Procedimento Comum Cível 5002995-82.2019.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002995-82.2019.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TERA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO JOSE GALHARDO - SP129571 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 SENTENÇA Diante da ciência da parte executada (id 581503467) e do decurso de prazo sem manifestação da parte exequente acerca do despacho do id 578397320, reputo comprovada a satisfação do crédito executado e, desse modo, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas processuais na fase de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ARARAQUARA, 3 de junho de 2026. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002995-82.2019.4.03.6120

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 11:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/06/2026, 08:29

Conclusão (para julgamento)

02/06/2026, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TERA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO JOSE GALHARDO - SP129571 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 DESPACHO Intimadas sobre a transferência realizada, a executada reclamou prazo para apresentação de planilha (id 578112061). Observa-se, entretanto, que o cumprimento de sentença prosseguiu para pagamento de honorários sucumbenciais à exequente, Tera Engenharia e Arquitetura Ltda. Assim, a CEF já realizou o depósito da quantia reclamada e já se operou a transferência do valor, não remanescendo qualquer determinação posterior para apresentação de planilha de cálculos. Deste modo, intimem-se as partes acerca deste despacho, pelo prazo de 10 dias. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002995-82.2019.4.03.6120

29/04/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 22:13

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 19:35

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TERA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO JOSE GALHARDO - SP129571 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 CERTIDÃO e INTIMAÇÃO Certifico a juntada aos autos do comprovante de cumprimento da ordem de transferência eletrônica, em observância ao art. 262 do Provimento CORE nº 01/2020. Em estrita observância à decisão de ID 557118779, procedo à intimação das partes para que tomem ciência dos termos que seguem: "(...) Comprovada a transferência, dê-se vista às partes e, nada mais sendo requerido em 15 dias, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença." Araraquara, 17 de março de 2026. Certidão - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002995-82.2019.4.03.6120

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 15:43

Mero expediente

12/03/2026, 15:34

Documentos

Sentença

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TERA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JOSE GALHARDO - SP129571 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 D E C I S Ã O Intimada para apresentar o documento correspondente ao “Modelo Petição Renúncia” devidamente assinado pela exequente Tera Engenharia e Arquitetura, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão (decisão do id 334419266), a Caixa informou que o referido modelo é enviado em branco, para que a parte possa utilizá-lo de acordo com a sua preferência, porém mantendo os termos necessários, ficando livre para concordar ou não. Desse modo, o preenchimento, a assinatura e o peticionamento são feitos pela parte contrária, ficando apenas incumbida de enviar o comprovante de peticionamento para assim prosseguir com a renegociação. Assim, alega que nada tem em seu poder a não ser o documento do id 317459041. Contudo, conforme aduzido pela exequente Tera Engenharia, o documento do id 317459041 faz menção exclusivamente ao contrato 214050734000027309 (embargos à execução 5002719-80.2021.4.03.6120 e ação de execução principal 5002979-31.2019.4.03.6120), sendo que o contrato discutido nestes autos é o 405000300001731-9 (id’s 20642298 e 20642299). Portanto, a Caixa não se desincumbiu de seu ônus de esclarecer e especificar os termos e a extensão da campanha de renegociação mencionada na petição do id 317458103. Desse modo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002995-82.2019.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se a Caixa para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor apontado pela exequente a título de honorários sucumbenciais (R$ 15.218,87 em janeiro de 2024 – id 313404365), devidamente atualizado até a data do depósito. Fica a executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Intimem-se. ARARAQUARA, 22 de janeiro de 2025. Osias Alves Penha Juiz Federal

