Procedimento Comum Cível 5002849-79.2017.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002849-79.2017.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FELICIANO DIAS NETO e outros CRIANÇA INTERESSADA: LIVIA VITORIA ADELINO DIAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANNE KARENINA GONCALVES LIMA VENTURAS - SP329473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002849-79.2017.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença. Após o pagamento dos ofícios requisitórios, os valores foram levantados, conforme tela a seguir: É o breve relatório. Decido. Tendo em vista o levantamento do valor requisitado, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO REGO BARROS Juíza Federal Substituta

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 20:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/06/2026, 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/06/2026, 13:45

Conclusão (para julgamento)

20/06/2026, 20:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2026, 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2026, 17:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/09/2023, 15:55

Por decisão judicial

28/09/2023, 15:55

Publicação

23/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FELICIANO DIAS NETO, RENAN VYCTOR ADELINO DIAS CRIANÇA INTERESSADA: L. V. A. D. Advogado do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANNE KARENINA GONCALVES LIMA VENTURAS - SP329473 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNE KARENINA GONCALVES LIMA VENTURAS - SP329473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065 ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação judicial, cientifico as partes acerca da transmissão dos ofícios requisitórios/precatórios expedidos. Osasco, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002849-79.2017.4.03.6130

22/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2023, 19:38

Documentos

Sentença

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FELICIANO DIAS NETO, RENAN VYCTOR ADELINO DIAS, L. V. A. D. Advogado do(a) AUTOR: ANNE KARENINA GONCALVES LIMA VENTURAS - SP329473 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região e do trânsito em julgado. Proceda a Secretaria alteração da classe processual destes autos para Execução contra a Fazenda Pública. Notifique-se a Agência da Previdência Social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ/INSS), pela rotina própria do sistema PJe, para promover o cumprimento do título executivo judicial e comprovar nos autos tal ato. Com a juntada da resposta da CEABDJ/INSS, dê-se vista ao INSS (via sistema) para que elabore e apresente os cálculos de liquidação do valor devido à parte autora, a fim de possibilitar a “execução invertida”, no prazo de 30 dias. Somente após a elaboração dos cálculos, publique-se este despacho para o autor (via DJEN/Diário), no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se dos cálculos apresentados pelo executado. Esclareço que publicado no DJEN e decorrido o prazo sem manifestação, o ato será entendido como concordância. É autorizado ao advogado requerer que seja destacado da condenação o que lhe cabe por força de honorários contratuais, devendo, contudo, juntar cópia do contrato antes da elaboração do ofício requisitório, sob pena de este ser emitido exclusivamente em nome da parte autora, bem como informar o nome e CPF/CNPJ do beneficiário dos honorários contratuais e sucumbenciais, se o caso. Em caso de discordância deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (valor principal, juros, total condenação, valor da sucumbência, exercício atual e anteriores), indicando expressamente os pontos que discorda dos cálculos autárquicos, observando-se os requisitos do art. 534 do CPC. Apresentado novos cálculos pelo autor, 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002849-79.2017.4.03.6130 intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução, no prazo legal. Int.

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FELICIANO DIAS NETO, RENAN VYCTOR ADELINO DIAS, L. V. A. D. REPRESENTANTE: FELICIANO DIAS NETO Advogado do(a) APELANTE: ANNE KARENINA GONCALVES LIMA VENTURAS - SP329473-A Advogado do(a) APELANTE: ANNE KARENINA GONCALVES LIMA VENTURAS - SP329473-A Advogado do(a) APELANTE: ANNE KARENINA GONCALVES LIMA VENTURAS - SP329473-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002849-79.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: FELICIANO DIAS NETO, RENAN VYCTOR ADELINO DIAS, L. V. A. D. REPRESENTANTE: FELICIANO DIAS NETO Advogado do(a) APELANTE: ANNE KARENINA GONCALVES LIMA VENTURAS - SP329473-A Advogado do(a) APELANTE: ANNE KARENINA GONCALVES LIMA VENTURAS - SP329473-A Advogado do(a) APELANTE: ANNE KARENINA GONCALVES LIMA VENTURAS - SP329473-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: FELICIANO DIAS NETO, RENAN VYCTOR ADELINO DIAS, L. V. A. D. REPRESENTANTE: FELICIANO DIAS NETO Advogado do(a) APELANTE: ANNE KARENINA GONCALVES LIMA VENTURAS - SP329473-A Advogado do(a) APELANTE: ANNE KARENINA GONCALVES LIMA VENTURAS - SP329473-A Advogado do(a) APELANTE: ANNE KARENINA GONCALVES LIMA VENTURAS - SP329473-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). O caso dos autos não é de retratação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002849-79.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interposto pelo INSS em face da decisão que DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para julgar procedente o pedido e condenar o INSS ao pagamento de pensão por morte. Sustenta o agravante, em síntese, ausência da qualidade de segurada da de cujus, já que não é possível o reconhecimento do tempo de serviço alegado na inicial, baseado em acordo homologado na Justiça de Trabalho, sem lastro em início de prova material, ainda que tenha anotação em CTPS e determinação de recolhimento de contribuições. Sustenta, ainda, que a decisão deixou de fixar termo final para o benefício do companheiro. Insurge-se, por derradeiro, quanto ao prazo consignado para cumprimento da tutela deferida na decisão. Prequestiona a matéria para fins recursais. Sem contraminuta. Ciente o MPF. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002849-79.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de pedido de pensão por morte de filhos e companheiro. Óbito ocorrido em 19/09/2007. Em relação à qualidade de segurada, o período próximo ao falecimento da de cujus, compreendido entre 01/09/2005 a 05/09/2006, foi objeto de acordo firmado no bojo da reclamação trabalhista. De fato, o acordo trabalhista, por si só, não basta para compelir o INSS a reconhecer o vínculo, contudo a situação difere quando determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias, com a manutenção do equilíbrio atuarial do sistema. Nesse caso, torna-se impossível a autarquia não ser atingida pelos efeitos reflexos da coisa julgada produzida naquela demanda, mesmo em caso de acordo. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO LABORAL. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 11, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "A", E 33 DA LEI Nº 8.212/1991. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a sentença trabalhista constitui início de prova material na hipótese de estar fundamentada em elementos que evidenciem o labor no período alegado na ação previdenciária. 2. A condenação do empregador ao recolhimento das contribuições previdenciárias, em virtude do reconhecimento judicial do vínculo trabalhista, demonstra, com nitidez, o exercício de atividade remunerada em relação ao qual não houve o devido registro em época própria. 3. Não há falar em prejuízo por parte da recorrente em face do não recolhimento das contribuições pelo empregador no tempo aprazado, porquanto evidencia-se do despacho do juízo laboral a determinação de que o INSS fosse cientificado do ocorrido. 4. A Autarquia está legalmente habilitada a promover a cobrança de seus créditos, conforme disposto nos artigos 11, parágrafo único, alínea "a", e 33 da Lei nº 8.212/1991. 5. Agravo improvido." (STJ, AgRg no Ag 1035482/MG, 5ª Turma, Rel. Min, Jorge Mussi, DJe 04.08.08) Não procedem, portanto, os argumentos expendidos no presente agravo, com o advento da EC. 20/98 e da Lei n. 10.035/2000, recebido os recolhimentos, o INSS não pode rejeitar mais os efeitos previdenciários da sentença trabalhista nos aspectos de custeio e benefício. O CNIS anexado à decisão hostilizada comprova o recolhimento das contribuições e que a rescisão se deu sem justa causa por iniciativa do empregador, o que lhe ensejaria a extensão do período de graça por mais 12 meses pelo desemprego involuntário. Ademais, não se pode olvidar, ainda, que não se discute a existência do vínculo empregatício, apenas sua data fim, -o INSS no indeferimento administrativo fixou em 01/2006-, e o panorama que se tem é que a falecida deu a luz a sua filha em 09/05/2006, ou seja, não podia ser demitida antes de 09/2006, por conta da estabilidade prevista constitucionalmente. Assim, não há que se falar em falta da qualidade de segurada da falecida, sendo devido o benefício. Quanto ao termo final do benefício, impende mencionar que em termos de pensão por morte, a legislação aplicável é a da data do óbito, segundo o princípio do tempus regit actum. O óbito ocorreu em 19/09/2007, de tal sorte que não se aplica a Lei 13.135/2015 ou alterações posteriores à espécie, em respeito ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade das leis de natureza previdenciária, com o que a pensão do companheiro é vitalícia. No tocante ao prazo de 30 dias para cumprimento da tutela, considero-o razoável. Ademais, a decisão foi publicada em 29/04/2022, e o benefício implantado em 05/05/2022, não havendo interesse no seu pleito. Não procedem, portanto, os argumentos expendidos no presente agravo. É forte na 3ª Seção desta Casa jurisprudência no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Por derradeiro, advirto o recorrente de que no caso de persistência, caberá aplicação de multa. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DO INSS, mantendo-se, integralmente, a decisão agravada. É O VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DO INSS. ACORDO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO COM BASE NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA. TERMO FINAL DA PENSÃO. NÃO SE APLICA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. FALTA DE INTERESSE. AGRAVO DESPROVIDO. - Expressamente fundamentados na decisão impugnada os motivos que levaram a reconhecer a qualidade de segurada da falecida. - De fato, o acordo trabalhista, por si só, não basta para compelir o INSS a reconhecer o vínculo, contudo a situação difere quando determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias, com a manutenção do equilíbrio atuarial do sistema. - Com o advento da EC. 20/98 e da Lei n. 10.035/2000, recebido os recolhimentos, o INSS não pode rejeitar mais os efeitos previdenciários da sentença trabalhista nos aspectos de custeio e benefício. - O CNIS anexado à decisão hostilizada comprova o recolhimento das contribuições e que a rescisão se deu sem justa causa por iniciativa do empregador, o que lhe ensejaria a extensão do período de graça por mais 12 meses pelo desemprego involuntário. - Ademais, não se pode olvidar, ainda, que não se discute a existência do vínculo empregatício, apenas sua data fim, -o INSS no indeferimento administrativo fixou em 01/2006-, e o panorama que se tem é que a falecida deu a luz a sua filha em 09/05/2006, ou seja, não podia ser demitida antes de 09/2006, por conta da estabilidade prevista constitucionalmente. - Assim, não há que se falar em falta da qualidade de segurada da falecida, sendo devido o benefício. - Quanto ao termo final do benefício, impende mencionar que em termos de pensão por morte, a legislação aplicável é a da data do óbito, segundo o princípio do tempus regit actum. - O óbito ocorreu em 19/09/2007, de tal sorte que não se aplica a Lei 13.135/2015 ou alterações posteriores à espécie, em respeito ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade das leis de natureza previdenciária, com o que a pensão do companheiro é vitalícia. - No tocante ao prazo de 30 dias para cumprimento da tutela, considero-o razoável. - Ademais, a decisão foi publicada em 29/04/2022, e o benefício implantado em 05/05/2022, não havendo interesse no seu pleito. - Agravo interno do INSS desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DO INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FELICIANO DIAS NETO, RENAN VYCTOR ADELINO DIAS, L. V. A. D. REPRESENTANTE: FELICIANO DIAS NETO Advogado do(a) APELANTE: ANNE KARENINA GONCALVES LIMA VENTURAS - SP329473-A Advogado do(a) APELANTE: ANNE KARENINA GONCALVES LIMA VENTURAS - SP329473-A Advogado do(a) APELANTE: ANNE KARENINA GONCALVES LIMA VENTURAS - SP329473-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autores ajuizaram a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à obtenção do benefício de pensão por morte na condição de companheiro e filhos. Documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Colhida prova oral. A sentença julgou improcedente o pedido, em razão da ausência da qualidade de segurada da falecida. Apelação da parte autora. Alega que quanto à comprovação da qualidade de segurado questionada os Apelantes juntaram cópia da CTPS datada e assinada pela empregadora com data de saída de 05/09/2006 e acostaram Sentença Trabalhista que reconhece o vinculo empregatício da Sra. Claudia Avelino com a empresa JULIAN COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA até 05/09/2006 condenando a empresa ao pagamento das verbas rescisórias e recolhimentos previdenciárias. Requer a procedência do pedido ou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC, diante da ausência de conteúdo probatório válido para instruir a inicial. Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Em atendimento à manifestação ministerial, determinou-se a expedição de ofício à ex-empregadora e a intimação da parte autora para juntar cópia integral do prontuário médico de Cláudia da Silva Adelino. Considerando o mandado devolvido não cumprido e a inércia dos autores, abriu-se nova vista ao Ministério Público Federal, que pugnou por nova intimação dos autores, para, querendo, juntarem elementos que contribuíssem para o esclarecimento da data de início da gestação de Lívia Vitória Adelino Dias, e da data de início da incapacidade da falecida. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar à que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Ab initio, entendo despicienda a realização de novas diligências. O conjunto probatório amealhado mostra-se suficiente ao deslinde da questão. Passo ao mérito. O benefício de pensão por morte está previsto na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 74, no caso, com as alterações da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1.997, in verbis: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." A fruição da pensão por morte tem como pressupostos a implementação de todos os requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício. Os requisitos necessários determinados na lei, primeiro, exigem a existência de um vínculo jurídico entre o segurado mantenedor do dependente e a instituição de previdência. Em segundo lugar, trazem a situação de dependência econômica entre a pessoa beneficiária e o segurado. Em terceiro, há o evento morte desse segurado, que gera o direito subjetivo, a ser exercitado em seguida para percepção do benefício. Quanto à condição de dependência em relação ao de cujus, o art. 16 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Art. 16: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." In casu, a ocorrência do evento morte, em 19/09/2007, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito. A qualidade de dependente dos filhos restou comprovada pelas certidões de nascimento anexas. Já a condição de companheir0 do Sr. FELICIANO DIAS NETO restou demonstrada pela prova material, consubstanciada em: certidão de óbito na qual o autor foi o declarante; comprovantes de domicílio em comum; certidão de nascimento de prole em comum, nascidos aos 11/03/1998 e 09/05/2006; termo de internação da autora, datado de 27/07/2007, pelo convênio de titularidade do autor; Instrumento Particular de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares de 13/02/2007, indicando como paciente Claudia e como contratante Feliciano; Opção para Convênio Médico de 18/12/2006 preenchido pelo autor Feliciano, constando a falecida como sua dependente; Protocolo de Cadastro Demanda Habitacional de 18/08/2006, em nome de Claudia da Silva Adelino indicando como cônjuge Feliciano Dias Neto; em cotejo com a prova testemunhal, unânime em afirmar acerca da convivência estabelecida entre o casal até a data do óbito. Sendo filhos menores de 21 anos à época do óbito e companheiro, a dependência econômica é presumida. Quanto a qualidade de segurada da falecida, consta dos autos o indeferimento administrativo, pois o INSS considerou que o último vínculo empregatício encerrou-se 01/2006, sendo o período de graça estendido até 31/01/2007. Ocorre que a questão da data fim do vínculo empregatício, foi objeto de reclamatória trabalhista movida pela falecida em 12/09/2006, tendo a mesma culminado no reconhecimento, por acordo, de vínculo empregatício no período de 01/09/2005 a 05/09/2006. Comungo do entendimento de que a simples homologação de acordo trabalhista, sem análise do conjunto probatório, por si só, é insuficiente para comprovar o labor durante determinado período e compelir o Instituto a reconhecê-lo. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO POR MEIO DE SENTENÇA TRABALHISTA. MERO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO POR PARTE DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVAS A SUBSIDIAR O PEDIDO. I. "A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Precedentes das Turma que compõem a Terceira Seção" (EREsp 616.242/RN, 3ª Seção, Rel. Min.