Procedimento Comum Cível 0000297-67.2000.4.03.6117 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000297-67.2000.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2024, 10:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/09/2024, 10:20

Trânsito em julgado

03/09/2024, 10:20

Publicação

09/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO EDUARDO AMARAL TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: NICELENA DE FATIMA CESARIN RISSO - SP107942, PAULO CESAR RISSO - SP91224, PAULO SIZENANDO DE SOUZA - SP141083, RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA - SP218817 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DORACI GIANINI FACHIM Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO GAIATO DE OLIVEIRA - SP362055 SENTENÇA Há ofício de cumprimento comprovando que o devedor satisfez a obrigação originária destes autos. Há, ainda, informação de que os valores da requisição de pagamento (RPV/PRECATÓRIO) foram levantados pelo requerente. Assim, considerando o esgotamento da prestação jurisdicional, bem como o exaurimento dos prazos fixados, sem requerimento, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro no artigo 924, III do CPC. Por conseguinte, após o cumprimento das formalidades legais, determino que a Secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000297-67.2000.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2024, 09:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/07/2024, 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2024, 16:13

Conclusão (para julgamento)

31/07/2024, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO EDUARDO AMARAL TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: NICELENA DE FATIMA CESARIN RISSO - SP107942, PAULO CESAR RISSO - SP91224, RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA - SP218817 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DORACI GIANINI FACHIM Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO GAIATO DE OLIVEIRA - SP362055 TERCEIRO INTERESSADO: ANGELA REGINA GIANINI TEIXEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CESAR RISSO - SP91224 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NICELENA DE FATIMA CESARIN RISSO - SP107942 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA - SP218817 D E S P A C H O De início, cumpra a secretaria a determinação contida no 3º parágrafo do despacho ID nº 259190407. Após, dê-se ciência às partes acerca da resposta de ofício apresentada pela CEF (ID nº 294687237). Cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Jaú, datado e assinado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000297-67.2000.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

14/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2024, 09:51

Mero expediente

22/01/2024, 15:57

Conclusão (para despacho)

01/12/2023, 10:10

Documentos

Intimação

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO EDUARDO AMARAL TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA - SP218817, NICELENA DE FATIMA CESARIN RISSO - SP107942, PAULO CESAR RISSO - SP91224 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DORACI GIANINI FACHIM Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO GAIATO DE OLIVEIRA - SP362055 Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO GAIATO DE OLIVEIRA - SP362055 TERCEIRO INTERESSADO: ANGELA REGINA GIANINI TEIXEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA - SP218817 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NICELENA DE FATIMA CESARIN RISSO - SP107942 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CESAR RISSO - SP91224 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000297-67.2000.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Francisco Eduardo Amaral Teixeira, sucessor de Ruth Portella do Amaral, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 1. Em resposta ao ofício da 2ª Vara do Trabalho de Jaú (id. 181195219), expedido na Ação Trabalhista n. 0154200-55.2000.5.15.0055, solicitando informações sobre a penhora no rosto destes autos, tenho a esclarecer o que segue. O mandado de penhora foi juntado aos autos em 31/05/2021 (id. 54687886). Despacho id. 54843073, datado de 02/06/2021, determinou à Secretaria as anotações necessárias em relação ao mandado de penhora. A Secretaria cumpriu essa determinação em 07/06/2021 (id. 54954811). Todavia, quanto à efetiva disponibilização do numerário ao Juízo Trabalhista, deliberei anteriormente em relação à penhora decorrente da Ação Trabalhista n. 0071300-11.2000.5.15.0024 (id. 35868098 – p. 01 e ss.) o seguinte: Por meio da decisão de fl. 262 (dos autos físicos digitalizados), datada de 12/07/2012, foi determinada a compensação de créditos em favor da União. Essa decisão foi devidamente impugnada pela parte prejudicada, mas restou mantida pela Instância Superior (fls. 301/303 e 308 dos autos físicos digitalizados) e, eventual desobediência a ela poderia ensejar descumprimento de decisão judicial emanada do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, inclusive acobertada pela coisa julgada. Isso tudo demonstra que a compensação de créditos e débitos em favor da União foi determinada em 12/07/2012 e, por via de consequência, quando realizada a execução do mandado de penhora no rosto dos autos em 31/05/2021 (id. 54687886), não havia, na perspectiva jurídica, crédito de titularidade de Francisco Eduardo Amaral Teixeira, mas meros desdobramentos materiais destinados ao cumprimento da providência judicial antes deferida. Em síntese, sob a perspectiva do direito de propriedade – quais sejam: as faculdades de usar, gozar e fruir do bem e de reavê-lo -, o crédito de titularidade de Francisco Eduardo Amaral Teixeira estava definitivamente extinto na data de trânsito em julgado da r. decisão de fl. 262, o que ocorreu em 12/08/2015 (fl. 308 dos autos físicos digitalizados). Vale dizer, em 12/08/2015, as faculdades de usar, gozar, fruir e reaver foram retiradas de Francisco Eduardo Amaral Teixeira e transferidas à União. Em arremate, convém salientar que não se trata de intromissão nas competências do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaú, mas de mera aplicação das decisões judiciais, emanadas deste Juízo em datas anteriores à comunicação da ordem de penhora, que fulminaram o direito de propriedade do devedor trabalhista. Em face de todas essas considerações, conclui-se que o crédito de titularidade de Francisco Eduardo Amaral Teixeira foi extinto em 12/08/2015, remanescendo, a partir desta data, apenas o cumprimento de meros atos materiais destinados à execução de providência judicial deferida neste Juízo Federal (fl. 262 dos autos físicos digitalizados) e, posteriormente, confirmada pela Instância Recursal (fls. 301/303 e 308 dos autos físicos digitalizados). Isto posto, determino que a Secretaria expeça ofício ao MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaú/SP, no qual tramita a ação trabalhista n. 0154200-55.2000.5.15.0055, para informá-lo do conteúdo desta decisão, que servirá como ofício. Encaminhe-se, como anexo do mencionado ofício, cópias das fls. 251/256, 262, 301/308 e 364/367, todas dos autos físicos digitalizados. 2. Tendo em vista que o valor decorrente da requisição de pagamento em favor de Francisco Eduardo Amaral Teixeira foi colocado à disposição deste Juízo (id. 1420914204), oficie-se ao PAB da Caixa Econômica Federal localizado neste Fórum a fim de que transforme esse valor em pagamento definitivo da União, tal como requerido no id. 150381483. Esta decisão servirá como ofício, que também deverá ser instruído com cópias do id. 150381483 e da decisão de fls. 364/367 dos autos físicos digitalizados. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

28/03/2022, 00:00

11/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/certificada

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