Procedimento Comum Cível 0008169-24.2013.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008169-24.2013.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/11/2025, 16:11

Trânsito em julgado

24/11/2025, 16:11

Publicação

25/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA PAULA VIEIRA, CLAUDIA REGINA VIEIRA, ELIS ANGELICA VIEIRA, ELISANGELA MARCIA VIEIRA, JEFFERSON LUIZ VIEIRA, ROBSON MARCOS VIEIRA, VALERIA APARECIDA VIEIRA, WILLIAM ANDERSON VIEIRA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BENEDITO MOACIR VIEIRA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BENEDITO MOACIR VIEIRA: CLAITON LUIS BORK Sentença tipo B Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008169-24.2013.4.03.6103 SUCEDIDO: ZENAIDE MIRANDA VIEIRA, BENEDITO MOACIR VIEIRA

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA PAULA VIEIRA, CLAUDIA REGINA VIEIRA, ELIS ANGELICA VIEIRA, ELISANGELA MARCIA VIEIRA, JEFFERSON LUIZ VIEIRA, ROBSON MARCOS VIEIRA, VALERIA APARECIDA VIEIRA, WILLIAM ANDERSON VIEIRA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BENEDITO MOACIR VIEIRA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BENEDITO MOACIR VIEIRA: CLAITON LUIS BORK Sentença tipo B Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008169-24.2013.4.03.6103 SUCEDIDO: ZENAIDE MIRANDA VIEIRA, BENEDITO MOACIR VIEIRA

24/09/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2025, 21:45

Conclusão (para julgamento)

12/09/2025, 14:38

Publicação

01/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA PAULA VIEIRA, CLAUDIA REGINA VIEIRA, ELIS ANGELICA VIEIRA, ELISANGELA MARCIA VIEIRA, JEFFERSON LUIZ VIEIRA, ROBSON MARCOS VIEIRA, VALERIA APARECIDA VIEIRA, WILLIAM ANDERSON VIEIRA Advogado do(a) SUCEDIDO: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BENEDITO MOACIR VIEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 30 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008169-24.2013.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: ZENAIDE MIRANDA VIEIRA, BENEDITO MOACIR VIEIRA

31/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/07/2025, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA PAULA VIEIRA, CLAUDIA REGINA VIEIRA, ELIS ANGELICA VIEIRA, ELISANGELA MARCIA VIEIRA, JEFFERSON LUIZ VIEIRA, ROBSON MARCOS VIEIRA, VALERIA APARECIDA VIEIRA, WILLIAM ANDERSON VIEIRA Advogado do(a) SUCEDIDO: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008169-24.2013.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: ZENAIDE MIRANDA VIEIRA, BENEDITO MOACIR VIEIRA Defiro a expedição de ofício de transferência nos termos nos termos da Resolução 708-CJF, de 1º de junho de 2.021. Int.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2025, 13:28