24/02/2025, 00:00

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: TERA ENGENHARIA E ARQUITETURA - EIRELI Advogado do(a) APELADO: MARCELO JOSE GALHARDO - SP129571-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002995-82.2019.4.03.6120 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: TERA ENGENHARIA E ARQUITETURA - EIRELI Advogado do(a) APELADO: MARCELO JOSE GALHARDO - SP129571-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: TERA ENGENHARIA E ARQUITETURA - EIRELI Advogado do(a) APELADO: MARCELO JOSE GALHARDO - SP129571-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): A Caixa Econômica Federal ajuizou a presente ação de cobrança em face da empresa “Tera Engenharia e Arquitetura – EIRELI”, a fim de que a ré fosse condenada a pagar a quantia de R$105.768,52, decorrente do inadimplemento de suposto contrato de “Cheque Empresa” (Operação 197 – contrato 4050.003.00001731-9), firmado em 25/5/2018. A CAIXA destaca que o contrato original firmado com a ré foi “extraviado/não-formalizado”. No entanto, aponta que “os documentos juntados fazem prova da dívida da parte-ré perante a CAIXA, por efeito da contratação das referidas operações de empréstimo” (ID 264296540, p. 1). Para comprovação de suas alegações, juntou aos autos as cópias dos seguintes documentos: 1) proposta de cartão de crédito CAIXA – Empresarial (ID 264296542), firmada em 28/5/2018, com limite de crédito de R$30.000,00; 2) faturas de cartão de crédito referentes aos períodos de agosto/18 a maio/19 (ID 264295973); 3) contrato “relacionamento – abertura e movimentação de conta, contratação de produtos e serviços – Pessoa Jurídica” (ID 264295975), firmado em 11/4/2018, constando expressamente a opção “NÃO” na contratação de limites de crédito (“Cheque Empresa CAIXA”, “GIROCAIXA Instantâneo Múltiplo”, “GIROCAIXA Fácil” e “Microcrédito Produtivo e Orientado Crescer Caixa”); 4) Ofício interno da Caixa Econômica Federal, endereçada ao departamento jurídico do banco (ID 264295976), datado de 26/7/2019, com a seguinte informação: “Solicitamos análise quanto à possibilidade de ajuizamento de cobrança judicial para o(s) contrato(s) em referência, em razão da não localização da via original do documento nesta agência. Para subsidiar a análise, segue breve relato do(s) crédito(s) concedido(s): Avalista: SERGIO LUIZ MASSAFERA CPF: 251.871.878-80, domiciliado na rua Gabriel dos Santos 564, Ap 102 – Santa Cecília – São Paulo – SP CEP: 01231-010 – Contrato 4050.003.00001731-9 – CHEQUE EMPRESA CAIXA OPERAÇÃO – 197 contratação em 25/05/2018 no valor de R$50.000,00 com taxa de 14,95% a.m”. 5) “Alteração e transformação de sociedade empresária em empresa de responsabilidade limitada – EIRELI” da empresa TERA ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI (ID 264295977); 6) “Cláusulas gerais do contrato de Cheque Empresa CAIXA – Pessoa Jurídica” (ID 264295978), sem indicação das partes contratantes; 7) Histórico de extratos internos da instituição financeira, indicando a existência de “limite cheque azul” no valor de R$50.000,00 (ID 264295981); 8) “Ficha de Cadastro Pessoa Física” do sócio da empresa ré diante da instituição bancária (ID 264296534), datada de 11/4/18 (ID 264296534); 9) “Demonstrativo de débito” (ID 264295972), referente a CHEQUE EMPRESA CAIXA (CROT PJ), contrato nº 4050.003.00001731-9, contratado em 24/5/19, no valor de R$50.000,00, com data de início do inadimplemento em 4/6/19 e total da dívida de R$85.948,66 em 23/7/19 e 10) “Relatório de Evolução de Cartão de Crédito Pós Enquadramento” (ID 264296537), referente a cartão de crédito empresarial. A empresa ré, em contestação (ID 264296634), sustentou a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, motivo pelo qual requereu a improcedência do pedido. O contrato não constitui documento essencial à cobrança de dívida de empréstimo bancário, desde que a instituição financeira comprove, por outros meios, a sua existência e a utilização do crédito disponibilizado. É de conhecimento que o crédito rotativo empresarial pressupõe contratação prévia e torna disponível ao cliente um limite de crédito em sua conta corrente com vistas a suprir eventuais necessidades financeiras. No entanto, devem ser conhecidas as condições impostas pela instituição financeira para a utilização do crédito