Procedimento Comum Cível 5005955-25.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005955-25.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/06/2025, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAURA VEIGA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA CARUSO LOURENCO DE FREITAS - SP131667 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Aguarde-se sobrestado o pagamento da requisição (id. 342693781). Depois da juntada da comprovação do pagamento, reative-se o feito e intimem-se as partes a fim de que digam sobre o prosseguimento, nos 5 dias subsequentes. No silêncio, venham para sentença. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005955-25.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2025, 12:43

Mero expediente

14/05/2025, 17:40

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAURA VEIGA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA CARUSO LOURENCO DE FREITAS - SP131667 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Vista a parte autora do extrato de pagamento juntado aos autos (id. 348282210). Int. Cumpra-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005955-25.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

11/02/2025, 00:00

Mero expediente

04/02/2025, 18:23

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LAURA VEIGA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA CARUSO LOURENCO DE FREITAS - SP131667 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 458/2017 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 16 de agosto de 2024. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5005955-25.2020.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/08/2024, 15:28

Publicação

27/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LAURA VEIGA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA CARUSO LOURENCO DE FREITAS - SP131667 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 1- Ante a expressa concordância da exequente (ID 302434562) com os cálculos apresentados na impugnação pelo INSS (ID 316406132), HOMOLOGO-OS para determinar o prosseguimento da execução do valor de R$ 188.939,75 (sendo R$ 171.763,41 referente ao principal e R$ 17.176,34 referente aos honorários sucumbenciais). 2-Expeçam-se os requisitórios. 3-CONDENO, ainda, a exequente, ao pagamento de honorários advocatícios referentes a esta fase processual, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, no importe total de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os valores originalmente apresentados e o valor ora homologado, restando suspensa a execução em desfavor do exequente, em razão da gratuidade deferida, nos moldes do art. 98, § 3º, também do Código de Processo Civil.. 4-Intimem-se. Com o decurso de prazo para recurso, prossiga-se com a preparação dos ofícios requisitórios, dando ciência às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017, facultada a manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Int. e cumpra-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005955-25.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

