Procedimento Comum Cível 0005203-49.2003.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005203-49.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

25/06/2026, 14:45

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ WALTER CONSTANTINO CRUZ, MARCOS RAMOS, MARIA APARECIDA RODRIGUES CARVALHEIRO, MARYLENE ATSUCO IFUKO HIRAE, MAURI BARGAS DA SILVA, MILTON ANTONIO MUNIA, NILTON ISLEI ZANUTO, RUTH TOSHIKO SHIRAISHI, SALOMAO GOICHMAN, WANDERLON DA CUNHA REZENDE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARISTELA KANECADAN - SP129006 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALDIVIO RODRIGUES BRASIL ARAUJO - SP47657 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR - SP112490 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNA VITORIA QUEIROZ DE MOURA - SP465168 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DE MELO - SP32686 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OLIVIA FERREIRA RAZABONI - SP220952 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO - SP209960 DESPACHO Requeira à Caixa Econômica Federal o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, sobrestados. Int. SãO PAULO, 12 de fevereiro de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005203-49.2003.4.03.6100

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 17:57

Mero expediente

12/02/2026, 17:26

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ WALTER CONSTANTINO CRUZ, MARCOS RAMOS, MARIA APARECIDA RODRIGUES CARVALHEIRO, MARYLENE ATSUCO IFUKO HIRAE, MAURI BARGAS DA SILVA, MILTON ANTONIO MUNIA, NILTON ISLEI ZANUTO, RUTH TOSHIKO SHIRAISHI, SALOMAO GOICHMAN, WANDERLON DA CUNHA REZENDE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARISTELA KANECADAN - SP129006 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALDIVIO RODRIGUES BRASIL ARAUJO - SP47657 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR - SP112490 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNA VITORIA QUEIROZ DE MOURA - SP465168 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DE MELO - SP32686 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OLIVIA FERREIRA RAZABONI - SP220952 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO - SP209960 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005203-49.2003.4.03.6100 Intime-se os herdeiros de Wanderlon da Cunha Rezende para que, no prazo de 15 (quinze) dias cumprir o despacho ID. 337692145, devendo regularizarem a representação processual nestes autos, bem como juntarem o formal de partilha. Int. SãO PAULO, 11 de novembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

12/11/2025, 00:00

Mero expediente

11/11/2025, 16:40

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ WALTER CONSTANTINO CRUZ, MARCOS RAMOS, MARIA APARECIDA RODRIGUES CARVALHEIRO, MARYLENE ATSUCO IFUKO HIRAE, MAURI BARGAS DA SILVA, MILTON ANTONIO MUNIA, NILTON ISLEI ZANUTO, RUTH TOSHIKO SHIRAISHI, SALOMAO GOICHMAN, WANDERLON DA CUNHA REZENDE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARISTELA KANECADAN - SP129006 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALDIVIO RODRIGUES BRASIL ARAUJO - SP47657 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR - SP112490 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNA VITORIA QUEIROZ DE MOURA - SP465168 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DE MELO - SP32686 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OLIVIA FERREIRA RAZABONI - SP220952 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO - SP209960 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005203-49.2003.4.03.6100 Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do pedido de extinção, documento id nº 373373812. Int. SãO PAULO, 1 de setembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ WALTER CONSTANTINO CRUZ, MARCOS RAMOS, MARIA APARECIDA RODRIGUES CARVALHEIRO, MARYLENE ATSUCO IFUKO HIRAE, MAURI BARGAS DA SILVA, MILTON ANTONIO MUNIA, NILTON ISLEI ZANUTO, RUTH TOSHIKO SHIRAISHI, SALOMAO GOICHMAN, WANDERLON DA CUNHA REZENDE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARISTELA KANECADAN - SP129006 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALDIVIO RODRIGUES BRASIL ARAUJO - SP47657 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR - SP112490 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNA VITORIA QUEIROZ DE MOURA - SP465168 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DE MELO - SP32686 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OLIVIA FERREIRA RAZABONI - SP220952 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO - SP209960 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005203-49.2003.4.03.6100 Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do pedido de extinção, documento id nº 373373812. Int. SãO PAULO, 1 de setembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 18:01