ª Laurita Vaz, DJ 24/10/2005). II. In casu, a sentença trabalhista tão-somente homologou acordo firmado entre as partes, no qual o reclamado reconheceu relação de emprego do reclamante, não tendo sido juntado, porém, qualquer elemento que evidenciasse, na ação trabalhista, que ele houvesse prestado serviço na empresa e no período alegado na ação previdenciária. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1128885/PB, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, v. u., DJe 30.11.09) "PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. ACORDO TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AVERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não serve como início de prova material acordo obtido em reclamatória trabalhista carente de acervo documental que comprove o vínculo empregatício, devendo a esse se atribuir valor probante equivalente à prova testemunhal. 2. Inviável a averbação, para fins previdenciários, do período pleiteado, uma vez que ausente início de prova material da relação de emprego. 3. Sucumbente a parte-autora, esta deve ser condenada em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), conforme a Lei 11.321, de 07-7-2006, observada a AJG". (TRF - 4ª Região, Sexta Turma, AC 200304010027520, Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus, v. u., DJ 05-06-2007) "PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO POST MORTEM DO VÍNCULO TRABALHISTA - ACORDO HOMOLOGADO POR NA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROVA MATERIAL - INEXISTÊNCIA - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. A comprovação de tempo de serviço, para fins previdenciários, deve ter suporte em início de prova material. 2. Ausência de prova do exercício de atividade remunerada nos doze últimos meses que antecederam o falecimento do de cujus, implicando na falta de condição de segurado. 3. Apelação não provida. Sentença mantida." (TRF 1ª Região AC 2002.01.99.035700-2, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Neuza Maria Alves da Silva, v. u., DJ 16.04.07 p.51) "TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ACORDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. O acordo celebrado na Justiça do Trabalho não constitui prova plena da relação de emprego, sendo insuficiente para o reconhecimento do tempo de serviço." (TRF 4ª Região, AC nº 2003.71.09.003772-2, UF: SP, 6ª Turma, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, v.u., DE 18.11.09). "TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Não serve como início de prova material de tempo de serviço a sentença que reconhece vínculo empregatício, proferida em reclamatória trabalhista na qual não foram produzidas quaisquer provas." (TRF 4ª Região, AC nº 2003.71.09.003772-2, UF: SP, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, v.u., DE 16.07.09). Entretanto, verifico que, no caso, foi determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como fora efetuada a anotação na CTPS da falecida, motivo pelo qual é imperativo o reconhecimento do labor no intervalo de 01/09/2005 a 05/09/2006. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO LABORAL. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 11, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "A", E 33 DA LEI Nº 8.212/1991. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a sentença trabalhista constitui início de prova material na hipótese de estar fundamentada em elementos que evidenciem o labor no período alegado na ação previdenciária. 2. A condenação do empregador ao recolhimento das contribuições previdenciárias, em virtude do reconhecimento judicial do vínculo trabalhista, demonstra, com nitidez, o exercício de atividade remunerada em relação ao qual não houve o devido registro em época própria. 3. Não há falar em prejuízo por parte da recorrente em face do não recolhimento das contribuições pelo empregador no tempo aprazado, porquanto evidencia-se do despacho do juízo laboral a determinação de que o INSS fosse cientificado do ocorrido. 4. A Autarquia está legalmente habilitada a promover a cobrança de seus créditos, conforme disposto nos artigos 11, parágrafo único, alínea "a", e 33 da Lei nº 8.212/1991. 5. Agravo improvido." (STJ, AgRg no Ag 1035482/MG, 5ª Turma, Rel. Min, Jorge Mussi, DJe 04.08.08) "PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA trabalhista. INCIDÊNCIA DO ART. 55, § 3º DA LEI 8.213/91. AGRAVO DESPROVIDO. I - A questão posta em debate restringe-se em saber se a sentença trabalhista constitui ou não início de prova material, pois as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS advieram por força desta sentença. II - Neste contexto, mesmo o Instituto não tendo integrado a lide trabalhista, impõe-se considerar o resultado do julgamento proferido em sede de Justiça Trabalhista, já que se trata de uma verdadeira decisão judicial, onde houve reconhecimento do vínculo empregatício requerido. Portanto, não se caracteriza a ofensa aos artigos tidos como violados. Ademais, se no bojo dos autos da reclamatória trabalhista, há elementos de comprovação, pode ser reconhecido o tempo de serviço. III - A jurisprudência desta Eg. Corte vem reiteradamente decidindo no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar-se o tempo de serviço prescrito no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide. IV- Agravo interno desprovido." (STJ, AgRg no REsp 529.814/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 02.02.04 p. 348) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO trabalhista. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STF, STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA trabalhista. RECONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA APELAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. - As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida. - É de ser aceito o vínculo empregatício reconhecido por sentença trabalhista, ainda que o INSS não tenha integrado a lide. Precedentes do C. STJ e desta Corte. - Ademais, não houve impugnação específica na apelação do INSS quanto ao reconhecimento do tempo de serviço da autora, por sentença trabalhista, razão pela qual, por força do princípio devolutivo dos recursos, a matéria restou preclusa, não sendo possível inovar em sede de agravo. - Agravo desprovido." (TRF 4ª Região, APELREE 13026932, UF: SP, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, v.u., DJF3 CJ1 22.04.10, p. 2253). Ressalte-se que em consulta ao CNIS feita nesta data e anexada ao autos, consta o recolhimento das contribuições e que a rescisão se deu sem justa causa por iniciativa do empregador, o que lhe ensejaria a extensão do período de graça por mais 12 meses pelo desemprego involuntário. Não se pode olvidar, ainda, que não se discute a existência do vínculo empregatício, apenas sua data fim, e o panorama que se tem é que a falecida deu a luz a sua filha em 09/05/2006, ou seja, não podia ser demitida antes de 09/2006, por conta da estabilidade prevista constitucionalmente. Assim, considero preenchido o requisito da qualidade de segurada, seja pela ação trabalhista, seja pela extensão do período de graça por mais 12 meses em razão do desemprego involuntário. Positivados os requisitos, devida é a pensão por morte aos autores, devendo ser reformada a sentença. Para L. V. A. D. fixo o termo inicial do benefício na data do óbito, nos termos do artigo 116, § 4º, do Decreto 3.048/99, uma vez que na ocasião do ajuizamento da ação era absolutamente incapaz, em face de quem não corre prescrição (art. 3º c/c art. 198, I, do CC/02, com a redação vigente à época, e art. 79 c/c art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Para FELICIANO DIAS NETO e RENAN VICTOR ADELINO DIAS fixo o termo inicial a partir do requerimento administrativo em 14/01/2016, em razão do conformismo dos requerentes com a decisão denegatória no primeiro requerimento em 19/09/2007, e o lapso temporal decorrido até o ajuizamento da ação (07/08/2017), passados mais de cinco anos, cabendo mencionar que o primeiro requerimento não foi instruído com a reclamatória trabalhista. Ressalte-se que para os filhos o benefício cessa quando atingirem 21 anos, como é o caso de Renan, que completou 21 anos em 11/03/2019. Quanto à apuração do valor do benefício e dos seus reajustes, cumpre ao INSS, respeitada a regra do artigo 201 Constituição Federal, obedecer ao disposto na Lei nº 8.213/91 e legislação subseqüente, no que for pertinente ao caso. O abono anual é devido na espécie, à medida que decorre de previsão constitucional (art. 7º, VIII, da CF) e legal (Lei nº 8.213/91, art. 40 e parágrafo único). Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento). No que tange à base de cálculo e, considerando, a questão submetida à julgamento no Tema n. 1.105 do C. STJ (Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias) postergo sua fixação para a ocasião do cumprimento de sentença. Em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita deixo de condenar o INSS ao reembolso das custas processuais, porque nenhuma verba a esse título foi paga pela parte autora e a autarquia federal é isenta e nada há a restituir. Quanto às despesas processuais, são elas devidas, à observância do disposto no artigo 11 da Lei n.º 1060/50, combinado com o artigo 91 do Novo Código de Processo Civil. Porém, a se considerar a hipossuficiência da parte autora e os benefícios que lhe assistem, em razão da assistência judiciária gratuita, a ausência do efetivo desembolso desonera a condenação da autarquia federal à respectiva restituição. Presentes que se encontram os pressupostos contidos no artigo 300 do CPC, notadamente a prova inequívoca de que os requerentes já implantaram os requisitos necessários ao gozo do benefício perseguido, assinalando ainda a urgência na percepção do benefício que - pela sua própria natureza - constitui-se em verba de alimentos, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002849-79.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para o fim de determinar a implantação imediata do benefício aos autores L. V. A. D. e FELICIANO DIAS NETO. Para tanto, concedo ao INSS o prazo máximo de trinta (30) dias para as providências administrativas necessárias. Isso posto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES, para julgar procedente o pedido e condenar o INSS ao pagamento de pensão por morte aos autores, nos termos do art. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91, respeitada a regra do art. 201, § 2º, da CF/88, com abono anual. Honorários advocatícios, custas, despesas processuais, correção monetária e juros de mora, tudo conforme acima explicitado. Dê-se ciências as partes e ao MPF. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 27 de abril de 2022. dbabian

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FELICIANO DIAS NETO, RENAN VYCTOR ADELINO DIAS, L. V. A. D. Advogado do(a) AUTOR: ANNE KARENINA GONCALVES LIMA VENTURAS - SP329473 Advogado do(a) AUTOR: ANNE KARENINA GONCALVES LIMA VENTURAS - SP329473 Advogado do(a) AUTOR: ANNE KARENINA GONCALVES LIMA VENTURAS - SP329473 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LILIANE ALESSI Advogado do(a) APELADO: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007586-29.