24/05/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAURA VEIGA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RENATA CARUSO LOURENCO DE FREITAS - SP131667 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A "A" 1.Laura Veiga dos Santos intenta a presente demanda em face da União Federal objetivando o restabelecimento do pagamento de pensão instituída por ex combatente. 2.Relata ser “beneficiária de cota parte da pensão de ex-combatente, prevista no art. 30 da Lei 4.242/63, instituída por seu progenitor e ex-combatente HONORATO VEIGA, falecido em 10/02/1968, conforme se verifica através dos documentos ora anexados. O benefício estava sendo pago pela ré há mais de 20 anos, desde 08/03/1996, conjuntamente com o benefício previdenciário que a autora recebe do INSS desde 17/04/2009. Ocorre que no início de agosto/2019 a autora deveria ter recebido o benefício referente à competência julho/2019, mas foi surpreendida com a cessação da pensão, sob o argumento de que não poderia mais cumular o benefício especial de pensão por morte de ex-combatente com qualquer importância recebida dos cofres públicos, inclusive benefícios pagos pela previdência social. Ressalte-se que o valor bruto do benefício NIP 99142538 (Pensão Especial de Ex-Combatente) era de R$ 2.766,60 (jun/2019). No entanto, a cessação reveste-se de ilegalidade, pois plenamente possível o recebimento do benefício de pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário, desde que não tenham o mesmo fato gerador. A pensão por morte especial de ex-combatente tem como fato gerador a participação de seu genitor, Honorato Veiga, na II Guerra Mundial, cumprindo com as obrigações que lhe foram impostas. Já o benefício previdenciário, B42/149397997-0, aposentadoria por tempo de contribuição, decorre das contribuições realizadas pela autora para ao RGPS. Desta feita, ante o encerramento do benefício, não lhe restou alternativa se não a busca da tutela jurisdicional, a fim de que lhe seja restabelecido o benefício especial”. 3.Insurge-se, portanto, em relação ao cancelamento do benefício de pensão por morte de ex-combatente. 4.À inicial foram anexados documentos. 5.Promoveu-se a emenda da inicial, com vistas à retificação do valor atribuído à causa (Id 41909607). 6.Determinou-se a retificação da autuação, para a devida correção do valor da causa, oportunidade em que foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, a prioridade ao idoso, bem como, foi determinada a anexação do processo administrativo referente ao cancelamento do benefício objeto da demanda e a citação da parte adversa (Id 41994491). 7.Citada, a ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência da lide. Anexou documento (Id 42909703 e anexo). 8.Os litigantes foram instados à especificação de provas, bem como, a autora foi intimada a manifestar-se sobre a contestação (Id 42941087). 9.A ré informou não ter outras provas a produzir (Id 43082672). 10.A autora ofereceu réplica à contestação, ocasião em que também informou não ter outras provas a produzir (Id 43407155). 11.Determinou-se a intimação do órgão concedente, reiterando a necessidade de anexação do respectivo processo administrativo (Id 45015165). 12.Reiterou-se a determinação, em outras duas oportunidades (Id 54726383 e Id 186778237). 13.Anexou-se, por fim, o aludido processo administrativo (Id 243069950 e anexos) e deu-se ciência às partes (Id 243078053). 14.Manifestou-se a ré, reiterando a impugnação ao pleito formulado pela parte adversa (Id 243159375). 15.A autora informou ciência do ofício anexado à lide, reiterou a desnecessidade de produção de outras provas e o pedido de procedência da demanda (Id 243889369). 16.Nada mais aduzido, determinou-se a conclusão para julgamento (Id 246838182). 17.Veio-me a demanda para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 18.Preliminarmente, cumpre analisar a alegação da parte autora quanto à ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício em comento. 19.Segundo a demandante, “No presente caso concreto, o Benefício Especial de Pensão de Ex-Combatente foi concedido em 08/03/1996, e estava sendo pago conjuntamente com o benefício previdenciário que a autora recebe do INSS, B42/149397997-0 desde 17/04/2009, sendo que somente em agosto/2019 (competência Julho/2019) deixou de ser pago. Sopesando o tempo transcorrido desde a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a qual foi paga concomitantemente com o Benefício Especial de Pensão de Ex-Combatente, o princípio da segurança jurídica e a instabilidade causada pela ré com a cessação do benefício depois de transcorrido tanto tempo, faz-se imprescindível a pronúncia da decadência do ato administrativo guerreado.” 20.Nos termos da Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: “Art. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.” 21.Todavia, ao analisar o tema nº 445, que trata da “incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria”, o Supremo Tribunal Federal proferiu a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 445 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto ora reajustado do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Nesta assentada, o Ministro Alexandre de Moraes reajustou seu voto para negar provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Quanto ao termo a quo, votaram no sentido de que se inicia com a chegada da decisão do ato de aposentadoria no Tribunal de Contas os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.02.2020.” 