Procedimento Comum Cível 0006999-69.2012.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006999-69.2012.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2023, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO MAROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: EVERTON MAYER DE OLIVEIRA - MS13120 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 D E S P A C H O Nada mais havendo, arquive-se o feito. CAMPO GRANDE/MS, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006999-69.2012.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

15/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/12/2022, 17:50

Mero expediente

14/12/2022, 15:42

Conclusão (para despacho)

14/12/2022, 11:45

Publicação

09/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO MAROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: EVERTON MAYER DE OLIVEIRA - MS13120 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 6 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006999-69.2012.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

07/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2022, 14:31

Mero expediente

06/12/2022, 10:18

Trânsito em julgado

23/09/2022, 16:47

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

23/09/2022, 16:43

Publicação

29/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE FRANCISCO MAROSO Advogado do(a) AUTOR: EVERTON MAYER DE OLIVEIRA - MS13120 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 S E N T E N Ç A JOSÉ FRANCISCO MAROSO ajuizou a presente ação de rito comum contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Narrou, em breve síntese, que, em abril de 2009, celebrou contrato de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação com a requerida sob n 122242000272, no valor de R$ 40.000,00. As parcelas foram debitadas de sua conta corrente junto à CEF até maio de 2010, quando passou a pagar os valores das prestações via boleto bancário. Em julho de 2010 celebrou um novo contrato com a ré, de crédito consignado no valor de R$ 3.115,24, que quitou em setembro de 2010. Nunca atrasou nenhuma parcela desses contratos, mas ainda assim teve seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes, o que revela a conduta ilegal e o dano moral em seu desfavor. Juntou documentos. Regularmente citada, a CEF apresentou defesa às fls. 84/96-pdf, onde alegou a preliminar de inépcia da inicial por falta de documentos essenciais. No mérito, destacou que o autor assinou junto à ré o contrato habitacional n. 000000000056121, omitido na inicial e no qual tornou-se inadimplente. A inadimplência justifica a inserção de seu nome nos cadastros descritos na inicial, inexistindo ato ilegal da parte da requerida. Destacou, outrossim, que a situação narrada na inicial se trata de mero dissabor, que não caracteriza dano moral indenizável. Por fim, questionou o valor da indenização pretendida, afirmando que o valor descrito na inicial se revela desarrazoado. Réplica às fls. 119/125-pdf, onde o autor destacou que a dívida contratual foi paga em agosto de 2010 e a inscrição permaneceu até novembro daquele ano. As partes não especificaram provas. Às fls. 130 este Juízo determinou à requerida a apresentação do contrato descrito em sua defesa, o que foi cumprido às fls. 133/143-pdf. Sobre tais documentos, o autor se manifestou às fls. 148/150-pdf, reforçando os argumentos da réplica. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 154-pdf). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006999-69.2012.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de rito comum, pela qual a parte autora busca ver-se indenizada pelos danos morais sofridos em razão de ilegal inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, promovida pela CEF. Em contrapartida, a ré afirma que os valores objeto do cadastro eram efetivamente devidos pela parte autora, inexistindo o dever de indenizar. Tecidas essas iniciais premissas, verifico que, em se tratando de ação de ressarcimento de danos, revela-se imprescindível verificar se estão presentes os elementos constitutivos do dever de indenizar, quais sejam, (i) o ato ilícito, comissivo ou omissivo, por parte da requerida, (ii) o dano sofrido pelo requerente, à exceção dos casos em que se discute dano moral; (iii) o nexo de causalidade entre aquela conduta e o prejuízo enfrentado e, finalmente, (iv) a culpa do agente, cuja prova é dispensada nos casos de responsabilidade objetiva. Passando a analisar individualizadamente tais requisitos, vejo que, embora a CEF alegue que a inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes se deu de forma acertada, nada afirma quanto à sua manutenção por prazo superior a dois meses contados da data do efetivo pagamento da dívida, datado de agosto de 2010, como se verifica do documento de fls. 105-pdf. Deveras, ao que demonstram os documentos contidos nos autos, o autor fez uso do limite da conta corrente, também chamado “cheque especial” e tornou-se inadimplente, autorizando, nessa data, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes à disposição da ré. Posteriormente, quitou os respectivos valores, de modo que competia à CEF a retirada de seu nome desses cadastros no prazo previsto pelo art. 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. Assim, muito embora a inserção dos dados – nome do autor – naqueles cadastros tenha se dado de forma adequada, a manutenção não seguiu o mesmo caminho. Nesse ponto, praticou ato ilegal a ré, ensejador do dano moral descrito na inicial. Ao ocorrer a quitação do débito, a ré deveria imediatamente ter promovido a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. O que se verifica, contudo, é que em novembro de 2010 o nome do autor ainda constava no SCPC, como demonstra o documento de fls. 16-pdf. Houve, então, demora e consequente má prestação do serviço por parte da ré, fato suficiente, consoante a melhor doutrina e jurisprudência, a ensejar a reparação por danos morais, já que o dano, in casu, é considerado in re ipsa, ou seja, independe de comprovação. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito, a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Julgado extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, por ausência superveniente do interesse processual, e improcedente o pedido em relação aos demais pleitos, a matéria devolvida a este Tribunal limita-se à alegação de ocorrência de dano moral e ao montante indenizatório eventualmente devido a esse título. 3. Considerando que o autor pagou a dívida em comento, ainda que em atraso, em 12/04/2016, e tendo esse débito ensejado sua inscrição em cadastros de inadimplentes em 03/07/2016, perdurando até, no mínimo, 02/03/2017, de rigor reconhecer a ilegalidade do apontamento realizado em seu nome, devendo o banco requerido responder pelos danos daí advindos, ante a má prestação do serviço bancário. 4. A Jurisprudência tem fixado o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida de pessoa em cadastro de inadimplentes implica no dano moral in re ipsa. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 5. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça.... TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001357-30.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2021 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA.SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. INDENIZAÇÃO MODERADA. - A Caixa Econômica Federal (CEF) está sujeita à responsabilidade civil objetiva por força do contido no art. 3º, §2º, combinado com o art. 14, ambos da Lei nº 8.078/1990, e entendimento consolidado na Súmula 297 do E.STJ. Compreendida como inerente ao risco do empreendimento e alcançando não só os serviços executados mas também a estrutura operacional criada para sua implementação, é irrelevante discutir a má-fé ou culpa subjetiva da CEF no evento danoso para fins de responsabilidade civil objetiva, assim como de prestadores de serviço por ela contratados para compor a execução de suas operações. - Para caracterizar a responsabilidade civil objetiva e extracontratual, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso ato ou fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. - Restou demonstrado que houve o pagamento da mencionada prestação, por débito automático na conta corrente da parte autora, bem como a indevida inscrição em órgão de proteção ao crédito. - O entendimento da Súmula nº 385 do STJ apenas é aplicável nos casos em que houver legítima inscrição preexistente, o que não é o caso dos autos. A dívida em comento não poderia ter dado azo à anotação nos órgãos de proteção ao crédito, configurando-se ilícita a conduta da CEF (nexo de causalidade), que deve, assim, responder pelos prejuízos ora causados. - Com relação aos danos morais, o entendimento jurisprudencial consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inscrição ou a manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados danosos são presumidos.... TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001647-08.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 09/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2021 O nexo de causalidade entre a conduta da CEF e o dano moral ocorrido é notório, já que a manutenção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito decorreu da demora na prestação do serviço por parte da ré, que deveria ter agido tão logo recebeu o valor correspondente à dívida. Assim, a lesão sofrida, que causou abalo moral à requerente, foi evidentemente provocada pela conduta lesiva da requerida. Inexigível a prova da culpa da requerida, no caso; muito embora ela esteja demonstrada pela notória ‘falha no serviço’, como acima descrito e em razão de se tratar de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” A responsabilidade consumerista do banco depositário, no caso, é pacífica na jurisprudência pátria: CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E BANCÁRIAS. SAQUE INDEVIDO EM CONTA DO FGTS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. 1. A responsabilidade civil da CEF pelos danos decorrentes de saque indevido na conta vinculada ao FGTS do autor é de natureza objetiva, dependendo, para a sua configuração, da presença simultânea dos requisitos extraídos do art. 14 do CDC (defeito na prestação do serviço; dano patrimonial ou moral; nexo de causalidade), aplicável às instituições financeiras e bancárias por força do art. 3º, parágrafo 2º, do Diploma Consumerista.... 8. Apelação da CEF improvida. Recurso Adesivo da parte autora provido. AC - Apelação Civel – 365717 – TRF5 – PRIMEIRA TURMA - DJ - Data::16/06/2009 - Página::319 - Nº::112 Do exposto, verifico a presença de todos requisitos do dever de indenizar, razão pela qual passo à quantificação do seu valor. Na reparação do dano moral tem preferência a forma natural, ao invés da pecuniária, sendo que, para a fixação desta, deve ser observado o valor da indenização pelo prejuízo material, a gravidade e extensão do dano moral e a culpa do agente, entre outros critérios. MARIA HELENA DINIZ assim ensina sobre a questão: “É de competência jurisdicional o estabelecimento do modo como o lesante deve reparar o dano moral, baseado em critérios subjetivos (posição social ou política do ofendido, intensidade do ânimo de ofender: culpa ou dolo) ou objetivos (situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa). Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação eqüitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7° Vol., Edit. Saraiva, 1993, páginas 73-4). Assim, no caso em apreço, considerando a extensão do prejuízo moral sofrido, o valor ilicitamente sacado pelos terceiros e as demais circunstâncias do caso em concreto, concluo que a indenização pelo dano não-patrimonial deve ser fixada no valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para o fim de condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora. O valor indenizatório deve ser atualizado monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça) até a data do efetivo pagamento e acrescido de juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1402520 – STJ). Dada a sucumbência mínima da parte autora, somente no que tange ao valor da indenização, fica condenada a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

06/05/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(69)