Procedimento Comum Cível 5010033-82.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010033-82.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/02/2024, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/02/2024, 14:30

Trânsito em julgado

17/02/2024, 14:18

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIANE FONSECA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HELIO GUSTAVO ALVES - SP187555 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5010033-82.2021.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 28 de dezembro de 2023. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

29/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/12/2023, 19:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/12/2023, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/12/2023, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELIANE FONSECA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HELIO GUSTAVO ALVES - SP187555 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes do pagamento dos ofícios requisitórios expedidos nestes autos. O levantamento dos valores deverá ser feito pelos beneficiários diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento retro juntados, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 26 de dezembro de 2023. LUIZ HENRIQUE CANDIDO Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5010033-82.2021.4.03.6183

27/12/2023, 00:00

Conclusão (para julgamento)

26/12/2023, 13:20

Expedida/certificada

26/12/2023, 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/12/2023, 12:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/12/2023, 12:11

Documentos

Sentença

•29/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIANE FONSECA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HELIO GUSTAVO ALVES - SP187555 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5010033-82.2021.4.03.6183 Trata-se de ação comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a restabelecer o(s) benefício(s) previdenciário(s) de auxílio-doença (NB 31/600.939.683-6) desde a cessação (15.04.2021). Sustenta, em síntese, o seguinte: a) recebe benefício por incapacidade desde 08.03.2013 (NB 31/600.939.683-6), cessado em 15.04.2021; b) o processo nº 50042680420194036183 determinou o restabelecimento do benefício desde 03.08.2018 e pelo prazo de 12 meses (11.11.2019); c) continua padecendo dos mesmos transtornos psiquiátricos que deram origem à concessão do benefício, por isso continua laboralmente incapacitada; d) tem direito ao(s) benefício(s) pleiteado(s), mas o requerido negou administrativamente o pedido de prorrogação formulado em 09.03.2021 (id 77022951). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 91569012). O requerido, em contestação (id 252142756), alegou, em suma: a) que não foram preenchidos os requisitos para concessão de benefício por incapacidade; b) há possibilidade de reabilitação em profissões alternativas (pág. 8); c) subsidiariamente, requer a fixação da data de início de eventual benefício na data do laudo pericial, determinação para submissão a reavaliações periódicas e seja autorizada glosa de ganhos inacumuláveis ou de labor assalariado (pág. 9).. Foi produzida prova pericial na especialidade psiquiatria (id 244255998), com ciência às partes (id 246887103) e manifestação da parte requerente (id 247998464). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. O artigo 201, I, da Constituição Federal, dispõe que a previdência social atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, disciplina tal cobertura. A incapacidade temporária é coberta pelo benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 59, “caput”, da lei de regência: “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, e também pelo benefício de aposentadoria por invalidez, de acordo com o artigo 42 da lei de regência: “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Observe-se que ambos os benefícios são temporários, pois serão pagos apenas enquanto perdurar a incapacidade do segurado. A diferença reside em que o auxílio-doença pressupõe incapacidade para o trabalho ou atividade habitual próprios do segurado, ao passo que a aposentadoria por invalidez exige incapacidade para todo e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Conclui-se, pois, que a incapacidade permanente do segurado é coberta pelo benefício de aposentadoria por invalidez. A incapacidade, total ou parcial, do segurado, tanto para o seu trabalho habitual quanto para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, deverá ser atestada por perícia médica, já que demanda conhecimentos especializados de medicina. Incide, no ponto, o enunciado da súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. O prazo de carência, para ambos os benefícios, de acordo com o artigo 25, I, da lei de regência, é de 12 contribuições mensais, exceto nos casos consignados no artigo 26, II, quando é dispensado. Nos termos do artigo 59, § 1º, da lei de regência, “não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”. Já o artigo 42, § 2º, da mesma lei, estabelece que “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Logo, é necessário que a parte requerente ostente a qualidade de segurado anteriormente à data de início da incapacidade. A propósito, de acordo com o enunciado nº 53 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, “não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. A execução de trabalhos durante o período de incapacidade oficialmente reconhecido não impede a concessão dos benefícios. Nesse sentido, tem-se o enunciado da súmula nº 72 da referida Turma Nacional, segundo o qual “é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. O termo inicial do auxílio-doença, segundo o artigo 60, “caput”, e § 1º, da lei de regência, será, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a data do início da incapacidade, ao passo que, se requerido por segurado afastado por mais de 30 dias, será a data de entrada do requerimento. No entanto, é mister que a análise da perícia judicial autorize a fixação do início da incapacidade temporária nos eventos antes referidos. Sendo ela afirmada em data posterior, o termo inicial poderá será a data da citação da parte requerida. Quanto ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, será o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que "a perícia médica não definiu a data da incapacidade e não há nos autos elementos que comprovem que à época da cessação do benefício a autora encontrava-se incapacitada. Portanto, o benefício deve ser concedido a partir da data do laudo médico" (fl. 188, e-STJ). 