Procedimento Comum Cível 5001944-91.2018.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001944-91.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/10/2022, 16:23

Trânsito em julgado

18/10/2022, 16:23

Publicação

24/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEONE DONIZETE GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001944-91.2018.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de Ação Ordinária em fase de cumprimento de sentença movida por Cleone Donizete Gonçalves em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

23/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2022, 13:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2022, 07:48

Conclusão (para julgamento)

10/08/2022, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLEONE DONIZETE GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Encaminhem-se os autos, via sistema eletrônico PJe, à Agência da Previdência Social em Ribeirão Preto, setor responsável pelo atendimento às demandas judiciais, para o cumprimento do julgado, com a averbação dos períodos reconhecidos, comprovando nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Cumprida a determinação supra, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado cálculo de honorários, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001944-91.2018.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, promovendo a secretaria, na oportunidade, a alteração da classe judicial do processo para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Nada requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução pelo cumprimento da obrigação de fazer. Cumpra-se. Int. Franca, data da assinatura eletrônica.

15/07/2022, 00:00

Recebimento

14/07/2022, 10:14

Remessa (em diligência)

06/06/2022, 14:31

Mero expediente

06/06/2022, 13:17

Conclusão (para despacho)

06/06/2022, 10:28

Recebimento

02/06/2022, 18:26

Documentos

Sentença

•23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEONE DONIZETE GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697-A, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879-A APELADO: CLEONE DONIZETE GONCALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697-A, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento de labor exercido sob condições especiais, a fim de viabilizar a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, alternativamente, a conversão dos mencionados interstícios em tempo de serviço comum, para obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Laudo Técnico Pericial colacionado aos autos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer os períodos de 01.07.1978 a 09.12.1982 e de 01.06.1983 a 12.12.1983, como atividade especial exercida pelo autor, convertidos em tempo de serviço comum, a ser averbado perante o ente autárquico, para fins previdenciários. Condenada a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando-se a suspensão da exigibilidade dos valores, em face do prévio deferimento da gratuidade processual, consoante art. 98, § 3º, do CPC. Apela a parte autora, sustentando, em síntese, a suficiência do conjunto probatório colacionado aos autos para demonstrar o exercício da faina nocente na integralidade dos períodos vindicados, com o que faria jus à concessão da benesse almejada, ainda que mediante a incidência do instituto da reafirmação da DER. Inconformado, também recorre o INSS, pugnando, em preliminar, pela sujeição da r. sentença à remessa oficial. No mérito, sustenta o desacerto da r. sentença quanto ao reconhecimento de atividade especial, haja vista a ausência de provas técnicas nesse sentido. Sem contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Ab initio, insta salientar que não merece acolhida a argumentação expendida pelo ente autárquico, acerca da necessária sujeição da r. sentença à remessa oficial, haja vista a alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), que majorou substancialmente o valor de alçada para condicionar o trânsito em julgado ao reexame necessário pelo segundo grau de jurisdição. É, pois, de ser rejeitada a preliminar aventada pelo INSS. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se a possibilidade de enquadramento de diversos períodos de atividade especial supostamente desenvolvida pelo requerente, a fim de viabilizar a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, alternativamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em seu favor. Pois bem. DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO A concessão da aposentadoria por tempo de serviço está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Artigo 52. A aposentadoria por tempo de serviço, cumprida a carência exigida nesta Lei, será devida ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino." "Artigo 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especial mente no artigo 33, consistirá numa renda mensal de: I - para mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço: II - para homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço." O período de carência é também requisito legal para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, dispondo o artigo 25 do mesmo diploma legal, in verbis: "Artigo 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: omissis II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais." (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994) O artigo 55 da Lei nº 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento. No que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, assim prevê o artigo 55, em seu parágrafo 2º: "§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." (g. n.) Ressalte-se, pela regra anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.1998, que a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, uma vez assegurado seu direito adquirido (Lei nº 8.213/91, art. 52). Após a EC nº 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais deve cumprir as seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 (trinta) anos, homem, e 25 (vinte e cinco) anos, mulher, de tempo de serviço, e adicionar o pedágio de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC nº 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei nº 8.213/91, art. 53, incs. I e II). O art. 