Procedimento Comum Cível 5004341-10.2020.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004341-10.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2024, 11:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2024, 11:29

Trânsito em julgado

23/05/2024, 12:09

Publicação

21/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBSON WIEDERKEHR MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MURILO CESAR ROSSI - SP424639, REGIS FERNANDO TORELLI - SP119951 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004341-10.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 15 de março de 2024.

20/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2024, 10:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/03/2024, 15:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2024, 15:35

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 17:34

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBSON WIEDERKEHR MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MURILO CESAR ROSSI - SP424639, REGIS FERNANDO TORELLI - SP119951 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte exequente/requerente intimada a se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial (inclusive objeto de ofício precatório/requisitório ou de cumprimento voluntário da obrigação), bem como sobre a integral satisfação da obrigação (no caso da parte exequente), no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 12 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004341-10.2020.4.03.6128

15/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2024, 13:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2024, 13:06

Documentos

Sentença

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBSON WIEDERKEHR MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: REGIS FERNANDO TORELLI - SP119951, MURILO CESAR ROSSI - SP424639 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a expressa anuência manifestada pela parte autora (ID 253784344) aos cálculos ofertados pelo INSS (ID 247824404), providencie a Secretaria a expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório/precatório(s) nos termos da Resolução nº 458/2017, em favor do(s) autor(es). O requisitório referente aos honorários advocatícios sucumbenciais deverá ser expedido em nome do patrono Murilo César Rossi, conforme requerido. O percentual de juros de mora a incidir entre a data da conta de liquidação e a apresentação do precatório/requisitório é de 0,5 (meio por cento) ao mês, na forma preconizada pelo Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Após, dê-se vista às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio, transmita(m)-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 40 da Resolução 458/2017 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 40 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Após, sobrevindo notícia de pagamento, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004341-10.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí intime-se. JUNDIAí, 23 de julho de 2022.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBSON WIEDERKEHR MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: REGIS FERNANDO TORELLI - SP119951, MURILO CESAR ROSSI - SP424639 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004341-10.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário movida por Robson Wiederkehr Moreira em ação ordinária movida em face do Inss, objetivando o restabelecimento de seu benefício de auxílio doença NB 613.329.262-1, cessado em 07/02/2017, e sua conversão em aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio acidente. Relata, em síntese, que após acidente de motocicleta sofreu lesões na perna e tornozelo, permanecendo com incapacidade laborativa após cirurgias. Com a inicial, juntou procuração e documentos (ID 40379640 e anexo). Tutela provisória foi deferida para restabelecimento do auxílio doença, com base em perícia realizada nos autos 0004025-10.2018.403.6304, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Jundiaí-SP, e que foi extinto em razão do valor da causa (ID 40429078). Devidamente citado, o INSS deixou de ofertar contestação. O auxílio doença foi prorrogado até reabilitação profissional ou nova perícia que comprove a capacidade laborativa (ID 43535290). A parte autora requereu o julgamento antecipado (ID 44547778). Foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido para restabelecimento do auxílio doença (ID 44970293). Após apelação do INSS, a sentença foi anulada por acórdão do e. Tribunal, determinando-se a reabertura da instrução probatória com realização de novo laudo médico pericial (ID 58316774). Laudo pericial foi elaborado (ID 144092390), seguindo-se a manifestação das partes (ID 145482833 e 150283658). Honorários periciais já requisitados (ID 187172393). É o relatório. Decido. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a não ser que, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I). Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I), observadas, ainda, a qualidade de segurado e a carência, nos termos da lei. De seu turno, o auxílio-acidente é benefício de prestação continuada, de caráter indenizatório e periodicidade mensal, devido ao segurado que tenha sofrido acidente de qualquer natureza, resultando-lhe do infortúnio, após a consolidação das lesões, sequelas definitivas que causem redução da sua capacidade laboral para a atividade que habitualmente exercia. Está previsto pelo artigo 86 da Lei n.º 8.213/1991, regulamentada pelo artigo 104 do Decreto nº 3.048/1999. O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laboral total e temporária. Já a aposentadoria por invalidez requer os mesmos requisitos, apenas devendo a incapacidade ser total e permanente. A incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais do segurado deve ser comprovada por meio de laudo de exame médico pericial. Em perícia médica realizada por especialista em ortopedia, em processo anterior entre as partes extinto no JEF sem resolução de mérito (ID 40379650 pág. 44/52), foi constatado que o autor é portador de sequela grave de fratura de tornozelo esquerdo. Concluiu o perito que o autor apresenta incapacidade laboral total e permanente para sua atividade habitual de cargo multifuncional em indústria metalúrgica, sendo que a incapacidade permanecia desde a cessação do auxílio doença. O perito sugere reabilitação profissional, sendo que não há impedimento de realizar outras atividades aptas a garantir sua subsistência. Em nova perícia médica realizada nos presentes autos (ID 144092390), o perito constatou incapacidade parcial e permanente, em decorrência de artrose pós traumática, com consolidação óssea e necessidade de medidas para que não ocorrer a sobrecarga articular. O perito não atestou incapacidade total para a atividade habitual de metalúrgica, mas há sequelas das lesões que implicam restrições para sua atividade laborativa, com incapacidade parcial e permanente. Assim, não se tratando de incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laborativa, não é cabível a aposentadoria por invalidez. Tendo sido no primeiro exame pericial constatada a incapacidade total para a atividade habitual, é o caso de restabelecimento do auxílio doença, até o momento em que nova perícia constatou a consolidação das lesões, com redução da capacidade laborativa. Portanto, neste momento, o benefício deve ser convertido em auxílio acidente. A ocorrência de acidente de qualquer natureza (acidente de trânsito) está comprovada nos autos por boletim de ocorrência (ID 40379650 pág. 10), sendo ainda atestado pelo perito que o autor padece de artrose pós traumática, com consolidação das sequelas e incapacidade parcial. A carência e qualidade de segurado estão comprovadas, vez que já recebia benefício de incapacidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, ROBSON WIEDERKEHR MOREIRA, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer seu benefício de auxílio doença NB 31/613.329.262-1, desde sua cessação em 07/02/2017, até nova perícia que comprovou a consolidação das lesões com incapacidade parcial, em 01/10/2021, convertendo então seu benefício para auxílio acidente, bem como a pagar-lhe os atrasados, atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente ou a título de antecipação de tutela. Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, sobre os atrasados devidos até a data da sentença, a serem apurados em liquidação. Tendo em vista a consolidação das lesões da parte autora e o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação de tutela e determino que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do auxílio acidente de qualquer natureza, nos termos desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Comunique-se com celeridade. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBSON WIEDERKEHR MOREIRA Advogados do(a) APELADO: MURILO CESAR ROSSI - SP424639-A, REGIS FERNANDO TORELLI - SP119951-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004341-10.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBSON WIEDERKEHR MOREIRA Advogados do(a) APELADO: MURILO CESAR ROSSI - SP424639-A, REGIS FERNANDO TORELLI - SP119951-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando a concessão do benefício por incapacidade mais adequado, com pagamento das remunerações em atraso desde a data de indeferimento do benefício (7/2/2017). O juízo a quo julgou procedente o pedido formulado, reconhecendo à parte autora o direito ao benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação (7/2/2017). Deferida a antecipação dos efeitos da tutela. O INSS apela, pleiteando, preliminarmente, a reforma da sentença, para que seja determinado a anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo a quo, sob o argumento que a prova pericial emprestada não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Subsidiariamente, apresentou pedido para que seja fixado o termo de cessação do benefício, que a fixação dos juros moratórios e da correção monetária seja fixada nos termos do art. 1.º-F da Lei n.º9.494/97, respeitando-se a modulação de efeitos a ser realizada no Recurso Extraordinário 870.947 (tema 810 da repercussão geral) pelo STF e que seja observado o respeito à prescrição quinquenal. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004341-10.