Procedimento Comum Cível 5012280-70.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012280-70.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2025, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ANGELA FIGUEIREDO VIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS - RJ088141 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Chamo o feito à ordem para revogar o despacho anterior, considerando que não há obrigação de fazer a cumprir. Com efeito, nos termos da sentença, no que pertine ao pedido correspondente, restou declarada a falta de interesse processual. Nada mais sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012280-70.2020.4.03.6183

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2025, 21:05

Mero expediente

14/10/2025, 13:41

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ANGELA FIGUEIREDO VIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS - RJ088141 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho Notifique-se a autarquia previdenciária, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ/INSS), para promover o cumprimento da obrigação de fazer imposta no julgado exequendo, conforme requerido, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal Titular PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012280-70.2020.4.03.6183

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 19:38

Mero expediente

26/09/2025, 17:21

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 08:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 07:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

08/08/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ANGELA FIGUEIREDO VIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS - RJ088141 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos da superior instância, para que requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte autora, se o caso, informar se tem interesse na implantação do benefício deferido no julgado ou se opta por manter eventual benefício obtido na via administrativa; caso o benefício já tenha sido implantado, diga a parte autora se está de acordo com os termos da implantação. No silêncio, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIELA FRAZAO DE SOUZA Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012280-70.2020.4.03.6183