22.Reconhecida, portanto, a complexidade do ato de concessão do benefício, o prazo decadencial tem por termo inicial a data de chegada do ato de aposentadoria no Tribunal de Contas. 23.No mesmo sentido, julgado proferido no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “E M E N T A ADMINISTRATIVO E CIVIL. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA PARA A REVISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL CONSUMADO. TEMA 445/STF. OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento da pensão por morte de ex-combatente desde a sua cessação, sustentando a possibilidade de cumulação com os proventos de aposentadoria da autora. Condenada a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. 2. A Administração pode e deve anular e revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidade e vícios, em razão do exercício da autotutela e em consonância com a Súmula 473 do STF. 3. Até a edição da Lei nº 9.784/99 o poder-dever da Administração de rever os próprios atos quando eivados de ilegalidade, podia ser exercido a qualquer tempo, nos termos do art. 114 da Lei nº 8.112/90. Intelecção das Súmulas 346 e 473 do STF. Com a edição da Lei nº 9.784/99, o poder-dever de a Administração rever os atos praticados passou a ter prazo de cinco anos. 4. O E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a aposentadoria e a pensão são atos administrativos complexos, que só se aperfeiçoam com o exame e declaração de validade do ato pelo Tribunal de Contas. 5. O ato o ato concessivo da aposentadoria e da pensão, por ser ato administrativo complexo, somente se aperfeiçoa com o exame e declaração de validade do ato pelo Tribunal de Contas, conforme expressamente previsto no artigo 711, III, da CF, e não pela declaração de legalidade pela Controladoria Geral da União. 6. O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, na sessão de julgamento de 19.02.2020, fixou a tese segundo a qual, "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas" (Tema 445, RE 636.553/RS): 7. O Plenário do STF rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, que buscava modulação dos efeitos da decisão para que a tese firmada fosse aplicada apenas às concessões de aposentadoria, reforma ou pensão do servidor, que ingressarem nos Tribunais de Contas a partir da publicação do acórdão embargado. 8. Ao afastar a modulação dos efeitos do tema 445, o Supremo Tribunal Federal, ao firmou entendimento no sentido de que, por ser de natureza complexa, o ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público apenas se aperfeiçoa após o registro pelo Tribunal de Contas; que registro pode se dar mediante declaração expressa de sua legalidade, ou de forma tácita, após o decurso do prazo de 5 anos da chegada do processo na Corte de Contas, momento em que se considerará definitivamente registrado pelo TCU, entendimento esse aplicado imediatamente a todos os processos em andamento. 9. No caso em tela, não se trata de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de pensão por morte. O ato de concessão da pensão havia sido objeto de avaliação no Tribunal de Contas da União, tendo se aperfeiçoado com a declaração de legalidade para fins de registro em 05.09.2006. 10. O caso dos autos cuida da primeira hipótese mencionada no voto e nos embargos de declaração pelo Ministro Gilmar Mendes, quando do julgamento do RE 635.553-ED, em que o TCU anula as aposentadorias ou pensões por ele próprio já julgadas legais e registradas, ou seja, de anulação de ato administrativo complexo aperfeiçoado, hipótese essa que não foi objeto de discussão do RE 636.553, conforme exarado no voto do Relator. Dessa forma, não há que se falar em aplicação do entendimento firmado na Tese 445 do STF. 11. Aplicação do prazo decadencial de 5 anos para a Administração revisar o ato administrativo, de concessão da aposentadoria, pensão ou reforma do servidor público, contados da data da sua efetiva e perfeita formação, ou seja, após a apuração positiva de legalidade e registro definitivo pelo Tribunal de Contas, salvo comprovada má-fé, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999. 12. No caso, tendo o ato de concessão da pensão de ex-combatente à autora sido aperfeiçoado em 09.05.2006, quando declarada sua legalidade pelo TCU, e a decisão administrativa que determinou o cancelamento da pensão sido proferida em 09.05.2019, decorreu o prazo decadencial de 5 anos de que trata do art. 54 da Lei n. 9.784/99, de modo que restou fulminada pela decadência. 13. Inexiste nos autos qualquer prova acerca da existência de má-fé por parte da apelante. 14. Reconhecida a decadência do direito de revisão do benefício da Autora, que deve ser restabelecido desde a cessação, com o respectivo pagamento das parcelas em atraso. (...) (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000128-21.2021.4.03.6129..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 31/05/2022..FONTE_PUBLICACAO1)”. 24.Do processo administrativo de culminou com o cancelamento do benefício de pensão por morte de ex-combatente ficou consignado que o processo de cancelamento teve início em razão do preenchimento de Declaração de Percepção de Benefícios dos Cofres Públicos, no ato de recadastramento. 25.O processo administrativo não faz menção, portanto, a eventual análise anterior, por parte do Tribunal de Contas da União, de modo que não se vislumbra a ocorrência do termo inicial do prazo decadencial. 