Documentos

Sentença Tipo B

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA PAULA VIEIRA, CLAUDIA REGINA VIEIRA, ELIS ANGELICA VIEIRA, ELISANGELA MARCIA VIEIRA, JEFFERSON LUIZ VIEIRA, ROBSON MARCOS VIEIRA, VALERIA APARECIDA VIEIRA, WILLIAM ANDERSON VIEIRA Advogado do(a) SUCEDIDO: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008169-24.2013.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: ZENAIDE MIRANDA VIEIRA, BENEDITO MOACIR VIEIRA Defiro a expedição dos honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, ante a expressa previsão do parágrafo 15, do artigo 85, do NCPC. 2. Ante a expressa anuência da parte exequente com os cálculos apresentados pelo INSS (petição ID nº 290505107), operou-se a preclusão lógica, cadastrem-se requisições de pagamento. 3. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, intimem-se as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, subam os autos para a expedição eletrônica. 4. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, junte-se cópia nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 5. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 8. Petição ID nº 291391384. A fim de dar integral cumprimento aos arts. 3º, letra “h” e 8º da Resolução 708/2021 do Conselho da Justiça Federal, a parte beneficiária dos valores deverá informar, através de declaração com firma reconhecida, expressamente em 15 dias, dados referentes a retenção de imposto de renda, com indicação de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir em relação ao imposto de renda a ser retido na fonte, SOB PENA DE NÃO EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE LEVANTAMENTO. Fica a parte cientificada, ainda, acerca do disposto nos parágrafos 1º e 3º do art. 3º da Resolução supra referida, quanto a necessidade de poderes especiais para receber e dar quitação nas hipóteses de autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito e por advogado constituído, apresentando procuração com poderes especiais e firma reconhecida. 9. Cumpridas as determinações supra, proceda-se a expedição da ordem de levantamento de valores, intimando-se a parte interessada para comparecer a instituição financeira munida das vias necessárias do alvará de levantamento (art. 259 Provimento CORE nº 1/2020) ou para ciência da expedição do ofício de transferência eletrônica, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. 10. Comprovada a transferência de valores ou o seu efetivo levantamento, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-se as partes de que o silêncio será interpretado como tendo havido o devido pagamento. 11. Decorrido o prazo concedido no item 8 sem manifestação, abra-se conclusão para deliberação acerca da devolução dos valores depositados ao depositante, tendo em vista a vedação de remessa ao arquivo de feitos com valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento CORE nº 1/2020. 12. Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA PAULA VIEIRA, CLAUDIA REGINA VIEIRA, ELIS ANGELICA VIEIRA, ELISANGELA MARCIA VIEIRA, JEFFERSON LUIZ VIEIRA, ROBSON MARCOS VIEIRA, VALERIA APARECIDA VIEIRA, WILLIAM ANDERSON VIEIRA Advogado do(a) SUCEDIDO: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BENEDITO MOACIR VIEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A D E S P A C H O ID 277134142: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008169-24.2013.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: ZENAIDE MIRANDA VIEIRA, BENEDITO MOACIR VIEIRA Defiro parcialmente. Com razão a parte exequente quanto à expedição das requisições de pagamento. Assim sendo, proceda a Secretaria ao necessário para correção das requisições na modalidade de pequeno valor para os herdeiros-exequentes. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Com relação aos honorários sucumbenciais, não cabe razão ao d. advogado, posto que os cálculos do ID 55885621 – página 113, são de 09/11/2018. Destarte, o d. patrono não apresentou os cálculos devidos, nos termos da decisão proferida em 19/10/2021, em sede de Agravo de Instrumento, conforme oportunizado no despacho de id 246686234 e bem observado na decisão de id 258201572. Diante do acima exposto, apresente o d. patrono o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme decidido no Agravo de Instrumento às páginas 08/11, ID 239102568, e abaixo transcrito: “(...) Destarte, sucumbente em parte a autarquia previdenciária, deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 e parágrafos, do CPC, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre os cálculos, oferecido pelo INSS (R$ 252.721,42) e homologado (R$ 379.309,61). Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos patronos da parte exequente para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre os cálculos(...)”. Anoto o prazo de 10(dez) dias. Após, dê-se vista ao INSS, nos termos do art. 535 do CPC. Cumpra-se. Int. SãO JOSé DOS CAMPOS, 8 de março de 2023.

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZENAIDE MIRANDA VIEIRA SUCEDIDO: BENEDITO MOACIR VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BENEDITO MOACIR VIEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A D E S P A C H O ID 84435656: Diante do peticionado, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008169-24.2013.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se o então advogado da parte autora/exequente para, nos termos do art. 110 do CPC e da Lei 8.213/1991, artigo 112, junte os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: - Procurações “ad judicia”, RG’s e CPF’s, certidões de casamento dos cônjuges dos herdeiros: CLÁUDIA, ELIS ANGÉLICA, ROBSON e WILLIAN; - Certidões de casamento com averbação dos divórcios dos herdeiros JEFFERSON e VALÉRIA; - Procurações “ad judicia”, declarações de hipossuficiência financeira e contratos de honorários advocatícios originais de todos os herdeiros acima; - Certidão expedida pelo INSS relativa à existência/inexistência de dependentes habilitados à Pensão por Morte. - Termo de inventariante ou Formal de Partilha em que conste os sucessores da exequente falecida. Sem prejuízo do acima exposto, tendo em vista a decisão proferida em Agravo de Instrumento, apresente a parte exequente os valores que entende devidos, conforme decidido (páginas 08/11, ID 239102568, no Agravo ora mencionado e abaixo transcrito: “(...) Destarte, sucumbente em parte a autarquia previdenciária, deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 e parágrafos, do CPC, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre os cálculos, oferecido pelo INSS (R$ 252.721,42) e homologado (R$ 379.309,61). Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos patronos da parte exequente para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre os cálculos(...)”. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. Edgar Francisco Abadie Júnior Juiz Federal Substituto