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2025, 16:01

Documentos

Despacho

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ANGELA FIGUEIREDO VIEIRA Advogado do(a) APELADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS - RJ088141-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012280-70.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ANGELA FIGUEIREDO VIEIRA Advogado do(a) APELADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS - RJ088141-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pelo INSS de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. - O STF, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que as ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil estão sujeitas à prescrição (tema 666). - O ressarcimento de valores decorrentes do pagamento indevido de benefício previdenciário não se amolda à regra de imprescritibilidade, restrita a casos de improbidade administrativa ou ilícito penal. Precedentes. - Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente. Sustenta a autarquia, em síntese, a ocorrência de contradição no julgado, uma vez que, em se tratando de prejuízo ao erário decorrente de fraude ou má-fé, é de se reconhecer a imprescritibilidade da pretensão ressarcitória, nos moldes do art. 37, §5º, CF/88. Afirma que “a conduta, aliás, como levantado ao longo do processo, tem alcance além do enquadramento como de má-fé, dolo e fraude. É, na verdade, tipificada como crime”. Alega que o entendimento firmado pelo STF no RE 669069 não se aplica ao presente caso, uma vez que o Tema 666 aplica-se tão-somente a atos danoso ao erário que violem normas de Direito Privado, o que não é o caso dos autos, conforme restou decidido pelo STF em 15/06/2020, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 1.270.696/SC. Requer a manifestação desta Turma acerca dos seguintes pontos: má-fé da parte contrária e imprescritibilidade da dívida cobrada, considerando julgamento do Recurso Extraordinário 1.270.696/SC. Regularmente intimada, a parte embargada não apresentou manifestação. É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012280-70.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ANGELA FIGUEIREDO VIEIRA Advogado do(a) APELADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS - RJ088141-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. No caso dos autos, embora ventilada a ocorrência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão. Isso porque o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o ora recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto, quando, sabe-se bem, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. Constou expressamente do julgado que a pretensão de ressarcimento de valores decorrentes do pagamento indevido de benefício previdenciário não se amolda à regra de imprescritibilidade, restrita a casos de improbidade administrativa ou ilícito penal. Assim, não havendo notícia de que o segurado foi condenado (ou sequer processado), em ação própria, criminalmente ou por ato de improbidade, a pretensão de ressarcimento de benefício previdenciário, ainda que comprovada a má-fé do beneficiário, deve se sujeitar aos prazos prescricionais. O julgado embargado fez constar expressamente que: A exceção não se amolda ao caso dos autos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. 1. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1022 do CPC/2015. 3. "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." (RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016). 4. Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário, em atenção aos princípios da isonomia e simetria. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. (AREsp n. 1.441.458/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 17/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I – Pretensão de ressarcimento de valores decorrentes do pagamento indevido de benefício previdenciário que não se amolda à regra de imprescritibilidade, restrita a casos de improbidade administrativa ou ilícito penal. Precedentes do E. STF, E. STJ e desta C. Corte. II – Hipótese dos autos em que decorridos mais de cinco anos entre o dano, consubstanciado no pagamento indevido, e o primeiro ato apto a interromper o prazo prescricional, relativo à notificação administra do banco autor quanto à irregularidade. III – Manutenção da inexigibilidade do débito previdenciário. IV – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, - APELAÇÃO CÍVEL - 09202-26.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 02/02/2024, Intimação via sistema DATA: 07/02/2024). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PAGO INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que as ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil estão sujeitas à prescrição. 2. No presente caso, não havendo notícia de que o segurado/beneficiário foi processado criminalmente ou que exista condenação por ato de improbidade, a prescritibilidade é a regra do direito pátrio, corolário do princípio da segurança jurídica, não havendo que se falar em imprescritibilidade da pretensão, como pretendido pela autarquia, sendo de rigor a incidência da prescrição. 3. De outra parte, o prazo prescricional aplicável à espécie é de 05 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32, à míngua de previsão legal específica, e em consonância com os princípios da isonomia. 4. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que o processo administrativo de revisão do benefício concedido indevidamente teve início em 20/11/2009, com a intimação da parte ré para apresentação de defesa, com exaurimento da instância administrativa em 19/07/2010, com a notificação do Réu para pagamento dos valores recebidos indevidamente, ocorrendo a suspensão da prescrição no período. 5. A prescrição corre a partir de cada pagamento, não correndo, contudo, durante o trâmite do processo administrativo. Desse modo, considerando as datas dos pagamentos indevidos (01/2007 a 11/2009) e o decurso de tempo decorrido entre a conclusão do processo administrativo e a propositura da demanda, forçoso concluir pela prescrição do débito, impossibilitando a cobrança do que foi recebido. 6. Apelação do INSS improvida. Sentença mantida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002228-48.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 06/10/2022, DJEN DATA: 14/10/2022). De outra parte, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR COMPROVADA MÁ-FÉ. PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à fixação do prazo prescricional da ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do beneficiário. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016, consolidou ao orientação de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 3. De fato, a prescrição é a regra no ordenamento jurídico, assim, ainda que configurada a má-fé do benefíciário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria. 4. Enquanto não reconhecida a natureza ímproba ou criminal do ato causador de dano ao erário, a pretensão de ressarcimento sujeita-se normalmente aos prazos prescricionais. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1825103/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. PENSÃO POR MORTE. RECEBIMENTO DE BOA FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. 1. O e. Supremo Tribunal Federal ao julgar o alcance do Art. 37, § 5º, da CF, somente reconheceu a imprescritibilidade nas ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ilícitos penais e de improbidade administrativa. (RE 669069, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno). 2. O prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 é aplicado nas ações do segurado em face do INSS e, em respeito ao princípio da isonomia, também deve ser utilizado nas ações movidas pela autarquia contra o beneficiário ou pensionista. 3. Restou pacificado pelo e. Supremo Tribunal Federal ser desnecessária a restituição dos valores recebidos de boa fé, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos (MS 26085, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno; RE 587371, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno; RE 638115, RE 638115, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno). 4. Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv 5006350-34.2017.4.03.6100, Rel. Juíza Federal Convocada GISELLE DE AMARO E FRANÇA, j. em 04/08/2021, Intimação via sistema DATA: 13/08/2021) (...)". Em verdade, discordante com o encaminhamento dado pelo colegiado julgador, o que se tem é o embargante pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, apenas resolvendo-se-a sob perspectiva distinta, contrariamente a seus interesses, o que não se pode permitir. Em suma, agasalhado o v. acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1.022 do CPC. Por fim, o entendimento da 3ª Seção deste Tribunal é firme em que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). Dito isso, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Embora ventilada a existência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando a ora recorrente, inconformada com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Prevalência do entendimento da Seção especializada de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (AR n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). - Embargos de declaração aos quais se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012280-70.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA DESEMBARGADORA FEDERAL