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei nº 8.213/91). Além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, inc. II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado art. 25, inc. II. Outra regra de caráter transitório veio expressa no artigo 142 da Lei nº 8.213/91 destinada aos segurados já inscritos na Previdência Social na data da sua publicação. Determina o número de contribuições exigíveis, correspondente ao ano de implemento dos demais requisitos tempo de serviço ou idade. DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n.º 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. Ressalto que os Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. O E. STJ já se pronunciou nesse sentido, através do aresto abaixo colacionado: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. LIMITE. 80 DB. CONVERSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre, ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei nº 9.032/95. 2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico. 3. O art. 292 do Decreto nº 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos decretos acima mencionados. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dúbio pro misero. 4. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto nº 53.831/64, que fixou em 80 db o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida. 5. A própria autarquia reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto nº 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001). 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (grifei) (STJ, Resp. nº 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355)." O art. 58 da Lei n.º 8.213/91 dispunha, em sua redação original: Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Até a promulgação da Lei n.º 9.032/95, de 28 de abril de 1995, presume-se a especial idade do labor pelo simples exercício de profissão que se enquadre no disposto nos anexos dos regulamentos acima referidos, exceto para os agentes nocivos ruído, poeira e calor, para os quais sempre fora exigida a apresentação de laudo técnico). Entre 28.05.1995 e 11.10.1996, restou consolidado o entendimento de ser suficiente, para a caracterização da denominada atividade especial, a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, com a ressalva dos agentes nocivos ruído, calor e poeira. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, em 11.10.1996, o dispositivo legal supra transcrito passou a ter a redação abaixo transcrita, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (...) Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.1997 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.1997 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.1997), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido. (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Desta forma, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. Ainda no que tange a comprovação da faina especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei n.º 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. Além disso, a própria autarquia federal reconhece o PPP como documento suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive da faina especial, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores. Reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, quando do desligamento da empresa. Outrossim, a jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente: "PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE SEU EXERCÍCIO. CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. I. Apresentado, com a inicial, o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, não cabe a produção de prova pericial, já que nele consubstanciada. Eventual perícia realizada por perito nomeado pelo juízo não espelharia a realidade da época do labor, já que o que se pretende demonstrar é o exercício de condições especiais de trabalho existentes na empresa num interregno muito anterior ao ajuizamento da ação. Desnecessidade de produção da prova testemunhal, já que a questão posta nos autos prescinde de provas outras que as já existentes nos autos, para análise. II. A regra que institui ou modifica prazo decadencial não pode retroagir para prejudicar direitos assegurados anteriormente à sua vigência. (Art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e Art. 5º, inciso XXXVI da Carta Magna). III. Tratando-se de benefício previdenciário que tem caráter continuado, prescrevem apenas as quantias abrangidas pelo qüinqüênio anterior ao que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 163 do TFR). IV. A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. V. A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste expressamente em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial. Súmula nº 198/TFR. Orientação do STJ. VI. O perfil profissiográfico previdenciário (documento que substitui, com vantagens, o formulário SB-40 e seus sucessores e os laudos periciais, desde que assinado pelo responsável técnico) aponta que o autor estava exposto a ruído, de forma habitual e permanente (94 dB), nos períodos de 1º.09.67 a 02.03.1969, 1º.04.1969 a 31.12.1971, 01.04.72 a 24.08.1978, 25.09.1978 a 24.02.1984, 26.03.1984 a 02.12.1988 e de 02.01.1989 a 22.04.1991. VII. O Decreto nº 53.831/64 previu o limite mínimo de 80 decibéis para ser tido por agente agressivo (código 1.1.6) e, assim, possibilitar o reconhecimento da atividade como especial, orientação que encontra amparo no que dispôs o art. 292 do Decreto nº 611/92, cuja norma é de ser aplicada até a modificação levada a cabo em relação ao tema com a edição do Decreto nº 2.172/97, que trouxe novas disposições sobre o tema, a partir de quando se passou a exigir o nível de ruído superior a 90 (noventa) decibéis. VIII. A utilização de equipamentos de proteção individual ou coletiva não serve para descaracterizar a insalubridade do trabalho. (...)" (TRF3, AC nº 1117829, UF: SP, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v.u., DJF3 CJ1 20.05.10, p. 930). "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS EX TEMPO RÂNEOS. I - O perfil profissiográfico previdenciário, criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. II - A extemporaneidade dos formulários ou laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. III - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo INSS, improvido". (TRF3, AC nº 2008.03.99.028390-0, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, julgado em 02.02.2010, DJF3 de 24.02.2010, pág. 1406). "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. RUÍDO. SEM LAUDO. AGENTES QUÍMICOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS. O perfil profissiográfico previdenciário elaborado conforme as exigências legais, supre a juntada aos autos do laudo técnico. Considera-se especial o período trabalhado sob a ação de agentes químicos, conforme o D. 53.831/64, item 1.2.9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos." (TRF3, AC nº 2008.03.99.032757-4, Décima Turma, Rel. Juíza Fed. Conv. Giselle França, julgado em 09.09.2008, DJF3 de 24.09.2008). (g.n.) DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto n.