Procedimento Comum Cível 5000670-90.2016.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000670-90.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante o teor da r. decisão proferida (id 334156936), aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento do AI nº 5024222-19.2023.4.03.0000. Int. Santos, 28 de agosto de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 5000670-90.2016.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2024, 12:57

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/08/2024, 20:00

Conclusão (para despacho)

28/08/2024, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Aguarde-se por 90 (noventa) dias o julgamento do Agravo de Instrumento n° 5024222-19.2023.4.03.0000. Int. Santos, 23 de novembro de 2023. Autos nº 5000670-90.2016.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2023, 14:09

Mero expediente

24/11/2023, 13:21

Conclusão (para despacho)

23/11/2023, 18:05

Publicação

10/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO: O INSS apresentou impugnação ao cumprimento da sentença (id 253628829-30) ao argumento de que não há proveito econômico resultante do título executivo. O exequente sustentou a correção dos seus cálculos. Diante da divergência das partes, os autos foram remetidos ao setor contábil para elaboração de cálculos. A contadoria judicial corroborou o entendimento da autarquia executada (id 271020397). É o relatório. DECIDO. Assiste razão ao INSS, pois a revisão determinada no título executivo não trouxe efeito financeiro favorável ao exequente. Depreende-se da informação da contadoria que, recalculada a RMI com DIB em 01/12/1986, verificou-se que é inferior ao maior valor teto, à época, de 12.220,00, de modo que não há vantagem econômica ao exequente em decorrência da revisão pelos novos tetos introduzidos pelas EC 20 e 41. Com efeito, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, desde que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT (maior valor teto), o que não é o caso. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000670-90.2016.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA (id 2711020397-271022718) e acolho a IMPUGNAÇÃO DO INSS para declarar que não há proveito econômico devido ao exequente. Condeno o exequente a pagar honorários advocatícios ao INSS, calculados em 10% sobre o valor da diferença entre o crédito apurado pela contadoria judicial e o valor por ele apresentado à execução, nos termos do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, observada a suspensão decorrente da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo recursal, venham conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Santos, 4 de agosto de 2023.

09/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2023, 19:27

Acolhimento

08/08/2023, 15:22

Documentos

Despacho

•30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO: O INSS apresentou impugnação ao cumprimento da sentença (id 253628829-30) ao argumento de que não há proveito econômico resultante do título executivo. O exequente sustentou a correção dos seus cálculos. Diante da divergência das partes, os autos foram remetidos ao setor contábil para elaboração de cálculos. A contadoria judicial corroborou o entendimento da autarquia executada (id 271020397). É o relatório. DECIDO. Assiste razão ao INSS, pois a revisão determinada no título executivo não trouxe efeito financeiro favorável ao exequente. Depreende-se da informação da contadoria que, recalculada a RMI com DIB em 01/12/1986, verificou-se que é inferior ao maior valor teto, à época, de 12.220,00, de modo que não há vantagem econômica ao exequente em decorrência da revisão pelos novos tetos introduzidos pelas EC 20 e 41. Com efeito, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, desde que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT (maior valor teto), o que não é o caso. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000670-90.2016.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA (id 2711020397-271022718) e acolho a IMPUGNAÇÃO DO INSS para declarar que não há proveito econômico devido ao exequente. Condeno o exequente a pagar honorários advocatícios ao INSS, calculados em 10% sobre o valor da diferença entre o crédito apurado pela contadoria judicial e o valor por ele apresentado à execução, nos termos do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, observada a suspensão decorrente da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo recursal, venham conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Santos, 4 de agosto de 2023.

09/08/2023, 00:00

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Expedida/certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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