disponibilizado, a forma e o prazo para o pagamento, bem como os juros e os encargos na hipótese de inadimplemento. No caso, porém, os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para demonstrar a origem da dívida e a sua existência (legitimidade da cobrança do débito, o início da inadimplência e os encargos contratuais eventualmente assumidos pela ré). Nota-se que a empresa assinalou “Não” para a opção de contratação de “Cheque Empresa” (ID 264295975, p. 3), na ocasião da abertura da conta corrente na instituição financeira. Há, ainda, divergências nas informações constantes nos documentos apresentados. O ofício interno do banco (ID 264295976) informa que a empresa ré teria contratado o “Cheque Empresa Caixa Operação 197” (contrato nº 4050.003.00001731-9) em 25/5/18, no valor de R$50.000,00, com taxa de 14,95% a.m. Todavia, no demonstrativo de débito do banco (ID 264295972), há informação de que a empresa ré contratou “Cheque Empresa Caixa” (contrato nº 4050.003.00001731-9) em 24/5/19, no valor de R$50.000,00, com data de início de inadimplemento em 4/6/19, taxa de juros “conforme Tabela da Operação” e total da dívida de R$85.948,66 em 23/7/19. As faturas de cartão de crédito empresarial (ID 264295973), por sua vez, não têm relação com a dívida vindicada nos presentes autos. Por fim, os extratos de limite de “cheque azul” (ID 264295981) não comprovam tratar-se da suposta operação de “cheque empresa” (contrato 4050.003.00001731-9), que a instituição financeira atribui a origem da dívida. Sobre o assunto, já decidiu esse Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. ART. 370 DO CPC. FATURAS NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pretende o apelante a anulação ou reforma da sentença que acolheu a pretensão de cobrança da CEF, arguindo a ausência de prova da utilização do crédito. 2. Nos termos do art. 370 do CPC, caberá o juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Considerando que a prova pericial não seria útil para demonstrar o fato pretendido, qual seja, a utilização do cartão de crédito, correto o juízo a quo ao deixar de determinar a realização de perícia, inexistindo cerceamento de defesa. 4. A CEF não trouxe aos autos as faturas do cartão de crédito contratado pelo réu, indispensáveis para a comprovação da dívida decorrente dessa espécie de operação, uma vez que informam as compras efetuadas, os pagamentos realizados e os encargos aplicados mensalmente pela instituição financeira. 5. Na ausência das faturas, não há prova da efetiva utilização do serviço pelo cliente, pois a simples contratação do cartão de crédito não importa, necessariamente, na realização de gastos. E, não demonstrada a existência da dívida, é de se rejeitar a pretensão de cobrança. 6. Apelação provida”. (AC nº 0003078-75.2008.4.03.6119, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, j. 27/5/22, intimação via sistema 2/6/22, grifos nossos) “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO EXTRAVIADO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL POR OUTROS MEIOS. INCONSISTÊNCIA ENTRE OS FATOS ALEGADOS PELO CREDOR E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. - A ação monitória será admitida quando amparada por todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. - Não se exige que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. - No caso dos autos, a parte apelante está sendo cobrada por dívida originada em dois contratos, insurgindo-se contra a não comprovação do débito correspondente a uma dessas operações, cujo instrumento a instituição financeira alega ter sido extraviado. Ainda que admitida a utilização da via monitória para satisfação de crédito sem a presença do instrumento que o regula, não cuidou a parte autora de demonstrar sequer a origem da dívida, já que as circunstâncias narradas pela autora não guardam relação de correspondência com os documentos que embasaram a renegociação noticiada. Assim, ausentes o instrumento firmado entre as partes, assim como os elementos mínimos que permitam concluir pela existência do débito exigido, não há como acolher o pleito deduzido na inicial. - Apelação provida”. (AC nº 5004313-48.2019.4.03.6105, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Francisco, j. 12/4/22, DJEN 25/4/22, grifos nossos). “PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DOCUMENTOS. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – É preciso consignar que a ação de cobrança não tem como pressuposto documento ou prova específica, daí por que, em tese, a cópia do contrato celebrado entre as partes não se afigura indispensável à propositura de ação, como seria no caso da ação executiva. II – Embora a Caixa alegue em sede de apelação que há demonstração de relacionamento com o cliente, bem como o lançamento de dívida referente à operação GIROCAIXA – GARANTIA FGO, não prova robusta de que correntista estivesse devendo, de fato, o débito lançado. III – No que tange à cobrança de honorários advocatícios, é válido o argumento da apelante sobre o devedor ter dado causa ao ajuizamento da ação, e por isso, a ele recair o ônus de sucumbência, entendimento desta e. Turma. Porém, verifica-se no caso concreto estar correta a sucumbência determinada, haja vista que, justamente, não foi possível configurar o débito do apelado, razão pela qual inaplicável o princípio da fungibilidade no presente caso. IV – Mediante a ausência de comprovação do inadimplemento pela apelante, nada lhe obsta ajuizar novamente a ação para cobrar o débito, razão pela qual deve ser reformada a sentença tão somente neste particular tópico. V – Recurso parcialmente provido”. (AC n º 5018119-05.2018.4.03.6100, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 5/5/22, DJEN 12/5/22, grifos nossos) Portanto, não comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora, deve ser mantida a improcedência do pedido. Considerando, ainda, que a apelação da parte autora foi improvida, majoro os honorários em 1% do valor correspondente à sucumbência anteriormente fixada, consoante o §11, do art. 85, do CPC. Ante do exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. E M E N T A AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato não constitui documento essencial à cobrança de dívida de empréstimo bancário, desde que a instituição financeira comprove, por outros meios, a sua existência e a utilização do crédito disponibilizado. 2. O crédito rotativo empresarial pressupõe contratação prévia e torna disponível ao cliente um limite de crédito em sua conta corrente com vistas a suprir eventuais necessidades financeiras. No entanto, devem ser conhecidas as condições impostas pela instituição financeira para a utilização do crédito disponibilizado, a forma e o prazo para o pagamento, bem como os juros e os encargos na hipótese de inadimplemento. 3. Os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para demonstrar a origem da dívida e a sua existência (legitimidade da cobrança do débito, o início da inadimplência e os encargos contratuais eventualmente assumidos pela ré). Precedentes desta Corte. 4. A empresa assinalou “Não” para a opção de contratação de “Cheque Empresa” na ocasião da abertura da conta corrente na instituição financeira. Há, ainda, divergências nas informações constantes nos documentos apresentados. O ofício interno do banco informa que a empresa ré teria contratado o “Cheque Empresa Caixa Operação 197” (contrato nº 4050.003.00001731-9) em 25/5/18, no valor de R$50.000,00, com taxa de 14,95% a.m. Todavia, no demonstrativo de débito do banco, há informação de que a empresa ré contratou “Cheque Empresa Caixa” (contrato nº 4050.003.00001731-9) em 24/5/19, no valor de R$50.000,00, com data de início de inadimplemento em 4/6/19, taxa de juros “conforme Tabela da Operação” e total da dívida de R$85.948,66 em 23/7/19. As faturas de cartão de crédito empresarial, por sua vez, não têm relação com a dívida vindicada nos presentes autos. Por fim, os extratos de limite de “cheque azul” não comprovam tratar-se da suposta operação de “cheque empresa” (contrato 4050.003.00001731-9) a qual a instituição financeira atribui a origem da dívida. 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002995-82.2019.4.03.6120 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de ação de cobrança ajuizada em 13/8/2019 pela Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a condenação da ré (“Tera Engenharia e Arquitetura Eireli”) ao pagamento da quantia de R$105.768,52, em razão de suposto inadimplemento de contrato de empréstimo bancário. O pedido foi julgado improcedente. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, apelou a CEF, sustentando que os documentos acostados aos autos comprovam a existência da dívida. Com contrarrazões da ré, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002995-82.2019.4.03.6120 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 REU: TERA ENGENHARIA E ARQUITETURA - EIRELI Advogado do(a) REU: MARCELO JOSE GALHARDO - SP129571 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002995-82.2019.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de Ação de Cobrança proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Tera Engenharia e Arquitetura - EIRELI, mediante a qual pretende seja a ré condenada a pagar a quantia de R$ 105.768,52, decorrente do inadimplemento, de operação de Empréstimo Bancário. Esclarece que referido contrato foi extraviado/não formalizado. Juntou documentos. Custas pagas. Houve a realização de audiência de conciliação que restou infrutífera (IDs 24814673, 25969088, 28837033, 43180168, 55596460 e 160077300). A requerida apresentou contestação (ID 170371717), aduzindo, em síntese, a ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação. Requereu a improcedência da presente ação. Foi determinada a Caixa Econômica Federal que se manifestasse sobre a contestação apresentada, bem como que as partes especificassem as provas que pretendem produzir (ID 246868612). Houve réplica (ID 249205804). A ré requereu a realização de prova pericial, bem como a juntada e documentos e extratos bancários (ID 249539719). Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. A prova documental encartada ao feito é suficiente para o correto julgamento da lide. Não há necessidade de prova pericial e de documentos, desnecessária na forma do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Promovo o julgamento antecipado da lide, conforme artigo 355, I, do CPC. Pois bem, a Caixa Econômica Federal propôs a presente ação de cobrança para satisfazer o crédito de R$ 105.768,52 pelo inadimplemento de empréstimo bancário, de suposto contrato de Cheque Empresa Caixa Operação 197, contratado em 25/05/2018, que se encontra extraviado (ID 20642299). Inicialmente, registro que o contrato não é documento essencial à ação de cobrança de dívida de mútuo bancário, desde que a instituição bancária comprove por outros meios a sua existência e a utilização do crédito. É sabido que o Crédito Rotativo Empresarial demanda contratação prévia, sendo fornecido ao cliente um limite de crédito em sua conta corrente destinado a suprir eventuais necessidades financeiras. Logo, o oferecimento e a utilização deste produto devem estar provados. Também, na relação contratual é necessário conhecer as condições impostas pela instituição bancária para utilização do crédito disponibilizado, a forma e o prazo de restituí-la, além dos encargos que incidirão sobre o valor do principal e uma possível garantia em caso de inadimplência. Nesse passo, para comprovação do alegado, a Caixa apresentou aos autos proposta de Cartão de crédito CAIXA - Empresarial (ID 20642296), fatura de cartão de crédito (ID 20642297), Contrato de Relacionamento - Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços - Pessoa Jurídica (ID 20642298). Referidos documentos, no entanto, são insuficientes para demonstrar o início da inadimplência, os encargos contratuais eventualmente assumidos pela ré e, de consequência, a legitimidade de todo valor débito cobrado pela instituição financeira. Ressalte-se, ainda, que no momento da abertura da conta corrente o réu assinalou “não” para a opção de contratação de “cheque empresa” (ID 20642298, fl. 03). Caberia a Caixa fazer prova do fato constitutivo do seu direito (CPC art. 373, I), qual seja, a prova de existência da dívida mencionada na petição inicial, o que não fez. Ressalte-se, ainda, que a Caixa Econômica Federal tem outras ações contra o mesmo réu, de modo que não é possível afastar a possibilidade de que a dívida constante nos extratos seja proveniente de alguma dessas outras operações de crédito. Desse modo, não comprovada a origem da dívida, julgo improcedente o pedido da autora. Do fundamentado julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na Petição Inicial, pelo que EXTINGO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

26/07/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(23)