2. É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão só para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. 4. Recurso Especial provido. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1799200 2019.00.56396-7, SEGUNDA TURMA, DJE 31/05/2019). (gn) Ausente requerimento administrativo, o marco inicial será a data da citação do requerido, nos termos da tese objeto do tema repetitivo nº 626 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa”. Obviamente, a análise da perícia judicial deve autorizar a fixação da incapacidade permanente nas datas desses eventos. Feitas estas considerações, passo ao exame do caso concreto. A qualidade de segurado da parte requerente está comprovada através da consulta ao dossiê previdenciário do qual consta que houve pagamento de auxílio-doença até 15.04.2021 (id 252142771 - Pág. 2). A carência de 12 contribuições mensais está, igualmente, patenteada. Quanto à incapacidade, assentou a perita o seguinte: “Após anamnese psiquiátrica e exame dos autos concluímos que a pericianda não apresenta sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, demência ou psicose. A autora é portadora de quadro psiquiátrico que cursa por vinte anos desencadeado pelo diagnóstico do câncer de mama. Deste câncer evoluiu com linfedema pela retirada de gânglios axilares. Segundo relato da irmã da autora em conversa com o psiquiatra atual a autora passou a apresentar surtos de agressividade e foi internada duas vezes. Laudos do SABI indicam benefício de 28/06/2002 a 30/09/2003 por quadrantectomia e esvaziamento axilar de mama direita e de 03/11/2004 a 03/02/2005 prorrogado até outubro de 2005 por doença mental, benefício este estendido em função de edema e perda de força muscular do braço direito por câncer de mama até novembro de 2007. Retorna ao INSS em 2009 por quadro depressivo, mas não recebe benefício previdenciário. Volta a receber benefício previdenciário de 21/02/2013 a 21/03/2013 por F 31.2. O benefício decorre de vínculo em construtora desde 02/07/2012. Desde este primeiro benefício de 2013 vem recebendo benefício seja pela via judicial seja por concessão do próprio INSS. O exame do estado mental indica uma senhora com sequelas de doença mental crônica: embotamento afetivo, perda cognitiva, persistência de ideação delirante paranoide frouxa, abulia, avolia. Em perícia judicial anterior concluímos pela presença de quadro de doença afetiva bipolar e concedemos um ano de afastamento para estabilização do quadro clínico. Revendo a autora quase três anos depois é possível perceber que o quadro evoluiu mal o que nos faz pensar que se trata de quadro de transtorno esquizoafetivo. A autora é portadora de transtorno esquizoafetivo do tipo misto. Os transtornos esquizoafetivos são transtornos episódicos nos quais tanto os sintomas afetivos quanto os esquizofrênicos são proeminentes de tal modo que o episódio da doença não justifica um diagnóstico quer de esquizofrenia quer de episódio depressivo ou maníaco. O transtorno esquizoafetivo do tipo maníaco é um transtorno em que tanto sintomas esquizofrênicos quanto maníacos são proeminentes de tal modo que o episódio da doença não justifica um diagnóstico quer de esquizofrenia quer de episódio maníaco. Esta categoria deveria ser usada tanto para um único episódio, quer para classificar um transtorno recorrente no qual a maioria dos episódios são esquizoafetivos do tipo maníaco. O transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo é um transtorno em que os sintomas esquizofrênicos e os sintomas depressivos são proeminentes de tal modo que o episódio da doença não justifica o diagnóstico nem de esquizofrenia nem de um episódio depressivo. Esta categoria deve ser utilizada para classificar quer um episódio isolado, quer um transtorno recorrente no qual a maioria dos episódios são esquizoafetivos do tipo depressivo. O transtorno esquizoafetivo do tipo misto é aquilo que o próprio nome diz, ora depressivo, ora maníaco. No caso em tela, a autora tem uma prevalência de episódios depressivos. O quadro é crônico, com sequelas e irreversível. Incapacitada de forma total e permanente para o trabalho. Data de início da incapacidade, pelos documentos anexados aos autos, fixada em 10/04/2017, data do documento médico mais antigo anexado aos autos indicando incapacidade por F 31.3. Recomendamos converter o benefício em aposentadoria por invalidez na data do relatório médico apontando sequelas, 01/07/2021” (id 244255998 - Pág. 4). Em resposta aos quesitos, confirmou suas considerações e fixou a data de início da doença – DID em 2002, quando foi diagnosticada com câncer na mama direita (quesito nº 2: Pág. 6), e início da incapacidade – DII em 10.04.2017, “data do documento médico mais antigo anexado aos autos indicando incapacidade por F 31.3” (quesito nº 9: pág. 7), decorrente de agravamento que teve início em 2013 (quesito nº 4: pág. 8). A despeito das impressões da expert quanto à evolução e sintomas da doença que a levaram a concluir que há incapacidade total e permanente para o trabalho por considerar que “O quadro é crônico, com sequelas e irreversível” (id 244255998 - Pág. 6), a parte requerente defendeu que o acometimento psíquico “não é de caráter permanente, sendo que esta faz uso contínuo de medicação controlada e tratamento com profissional habilitado” (id 247998464 - Pág. 2) e manifestou seu desejo de retorno ao trabalho assim que possível. Embora a aposentadoria por invalidez não tenha o condão de impedir que, em caso de recuperação, o segurado possa retornar ao mercado de trabalho com a cessação do benefício por incapacidade, não se pode