º 3.048/99, seja antes da Lei n.º 6.887/80, seja após maio/1998, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. FATOR. APLICAÇÃO. LIMITE TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. I - "A partir de 3/9/2003, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827 ao Decreto n. 3.048, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida no artigo 70, que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos, utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1,40 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007)" (REsp 1.096.450/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/9/2009). II - "O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum" (REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 22/10/2007). Agravo regimental desprovido". (STJ, 5ª T., AgRgREsp 1150069, Rel. Min. Felix Fischer, v. u., DJE 7/6/2010) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. APOSENTADORIA. FATOR DE CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N.º 4.827, DE 04/09/2003, QUE ALTEROU O ART. 70 DO DECRETO N.º 3.048, DE 06/05/1999. APLICAÇÃO PARA TRABALHO PRESTADO EM QUALQUER PERÍODO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram seu convencimento, não estando eivada de qualquer vício do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Para a caracterização e a comprovação do tempo de serviço, aplicam-se as normas que vigiam ao tempo em que o serviço foi efetivamente prestado; contudo, no que se refere às regras de conversão, aplica-se a tabela constante do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto n.º 4.827/2003, independentemente da época em que a atividade especial foi prestada. 3. Recurso especial desprovido." (STJ, 5ª T., REsp 1151652, Rel. Min. Laurita Vaz, v. u., DJE 9/11/2009) No mesmo sentido, a Súmula 50 da Turma Nacional de Uniformização Jurisprudencial (TNU), de 15.03.2012: "É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período". Ressalte-se que a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mesmo após 28.05.1998, restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do recurso especial repetitivo número 1151363/MG, de relatoria do Min. Jorge Mussi, publicado no DJe em 05.04.2011. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO De acordo com o julgamento do recurso representativo da controvérsia pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR), restou assentada a questão no sentido de o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto n.º 4.882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. Confira-se o julgado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90 DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Dessa forma, é de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos superiores a 85 decibéis. Obtempere-se, ainda, que não se há falar em aplicação da legislação trabalhista à espécie, uma vez que a questão é eminentemente previdenciária, existindo normatização específica a regê-la no Direito pátrio. Nessa direção, a doutrina: "Até a Lei n. 9.528/97, o art. 58 era implementado pelo art. 152 do PBPS, em que se determinava a obrigação do Poder Executivo de encaminhar ao Congresso Nacional, num prazo de 30 dias, contados de 25.7.91, a listagem das atividades beneficiadas. Até 5.3.97 prevaleceram os Anexos I/II do Decreto 83.080/79. Essa providência foi atendida com o Decreto n. 2.172/97, atualmente vigendo o Anexo IV do RPS, elaborado nos termos da Portaria Interministerial n. 18/97. A Portaria SIT/TEM n. 6/00 reviu a redação do art. 405 da CLT, classificando novos 'Serviços perigosos ou insalubres (independente do uso de equipamentos e proteção individual)'. Causa a impressão de ser norma transitória, mas, na verdade, o legislador apenas deseja lex especialis, fixando e revisando periodicamente o rol de atividades perigosas, penosas ou insalubres; ultimamente, somente as insalubres. A relação é da maior importância para a definição do benefício, tratando-se de listagem dinâmica, a ser constatada e atualizada frequentemente, sob pena de distorções e anacronismos. (...)." (MARTINEZ NOVAES, Wladimir. Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 8ª ed., São Paulo: Editora DLTR, 2009, p. 419) (g. n.) "5.3.5.5.2. Comprovação do tempo de serviço/contribuição especial A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época do exercício da atividade, porque se aplica o princípio segundo o qual tempus regit actum. Esse entendimento está sedimentado na jurisprudência do STJ. Não poderia ser diferente, porque, primeiro, fica amparado o segurado contra leis que lhe sejam desfavoráveis e, segundo, o órgão segurador tem a garantia de que lei nova mais benéfica ao segurado não atingirá situação consolidada sob o império da legislação anterior, a não ser que a lei o diga expressamente. (...) Até o advento da Lei n. 9.032/95, a comprovação do exercício de atividade especial era feita por meio do cotejo da categoria profissional do segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e Anexo do Decreto n. 53.831/64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto n. 357/91. (...) Com a edição da Lei n. 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva demonstração da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, sendo, a partir daí, desnecessário que a atividade conste do rol das normas regulamentares, mas imperiosa a existência de laudo técnico que comprova a efetiva exposição a agentes nocivos. Os agentes nocivos químicos, físicos, biológicos e associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, considerados para fins de aposentadoria especial, estão relacionados no Anexo IV do RPS, na forma do disposto no caput do art. 58 do PBPS. Havendo dúvidas sobre o enquadramento da atividade, caberá a solução ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério da Previdência Social (art. 68, § 1º, do RPS). Para comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, observa-se o que, à época do exercício da atividade, exigia o Regulamento: formulários SB-40 e DSS-8030 até a vigência do Decreto n. 2.172/97, e, após a edição do referido Decreto, laudo técnico, devendo a empresa fornecer ao segurado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma da MP 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97. É a posição firmada pelo STJ. 5.3.5.5.3. O agente ' ruído ' Sobre a atividade exercida com exposição a ruído, a TNU editou a Súmula 32: 'O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003'. (...)