alega que para fins de composição do valor do IR suplementar exigido, foi considerado o valor integral informado em DIRF pela empresa Edilaine Maria Gonçalves ME (R$ 53.026,64), bem como os valores informados em DIMOB pela administradora de bens Bauer & Bauer Locação e Administração de Imóveis e Corretora (R$ 58.311,53), o que totalizou suposta omissão de receitas no importe de R$ 111.338.17. Sustenta que os valores pagos por Edilaine Maria Gonçalves ME já foram considerados na DIMOB, cobrados, portanto, em duplicidade. Afirma ainda que foram cobrados a maior, já que se referem a rendimento de aluguel de imóvel do qual a apelante é proprietária de apenas 1/3. In casu, verifica-se que a pessoa jurídica Edilaine Maria Gonçalves ME realizou pagamentos a título de aluguel, no ano-calendário de 2010, que totalizaram a importância de R$ 53.026,64 (cinquenta e três mil, vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), sendo que este montante foi recebido por cada um dos 3 proprietários do imóvel, na proporção cabível a cada um deles. No entanto, a fonte pagadora, por equívoco, declarou em DIRF o pagamento da totalidade da importância dos valores a título de aluguel (correspondente a R$ 53.026,64) tendo como destinatária exclusiva a autora. Conforme restou decidido em sentença, a omissão de rendimento de pessoa jurídica no valor de R$ 53.026,64 deverá ser de R$ 16.436,65, considerando o percentual da propriedade efetivamente detido pela apelante (33%). Em suas razões de apelo, defende a parte autora que a DIMOB apresentada pela administradora dos imóveis já traz as informações acerca dos rendimentos provenientes da locação do imóvel a pessoa jurídica Edilaine Maria Gonçalves ME, de modo que a mesma fonte pagadora que apresentou a DIRF já está contemplada na DIMOB da administradora dos imóveis. Ao entender que a mesma receita foi considerada, portanto, em duplicidade na composição da base para o cálculo da diferença tributária apurada, pede a exclusão da importância de R$ 16.436,65 do valor global da DIMOB - R$ 58.311.53. No entanto, conforme demonstram os documentos acostados na inicial, não ocorreu a bi-tributação alegada. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal expresso na Notificação de Lançamento de ID 83349494 – Fls. 53, o Fisco apurou omissão de rendimentos no valor de R$ 111.338,27, sendo: - Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 53.026,64, recebido da fonte pagadora Edilaine Maria Gonçalves ME; - Omissão de Rendimentos de Aluguéis recebidos de Pessoa Física – Dimob, recebidos da Administradora de Imóveis, Bauer & Bauer Locação de Administração de Imóveis e Corretora, no valor de R$ 58.311,63. Ora, como restou demonstrado, a r. sentença já determinou a revisão/correção da omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 53.026,64. Quanto à Omissão de Rendimentos de Aluguéis recebidos de Pessoa Física – Dimob, não há qualquer irregularidade na Notificação de Lançamento que demande revisão. De acordo com a Informação Fiscal de ID 83349494 – fl. 93, em conformidade à DIMOB do Exercício 2011, a contribuinte foi beneficiária dos seguintes rendimentos de aluguéis dos seguintes locatários pessoa-física: - APARECIDA CLAUDIA PEREIRA, no valor de R$ 16.602,93, informado por M.M. Assessoria Imobiliária & Serviços Ltda. - BENTO DA COSTA CARVALHO, no valor de R$ 2.156,75, informado por Bauer & Bauer Locação de Administração de Imóveis e Corretora. - JULIO MENDES DOS SANTOS, no valor de R$ 9.186,48, informado por Bauer & Bauer Locação de Administração de Imóveis e Corretora. - JOSE PATROCINIO DE SOUZA NETO, no valor de R$ 46.968.30, informado por Bauer & Bauer Locação de Administração de Imóveis e Corretora. Com efeito, o lançamento efetuado pelo Fisco discriminou os valores pagos à contribuinte, destacando os valores pagos pela pessoa jurídica daqueles pagos por pessoa física, de forma que a quantia de R$ 58.311,53 