Execução de Título Extrajudicial 5001156-94.2020.4.03.6117 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001156-94.2020.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

02/06/2026, 12:25

Mero expediente

25/05/2026, 18:12

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 12:00

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2025, 11:47

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 11:08

Expedida/certificada

09/06/2025, 14:22

Mero expediente

09/06/2025, 13:51

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 EXECUTADO: ALEXANDRA ROMAO, ALEXANDRA ROMAO Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MARTINS - SP314641 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001156-94.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de pedido de desbloqueio formulado em razão da constrição de quantia ínfima, no valor de R$ 551,04, via sistema SISBAJUD, em execução cujo crédito exequendo perfaz o montante de R$ 153.806,59. Razão assiste à executada, mesmo que seu pleito tenha sido formulado por e-mail, sem assistência de Advogado. Nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, dispõe-se que: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Veja-se que, na distribuição da execução, a CEF recolheu custas no valor de R$ 769,03, quantia que supera o numerário bloqueado. O dispositivo legal reflete o princípio da eficiência da atividade executiva, vedando a prática de atos inócuos, que onerem desnecessariamente o aparato judiciário e o patrimônio do devedor, sem resultado prático para a satisfação do crédito. Embora a execução deva atender ao interesse do credor (art. 797 do CPC), tal interesse não pode se sobrepor à racionalidade processual e aos limites da dignidade do executado. A manutenção de bloqueio de valor manifestamente ínfimo, que não contribui de forma útil à satisfação do crédito, mas pode comprometer gravemente a liquidez do devedor, configura medida que o ordenamento jurídico repudia. Com base nas mesmas razões, carece de sentido mobilizar a Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal para nomear um advogado dativo para deduzir o mesmo pleito formulado diretamente pela executada, apenas e tão somente para observar a regra da capacidade postulatória. Observar tal regra implicaria praticar outra irracionalidade, consumindo recursos do erário para um fim que já foi atingido nos autos – demonstrar a notória insignificância do valor bloqueado em comparação com o débito exequendo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se.

Expedida/certificada

29/05/2025, 12:59

Mero expediente

28/05/2025, 19:28

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 11:36

Julgamento em Diligência

28/05/2025, 11:31

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 14:48

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 EXECUTADO: ALEXANDRA ROMAO, ALEXANDRA ROMAO Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MARTINS - SP314641 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001156-94.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de pedido de desbloqueio formulado em razão da constrição de quantia ínfima, no valor de R$ 551,04, via sistema SISBAJUD, em execução cujo crédito exequendo perfaz o montante de R$ 153.806,59. Razão assiste à executada, mesmo que seu pleito tenha sido formulado por e-mail, sem assistência de Advogado. Nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, dispõe-se que: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Veja-se que, na distribuição da execução, a CEF recolheu custas no valor de R$ 769,03, quantia que supera o numerário bloqueado. O dispositivo legal reflete o princípio da eficiência da atividade executiva, vedando a prática de atos inócuos, que onerem desnecessariamente o aparato judiciário e o patrimônio do devedor, sem resultado prático para a satisfação do crédito. Embora a execução deva atender ao interesse do credor (art. 797 do CPC), tal interesse não pode se sobrepor à racionalidade processual e aos limites da dignidade do executado. A manutenção de bloqueio de valor manifestamente ínfimo, que não contribui de forma útil à satisfação do crédito, mas pode comprometer gravemente a liquidez do devedor, configura medida que o ordenamento jurídico repudia. Com base nas mesmas razões, carece de sentido mobilizar a Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal para nomear um advogado dativo para deduzir o mesmo pleito formulado diretamente pela executada, apenas e tão somente para observar a regra da capacidade postulatória. Observar tal regra implicaria praticar outra irracionalidade, consumindo recursos do erário para um fim que já foi atingido nos autos – demonstrar a notória insignificância do valor bloqueado em comparação com o débito exequendo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

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