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LILIANE ALESSI Advogado do(a) APELADO: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LILIANE ALESSI Advogado do(a) APELADO: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): De acordo com o art. 355 do Código de Processo Civil/15, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou sendo o réu revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Da simples leitura do dispositivo legal acima aludido, depreende-se que a norma autorizadora para o magistrado tornar dispensável a produção das provas em audiência deve ser aplicada com a máxima prudência e extremo cuidado tão-somente, na verdade, naqueles casos em que todo o remanescente do conjunto probatório revele sua clara e inequívoca dispensabilidade. In casu, a controvérsia reside na qualidade de segurada da parte autora. A parte autora sustenta a qualidade de segurada com base no seu último vínculo na empresa "Nações Móveis Ltda". Juntou acordo trabalhista homologado, reconhecendo o vínculo de 1º/8/06 a 28/2/08. Ocorre que o referido registro de trabalho foi reconhecido mediante acordo homologado na Justiça do Trabalho, sem dilação probatória. Observo, por oportuno, que as sentenças proferidas em ações trabalhistas constituem início de prova material desde que o decisum tenha se fundado em elementos que evidenciem o labor exercido na função e nos períodos alegados pelo trabalhador na ação previdenciária, ou seja, a sentença trabalhista só produzirá efeitos na esfera previdenciária se observado o disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, já se pronunciou o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial, no voto de lavra da E. Ministra Laurita Vaz, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA TRABALHISTA NÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO-CARACTERIZADO. 1. A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Precedentes das Turma que compõem a Terceira Seção. 2. No caso em apreço, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, tendo havido acordo entre as partes. 3. Embargos de divergência acolhidos." (STJ, Embargos de Divergência em REsp. nº 616.242/RN, 3ª Seção, Relatora Min. Laurita Vaz, j. 28/9/05, v.u., DJ 24/10/05) Em feliz passagem de seu voto, a E. Relatora deixou bem explicitado o posicionamento que se deve adotar ao afirmar que "... é uníssona a afirmação no sentido de que será considerada como início de prova material a sentença trabalhista, com a condição de que esta seja baseada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e no período alegado na ação previdenciária. Desse modo, existindo uma condição para que a sentença proferida na Justiça do Trabalho seja reconhecida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, não há como estabelecer uma solução genérica para a possibilidade de utilização desta sentença para fins previdenciários, devendo ser analisada cada situação em concreto. Ao meu ver, essa particularização se consubstancia em saber se, na fase instrutória do processo trabalhista, houve a devida produção de provas documentais e testemunhais que possam evidenciar o exercício do labor na função e no lapso de tempo apontado pelo segurado." No presente caso, a decisão que reconheceu o vínculo de trabalho da requerente não se deu com base em elementos indicativos do exercício da atividade laborativa (início de prova material, corroborada por prova testemunhal), por se tratar de acordo homologado entre as partes. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou outros documentos indicativos do alegado labor. Juntou cópia da CTPS, anotação relativa ao FGTS e contrato de experiência com a referida empregadora. Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor. No entanto, não foi produzida a prova testemunhal para corroborar os aludidos documentos. In casu, existe relevante matéria de fato que torna inafastável a realização de prova oral, absolutamente imprescindível para a plena constatação do direito da postulante. Com efeito, o reconhecimento de tempo de serviço exige a presença de início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal. Assim sendo, a produção de prova testemunhal no caso em testilha é imprescindível para a colmatação da convicção do julgador acerca do preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário postulado. Nesse sentido, é remansosa a jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADORA RURAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL - ADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR A ATIVIDADE LABORAL NO CAMPO - RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA ANULADA. 1- A ausência de documento comprobatório da atividade laboral no campo não é obstáculo para o deferimento da inicial, pois a prova exclusivamente testemunhal, conforme entendimento desta E. Corte, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, na ausência de prova material, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural. 2- O julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sem a oitiva de testemunhas, quando a Autora protestou, na inicial, por todas as provas admitidas em direito, inclusive a prova oral, consubstanciou-se evidente cerceamento do direito constitucional à ampla defesa. 3- Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que se dê prosseguimento ao feito, com a oitiva de testemunhas e a prolação de nova decisão. 4- Recurso da Autora provido. Sentença anulada." (TRF-3ª Região, Apelação Cível n.º 1999.03.99.026959-5, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 10/8/99, DJU 28/9/99, p. 1050, v.u., grifos meus.) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. REQUISITOS. 1. Nas ações de natureza previdenciária em que, via de regra, a prova documental carreada aos autos não tem a consistência suficiente para formar o convencimento do julgador acerca dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor, faz-se mister a oitiva de testemunhas para complementar o início razoável de prova material produzido. 2. Reformada a sentença, para determinar a reabertura da instrução processual, oportunizando-se a oitiva de testemunhas. 3. Prejudicado o exame do mérito da Apelação e da Remessa oficial." (TRF-4ª Região, Apelação Cível n.º 1998.04.01.035907-5, 6ª Turma, Rel. Juiz Fed. Nylson Paim de Abreu, j. 23/3/99, DJU 5/5/99, p. 573, v.u., grifos meus.) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002849-79.2017.