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ANGELA FIGUEIREDO VIEIRA Advogado do(a) APELADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS - RJ88141-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012280-70.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ANGELA FIGUEIREDO VIEIRA Advogado do(a) APELADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS - RJ88141-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ANGELA FIGUEIREDO VIEIRA Advogado do(a) APELADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS - RJ88141-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. A controvérsia consiste na cobrança do valor de R$ 378.933,43, atualizado até 2/2017, em decorrência de apuração administrativa que resultou na conclusão de que houve concessão indevida do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/138.982.617-9, com DIB em 26/4/2006. Esse valor contabiliza as parcelas devidas desde a DIB até a data da cessação do benefício, em 3/2016. Verifica-se do processo administrativo que a segurada Maria Angela Figueiredo Vieira foi comunicada que seu benefício estava elencado na demanda do CMOBEN – Ação CNIS, Avaliação de Vínculos Empregatícios, que identificou irregularidade na concessão do seu benefício, consistente na não comprovação do vínculo empregatício com a empresa Dower System Assessoria e Desenvolvimento de Informática Ltda, tendo lhe sido facultado o prazo de dez dias para apresentação de defesa escrita e provas, ou documentos, objetivando demonstrar a regularidade do recebimento do benefício. Da análise do processo concessório constatou-se a anotação na CTPS da autora do vínculo empregatício com a empresa acima mencionada no período de 1/11/1994 a 30/6/2005. Todavia, a empresa Dower System A. D. Informática Ltda somente iniciou suas atividades em 1/10/1997 e está inapta desde 22/2/2003. Ademais, tal período é inexistente no CNIS. Foi apresentada defesa escrita, intempestiva, mencionando CPF de pessoa estranha e seu vínculo empregatício com a empresa FERCON Empreiteira Ltda, dissonantes à discussão entabulada, de modo que, sem provas ou adição de novos elementos que pudessem caracterizar o direito ao recebimento do benefício, esse foi cessado, tendo sido iniciada a cobrança dos valores indevidamente pagos. Interposta a presente ação, a sentença declarou a incidência da prescrição quinquenal sobre os valores a serem restituídos ao erário público, tendo o INSS se irresignado, por entender pela não ocorrência da prescrição quando verificada a concessão de benefício mediante fraude. Primeiramente cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669069 (Tema 666), já firmou entendimento, em sede de repercussão geral, no sentido de que “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”, restringindo a imprescritibilidade “apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais” (RE 669069, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016), A exceção não se amolda ao caso dos autos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. 1. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1022 do CPC/2015. 3. "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." (RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016). 4. Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário, em atenção aos princípios da isonomia e simetria. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. (AREsp n. 1.441.458/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 17/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I – Pretensão de ressarcimento de valores decorrentes do pagamento indevido de benefício previdenciário que não se amolda à regra de imprescritibilidade, restrita a casos de improbidade administrativa ou ilícito penal. Precedentes do E. STF, E. STJ e desta C. Corte. II – Hipótese dos autos em que decorridos mais de cinco anos entre o dano, consubstanciado no pagamento indevido, e o primeiro ato apto a interromper o prazo prescricional, relativo à notificação administra do banco autor quanto à irregularidade. III – Manutenção da inexigibilidade do débito previdenciário. IV – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, - APELAÇÃO CÍVEL - 09202-26.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 02/02/2024, Intimação via sistema DATA: 07/02/2024). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PAGO INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que as ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil estão sujeitas à prescrição. 2. No presente caso, não havendo notícia de que o segurado/beneficiário foi processado criminalmente ou que exista condenação por ato de improbidade, a prescritibilidade é a regra do direito pátrio, corolário do princípio da segurança jurídica, não havendo que se falar em imprescritibilidade da pretensão, como pretendido pela autarquia, sendo de rigor a incidência da prescrição. 3. De outra parte, o prazo prescricional aplicável à espécie é de 05 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32, à míngua de previsão legal específica, e em consonância com os princípios da isonomia. 4. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que o processo administrativo de revisão do benefício concedido indevidamente teve início em 20/11/2009, com a intimação da parte ré para apresentação de defesa, com exaurimento da instância administrativa em 19/07/2010, com a notificação do Réu para pagamento dos valores recebidos indevidamente, ocorrendo a suspensão da prescrição no período. 