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ZENAIDE MIRANDA VIEIRA SUCEDIDO: BENEDITO MOACIR VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BENEDITO MOACIR VIEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008169-24.2013.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma do artigo 535 do NCPC, ao fundamento de excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente. Inicialmente, noticiado o óbito do exequente, foi requerida a habilitação da respectiva viúva, a qual foi deferida. Em execução invertida, o INSS apresentou o cálculo do valor tido por correto. Em discordância, a parte exequente apresentou seus próprios cálculos de liquidação (Id 55885621 – fls.63/69). Intimado o INSS ofereceu a impugnação que ora se decide (Id 55885621 -fls.83/96). Intimada, a parte impugnada manifestou-se discordando do impugnante. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi apresentado parecer conclusivo (Id 55885621 – fls.111/121). Cientificadas as partes, a impugnada manifestou concordância. Foi requerido o destaque dos honorários contratuais, para expedição da requisição de pagamento em nome da sociedade de advogados. Anexou documentos (Id supra – fls.127/133). O impugnante discordou do parecer da contadoria (Id 55885621). Foi determinada nova remessa dos autos à contadoria do juízo para esclarecimentos. Foi apresentado parecer conclusivo justificando e confirmando o parecer anterior (Id 55885621 – fls.146/158). O impugnante ratificou a insurgência anteriormente manifestada. O impugnado ratificou a sua concordância com o parecer da contadoria. Os autos físicos foram digitalizados e remetidos à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, devem ser observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no Provimento nº 64 da Corregedoria Regional - JF/3ª Região. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso, o Contador Judicial apurou incorreções no valor apresentado por ambas as partes. É de ser acolhido o valor apresentado pela Contadoria do Juízo. O que se busca, notadamente nesta fase do processo sincrético, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação. À vista disso, considero como correto o valor de R$379.309,61 (trezentos e setenta e nove mil trezentos e nove reais e sessenta e um centavos), apurado para 02/2018, conforme planilha de cálculos sob Id 55885621 (fls.113), por refletir os parâmetros acima explicitados. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais de 30% (Id 55885621 – fls.61/64), fica DEFERIDO, mas com observância da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.035.724/RS, em obediência ao ditame constitucional do art. 100, parágrafo 8º, bem como ao Comunicado 02/2018 da Secretaria de Feitos da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, devendo os valores a serem requisitados (principal e honorários contratuais) manter a mesma natureza que seria dada à requisição do total executado, ou seja, se for o caso, deverão ser requisitados como ofício precatório. Ainda, ante o teor do §15 do artigo 85, do CPC, fica DEFERIDA a expedição do valor relativo aos honorários (sucumbenciais e contratuais) em nome da sociedade de advogados que o patrono da exequente/impugnada integra como sócio, devendo, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios ser apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia legível do documento sob Id 55885621 – fls.42/43. Por fim, reputo que a presente impugnação se reveste do caráter de verdadeiro acertamento de cálculos, razão por que entendo não ser cabível arbitramento de sucumbência nesta fase. Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS, a fim de que seja executado o valor de R$379.309,61 (trezentos e setenta e nove mil trezentos e nove reais e sessenta e um centavos), apurado para 02/2018, conforme planilha de cálculos sob Id 55885621 (fls.113). Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastrem-se as requisições de pagamento respectivas. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

14/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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