corresponde aos valores de aluguel pagos por locatários pessoa física. Ao contrário do alegado pela apelante, os valores informados em DIMOB pela Bauer & Bauer Locação de Administração de Imóveis e Corretora e considerados na Notificação de Lançamento para o cálculo do tributo devido totalizam a importância de R$ 58.311,53 e não contemplam os valores de aluguel pagos pela pessoa jurídica Edilaine Maria Gonçalves ME. Consoante asseverou a sentença, considerando a revisão dos valores apresentados em DIRF, ainda persiste a omissão de rendimentos no valor total de R$74.748,18, correspondente a R$ 16.436,65 pagos por Edilaine Maria Gonçalves ME, informado em DIRF e R$ 58.311,53 informados em DIMOB pela Bauer & Bauer Locação de Administração de Imóveis e Corretora (referente aos locatários Bento da Costa Carvalho, Julio Mendes dos Santos e Jose Patrocínio de Souza Neto). Portanto, não há que se falar em exclusão da importância de R$ 16.436,65 (pagos por Edilaine Maria Gonçalves ME) do valor global da DIMOB - R$ 58.311.53, como requer a apelante. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, consoante fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA NÃO PROCESSADA. DECLARAÇÃO ORIGINAL EM PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO (MALHA FISCAL). ART. 147, § 1º DO CTN. ART. 138 do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS REFERENTE AO ALUGUEL. LOCATÁRIOS PESSOA-FÍSICA. LANÇAMENTO REGULAR. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Depreende-se do ar. 147, § 1º do CTN que a declaração retificadora que vise reduzir ou excluir tributo somente é admissível quando restarem atendidos dois requisitos cumulativos: (a) comprovação do erro em que se funde a retificação; (b) apresentação da declaração retificadora antes que haja notificação do lançamento fiscal. Na hipótese dos autos, a contribuinte pretendeu apresentar declaração retificadora somente após o início da fiscalização. 2. A denúncia não é considerada espontânea se apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, portanto, não tem cabimento no caso em tela. 3. Considerando que a tentativa de retificação se deu após o início do procedimento interno de fiscalização, ou seja, que a declaração original já estava em processo de fiscalização por omissão (malha fiscal), não há razão para se afastar os acréscimos legais na cobrança do débito a título de IRPF suplementar do exercício 2009 / ano-calendário 2008. 4. O lançamento efetuado pelo Fisco discriminou os valores pagos à contribuinte, destacando os valores pagos pela pessoa jurídica daqueles pagos por pessoa física, de forma que a quantia de R$ 58.311,53 corresponde aos valores de aluguel pagos por locatários pessoa física. 5. Ao contrário do alegado pela apelante, os valores informados em DIMOB pela Bauer & Bauer Locação de Administração de Imóveis e Corretora e considerados na Notificação de Lançamento para o cálculo do tributo devido totalizam a importância de R$ 58.311,53 e não contemplam os valores de aluguel pagos pela pessoa jurídica Edilaine Maria Gonçalves ME. 6. Consoante asseverou a sentença, considerando a revisão dos valores apresentados em DIRF, ainda persiste a omissão de rendimentos no valor total de R$74.748,18, correspondente a R$ 16.436,65 pagos por Edilaine Maria Gonçalves ME, informado em DIRF e R$ 58.311,53 informados em DIMOB pela Bauer & Bauer Locação de Administração de Imóveis e Corretora (referente aos locatários Bento da Costa Carvalho, Julio Mendes dos Santos e Jose Patrocínio de Souza Neto). 7. Portanto, não há que se falar em exclusão da importância de R$ 16.436,65 (pagos por Edilaine Maria Gonçalves ME) do valor global da DIMOB - R$ 58.311.53, como requer a apelante. 8. Apelação e remessa oficial não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/07/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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