Execução de Título Extrajudicial 5011182-42.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5011182-42.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO MARCO AURELIO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI - SP243406, JOSE LUIZ APARECIDO VIDAL - SP327707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Petição da parte autora de id 261313163: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011182-42.2019.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do despacho proferido em 22/08/2022 (id 260467553), alegando que o referido despacho é contraditório. Não recebo os presentes embargos por falta de amparo legal. Dispõe o artigo 48 da Lei n. º 9099/1995 que são cabíveis embargos de declaração quando na sentença ou no acordão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Passo a apreciar o requerimento formulado nos moldes de pedido de reconsideração. E neste ponto, mantenho o despacho proferido anteriormente pelos seus próprios fundamentos. No que tange ao pedido contido na petição de id 261313188, esclareço a parte autora que as orientações acerca do levantamento dos valores depositados foram delineadas na parte final do despacho de id 253827332. Ante todo o exposto e tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO/SP, 16 de dezembro de 2022.

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO MARCO AURELIO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI - SP243406, JOSE LUIZ APARECIDO VIDAL - SP327707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Petição de 11.07.2022: inicialmente, esclareço à parte autora que o pagamento das parcelas “que se vencerem no curso desta ação” não significa a eternização da demanda. Desta forma, constato que já houve o cumprimento da obrigação imposta, ante o depósito efetuado pela parte ré conforme planilha apresentada pela parte autora. Assim, ante a ausência de impugnação acerca dos valores depositados pela CEF, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. SãO PAULO, 22 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011182-42.2019.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO MARCO AURELIO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI - SP243406, JOSE LUIZ APARECIDO VIDAL - SP327707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO A parte ré apresentou documento comprobatório de que já depositou em favor da parte autora o valor correspondente à indenização devida (ID 172360793 e ID 253703005). Dê-se ciência à parte autora para eventual manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Eventual impugnação deverá observar os seguintes requisitos, sob pena de rejeição sumária: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. Na ausência de impugnação, venham conclusos para extinção da execução. O levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO”, que deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Registro, no entanto, que a instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas internas. Ainda, assevero que, no caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011182-42.2019.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO MARCO AURELIO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI - SP243406, JOSE LUIZ APARECIDO VIDAL - SP327707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Diante da inércia da ré, reitere-se o ofício à Caixa Econômica Federal para cumprimento integral do julgado, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando que o valor da condenação (ID 172361201) deve ser acrescido da multa de 10% prevista no art. 523 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária no âmbito do Juizado Especial Federal. Desde já, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que incidirá a partir do 6º dia seguinte à intimação desta decisão, caso a ré não comprove o depósito judicial, devidamente atualizado nos termos do julgado. Intimem-se. SãO PAULO, 24 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011182-42.2019.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

28/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

21/10/2019, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2019, 07:00

Mero expediente

09/08/2019, 16:14

Conclusão (para despacho)

24/06/2019, 18:42

Remessa (outros motivos)

24/06/2019, 14:30

Distribuição (sorteio)

24/06/2019, 09:59

Documentos

•19/12/2022, 00:00