." (FERREIRA DOS SANTOS, Marisa; Coordenador Pedro Lenza. Direito Previdenciário Esquematizado, 2ª ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2012, p. 263-265) (g. n.) "(...) Os agentes insalubres são divididos em duas classes, uma na qual o enquadramento é efetivado mediante uma análise qualitativa e outra de contraste quantitativo. No campo quantitativo, os agentes somente se qualificam como agressivos se ultrapassarem certos e definidos limites de tolerância (LT). Entende-se por LT a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. Neste grupo está o agente físico ' ruído '. O nível de pressão sonora é considerado elevado, e, portanto, prejudicial à saúde caso ultrapasse o LT. Neste ponto, nem sempre guarda, infelizmente, consenso entre as searas previdenciária e trabalhista. Desde o ano de 1960 até o ano de 1997, a exposição contínua e ininterrupta a ruído superior a 80 dB admite o enquadramento como especial perante o INSS, mas não haverá direito ao adicional de insalubridade se ficar aquém de 85 dB (NR 15). No período de 1997 a 2003, o LT no âmbito da previdência foi alterado para 90 dB, valor superior ao LT do direito trabalhista. Desde 2003, o LT é idêntico nos dois campos do direito, fixado em 85 dB para fins de adicional de insalubridade e para caracterizar o labor como especial. O Nível de Pressão Sonora Elevado (NPSE) é apurado mediante os parâmetros fixados na Norma de Higiene Ocupacional (NHO) nº 1 da Fundacentro. A exposição ao agente físico ruído além do LT provoca a inevitável redução da acuidade auditiva que é evitada mediante a aposentação precoce do B/46 aos 25 anos de exposição (cód. 2.0.1 do anexo IV do decreto nº 3.048). Por ventura estabelecido o dano auditivo (disacusia neurossensorial bilateral e simétrica) antes do implemento dos 25 anos de exercício do labor, e em atenção ao art. 86, § 4º, da LB e da Súmula nº 44 do STJ, a reparação dar-se-á mediante a concessão do auxílio-acidente." (ARRAIS ALENCAR, Hermes. Benefícios Previdenciários, 4ª ed., São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2009, p. 472-473) DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPIS), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. Nesse sentido, veja-se a Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o serviço especial prestado". In casu, visando a comprovação do exercício de atividade profissional sob condições especiais, a parte autora apresentou cópia da CTPS, PPP’s e Laudo Técnico Pericial elaborado por iniciativa do Sindicato dos Empregados das Indústrias de Calçados de Franca/SP, além de contar com a elaboração de Laudo Técnico Pericial no curso da instrução processual, contudo, diversamente da argumentação expendida em suas razões recursais, entendo que o referido acervo probatório não permite o enquadramento da integralidade dos períodos vindicados, senão vejamos: Em relação ao período de 01.03.1974 a 13.12.1974, laborado pelo autor junto ao empregador José Roberto Barcelos, sob o ofício de “serviços gerais” no setor de acabamento, há de ser reconhecido o exercício de atividade especial, eis que no Laudo Técnico Pericial colacionado aos autos restou certificada sua exposição, habitual e permanente, a substâncias tóxicas derivadas do hidrocarboneto aromático, tais como, cola de sapateiro a base de solventes e tolueno, o que enseja o enquadramento de labor especial, nos termos definidos no art. 2º do Decreto n.º 53.831/64, bem como no código 1.2.10 do anexo II do Decreto n.º 83.080/79. Frise-se que a mera sujeição do segurado a tais substâncias nocivas já permite o enquadramento de atividade especial, haja vista a adoção do critério qualitativo, conforme estabelecido pela NR-15, em seu Anexo 13. Por outro lado, o mesmo não se pode dizer em relação ao período de 01.06.1975 a 20.04.1978, laborado pelo autor junto à empresa Alves & Pereira Ltda., sob o ofício de “cortador de forro”, eis que o PPP fornecido pelo empregador indica tão-somente a sujeição do segurado ao agente agressivo ruído, sob o nível de 70,27 dB(A), considerado insuficiente para a caracterização da faina nocente, eis que a legislação vigente à época da prestação do serviço exigia, para tal finalidade, a exposição contínua do trabalhador a níveis sonoros superiores a 80 dB(A), o que não restou inequivocamente demonstrado nos autos. Em contrapartida, nos períodos subsequentes de 01.07.1978 a 09.12.1982 e de 01.06.1983 a 12.12.1983, também laborados pelo autor junto a referida empresa Alves & Pereira Ltda., porém, sob o ofício de “chanfrador”, mostrou-se acertado o reconhecimento da faina nocente, eis que demonstrada sua exposição ao agente agressivo ruído, de forma habitual e permanente, sob o nível de 88,3 dB(A), considerado prejudicial à saúde nos termos legais. Da mesma forma, em relação aos períodos de 24.04.1984 a 21.05.1984, 01.11.1984 a 12.11.1984, 01.11.1984 a 12.11.1985, 06.05.1986 a 14.10.1989, 01.04.1990 a 17.09.1990, 01.08.1991 a 02.09.1991 e de 08.11.1993 a 22.07.1994, laborado pelo autor junto a diferentes empregadores – devidamente identificados nos autos – sempre sob o ofício de “cortador”, há de ser reconhecido o exercício de labor especial, visto que o Laudo Técnico Pericial elaborado no curso da instrução probatória, certificou sua exposição ao agente agressivo ruído, de forma habitual e permanente, sob o nível de 83,5 dB(A), considerado prejudicial à saúde nos termos legais. Entretanto, não há de se falar na caracterização de atividade especial nos períodos subsequentes de 09.10.1997 a 21.11.1997, 13.05.1998 a 24.06.1998, 02.05.2002 a 11.07.2002, 19.09.2002 a 17.12.2002, 17.09.2003 a 07.12.2003, 08.01.2004 a 13.10.2004, 01.04.2005 a 10.06.2005 e de 01.06.2006 a 17.12.2006, também laborados sob o ofício de “cortador”, pois segundo consta do Laudo Técnico Pericial