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ WALTER CONSTANTINO CRUZ, MARCOS RAMOS, MARIA APARECIDA RODRIGUES CARVALHEIRO, MARYLENE ATSUCO IFUKO HIRAE, MAURI BARGAS DA SILVA, MILTON ANTONIO MUNIA, NILTON ISLEI ZANUTO, RUTH TOSHIKO SHIRAISHI, SALOMAO GOICHMAN, WANDERLON DA CUNHA REZENDE Advogado do(a) EXEQUENTE: WALDIVIO RODRIGUES BRASIL ARAUJO - SP47657 Advogado do(a) EXEQUENTE: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR - SP112490 Advogado do(a) EXEQUENTE: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR - SP112490 Advogado do(a) EXEQUENTE: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR - SP112490 Advogado do(a) EXEQUENTE: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR - SP112490 Advogado do(a) EXEQUENTE: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR - SP112490 Advogado do(a) EXEQUENTE: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR - SP112490 Advogado do(a) EXEQUENTE: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR - SP112490 Advogado do(a) EXEQUENTE: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR - SP112490 Advogado do(a) EXEQUENTE: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR - SP112490 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO - SP209960, LUIZ CARLOS FERREIRA DE MELO - SP32686, OLIVIA FERREIRA RAZABONI - SP220952 D E S P A C H O Considerando a flexibilização das medidas de enfrentamento à COVID 19 e suas variantes, do retorno do funcionamento presencial das Instituições Bancárias, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005203-49.2003.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO o levantamento do valor parcial de R$ 48.480,00, conta judicial (fl. 3 - ID 250986246), em favor de LUIZ WALTER CONSTANTINO CRUZ, por via de ALVARÁ JUDICIAL, nos termos da decisão ID 248115370. Conforme parágrafo único do art. 258 do Provimento CORE n.º 01/2020, o Alvará de Levantamento será lançado nos autos como documento sigiloso, sendo o procurador da parte beneficiária intimado de sua expedição. Caberá ao Advogado regularmente constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação apresentar o ALVARÁ à Agência Bancária depositária para adoção das providências necessárias ao levantamento dos valores indicados no respectivo documento judicial. Após, deverá comunicar ao Juízo o levantamento dos valores, inserindo cópia chancelada pela Instituição Bancária nos autos do Processo. Int. SãO PAULO, 19 de maio de 2022.

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ WALTER CONSTANTINO CRUZ, MARCOS RAMOS, MARIA APARECIDA RODRIGUES CARVALHEIRO, MARYLENE ATSUCO IFUKO HIRAE, MAURI BARGAS DA SILVA, MILTON ANTONIO MUNIA, NILTON ISLEI ZANUTO, RUTH TOSHIKO SHIRAISHI, SALOMAO GOICHMAN, WANDERLON DA CUNHA REZENDE Advogado do(a) EXEQUENTE: WALDIVIO RODRIGUES BRASIL ARAUJO - SP47657 Advogado do(a) EXEQUENTE: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR - SP112490 Advogado do(a) EXEQUENTE: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR - SP112490 Advogado do(a) EXEQUENTE: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR - SP112490 Advogado do(a) EXEQUENTE: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR - SP112490 Advogado do(a) EXEQUENTE: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR - SP112490 Advogado do(a) EXEQUENTE: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR - SP112490 Advogado do(a) EXEQUENTE: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR - SP112490 Advogado do(a) EXEQUENTE: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR - SP112490 Advogado do(a) EXEQUENTE: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR - SP112490 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO - SP209960, LUIZ CARLOS FERREIRA DE MELO - SP32686, OLIVIA FERREIRA RAZABONI - SP220952 D E C I S Ã O ID 149886771: Foi determinado o bloqueio Sisbajud em relação a LUIZ WALTER CONSTANTINO CRUZ no importe de R$ 52.499,82. ID 150410756: Juntado aos autos o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, indicando o cumprimento da ordem em relação a contas no Banco Sofisa, Banco do Brasil e na CECM FUNC INST FIN PUBL FED. ID 247409061: LUIZ WALTER CONSTANTINO CRUZ requer o desbloqueio Sisbajud efetuado em seus ativos financeiros no valor de R$ 52.499,82, Banco Sofisa (fl. 3 – ID 242638316), informando que se trata de fundo de investimento e que tem a jurisprudência entendido que possa o tratamento legal dado à poupança ser extensivo a fundos de investimento e às aplicações. No ID 247409070, junta aos autos o extrato da conta do investimento junto ao Banco Sofisa, comprovando os investimentos em LCA Direto e CDB Direto DI e CDB Direito IPCA. É o relatório. Decido. A impenhorabilidade de valor equivalente a até 40 salários mínimos, pertence à pessoa física e estende-se às contas-correntes, aplicações financeiras, fundos de investimento, pois equiparam-se às cadernetas de poupança, conforme precedentes do C. STJ, uma vez ser possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sobre a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005203-49.2003.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas estâncias ordinárias, por si só, não constitui má fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019). Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. OFESA AO ART. 535 do CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833 DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ “é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.” (Resp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, ulgado em 18/11/2014, DJe 19/12/014). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1666893/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017). Ocorre que, no presente caso, não só houve multiplicidade de bloqueios positivos, como também considerando que os valores bloqueados via Sisbajud já foram transferidos à Caixa Econômica Federal, defiro o levantamento no valor de R$ 48.480,00 (40 salários mínimos) em favor de LUIZ WALTER CONSTANTINO CRUZ, devendo o remanescente permanecer à disposição deste juízo. Encaminhe-se e-mail à CEF solicitando o número da conta judicial referente à transferência ID 072022000001943640. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o alvará de levantamento em favor de LUIZ WALTER CONSTANTINO CRUZ. Int. SãO PAULO, 19 de abril de 2022.

20/04/2022, 00:00

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