5. A prescrição corre a partir de cada pagamento, não correndo, contudo, durante o trâmite do processo administrativo. Desse modo, considerando as datas dos pagamentos indevidos (01/2007 a 11/2009) e o decurso de tempo decorrido entre a conclusão do processo administrativo e a propositura da demanda, forçoso concluir pela prescrição do débito, impossibilitando a cobrança do que foi recebido. 6. Apelação do INSS improvida. Sentença mantida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002228-48.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 06/10/2022, DJEN DATA: 14/10/2022). De outra parte, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR COMPROVADA MÁ-FÉ. PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à fixação do prazo prescricional da ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do beneficiário. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016, consolidou ao orientação de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 3. De fato, a prescrição é a regra no ordenamento jurídico, assim, ainda que configurada a má-fé do benefíciário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria. 4. Enquanto não reconhecida a natureza ímproba ou criminal do ato causador de dano ao erário, a pretensão de ressarcimento sujeita-se normalmente aos prazos prescricionais. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1825103/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. PENSÃO POR MORTE. RECEBIMENTO DE BOA FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. 1. O e. Supremo Tribunal Federal ao julgar o alcance do Art. 37, § 5º, da CF, somente reconheceu a imprescritibilidade nas ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ilícitos penais e de improbidade administrativa. (RE 669069, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno). 2. O prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 é aplicado nas ações do segurado em face do INSS e, em respeito ao princípio da isonomia, também deve ser utilizado nas ações movidas pela autarquia contra o beneficiário ou pensionista. 3. Restou pacificado pelo e. Supremo Tribunal Federal ser desnecessária a restituição dos valores recebidos de boa fé, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos (MS 26085, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno; RE 587371, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno; RE 638115, RE 638115, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno). 4. Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv 5006350-34.2017.4.03.6100, Rel. Juíza Federal Convocada GISELLE DE AMARO E FRANÇA, j. em 04/08/2021, Intimação via sistema DATA: 13/08/2021) In casu, o processo de cobrança administrativa se iniciou em 17/11/2015 e o último pagamento indevido ocorreu em 2/2016. Dessa forma, restam prescritas as parcelas anteriores a 17/11/2010. Tratando-se de sentença publicada na vigência da Lei n.º 13.105/2015, cabível o arbitramento de honorários recursais (Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ). Assim, tendo em vista o desprovimento do recurso autárquico, os honorários fixados pelo juízo a quo devem, in casu, ser majorados em 2% sobre o valor fixado por ocasião do cumprimento de sentença, com base no art. 85, § 11, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012280-70.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se de ação intentada objetivando a condenação do requerido a: 1) restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/138.982.617-9, com DIB em 26/4/2006 e DCB em 11/3/2016; ou 2) considerar as demais contribuições individuais bem como aquelas feitas em Portugal, para a substituição pela aposentadoria por idade com DIB na data em que completou sessenta anos de idade, ou seja, em 5/8/2012; 3) cancelar a cobrança dos valores recebidos na vigência do benefício, inclusive por prescrição, uma vez que não houve má-fé; 4) pagar as parcelas não pagas com os acréscimos legais e as devidas compensações, se houver. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I e II, do Código de Processo Civil, para declarar a incidência da prescrição quinquenal sobre os valores a serem restituídos ao erário público, do benefício previdenciário recebido indevidamente pela parte requerente a título de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/138.982.617-9, e reconheceu a falta de interesse processual quanto ao pedido 2 (considerar as demais contribuições individuais bem como aquelas feitas em Portugal, para a substituição da aposentadoria por idade com DIB na data em que completou sessenta anos de idade, ou seja, em 5/8/2012), por ausência de prévio requerimento administrativo, extinguindo essa parte do pedido, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O INSS apela, alegando, em síntese, a necessidade de devolução de todos os valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição, diante da não ocorrência da prescrição quando verificada a concessão de benefício mediante fraude. Afirma que em caso de fraude, o prazo decadencial/prescricional se inicia a partir da ciência do ato fraudulento, que ocorreu somente em 2/9/2015, com a identificação do vínculo empregatício fraudulento. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012280-70.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. - O STF, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que as ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil estão sujeitas à prescrição (tema 666). - O ressarcimento de valores decorrentes do pagamento indevido de benefício previdenciário não se amolda à regra de imprescritibilidade, restrita a casos de improbidade administrativa ou ilícito penal. Precedentes. - Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VANESSA MELLO JUÍZA FEDERAL CONVOCADA

