Procedimento Comum Cível 5001027-59.2020.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001027-59.2020.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

14/10/2024, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIRELLA EDUARDA MARCIANO DAL ACQUA Advogados do(a) EXEQUENTE: DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA - SP341378, KATIA TEIXEIRA VIEGAS - SP321448, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a notícia da liberação do crédito relativo a RPV, dê-se ciência à parte interessada para que efetue o respectivo saque do valor junto à entidade bancária, independentemente de alvará, munida de seus documentos pessoais, a teor do disposto no parágrafo primeiro do art. 49 e parágrafos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal - CJF. Os dados da requisição, inclusive banco pagador (1 – Banco do Brasil ou 104 – CEF), poderão ser consultados online no link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag A parte autora deverá comunicar nos autos o sucesso no levantamento do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo consignado, por fim, que os autos deverão aguardar o pagamento do precatório no arquivo sobrestado CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001027-59.2020.4.03.6127 CURADOR: MARIA VITA NUNES DE ALMEIDA Intime-se. Cumpra-se. São João da Boa Vista, 1 de outubro de 2024.

02/10/2024, 00:00

Mero expediente

01/10/2024, 15:01

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIRELLA EDUARDA MARCIANO DAL ACQUA Advogados do(a) EXEQUENTE: DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA - SP341378, KATIA TEIXEIRA VIEGAS - SP321448, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes acerca do teor das minutas de ofícios requisitórios elaboradas via Sistema PRECWEB, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal - CJF. Após, não havendo óbice ou apontamentos, encaminhem-se os referidos ofícios requisitórios ao E. TRF 3ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. São João da Boa Vista, 15 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001027-59.2020.4.03.6127 CURADOR: MARIA VITA NUNES DE ALMEIDA

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2024, 13:04

Mero expediente

15/07/2024, 19:21

Conclusão (para despacho)

15/07/2024, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIRELLA EDUARDA MARCIANO DAL ACQUA Advogados do(a) EXEQUENTE: DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA - SP341378, KATIA TEIXEIRA VIEGAS - SP321448, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Compulsando os autos verifico que a exequente requereu o destaque de 30% a título de honorários contratuais (id. 315188267 e anexo). No entanto, o contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios foram firmados entre a exequente e os Doutores Djair Tadeu Rotta e Rotta e Iara Ferreira Vilario, conforme documento de id. 315188272. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001027-59.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista CURADOR: MARIA VITA NUNES DE ALMEIDA intime-se a exequente para que, no prazo de 15(quinze) dias, regularize o contrato de honorários. Cumprida a determinação, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 18 de março de 2024.

22/04/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIRELLA EDUARDA MARCIANO DAL ACQUA Advogados do(a) EXEQUENTE: DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA - SP341378, KATIA TEIXEIRA VIEGAS - SP321448, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Compulsando os autos verifico que a exequente requereu o destaque de 30% a título de honorários contratuais (id. 315188267 e anexo). No entanto, o contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios foram firmados entre a exequente e os Doutores Djair Tadeu Rotta e Rotta e Iara Ferreira Vilario, conforme documento de id. 315188272. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001027-59.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista CURADOR: MARIA VITA NUNES DE ALMEIDA intime-se a exequente para que, no prazo de 15(quinze) dias, regularize o contrato de honorários. Cumprida a determinação, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 18 de março de 2024.