colacionado aos autos, foi mantida sua exposição ao agente agressivo ruído, porém, sob o nível de 83,5 dB(A), considerado insuficiente para a caracterização da faina nocente, eis que a legislação vigente à época da prestação do serviço passou a exigir, para tal finalidade, a sujeição contínua do segurado a níveis sonoros superiores a 90 dB(A), de 06.03.1997 a 18.11.2003 e superiores a 85 dB(A), a partir de 19.11.2003, o que não restou suficientemente demonstrado nos autos. No tocante aos interstícios de 01.08.2007 a 21.12.2007 e de 02.06.2008 a 11.12.2009, laborados pelo autor junto à empresa Augusto & Junqueira de Franca Ltda. – ME, sob o ofício de “cortador”, há nos autos tão-somente cópia do registro firmado em CTPS, ou seja, não há qualquer documento apto a revelar as condições laborais vivenciadas pelo demandante à época da prestação do serviço, o que seria de rigor para viabilizar o pretendido enquadramento da faina nocente. Por fim, melhor sorte não assiste ao demandante em relação ao interregno final de 03.05.2010 a 10.11.2016, também laborado junto à empresa Augusto & Junqueira de Franca Ltda. – ME, sob o ofício de “cortador”, visto que o PPP colacionado aos autos limita-se a certificar sua exposição ao agente agressivo ruído, porém, sob o nível de 84,3 dB(A), considerado insuficiente para a caracterização da faina nocente nos termos legais. Insta salientar que não merece acolhida a argumentação expendida pelo demandante no sentido de que os interstícios desconsiderados no cômputo de atividade especial poderiam ser assim declarados, com base na suposta exposição do autor a agentes químicos, in casu, “cola de sapateiro”, posto que sua exposição habitual e permanente a tal agente agressivo não restou suficientemente demonstrada nos autos, o que seria de rigor, haja vista a impossibilidade jurídica de adotar-se, para fins previdenciários, a mera presunção acerca das condições laborais efetivamente vivenciadas pelo requerente à época da prestação do serviço, tão-somente porque desenvolvido em empresas do ramo de calçados. Destarte, entendo que a r. sentença merece parcial reforma para acrescer os períodos de 01.03.1974 a 13.12.1974, 24.04.1984 a 21.05.1984, 01.11.1984 a 12.11.1985, 06.05.1986 a 14.10.1989, 01.04.1990 a 17.09.1990, 01.08.1991 a 02.09.1991 e de 08.11.1993 a 22.07.1994, ao cômputo de atividade especial exercida pelo autor. DA APOSENTADORIA ESPECIAL De início, cumpre destacar que a aposentadoria especial está prevista no art. 57, "caput", da Lei n.º 8.213/91 e pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, e, cumprido esse requisito o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC n.º 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, inc. II, da Lei n.º 8.213/91. Todavia, in casu, computando-se os interstícios de atividade especial ora declarados (01.03.1974 a 13.12.1974, 01.07.1978 a 09.12.1982, 01.06.1983 a 12.12.1983, 24.04.1984 a 21.05.1984, 01.11.1984 a 12.11.1985, 06.05.1986 a 14.10.1989, 01.04.1990 a 17.09.1990, 01.08.1991 a 02.09.1991 e de 08.11.1993 a 22.07.1994), resta evidenciado que até a data do requerimento administrativo, qual seja, 10.11.2016, a parte autora ainda não havia implementado tempo de serviço suficiente sob condições especiais para ensejar a concessão do benefício de aposentadoria especial, com o que há de ser mantida a improcedência do pedido principal veiculado em sua exordial. Passo, então, à análise do pedido subsidiário de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA EMENDA 20/98 Com efeito, computando-se os períodos de atividade especial acima explicitados, sujeitos a conversão para tempo de serviço comum, a ser acrescido aos demais períodos incontroversos (CTPS e CNIS), observo que na data da publicação da EC nº 20/98, a autora não atingia o tempo de serviço mínimo, qual seja, 25 (vinte e cinco) anos. O art. 9º da EC n.º 20/98 estabelece o cumprimento de novos requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço ao segurado sujeito ao atual sistema previdenciário, vigente após 16.12.1998, quais sejam: caso opte pela aposentadoria proporcional, idade mínima de 53 anos e 30 anos de contribuição, se homem, e 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, e, ainda, um período adicional de 40% sobre o tempo faltante quando da data da publicação desta Emenda, o que ficou conhecido como “pedágio”. Desta forma, não preencheu a requerente os requisitos necessários à aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do sistema legal vigente até 15.12.1998, e tampouco o fez segundo os critérios determinados pela EC nº 20/98, uma vez que, na data do requerimento administrativo, qual seja, 10.11.2016, o segurado ainda não havia implementado o período de pedágio, tido como indispensável para a procedência do pedido subsidiário. E nem se alegue que mediante a aplicação do instituto da reafirmação da DER, seria viabilizada a concessão da benesse almejada em favor do segurado, pois conforme se depreende do extrato CNIS-Cidadão colacionado aos autos, após o encerramento do vínculo laboral firmado com a empresa Augusto & Junqueira de Franca Ltda. – ME, em meados de 09/2016, ou seja, antes da veiculação do requerimento administrativo, o autor não vislumbrou qualquer outro período de contribuição, constando apenas referência ao período de 17.10.2016 a 15.09.2017, em que figurou como beneficiário de auxílio-doença previdenciário (NB 31/616.186.107-4). Logo, não houve o implemento dos requisitos legais necessários para a concessão da benesse. Dada a sucumbência recíproca havida entre as partes, condeno ambos os litigantes a pagar honorários ao advogado da parte contrária, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do art. 85, caput e § 14, do CPC, ressalvando-se que permanece suspensa a exigibilidade dos valores em relação à parte autora, em face do prévio deferimento da gratuidade processual, consoante art. 98, § 3º, do CPC. Custas na forma da lei. Isto posto, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO INSS e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, para acrescer os períodos de 01.03.1974 a 13.12.1974, 24.04.1984 a 21.05.1984, 01.11.1984 a 12.11.1985, 06.05.1986 a 14.10.1989, 01.04.1990 a 17.09.1990, 01.08.1991 a 02.09.1991 e de 08.11.1993 a 22.07.1994, ao cômputo de atividade especial exercida pelo autor, contudo, mantenho a improcedência do pedido de concessão de benefício previdenciário, em face do inadimplemento dos requisitos legais necessários, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 24 de março de 2022. elitozad PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001944-91.