26.Destarte, resta afastada a alegação da parte autora quanto à ocorrência da decadência do direito à revisão do benefício em apreço. 27.Afastada a argumentação preliminar, quanto ao mérito, propriamente, resume-se a lide a pedido de restabelecimento de pensão por morte de ex-combatente, cancelada em razão da percepção concomitante à aposentadoria previdenciária, concedida posteriormente. 28.A pensão por morte de ex-combatente foi concedida nos moldes da Lei nº 4242/63, segundo a qual: “Art. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960”. 29.Todavia, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o benefício em análise passou a ser disciplinado pelo art. 53, inc. II, do Ato das Disposições Transitórias, que assim dispõe: “Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: (...) II- pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;” 30.Dessa maneira, passou-se a reconhecer a possibilidade de percepção cumulativa do benefício de pensão por morte de ex-combatente com benefícios previdenciários, como a situação em questão. 31.E conforme a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a cumulação de benefício de pensão por morte de ex-combatente com outro benefício previdenciário é permitida desde que tenham fato gerador diverso um do outro: "EMEN: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS INTERNOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, DO ADCT. VIÚVA. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Hipótese em que a autora da rescisória afirma que a decisão rescindenda afronta o art. 53 do ADCT e 4º da Lei 8.059/90. A decisão rescindenda não admitiu a cumulação de pensão previdenciária recebida em decorrência da morte de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. 2. O entendimento adotado pela decisão rescindenda está de acordo com a interpretação que esta Corte dá aos preceitos que a autora afirma violados: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador" (AgRg no REsp 1.314.687/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 4/12/12). 3. Agravo interno não provido...EMEN: (AIAR - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - 5507 2014.03.11184-2, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:21/11/2018..DTPB:.)" (grifo nosso). 32.A pensão por morte de ex-combatente foi concedida nos moldes da Lei nº 4242/63, uma vez que o falecimento do instituidor ocorreu em 10/02/1968 (Id 41840340). 33.À época da vigência da referida lei, uma das condições para o recebimento do benefício era de que não se recebesse quaisquer outras importâncias advindas dos cofres públicos, portanto, proibiu-se a cumulação de benefícios. 34.Observa-se que, à época da concessão do benefício à autora, concedida a partir de 08/03/96 (Id 41840340), a demandante não percebia a aposentadoria por tempo de contribuição, eis que lhe foi concedida pelo INSS, a partir de 17/04/2009 (Id 41840902). 35.Noutro giro, após a promulgação da Carta Magna, passou-se a reconhecer a possibilidade da cumulação do benefício em apreço com outros benefícios previdenciários, desde que oriundos de fatos geradores distintos, como a situação presente. 36.A autora cumpriu os requisitos necessários à concessão da pensão por morte de ex-combatente, nos moldes da Lei nº 4242/63, passando a recebê-la. 37.O benefício restou cancelado administrativamente, sob o argumento da impossibilidade de cumulação de benefícios, eis que a impetrante passou a receber o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. 38.Contudo, conforme a fundamentação anterior, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a cumulação em comento restou permitida e, conforme entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, benefícios resultantes de fatos geradores distintos podem ser cumulados. 39.Destarte, uma vez que os benefícios cumulados são oriundos de fatos geradores distintos (pensão por morte de ex-combatente e aposentadoria por tempo de contribuição), o pleito formulado na exordial merece acolhida, para que seja restabelecido o benefício desde a cessação, em 18/04/2019 (Id 243071005 – fl. 4 e seguintes). 40.Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o restabelecimento da pensão por morte de ex-combatente devida à autora, desde a cessação, em 18/04/2019. 41.Condeno a ré ao pagamento dos valores em atraso, que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, segundo os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da elaboração da conta de liquidação e observado o quanto decidido nos autos do RE 870.947 (tema 810, STF). 42.Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, no percentual mínimo a ser apurado, quando da verificação dos valores devidos, nos moldes do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. 43.Sem condenação à restituição de custas processuais, em face da gratuidade deferida. 44.Sentença não sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora não conste da decisão, o valor da condenação, por certo, não suplantará o montante estabelecido no referido dispositivo legal. 45.PIC. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005955-25.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

21/10/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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Expedida/certificada

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