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBSON WIEDERKEHR MOREIRA Advogados do(a) APELADO: MURILO CESAR ROSSI - SP424639-A, REGIS FERNANDO TORELLI - SP119951-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo os recursos e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DO AUXÍLIO-DOENÇA Os requisitos da aposentadoria por invalidez encontram-se preceituados nos arts. 42 e seguintes da Lei n.° 8.213/91, consistindo, mais precisamente, na presença da qualidade de segurado, na existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e na ocorrência do cumprimento da carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos art. 59 e seguintes do mesmo diploma legal, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. Excepcionalmente, com base em entendimento jurisprudencial consolidado, admite-se a concessão de tais benefícios mediante comprovação pericial de incapacidade parcial e definitiva para o desempenho da atividade laborativa, que seja incompatível com a ocupação habitual do requerente e que implique em limitações tais que restrinjam sobremaneira a possibilidade de recolocação no mercado de trabalho, diante das profissões que exerceu durante sua vida profissional (STJ: AgRg no AREsp 36.281/MS, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 6.ª Turma, DJe de 01/03/2013; e AgRg no AREsp 136474/MG, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1.ª Turma, DJe de 29/06/2012). Imprescindível, ainda, o preenchimento do requisito da qualidade de segurado, nos termos dos arts. 11 e 15, ambos da Lei de Benefícios. "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." A perda da qualidade de segurado, portanto, ocorrerá no 16.º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei n.º 8.212/91, salvo na hipótese do § 1.º do art. 102 da Lei n.º 8.213/91 – qual seja, em que comprovado que a impossibilidade econômica de continuar a contribuir decorreu da incapacidade laborativa. Registre-se que, perdida a qualidade de segurado, imprescindível o recolhimento de, pelo menos, seis meses, para que seja considerado novamente filiado ao regime, nos exatos termos do art. 27-A da Lei de Benefícios. Por fim, necessário o cumprimento do período de carência, nos termos do art. 25 dessa mesma lei, a saber: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;” Em casos específicos, em que demonstrada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, possível, ainda, com base no art. 45 da Lei de Benefícios, o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez porventura concedida. DO CASO DOS AUTOS In casu, o juízo a quo proferiu sentença com base em prova produzida em 6/6/2019 (fls. 44/52, Id. 156627960), emprestada de processo anterior (0004025-10.2018.4.03.6304), sentenciado em 15/7/2020 (fls. 98/99, Id. 156627960). O laudo pericial constatou, à ocasião, que o apelante era portador de incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas. O processo foi extinto sem resolução do mérito em razão da incompetência do juízo para apreciação do feito. Nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, tratando-se de relação jurídica continuativa, caso sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito a parte pode pedir revisão do disposto na sentença ou na decisão administrativa do INSS. In casu, com o autor alega que continua sem condições de exercer atividade laboral, razão pela torna-se imprescindível a realização de nova avaliação médico-pericial do seu quadro clínico. Nesse contexto, a apreciação do mérito do pedido exige incursão mais aprofundada no campo da prova, com a realização de nova perícia médica. No sentido do exposto, o entendimento desta 8.ª Turma, verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. NULIDADE DO DECISUM. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. I- De acordo com o art. 355 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou sendo o réu revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. II- Em casos como este, no qual se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, mister se faz a realização da perícia médica - a fim de que seja demonstrada, de forma plena, ser a parte autora portadora ou não da incapacidade para o trabalho alegada no presente feito, bem como se a alegada invalidez remonta ao período em que a parte autora possuía a condição de segurada, tendo em vista que, conforme pacífica jurisprudência de nossos tribunais, não perde essa qualidade aquele que está impossibilitado de trabalhar por motivo de doença incapacitante. III- In casu, observo que a parte autora requereu na petição inicial a produção de perícia, bem como o INSS, em sua contestação, pleiteou a realização da perícia médica, apresentado quesitos. Assim, a não realização da prova pericial implicou, inafastavelmente, violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. IV- Matéria preliminar acolhida. Apelação prejudicada quanto ao mérito. (Apelação Cível 6079114-70.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 11/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/03/2020) Posto isso, dou provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para a reabertura da instrução processual, com a realização de novo laudo médico-pericial. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Em se tratando de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, imprescindível a realização de exame médico pericial para a comprovação da incapacidade atual para o trabalho, bem como do momento em que esta se verificou, para apuração da aplicabilidade do disposto no artigo 102, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91. - Caracterizado o cerceamento de defesa, ante a retirada da oportunidade de produção de prova pericial, impõe-se de rigor a anulação da decisão 1.º grau e o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular processamento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004341-10.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBSON WIEDERKEHR MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: REGIS FERNANDO TORELLI - SP119951, MURILO CESAR ROSSI - SP424639 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004341-10.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário movida por Robson Wiederkehr Moreira em ação ordinária movida em face do Inss, objetivando o restabelecimento de seu benefício de auxílio doença NB 613.329.262-1, cessado em 07/02/2017, e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Relata, em síntese, que após acidente de motocicleta sofreu lesões na perna e tornozelo, permanecendo com incapacidade laborativa após cirurgias. Com a inicial, juntou procuração e documentos (ID 40379640 e anexo). Tutela provisória foi deferida para restabelecimento do auxílio doença, com base em perícia realizada nos autos 0004025-10.2018.403.6304, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Jundiaí-SP, e que foi extinto em razão do valor da causa (ID 40429078). Devidamente citado, o INSS deixou de ofertar contestação. O auxílio doença foi prorrogado até reabilitação profissional ou nova perícia que comprove a capacidade laborativa (ID 43535290). A parte autora requereu o julgamento antecipado (ID 44547778). É o relatório. Decido. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a não ser que, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I). Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I), observadas, ainda, a qualidade de segurado e a carência, nos termos da lei. O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laboral total e temporária. Já a aposentadoria por invalidez requer os mesmos requisitos, apenas devendo a incapacidade ser total e permanente. A incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais do segurado deve ser comprovada por meio de laudo de exame médico pericial. Em perícia médica realizada por especialista em ortopedia, em processo anterior entre as partes extinto no JEF sem resolução de mérito (ID 40379650 pág. 44/52), foi constatado que o autor é portador de sequela grave de fratura de tornozelo esquerdo. Concluiu o perito que o autor apresenta incapacidade laboral total e permanente para sua atividade habitual de cargo multifuncional em indústria metalúrgica, sendo que a incapacidade permanecia desde a cessação do auxílio doença. O perito sugere reabilitação profissional, sendo que não há impedimento de realizar outras atividades aptas a garantir sua subsistência. Assim, não se tratando de incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laborativa, não é cabível a aposentadoria por invalidez. O autor tem apenas 35 anos, não é idoso, havendo possibilidade de reabilitação profissional e exercício de outras atividades a garantir sua subsistência, evitando ortostatismo prolongado e caminhar por longas distâncias, conforme atestado pelo perito. A carência e qualidade de segurado estão comprovadas, vez que já recebia benefício de incapacidade. Dessa forma, comprovada a incapacidade para sua atividade habitual, de rigor o restabelecimento do auxílio doença desde sua cessação. Em se tratando de benefício temporário, caberá a autarquia previdenciária reavaliar as condições do segurado periodicamente, a fim de verificar a persistência do quadro de saúde, e a possibilidade de reabilitação para desempenho de atividade laborativa compatível com sua incapacidade parcial. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, ROBSON WIEDERKEHR MOREIRA, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer seu benefício de auxílio doença NB 31/613.329.262-1, desde sua cessação em 07/02/2017, bem como a pagar-lhe os atrasados desde esta data, atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente. Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, sobre os atrasados devidos até a data da sentença, a serem apurados em liquidação. Tendo em vista a incapacidade laborativa para atividade habitual e o caráter alimentar do benefício, confirmo a tutela provisória já deferida. A parte autora fica sujeita a exame médico a cargo da Previdência Social, bem como para encaminhamento à reabilitação, devendo o benefício ser mantido até ser considerado reabilitado para desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 62, §1º, da lei 8.213/91). Comunique-se ao INSS para a manutenção do benefício nos presentes termos, com urgência, diante do atual prazo para cessação em 17/02/2021. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 3 de fevereiro de 2021.

05/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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