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEONE DONIZETE GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Autor: CLEONE DONIZETE GONÇALVES Data de nascimento: 12/09/1959 PIS: 106.18985.84-8 CPF: 072.143.018-06 Nome da mãe: Maria Dionesia Gonçalves Períodos especiais reconhecidos: 01/07/1978 a 09/02/1982 e 01/06/1983 a 12/12/1983. Endereço: Rua José Garcia Botelho, nº 4243, Parque Santa Hilda, CEP: 14.403-706 – Franca/SP. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001944-91.2018.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação proposta por CLEONE DONIZETE GONÇALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo formulado em 10.11.2016 ou do ajuizamento da ação, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Narra, em síntese, que protocolizou requerimento administrativo para a concessão do referido benefício previdenciário, o qual, no entanto, restou indeferido pela autarquia em face do não enquadramento como especial das funções exercidas. Sustentou que no exercício de suas atividades laborais, sempre esteve exposto a agentes nocivos, de modo que as suas atividades devem ser consideradas especiais para fins previdenciários, nos termos previstos em lei. Assim, requer o deferimento do pedido inicial, com a concessão do benefício previdenciário pretendido e o pagamento dos valores em atraso. Inicial acompanhada de documentos. Foi deferido ao autor os benefícios de gratuidade de justiça e retificado de ofício o valor atribuído à causa (Id. 12787023). Instada a apresentar documentos e esclarecimentos (Id. 12787023), a autora manifestou-se e juntou documentos nos eventos Id. 14482274 e 14482275. O INSS não contestou a ação no prazo legal (vide certidão de Id. 17267480). Intimado, o autor informou quais as empresas se encontram em situação ativa e inativa (Id. 21173391). O feito foi saneado (Id. 26096234), ocasião em que foi afastada a aplicação dos efeitos decorrentes da revelia do INSS, indeferida a prova pericial direta nas empresas em funcionamento e deferida a prova pericial nas empresas que encerraram suas atividades. A parte autora reiterou a necessidade de realização de perícia em todas as empresas, apresentou quesitos e indicou assistente técnico (Id. 33372154). PPP da empresa Calçados Mariner Ltda. (Id. 39732597); PPP e LTCAT das empresas Calçados Jotape (Alves e Pereira Ltda.) e Augusto & Junqueira Franca Ltda. – ME acostados aos autos nos eventos 41772353, 41851051 e 41889461. Laudo da perícia judicial (Id. 45625821). A parte autora manifestou discordância com a conclusão apresentada no laudo pericial (Id. 47259874), e o INSS sustentou a imprestabilidade da prova pericial extemporânea produzida em juízo, pugnando pela análise judicial exclusiva dos formulários acostados aos autos (Id. 48884387). O Ministério Público Federal se absteve de manifestar sobre o mérito da ação, se limitando a requerer o prosseguimento do feito (Id. 52254916). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento dos períodos apontados pela parte autora como laborados sob condições nocivas à sua saúde, hipótese em que haveria a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, mediante a conversão de tempos de atividade especial em comum. Os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, se constituem no cumprimento da carência exigida pela Lei nº 8.213/91, e a execução pelo segurado de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, também nos termos da lei. Já os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, o requisito para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço previa apenas o cumprimento 25 (vinte e cinco) anos de serviço, para o segurado do sexo feminino, e 30 (trinta) anos de serviço, para o segurado do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Quanto à comprovação do tempo trabalhado em condições especiais, convém ressaltar que “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço” (art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. Assim, em razão do princípio de que o ato é regido pela lei de seu tempo (tempus regit actum), o prazo que enseja a aposentadoria especial deve ser disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido (cf. STJ, AGRESP 727497/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido). Com isso, faz-se necessária a análise do serviço prestado sob a égide de determinada legislação, adquirindo o segurado o direito à contagem de tempo e à comprovação das condições de trabalho nos termos então vigentes, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei 9.032, 28/04/1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. A exigência de elaboração e apresentação de laudo técnico pericial foi introduzida pela Medida Provisória 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais mediante simples enquadramento da atividade pelo segurado exercida, dentre aquelas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, é possível até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995. Após essa data, e até a publicação do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial dá-se mediante a demonstração da exposição a agentes nocivos à saúde por meio dos formulários então estabelecidos pelo INSS. Quanto ao laudo técnico, só é exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05.03.1997, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, Pet. 9194/PT, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe de 03.06.2014). A partir dessa última data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03.05.2001, contudo, a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa INSS nº 78/02, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Já a Instrução Normativa INSS nº 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30.06.2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Em relação ao uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte do trabalhador exposto a agentes nocivos, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014), com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento de que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade desse agente, fica afastado o enquadramento da atividade como especial. Ressalvou, contudo, o uso de EPI para