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento, com trâmite segundo o rito ordinário, proposta por RENAN VYCTOR ADELINO DIAS, L. V. A. D. e FELICIANO DIAS NETO, este último representando Livia, por ser menor impúbere, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de sua mãe e companheira Cláudia da Silva Adelino, em 17/09/2007. Ação originalmente distribuída perante o Juizado Especial Federal de Osasco, Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência (ID 3422907). A parte autora retificou o valor da causa (ID 3422928), de modo que houve declínio de competência (ID 3422936), sendo o processo redistribuído para a 1ª Vara Federal de Osasco. Foram homologados os atos praticados pelo Juizado Especial Federal (ID 3811319). O INSS contestou a ação pugnando pela improcedência do pedido (ID 5291017). Foi arguida a prescrição quinquenal. A cópia do processo administrativo foi anexada aos autos (ID 7075103). A parte autora requereu a produção de prova oral, para comprovação da união estável (ID 8697956), o que foi deferido (ID 15031542). A parte autora apresentou o rol de testemunhas (ID 15517216). Foi realizada audiência no dia 11/03/2020 às 15:30 horas (ID 29544621), em que foi colhido o depoimento pessoal do autor (ID 29544645), bem como da testemunha Juraci (ID 29545251). A parte autora se manifestou em alegações finais e juntou documentos (ID 29808839). O INSS se manifestou em alegações finais (ID 30614849). Houve a manifestação do Ministério Público Federal (ID 33683983). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Decido. Tendo em vista o interesse de menor impúbere à época do falecimento, acolho a arguição de prescrição, somente em relação ao autor Feliciano, nos termos da redação do artigo 79 da Lei 8.213/91. Requer a parte autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de sua genitora e companheira em 17/09/2007 (certidão de óbito, ID 3422887, fl. 02 e ID 3422887, fl. 02). A parte autora procedeu a dois requerimentos administrativos, ambos indeferidos sob o argumento de perda da qualidade de segurado: NB 21/144.755.027-4, com DER em 19/09/2007 (ID 7075103) e NB 21/175.767.902-0, com DER em 14/01/2016 (ID 29809511 e ID 29810163). Os autores Renan Vyctor Adelino Dias e L. V. A. D. comprovaram a condição de filhos menores de 21 anos à época do falecimento, conforme cópia do RG e certidão de nascimento que demonstram a sua filiação, respectivamente nascidos em 11/03/1998 (RG, ID 3422887, fl. 09 e certidão de nascimento, ID 29809511, fl. 10) e em 09/05/2006 (RG, ID 3422887, fl. 12 e certidão de nascimento, ID 29809511, fl. 12). O autor Feliciano, a fim de comprovar a sua condição de companheiro da falecida, apresentou os seguintes documentos: - O coautor foi o declarante de óbito, constando que era companheiro de Cláudia (certidão de óbito, ID 3422887, fl. 02 e ID 3422887, fl. 02); - Certidão de nascimento dos filhos do autor com a falecida, nascidos em 11/03/1998 e em 09/05/2006 (ID 29809511, fl. 10 e ID 29809511, fl. 12); - Opção para Convênio Médico de 18/12/2006 preenchido pelo autor Feliciano, constando a falecida Cláudia da Silva como sua dependente (ID 3422887, fl. 18); - Termo de Internação de Claudia Silva Adelino em 27/07/200, constando como titular do plano Feliciano Dias Neto (ID 3422887, fl. 19); - E-mail de 16/01/2007, indicando Claudia da Silva Adelino como companheira de Feliciano (ID 3422887, fl. 20); - Instrumento Particular de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares de 13/02/2007 (ID 3422887, fls. 21/22), indicando como paciente Claudia e como contratante Feliciano; - Comprovante de endereço em nome de Feliciano, de 12/2009, indicando residência na Rua Santos Futebol Clube, 279, Bussocaba, Osasco-SP (ID 3422887, fl. 23); - Protocolo de Cadastro Demanda Habitacional de 18/08/2006, em nome de Claudia da Silva Adelino indicando como cônjuge Feliciano Dias Neto (ID 3422887, fl. 24); - Comprovante de endereço em nome do autor Feliciano e da falecida Claudia (ID 3422887, fls. 25 e 26) na Rua Paulo Sergio, 9 B; - Cartão em nome de Feliciano, constando Claudia como dependente (ID 3422887, fl. 28). A prova documental é robusta e a testemunha Juraci (ID 29545251), comerciante morador do mesmo bairro em que o casal vivia, confirmou que conhece o autor há vinte anos e confirmou que o mesmo convivia com Claudia, até o seu falecimento. Portanto, comprovada a condição de companheiro do autor Feliciano em relação à Cláudia da Silva Adelino. Assim, a controvérsia diz respeito à qualidade de segurado da falecida. A manutenção da qualidade de segurado, impõe o cumprimento das condições exigidas pelo artigo 13 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, ou pelo artigo 15, da Lei 8.213/91, que estabelece prazo de 12 ou 24 meses para aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social, acrescido de mais 12 meses, se a parte já tiver pagado mais de (120) cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado ou se o segurado desempregado comprovar sua situação por registro próprio do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme previsto, respectivamente, nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo. No caso de segurado facultativo, o período de graça é de 06 meses: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Conforme CTPS da falecida (ID 3422887, fls. 36 e ID 29809511, fl. 25), o último vínculo empregatício da Sra. Claudia da Silva Adelino foi com o empregador Julian Comércio de Calçados Ltda. – EPP de 01/09/2005 a 05/09/2006. Foi realizada audiência no dia 11/03/2020 às 15:30 horas (ID 29544621), em que foi colhido o depoimento pessoal do autor (ID 29544645), bem como da testemunha Juraci (ID 29545251). O autor Feliciano afirmou que tomaram conhecimento da irregularidade da situação cadastral do vínculo empregatício de Cláudia quando houve o nascimento da filha Livia, já que Claudia teve uma gravidez de risco e teve que passar por perícia médica administrativa, sendo informado que não havia recolhimentos. Assim, a empresa procedeu ao pagamento do salário maternidade e do auxílio-doença da falecida quando esta ficou doente. Desta forma, ingressaram com ação trabalhista, que foi julgada após o falecimento de Cláudia. Conforme termo de audiência da ação trabalhista, o réu foi revel e considerado confesso (ID 29810163, fls. 07/10). Houve determinação de comprovação dos recolhimentos previdenciários. A sentença não é clara quanto à data de rescisão contratual, mas houve condenação do pagamento de verbas relativas a agosto de 2006. Apresentada ainda Certidão de Objeto e Pé da ação trabalhista (ID 29810163, fls. 11/14). A testemunha Juraci (ID 29545251) pouco acrescentou quanto ao vínculo empregatício de Claudia, pois somente tinha conhecimento que esta trabalhava, mas não tinha contato com a família. Conforme CNIS (ID 52110577 e ID 52110581), o vínculo da falecida com JULIAN COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. está cadastrado de 01/09/2005 a 01/2006, com recolhimentos para as competências 09/2005, 10/2005 e 01/2006. Embora a ação trabalhista possa ser considerada início de prova material para fins de comprovação do vínculo empregatício, observo que o julgamento foi feito à revelia, não havendo dilação probatória, de modo que a comprovação do vínculo e especialmente de seu término, demandaria a produção de outras provas. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. NULIDADE DO DECISUM. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAÇÃO DE QUALIDADE DE SEGURADO. I- De acordo com o art. 355 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou sendo o réu revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. II- Da simples leitura do dispositivo legal acima aludido, depreende-se que a norma autorizadora para o magistrado tornar dispensável a produção das provas em audiência deve ser aplicada com a máxima prudência e extremo cuidado tão-somente, na verdade, naqueles casos em que todo o remanescente do conjunto probatório revele sua clara e inequívoca dispensabilidade. III- In casu, existe relevante matéria de fato que torna inafastável a realização de prova oral, absolutamente imprescindível para a plena constatação do direito da postulante. IV- Com efeito, o reconhecimento de tempo de serviço requer a presença de início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal. V- Assim sendo, a produção de prova testemunhal no caso em testilha é imprescindível para a colmatação da convicção do julgador acerca do preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário postulado. VI- Apelação parcialmente provida. Sentença anulada. Remessa oficial prejudicada. DECISÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007586-29.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o auxílio doença a partir de 11/1/08 até 15/10/20, "sendo que a ausência do pedido de prorrogação do benefício na esfera administrativa, nos 15 (quinze) dias que antecedem a data de seu término, implicará a cessação do mesmo na data fixada, eis que ultrapassado o prazo fixado na perícia judicial de 12 meses para reavaliação". Determinou a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e de juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960/09. Houve sucumbência recíproca. Por fim, concedeu a tutela antecipada. Inconformada, apelou a autarquia, alegando em síntese: - que não ficou comprovada a qualidade de segurada da parte autora. Sem contrarrazões, e submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007586-29.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para anular a R. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para produção da prova testemunhal e julgar prejudicada a remessa oficial. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. NULIDADE DO DECISUM. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAÇÃO DE QUALIDADE DE SEGURADO. I- De acordo com o art. 355 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou sendo o réu revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. II- Da simples leitura do dispositivo legal acima aludido, depreende-se que a norma autorizadora para o magistrado tornar dispensável a produção das provas em audiência deve ser aplicada com a máxima prudência e extremo cuidado tão-somente, na verdade, naqueles casos em que todo o remanescente do conjunto probatório revele sua clara e inequívoca dispensabilidade. III- In casu, existe relevante matéria de fato que torna inafastável a realização de prova oral, absolutamente imprescindível para a plena constatação do direito da postulante. IV- Com efeito, o reconhecimento de tempo de serviço requer a presença de início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal. V- Assim sendo, a produção de prova testemunhal no caso em testilha é imprescindível para a colmatação da convicção do julgador acerca do preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário postulado. VI- Apelação parcialmente provida. Sentença anulada. Remessa oficial prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação para anular a R. sentença e julgar prejudicada a remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF - TERCEIRA REGIÃO; 8ª Turma; Processo 5007586-29.2018.4.03.6183; Relator Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA; Data 23/02/2021; Data da Publicação 26/02/2021) (grifei) Assim, não ficou comprovado que o registro na CTPS da falecida (ID 3422887, fls. 36 e ID 29809511, fl. 25), indicando o término do vínculo com Julian Comércio de Calçados Ltda. – EPP em 05/09/2006, está correto. Ou ainda que perdurou até agosto de 2006, conforme verba devida segundo a sentença trabalhista. Como o último recolhimento da falecida foi para a competência 01/2006 e não cumpre os requisitos para prorrogação do período de graça em tempo superior a 12 meses, conforme artigo 15, §§1º e 2º, da Lei 8.213/91, manteve a qualidade de segurado até 15/03/2007, de modo que não possuía qualidade de segurado na data do falecimento em 17/09/2007, não fazendo os autores jus à concessão do benefício de pensão por morte. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença não sujeita a reexame necessário, com o trânsito em julgado, ao arquivo. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em termos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região. Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, data registrada no sistema.

15/07/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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