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ANGELA FIGUEIREDO VIEIRA Advogado do(a) APELADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS - RJ88141-A. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ANGELA FIGUEIREDO VIEIRA O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-10-2024 Horário: 14:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: OITAVA TURMA - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3. Nas sessões eletrônicas virtuais, o requerimento de sustentação oral poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012280-70.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ANGELA FIGUEIREDO VIEIRA Advogado do(a) APELADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS - RJ88141-A. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ANGELA FIGUEIREDO VIEIRA O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 07-10-2024 Horário: 14:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: OITAVA TURMA - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3. Nas sessões eletrônicas virtuais, o requerimento de sustentação oral poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012280-70.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

03/09/2024, 00:00

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ANGELA FIGUEIREDO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS - RJ088141 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5012280-70.2020.4.03.6183 Trata-se de ação comum pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a: 1) Restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/138.982.617-9, com DIB em 26/04/2006 e DCB em 11/03/2016; ou 2) Considerar as demais contribuições individuais bem como aquelas feitas em Portugal, para a substituição pela aposentadoria por idade com DIB na data em que completou sessenta anos de idade, ou seja, em 05/08/2012; 3) Cancelar a cobrança dos valores recebidos na vigência do benefício, inclusive por prescrição, uma vez que não houve má-fé; 4) pagar as parcelas não pagas com os acréscimos legais e as devidas compensações, se houver. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) foi-lhe concedida aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/138.982.617-9, com DIB em 26/04/2006; b) o benefício foi cessado – DCB em 11/03/2016, por indícios de irregularidade no vínculo com a empresa Dower Systema de Informática Ltda (de 01/11/1994 a 30/06/2005); c) ocorre que a empresa só teve as suas atividades encerradas em 31/12/2008, isto é, após o seu afastamento dessa empresa, houve recolhimentos previdenciários constantes do CNIS, registro em CTPS e conta de FGTS; d) possui anteriormente contribuições como contribuinte individual (de 01/01/1983 a 30/11/1995), bem como contribuições em Portugal, pela sua atividade de comerciante após a sua habilitação à aposentadoria cessada, vivendo lá até hoje, podendo ser computadas para a aposentadoria por idade. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 42326203). O requerido, em sua contestação (id 42864206), alega, preliminar de falta de interesse processual, visto não ter requerimento administrativo para a concessão de aposentadoria por idade, e, no mérito, a improcedência do pedido. A parte requerente apresentou réplica, requerendo, ainda, seja oficiada a agência de acordo internacional para fins de informar as contribuições da parte requerente feitas em Portugal para aproveitamento em aposentadoria por idade, tal como requerido na petição inicial (id 46397672 e 46398044). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. O Tema 979 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mencionado na presente ação, já teve trânsito em julgado em 17/06/2021. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. Acolho a preliminar suscitada pelo requerido de falta de interesse processual quanto ao pedido formulado pela parte requerente de reconhecimento do direito à aposentadoria por idade, com a utilização de contribuições previdenciárias efetuadas em Portugal. É matéria firmada no Tema 350 Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 631.240/MG, a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Como dito pelo requerido, a parte requerente não protocolou anteriormente requerimento administrativo para o reconhecimento dessa espécie de aposentadoria, instruindo-a com a comprovação dos períodos de labor e recolhimentos previdenciários que pretende sejam considerados para a concessão desse benefício previdenciário. Portanto, essa parte do pedido deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. É cediço que a Autarquia Previdenciária pode com base em seu poder de autotutela, a qualquer tempo, rever os seus atos, para cancelar ou suspender benefícios, quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do E. STF). No presente caso, há de se observar do processo administrativo de revisão e cassação do benefício previdenciário concedido à parte requerente (id 42864207), que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, seguindo o devido processo legal, na esfera administrativa. O processo de revisão administrativa se deu em razão da constatação de indícios de irregularidade na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/138.982.617-9, com DER/DIB em 26/04/2006 – Carta de Concessão (id 42864207, pg. 100/102), pela utilização de vínculo fictício com a empresa Dower Systema de Informática Ltda (de 01/11/1994 a 30/06/2005 (id 42864207, pg. 38). Embora o vínculo empregatício conste da CTPS expedida em 