proteção quanto ao agente nocivo ruído acima dos limites regulamentares de tolerância, hipótese em que a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. Em suma, quanto ao uso do EPI, sedimentou o STF o entendimento de que: a) impedirá o enquadramento da atividade como especial quando comprovado que foi efetivamente capaz de neutralizar os efeitos do agente nocivo; b) não impedirá o enquadramento da atividade como especial quando se tratar do agente nocivo ruído, independentemente de declaração formal de que o EPI é eficaz. A atividade de sapateiro, assim entendida toda atividade relacionada com a fabricação de sapatos, não se enquadra nas categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. É sabido, por outro lado, que na indústria calçadista usa-se em larga escala, como adesivo, a chamada “cola de sapateiro”. Na cola de sapateiro há o componente químico tolueno, que vem a ser um hidrocarboneto enquadrado como agente nocivo no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, desde que a atividade exercida submeta o trabalhador aos gases e vapores emanados por essa substância. Não há, contudo, como se presumir a atividade de sapateiro como insalubre, sendo necessário que do formulário previsto pela legislação previdenciária para a época do exercício da atividade deverá constar se houve ou não efetiva exposição do trabalhador, em caráter habitual ou permanente, ao agente nocivo hidrocarboneto, de forma a permitir o enquadramento da atividade como especial. Não é possível presumir-se que a atividade de sapateiro, em qualquer hipótese, é insalubre, pois se assim a legislação previdenciária quisesse a teria enquadrado como insalubre pela simples categoria profissional. Com relação à exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha, inicialmente, que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto nº 53.831/64 e seu Quadro Anexo foram validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, sendo revogada tal disposição apenas pelo Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, o qual, em seu Anexo IV, item 2.0.1, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo, disposição essa repetida no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sob mesmo código. Nova alteração regulamentar foi introduzida, contudo, pelo Decreto 4.882/03, o qual, em seu art. 2º, modificou o Anexo IV do Decreto 3.048/99, determinando que será considerada nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. Assim, considera-se que, até 05/03/1997, dia anterior ao da publicação do Decreto nº 2.172/97, a exposição a ruído deve ser superior a 80db, para caracterizar o tempo de serviço especial. Revendo entendimento anterior deste Juízo, a fim de adequá-lo ao quanto decidido pelo STJ mediante a sistemática de recursos repetitivos, “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003” (Resp 1.398260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014, DJe 05.12.2014), sendo que, após esse período, basta exposição superior a 85dB para a configuração da atividade como especial. Consigno, ainda, que com relação à ausência de prévia fonte de custeio, eventual discrepância de entendimento do órgão arrecadador a respeito da necessidade de cobrança da contribuição previdenciária respectiva não pode, em nenhuma hipótese, suprimir direito líquido e certo do segurado em ver reconhecida a insalubridade de sua atividade. Aliás, como decidiu o STF no já mencionado ARE 664.335, a necessidade de prévia fonte de custeio é “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial. Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento, como de atividade especial, dos períodos de 01.03.1974 a 13.12.1974, 01.06.1975 a 20.04.1978, 01.07.1978 a 09.12.1982, 01.06.1983 a 12.12.1983, 24.04.1984 a 21.05.1984, 01.11.1984 a 12.11.1985, 06.05.1986 a 14.10.1989, 01.04.1990 a 17.09.1990, 01.08.1991 a 02.09.1991, 08.11.1993 a 27.9.1994, 09.10.1997 a 21.11.1997, 13.05.1998 a 24.06.1998, 02.05.2002 a 11.07.2002, 19.09.2002 a 17/12/2002, 17.09.2003 a 07.12.2003, 08.01.2004 a 13.10.2004, 01.04.2005 a 10.06.2005, 01.06.2006 a 17.12.2006, 01.08.2007 a 21.12.2007, 02.06.2008 a 11.12.2009 e 03.05.2010 a 10.11.2016, nos quais trabalhou como serviços diversos, cortador e chanfrador para José Roberto Barcelos, Calçados Jota Pe Ltda., Royal Lowe Calçados Ltda., Indústria de Calçados LV Ltda., Studio Um Franca Calçados Ltda., Citizen Indústria e Comércio de Calçados Ltda., Casa da Botina Indústria e Comércio Ltda., Danitto Calçados Ltda., Snello Artefatos de Couro Ltda., Calçados Benvenutti Ltda., Romeu Lima Indústria e Comércio de Calçados Ltda., Calçados Mariner Ltda., Agiliza Agência de Empregos Temporários Eireli, W A de Oliveira Franca, Pisanelli Calçados Ltda., Kabrelli Indústria de Pesponto e Calçados Ltda. e Augusto & Junqueira de Franca Ltda. Com relação às atividades exercidas pelo autor, registro que não estavam descritas no rol Anexo do Decreto nº 53.831/64, bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79, de forma que não é possível o reconhecimento de sua natureza especial pelo mero enquadramento, no período anterior à edição da Lei n.º 9.032/95. Após a edição desse diploma legislativo, se revela imperativo, consoante mencionado alhures, a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Feitas estas observações, passo à análise dos PPPs colacionados aos autos. Reconheço como laborados em condições especiais os períodos de 01/07/1978 a 09/02/1982 e 01/06/1983 a 12/12/1983, haja vista que o PPP’s e LTCAT fornecido pela empresa Alves e Pereira Ltda. (Id. 41772353 – Pág. 04-07 e Id. 41851051 – Pág. 08-14) indicam que o autor, no exercício de suas atribuições funcionais, esteve exposto a ruído de 88.3dB, que se enquadra como especial no código 1.1.6 do Decreto n. 53.831/64. Por outro lado, em relação ao período de 19/09/2002 a 17/12/2002, no qual o autor trabalhou para Indústria e Comércio de Calçados e Artefatos de Couro Mariner Ltda., consta dos autos o PPP de Id. 39732597, todavia, o formulário não indica exposição a agentes nocivos e nem o profissional legalmente habilitado responsável pelos registros ambientais. Quanto aos períodos de 01/06/1975 a 20/04/1978 e a partir de 03/05/2010, no qual o autor trabalhou para Alves e Pereira Ltda. e Augusto e Junqueira de Franca Ltda., os PPP’s fornecidos pelas empresas (Id. 41772353 – Pág. 02-03 e Id. 41889461 – inclusive LTCAT) indicam exposição a ruído em níveis