19/03/2024, 00:00

Mero expediente

18/03/2024, 12:38

Documentos

Despacho

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIRELLA EDUARDA MARCIANO DAL ACQUA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CURADOR: MARIA VITA NUNES DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: KATIA TEIXEIRA VIEGAS - SP321448-N, DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA - SP341378-A, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001027-59.2020.4.03.6127 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Cuida-se de apelação autárquica, interposta em face de sentença, não submetida à remessa oficial, que julgou procedente o pedido de restabelecimento das pensões por morte, desde a data da cessação (30.10.2018), acrescidos de juros de mora e correção monetária. Condenou o instituto réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Aduz o INSS, em síntese, a não comprovação da qualidade de dependente. Subsidiariamente, requer que o termo inicial seja fixado na data em que requereu administrativamente seu restabelecimento, para a pensão em decorrência do óbito da mãe da requerente e na data da sentença, para a pensão em razão do óbito de seu pai. Com contrarrazões de recurso, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou, em seu parecer, pelo não provimento da apelação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, porquanto já se antevê, com segurança, o desfecho que será atribuído à espécie pelo Colegiado. Inicialmente, é importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, em desfavor da União ou das respectivas autarquias e fundações de direito público. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496, da atual lei processual. Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise do recurso em seus exatos limites, uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. Discute-se o direito da parte autora ao restabelecimento dos benefícios de pensão por morte. Em decorrência do cânone tempus regit actum, tendo os falecimentos dos apontados instituidores, Milton Dal Acqua Júnior, ocorrido em 05.11.2011 e Andrea Eloisa Marciano, ocorrido em 26.09.2015, conforme certidões de óbito, resultam aplicáveis ao caso os ditames da Lei nº 8.213/1991 e modificações subsequentes até então havidas, reclamando-se, para a outorga da benesse pretendida, a concomitância de dois pressupostos, tais sejam, ostentação pelo falecido de condição de segurado à época do passamento e a dependência econômica que, no caso, goza de presunção relativa. Confira-se, a propósito, a previsão legislativa sobre o tema, Lei n. 8.213 disciplinadora do benefício em destaque: ART. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada ART. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Dos pressupostos legalmente previstos para o implante da benesse vindicada, não há controvérsia acerca do óbito e da qualidade de segurado dos falecidos. A controvérsia cinge-se em torno da condição de dependente da parte autora em relação aos falecidos. A relação de filiação entre os genitores falecidos e a parte autora está comprovada pelos documentos acostados aos autos. No que se tange à incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos (ID 258919537) concluiu que a parte autora está incapacitada, desde o seu nascimento. Constou do laudo pericial: Portanto, com base nas informações obtidas nos Autos e durante o Exame Pericial, a pericianda demonstrou incapacidade total e permanente para as atividades laborais de modo omniprofissional, incluindo atividades domésticas e da vida diária, em função do quadro de sequelas motoras em membros inferiores devido à prematuridade extrema, associado ao diagnóstico de transmissão vertical do vírus da imunodeficiência humana. Também com base nas informações dos Autos e obtidas na Perícia, a data do início da incapacidade pode ser fixável ao nascimento, tendo em vista os diagnósticos de prematuridade extrema e de transmissão vertical do vírus da imunodeficiência humana, compatível com a História Clínica, o Exame Físico e os Documentos Médicos analisados. Saliente-se que a comprovação da qualidade de cônjuge, companheiro ou de filiação são os únicos requisitos necessários para o reconhecimento da condição de dependentes do trabalhador, uma vez que há presunção legal da dependência econômica, que só cederia mediante a produção de robusta prova em sentido contrário, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA ORIUNDAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. COMPARAÇÃO INVIABILIZADA. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. I - Embargos de divergência indeferidos liminarmente diante da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. II - No caso dos autos, o acórdão embargado entendeu que o direito à pensão mensal prevista no art. 215 c/c o art. 217, II, a, da Lei n. 8.112/90 não depende da comprovação de dependência econômica do servidor público falecido, todavia, consignou que a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, admitindo prova em contrário. Assim, esclareceu-se que o acolhimento da tese do recurso especial encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, visto que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos de modo a alterar a conclusão do Tribunal de origem de que ficou comprovada a ausência de dependência econômica. III - No acórdão trazido como paradigma, por sua vez, ficou