ignorar o juiz está adstrito aos limites estabelecidos no pedido formulado (art. 492, Código de Processo Civil). Assim, o pedido da requerente deve prevalecer ao princípio da fungibilidade que rege a Ademais, o requerido, com vistas no perfil profissional da requerente, afirmar ser “perfeitamente possível redirecionar-se a searas profissionais alternativas, se necessário após Programa de Reabilitação. Inobstante as mazelas psíquicas, contraindicando afinco aos denodos usuais, Eliane ostenta atributos remanescentes, proveitosos no mercado de trabalho, bastando só adaptar-se às limitações. Poderá aperfeiçoar o cabedal intelectual, adquirindo conhecimentos que lhe abram campo a ofícios lúdicos, facilitados pela boa escolaridade (2o grau completo)” (id 252142756 - Pág. 8). Analisando todas considerações, entendo que a parte requerente faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a indevida cessação (15.04.2021), que deverá ser mantido por cento e vinte dias contados da data de reativação (art. 60, § 9.º, Lei n.º 8.213/91) ou até que a requerente seja considerada reabilitada “para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez" (art. 62, § 1.º, Lei n.º 8.213/91). Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/600.939.683-6), desde a indevida cessação em 15.04.2021 e pelo prazo mínimo de cento e vinte dias, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela de urgência. A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Condeno o requerido a pagar, ao advogado da parte requerente, honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, a requerimento da parte (id 77022558 - Pág. 5), com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, ao requerente, do benefício objeto da condenação, no prazo de até 45 dias a partir de comunicação oficial. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: ELIANE FONSECA DA SILVA - CPF: 063.092.048-66; b) benefício concedido: restabelecimento de auxílio-doença (NB 31/600.939.683-6); d) DIB em 15.04.2021; e) RMI/RMA: “a calcular pelo INSS”; e) tutela: SIM. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 7 de junho de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANE FONSECA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HELIO GUSTAVO ALVES - SP187555 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5010033-82.2021.4.03.6183 Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e incidental, pelo qual a parte requerente pretende, em face do requerido, o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença até sua total recuperação, a partir da data da cessação. Sustenta, em síntese, que se encontra incapacitada para o trabalho em razão de ser portadora de “CID 10 F25 - Transtorno Esquizoafetivo”. Decido. Defiro o pedido de gratuidade processual. Anote-se. Não vislumbro, nesta fase, a ausência dos requisitos essenciais da petição inicial ou hipótese de julgamento de improcedência liminar do pedido prevista no artigo 332 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no artigo 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil, haja vista ofício nº 2/2016, do requerido, mantido em Secretaria, no sentido de que não pretende a autocomposição. Nos termos do artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso concreto, não verifico elementos que evidenciam, neste momento, a probabilidade do direito invocado na inicial. Com efeito, não há prova inequívoca de que as doenças mencionadas incapacitam a parte requerente para a atividade laborativa declarada ou outra que lhe garanta a subsistência, sendo evidente a necessidade de dilação probatória, sob a influência do contraditório. Indefiro, pois, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 381, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 1º, I, da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015, antecipo a produção da prova pericial. Nomeio a perita médica Doutora RAQUEL SZTERLING NELKEN (Psiquiatria). Fixo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, ficando, desde já, seus honorários arbitrados no valor máximo da Tabela II, constante da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser solicitado pela Secretaria após a apresentação do laudo, manifestação das partes e eventuais esclarecimentos. Com base no artigo 470, II, do Código de Processo Civil, os quesitos do Juízo são os seguintes: 1º - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença(s) ou lesão(ões)? Qual(is)? Qual(is) o(s) sintoma(s)? Quando surgiu(ram) o(s) sintoma(s)? 2º - A(s) doença(s) ou lesão(ões) incapacita(m) o(a) periciando(a) para o exercício de sua ATIVIDADE LABORATIVA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL? Em caso afirmativo, A PARTIR DE QUE DATA O(A) PERICIANDO(A) FICOU INCAPACITADO(A)? 3º - A(s) doença(s) ou lesão(ões) incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa? EM CASO AFIRMATIVO, A PARTIR DE QUE DATA O(A) PERICIANDO(A) FICOU INCAPACITADO(A)? 4º - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a) nos termos do quesito II, é passível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Por quê? 5º - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a) nos termos dos quesitos II ou III, essa incapacidade é temporária ou permanente? Por quê? 6º - O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? Intimem-se as partes, nos termos do artigo 465, I, do Código de Processo Civil, sobre a incumbência de, no prazo de 15 dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Após, providencie a Secretaria o cadastramento da nomeação no sistema eletrônico e a intimação das partes da data, hora e local agendados para a realização da perícia. Com a juntada do laudo, cite-se, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil, e artigo 1º, II, da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015. Não sendo contestada a ação, venham-me os autos conclusos. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Sendo deduzido incidente processual, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

03/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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