Procedimento Comum Cível 5006287-26.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006287-26.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO DA ROCHA BRITES Advogado do(a) EXEQUENTE: CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432 REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 56236952: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006287-26.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos indefiro o pedido por falta de amparo legal, na atual fase processual. Tendo em vista a certidão de óbito do autor, ora executado (ID 56236953), defiro o pedido da União (ID 69984975) devendo a CPE providenciar a retificação da autuação, fazendo constar como executado o Espólio de Pedro da Rocha Brites e, como sua administradora provisória e representante, Cynthia Helena Girardelli Brites, CPF 006.568.088-02, nos termos dos artigos 613 e 614 do CPC, até ulterior abertura de inventário com a regular nomeação de inventariante. Nesse sentido o precedente do STJ: PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVENTARIANTE. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há a configuração de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. 2. De acordo com os arts. 985 e 986 do CPC, enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária restará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio (art. 12, V, do CPC). 4. Não há falar em nulidade processual ou em suspensão do feito por morte de uma das partes se a substituição processual do falecido se fez devidamente pelo respectivo espólio (art. 43 do CPC), o qual foi representado pela viúva meeira na condição de administradora provisória, sendo ela intimada pessoalmente das praças do imóvel. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 777.566/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 13/05/2010). Expeça-se mandado de citação pessoal em face do Espólio, representado por Cynthia Helena Girardelli Brites, CPF 006.568.088-02, nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, cientificando a parte executada de que, caso não haja o pagamento voluntário no prazo acima, o valor ora devido será acrescido de multa de 10 % (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens do executado, seguindo-se, então, os demais atos de expropriação, de acordo com o artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO DA ROCHA BRITES Advogado do(a) REQUERENTE: CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432 REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5006287-26.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de medida cautelar requerida em caráter antecedente por PEDRO DA ROCHA BRITES, em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual pretende a obtenção de provimento jurisdicional que determine a retirada dos apontamentos fiscais do autor nos órgãos restritivos de crédito, públicos e privados, decorrente da Certidão de Dívida Ativa - CDA n. 80.11.611566809, no valor de R$ 1.948.013,53 (hum milhão, novecentos e quarenta e oito mil, treze reais e cinquenta e três centavos). Sustenta o autor a ilegalidade do protesto, uma vez que referida cobrança é amparada pela Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) e dos meios executivos e constritivos a ela inerentes, revelando-se, inclusive, medida abusiva de cobrança. Alega sofrer prejuízos em sua atividade empresarial, em decorrência do lançamento de seu nome nos cadastros de restrição de crédito Juntou procuração e documentos. Recolheu as custas. Foi deferida a prioridade na tramitação do feito com fundamento no Estatuto do Idoso. A apreciação do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a vinda da contestação. Regularmente citada, a União ofertou defesa, sustentando a legalidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Instadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A tese prefacial sustentada pelo autor baseia-se na ilegalidade do protesto do crédito fiscal, ao argumento de que a Fazenda Pública já é aparelhada com os mecanismos de cobrança previstos na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), não sendo admitido que ainda leve o crédito fiscal a protesto. Contudo, esta tese não merece prosperar. Convém assinalar que é cediço que as certidões de dívida ativa estão sujeitas a protesto, conforme previsão do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97, com a redação determinada pela Lei nº 12.767/2012. Confira-se o seu teor: “Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas”. Portanto, há previsão em lei que proporciona referido instrumento de cobrança extrajudicial a favor da Fazenda Pública. No mais, a jurisprudência pátria é pacífica quanto ao cabimento do protesto na cobrança de dívidas fiscais, senão vejamos: “PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA -PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - PROTESTO: CABIMENTO. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez (artigo 3º da Lei Federal nº. 6.830/80). 2. O auto de infração é ato administrativo dotado de presunção relativa de veracidade e legitimidade. 3. A agravante não demonstrou a nulidade do título executivo, tampouco do auto de infração que o originou. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5135, fixou a tese: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". 5. Não há causa legal para o levantamento do processo. 6. Agravo regimental improvido. (AI 00080304320164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDA. PROTESTO. CABIMENTO. 1.A Lei nº 9.492/97, no seu artigo 1º, parágrafo único, previu que "Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas." (Incluído pela Lei nº12.767, de 2012). 2.A Certidão da Dívida Ativa é título executivo extrajudicial e goza de presunção de certeza e liquidez, de acordo com o artigo 204 do Código Tributário Nacional. 3.Agravo de instrumento a que se dá provimento.(AI 00043963920164030000, JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.)”. No que se refere à linha argumentativa de impossibilidade do protesto em razão da Fazenda Pública já gozar dos instrumentos executivos conferidos pela Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), cumpre ressaltar que se trata de instrumento legal que se limita a disciplinar somente a cobrança judicial da dívida ativa, o que não significa dizer, que o Fisco se encontre proibido de lançar mão de mecanismos extrajudiciais de cobrança. Sendo assim, válida a adoção de medidas de cobrança, dentre elas, o protesto. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, julgo improcedente o pedido. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando-se como base de cálculo o valor atualizado da causa, nos termos do §4º, III, do mesmo dispositivo. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

28/05/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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