29/11/1972, há incongruência entre a data de admissão em 01/11/1994 e a data da opção pelo regime do FGTS em 03/02/1994, ou seja, não é possível a opção pelo FGTS ser quase nove meses antes da data da admissão (id 42864207, pg. 12/21). De outra sorte, não obstante constem contribuições previdenciárias dos anos de 1999 a 2005 (id 42864207, pg. 24/30), já havia indicadores no CNIS de “PVIN-IRREG – Vínculo em situação de irregularidade”, “PEXT – Vínculo extemporâneo”, “PADM-EMPR – Inconsistência temporal, admissão anterior ao início da atividade do empregador” e “IREM-INDPEND – Remunerações com indicadores e/ou pendências (Detalhar)” (id 42864207, pg. 53). Consta dos dados cadastrais do empregador, CNPJ 02.201.506/0001-94, que a empresa teve início das atividades em 01/10/1997 e encontra-se em situação inapta desde 22/02/2003. No Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica também consta a data da abertura da empresa em 01/10/1997 (id 42864207, pg. 54/55). Depreende-se, assim, que o registro em CTPS encontra incompatibilidade com o período de atividade dessa empresa. A admissão na empresa (01/11/1994) foi em data anterior à abertura e início das atividades da empresa (01/10/1997) e a data da saída da empresa (30/06/2005) também foi posterior ao encerramento/inaptidão da empresa (22/02/2003). No processo administrativo, foi expedido Ofício em 17/11/2015, para a parte requerente apresentar defesa contra a suspeita de vínculo empregatício fictício com a empresa Dower Systema de Informática Ltda (de 01/11/1994 a 30/06/2005 (id 42864207, pg. 87) e a parte requerente não trouxe argumentos plausíveis para desconstituir tal apuração (defesa - id 42864207, pg. 89/93). Além de a defesa ser intempestiva, os argumentos não alteraram o entendimento do INSS, fazendo referência à CPF, NIT e recolhimentos para inscrição diversos da parte requerente e mencionando vínculo com empresa outra que não objeto dessa apuração. Desse modo, a defesa foi considerada insuficiente quanto ao mérito e foi ratificada a decisão de suspensão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/138.982.617-9, com DIB em 26/04/2006 e DCB em 11/03/2016 (id 42864207, pg. 114/116 e 136/138). O nome da parte requerente, inclusive, foi incluído no CADIN, como devedora da quantia de R$ 378.933,43, relativa a todo o período de recebimento indevido da aposentadoria por tempo de contribuição (da DIB 26/04/2006 até a DCB 28/02/2016) – Memorando 094/2017, e sem notícia de pagamento até 04/09/2019. Foi encaminhado dossiê do caso para eventual cobrança judicial e/ou prosseguimentos cabíveis (id 42864207, pg. 132 e 142). Nessa ação judicial, ajuizada em 08/10/2020, a parte requerente também não traz elementos novos a desconstituir a conclusão administrativa de que houve utilização de vínculo fictício para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à parte requerente. Não junta documentos para comprovar o exercício de atividade de gerente na empresa referida, tampouco requer a produção de prova testemunhal do labor. Aparentemente, visa mais o reconhecimento do direito à outra espécie de aposentadoria, a por idade, e com o cômputo de tempo/recolhimentos efetuados em Portugal, o que demandaria outro requerimento/procedimento administrativo. Em que pese estar configurada irregularidade na concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, é entender desse Juízo que não houve apuração administrativa demonstrando dolo da parte requerente e, portanto, é medida que se impõe o reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal sobre os valores que se pretendem restituir na esfera administrativa, por analogia ao artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e Decreto nº 20.910/32. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I e II, do Código de Processo Civil, para declarar a incidência da prescrição quinquenal sobre os valores a serem restituídos ao erário público/requerido-INSS do benefício previdenciário recebido indevidamente pela parte requerente a título de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/138.982.617-9, com DIB em 26/04/2006 e DCB em 11/03/2016, por analogia ao artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e Decreto nº 20.910/32; Ainda, reconheço a falta de interesse processual quanto ao pedido 2) Considerar as demais contribuições individuais bem como aquelas feitas em Portugal, para a substituição da aposentadoria por idade com DIB na data em que completou sessenta anos de idade, ou seja, em 05/08/2012, por ausência de prévio requerimento administrativo, extinguindo essa parte do pedido, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o requerido é sucumbente em parte mínima do pedido, condeno a parte requerente a pagar ao requerido honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 27 de setembro de 2021. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal Tópico síntese do julgado: Nome do (a) segurado (a): MARIA ANGELA FIGUEIREDO VIEIRA; CPF: 025.000.067-94; Benefício (s) concedido (s): Reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal sobre os valores a serem restituídos ao erário público/requerido-INSS do benefício previdenciário recebido indevidamente pela parte requerente a título de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/138.982.617-9, com DIB em 26/04/2006 e DCB em 11/03/2016, por analogia ao artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e Decreto nº 20.910/32; Tutela: NÃO.

28/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(63)