de 70.27dB e 84.3dB. Todavia, considerando que os níveis de pressão sonora indicados nos formulários estão aquém dos limites estabelecidos para os lapsos em questão (acima de 80dB e acima de 85dB), incabível o reconhecimento da especialidade pretendida. Competindo ressaltar que nesse sentido é a conclusão também do laudo pericial ao concluir pela salubridade dos referidos períodos. No tocante aos períodos remanescentes que não foram apresentados quaisquer documentos para aferição da exposição a agentes nocivos, e que as empresas encerraram suas atividades, foi realizada a prova pericial por similaridade, cujas conclusões foram lançadas pelo perito judicial no laudo acostado aos autos. Todavia, entendo que essa espécie de prova não revela de forma fidedigna as condições em que o demandante exerceu suas atividades em época pretérita, porquanto não restou comprovada a identidade das condições de trabalho nesse local e na empresa paradigma. A missão da perícia técnica é identificar se o segurado estava exposto a agentes nocivos no exercício do seu trabalho, e não constatar se determinada atividade, analisada em termos gerais, deveria ser considerada especial. As informações essenciais para a realização da perícia judicial, tais como a descrição das efetivas atividades que eram desempenhadas (profissiografia), a descrição do ambiente de trabalho e a utilização de equipamento de proteção individual, foram fornecidas pela própria parte autora. Não há dúvida de que a correta averiguação da exposição do segurado aos agentes nocivos depende dessas informações, cuja ausência de fonte confiável torna impreciso o trabalho técnico, não sendo, desta feita, possível o reconhecimento da natureza especial das atividades mencionadas pela parte autora. No mesmo sentido, colaciono precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). CONCESSÃO. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE NÃO RECONHECIDA 1. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. 2. Não é possível o reconhecimento da natureza especial de atividade por similaridade, nem por testemunhos de funcionários ou empregadores, razão pela qual entendo que o laudo técnico não comprova as alegadas condições especiais. 3. Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pelo autor improvido. (APELREEX 00144907120064039999, 7ª Turma, e-DFJ3 Judicial 1 Data:08/03/2012, Data Publicação 16/02/2012, Rel. Juiz Convocado FERNANDO GONÇALVES). Destarte, forte nas razões expendidas, impõe-se o reconhecimento e averbação das atividades especiais exercidas pelo autor nos períodos de 01/07/1978 a 09/02/1982 e 01/06/1983 a 12/12/1983. Diante deste contexto, verifico que somados os períodos de atividade especial ora reconhecidos, o autor totaliza apenas 06 anos, 11 meses e 16 dias de tempo de serviço exercido em condições especiais, conforme planilha em anexo. Por conseguinte, resta inviável a concessão da aposentadoria especial pretendida, remanescendo a análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, considerando os períodos especiais reconhecidos nesta sentença, com a respectiva conversão em tempo comum (fator 1,4) e os demais períodos constantes em sua CTPS e no CNIS, a autora totaliza 27 anos 04 meses e 14 dias de tempo de contribuição, consoante planilha em anexo, também insuficientes para a aposentadoria por tempo de contribuição, sequer com proventos proporcionais, considerando a data do requerimento administrativo formulado em 16/11/2016, porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Registro que apesar de o último contrato de trabalho do autor ainda não ter se encerrado, considerando que permanece suspenso em faze do gozo de benefício por incapacidade pelo autor (auxílio doença e aposentadoria por invalidez – NB/32-6269919812), não há que se falar em reafirmação da DER. Por fim, ressalto que não merece prosperar, igualmente, o pleito de indenização por danos morais, vez que não se verifica qualquer dano ou ilícito praticado pela autarquia previdenciária. Ao contrário, a presente sentença considera lícita e correta a conduta administrativa do INSS, em indeferir o requerimento administrativo de concessão de aposentadoria formulado pela parte autora, considerando que não foram implementados os requisitos para o deferimento do benefício. Além disso, o mero indeferimento de benefício, ainda que reformado pelo Poder Judiciário, constitui resultado de interpretação de fatos e seu confronto com a legislação pertinente, por meio de ato realizado pelo servidor da autarquia no regular exercício de suas atividades. Assim, não há que se falar, em caso de decisão contrária aos interesses do segurado, que haja, sequer em tese, qualquer dano de ordem moral. Em outras palavras, mera divergência no âmbito da interpretação de fatos e normas não tem o condão de provocar dano moral indenizável. Desse modo, o pedido procede apenas parcialmente, ou seja, para o fim exclusivo de reconhecer os períodos em que o autor exerceu atividades em condições especiais, que devem ser averbados junto à parte ré. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para o fim de condenar o INSS a: 1) DECLARAR a especialidade do labor realizado nos períodos de 01/07/1978 a 09/02/1982 e 01/06/1983 a 12/12/1983; 2) CONDENAR o INSS a averbar, inclusive no CNIS, os referidos períodos como especiais com a respectiva conversão em tempo comum, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Em decorrência da sucumbência preponderante, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 86, parágrafo único c/c art. 85, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Fica, porém, suspensa a exigibilidade de tal condenação suspensa em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. Arbitro o os honorários periciais definitivos no valor máximo da Tabela II constante da Resolução nº 305/2014-CJF. Providencie a Secretaria a solicitação do pagamento dos honorários periciais junto ao sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita – AJG. Tendo em vista a isenção legal conferida a ambos os litigantes, sem condenação ao pagamento das custas (art. 4º, incisos I e II da Lei nº 9.289/96). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a apelante para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC. Estando em termos, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Tópico síntese do julgado:

02/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(53)