Publicacao/Comunicacao
Intimação
PROCEDIMENTO SUMARIO
0002175-02.2006.403.6122 (2006.61.22.002175-5) - LOURDES VARGAS CABRERA(SP192619 - LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1881 - MARCELO RODRIGUES DA SILVA) X LOURDES VARGAS CABRERA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Ciência ao causídico acerca do pagamento do(s) requisitório(s)/precatório(s), sendo que os valores encontram-se disponíveis para saque, mediante apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em agência do Banco do Brasil. Outrossim, os saques, sem a expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, ficando esta dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei nº 10.833/2003. Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.