consignado ser possível a cumulação do benefício de pensão por morte com o de aposentadoria por invalidez e pensão por morte celetista, bem como ser desnecessária a comprovação da dependência econômica do filho inválido em relação ao de cujos. IV - Assim, fica claro que o acórdão embargado não difere na conclusão do julgado paradigma de que a lei não exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho maior inválido. Ao contrário, reconhece a presunção de dependência nesses casos. O que o acórdão embargado fixou foi o entendimento de que a presunção de dependência estabelecida no art. 217, II, a, da Lei n. 8.112/90 é relativa, cabendo prova em contrário. V - Nesse contexto, é patente a ausência de similitude entre os casos comparados, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos. VI - Agravo interno improvido. (AIAINTERESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 1449938 2012.01.93035-9, FRANCISCO FALCÃO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:04/12/2018..DTPB) – grifo nosso. Assim sendo, patente a qualidade de dependente da parte autora, nos termos do artigo 16, I e §4º, da Lei n. 8.213/91. A propósito, reporto-me aos seguintes precedentes desta C. Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. A DE CUJUS ERA TITULAR DE APOSENTADORIA POR IDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO INVÁLIDO. AUTOR SUBMETIDO À PERÍCIA MÉDICA. INVALIDEZ RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. INCAPACIDADE ADVINDA APÓS A EMANCIPAÇÃO E ANTERIORMENTE AO ÓBITO DA SEGURADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) - Restou superado o requisito da qualidade de segurado do de cujus, uma vez que a de cujus era titular de aposentadoria por idade, cuja cessação decorreu de seu falecimento. - A condição de inválido do autor foi reconhecida na seara administrativa, porém, o indeferimento da pensão fundamentou-se no fato de esta haver eclodido após a emancipação. - O perito do INSS fez constar em seu parecer haver o autor sofrido atropelamento, em 17/11/1989, decorrendo daí a sua incapacidade laborativa, com perda de parte da arcada dentária, sequelas de traumatismo cranioencefálico, com perda de olho, dentes e limitação intelectual. Contudo, concluiu não fazer jus à pensão por morte, em razão de a invalidez haver eclodido após a emancipação. - A lei não exige que a invalidez deva existir desde o nascimento ou que tenha sido adquirida até aos 21 anos de idade para que o filho possa ser considerado beneficiário do genitor. O que a norma considera para estabelecer a relação de dependência é a invalidez, seja ela de nascença ou posteriormente adquirida. Precedente: TRF3, 10ª Turma, AC 2004.61.11.000942-9, Rel. Juiz Federal Convocado David Diniz, DJU 05.03.2008, p. 730. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Recurso adesivo da parte autora conhecido e provido em parte. - Apelação do INSS provida parcialmente. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5450927-04.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 26/07/2019, Intimação via sistema DATA: 31/07/2019) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MAIOR INVÁLIDO. - Pedido de pensão pela morte do genitor, formulado por filho maior inválido. - O pai do autor recebia aposentadoria por invalidez por ocasião da morte. Não se cogita que ele não ostentasse a qualidade de segurado. - O requerente comprova ser filho do falecido através de seus documentos de identificação, caso em que é dispensável a prova da dependência econômica, que é presumida, até a data em que completar 21 anos de idade. Ultrapassada a idade limite, estabelecida na Lei de Benefícios, o autor que só poderia perceber a pensão por morte do pai se demonstrasse a condição de inválido. - A invalidez restou comprovada, eis que a própria Autarquia concedeu ao requerente aposentadoria por invalidez desde 2008, anos antes da morte do genitor. Destaque-se, ainda, a existência da documentação médica comprovando que o autor padece de enfermidades graves desde a puberdade, que presumivelmente dificultaram sua vida laboral, acabando por torna-la inviável, passando ele a receber aposentadoria por invalidez após longos períodos de recebimento de auxílio-doença. - Foi comprovada a condição de inválido do requerente, iniciada antes da morte do pai, com quem o falecido residia. Justifica-se a presunção de dependência econômica em relação ao falecido. - Preenchidos os requisitos legais para a concessão de pensão por morte, o direito que persegue o autor merece ser reconhecido. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, é possível a antecipação da tutela. Ciente a parte do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no julgamento do RESP n.º 1.401.560/MT (integrada por embargos de declaração), processado de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/73. - Apelo da Autarquia improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5465020-69.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI, julgado em 24/06/2019, Intimação via sistema DATA: 28/06/2019) Acresça-se que não importa, no caso, a idade do demandante, uma vez que a lei considera dependente o filho inválido, sendo irrelevante se a invalidez ocorreu antes ou após a chegada da maioridade; mister que tenha surgido antes do óbito. Neste sentido, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IRMÃO MAIOR E INVÁLIDO. MORBIDADE PSÍQUICA - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. DOENÇA GRAVE - HIV. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de demanda em que busca o autor, ora recorrente, a concessão de pensão previdenciária decorrente da morte de sua irmã. 2. O Tribunal a quo consignou: "(...) embora a parte autora tenha demonstrado que há relação de dependência com a de cujus, não comprovou sua invalidez no período anterior à maioridade" (fl. 485, e-STJ, grifo acrescentado). 3. No Direito brasileiro os chefes do Poder Executivo podem regulamentar a lei por meio de Decreto, facultando-se, ademais, à autoridade administrativa editar atos normativos administrativos gerais - como Portarias e Resoluções - com o intuito de disciplinar e instrumentalizar a boa aplicação da legislação que lhes é superior. Em ambos os casos as normas administrativas editadas não precisam, pois seria desperdício de tempo e papel, repetir, palavra por palavra, o que está na lei, desde que respeitem seus limites, principiologia, estrutura e objetivos. No que tange a essas normas administrativas, plenamente compatíveis com o regime constitucional brasileiro, cabe detalhar as obrigações e direitos estabelecidos na lei. 4. O artigo 108 do Decreto 3.048/1991 extrapolou o poder regulamentar, pois criou um requisito para a concessão do benefício de pensão por morte ao filho ou irmão inválido, qual seja: que a invalidez ocorra antes dos vinte e um anos de idade.5. É irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos do artigo 16, inciso III c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. 6. Alinhado a esse entendimento, há precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 551.951/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/4/2015, e AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia filho, Primeira Turma, DJe 14/9/2012. 7. In casu, a instituidora do benefício faleceu em 17 de junho de 2011 (fl. 370, e-STJ), a invalidez anterior à data do óbito (1.5.2001) e a dependência econômica do irmão foram reconhecidas pelo acórdão recorrido (fls. 484-485, e-STJ). Portanto, encontram-se preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. 8. Recurso Especial provido. (RESP 201502112750, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/03/2016..DTPB:.). Do expendido, a manutenção do decreto de procedência é de rigor. No tocante ao termo inicial, deve ser mantido conforme fixado na r. sentença, ou seja, na data da cessação do benefício (30.10.2018). Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, concluído pelo STF o julgamento do RE 870.947, sem modulação de efeitos, definiram-se as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Por fim, é de se notar, a partir de 08/12/2021, consoante o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que para fins de atualização monetária, adotar-se-á a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). No que diz respeito aos honorários advocatícios, diante da sucumbência recursal e da regra prevista no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a verba honorária fixada na sentença - 10% sobre o valor da condenação, deve ser acrescida de 2%. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO INSS, explicitados os critérios de incidência da correção monetária e dos juros moratórios e os parâmetros para a condenação ao pagamento da verba honorária recursal sucumbencial, nos termos da fundamentação supra. Determino que independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora Mirella Eduarda Marciano Dal Acqua a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que os benefícios de pensão por morte sejam restabelecidos de imediato, com data de início - DIB em 30.10.2018, renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o caput do artigo 497 do Novo CPC. Dê-se ciência. Respeitadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Origem. São Paulo, 22 de junho de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MIRELLA EDUARDA MARCIANO DAL ACQUA Advogados do(a) AUTOR: DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA - SP341378, KATIA TEIXEIRA VIEGAS - SP321448, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001027-59.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista CURADOR: MARIA VITA NUNES DE ALMEIDA Trata-se de ação proposta por Mirella Eduarda Marciano Dal Acqua, representada por sua curadora Maria Vita Nunes de Almeida, em face do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando restabelecer pensões que recebeu pela morte de seus genitores (2011 o pai e 2015 a mãe), cessadas quando atingiu a maioridade em 30.10.2018. Defende o direito aos benefícios por ser inválida. Foi concedida a gratuidade (id 33433454). Citado, o INSS contestou o pedido (id 34678970). Sobreveio réplica (id 36172469). Foi realizada prova pericial médica (id 97759761), com ciência e manifestações das partes. O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito (id 246389509). Decido. A pensão por morte é benefício pago ao dependente de segurado. Em regra, não exige a incapacidade laborativa, a exemplo do cônjuge ou companheiro, que pode ter capacidade e renda (e em muitos casos tem), mas que com a morte do outro cônjuge passa a ter direito à pensão, sem maiores questionamentos. No caso dos autos, pede-se o restabelecimento das pensões na condição de filha maior inválida. Incontroverso que a autora recebeu administrativamente duas pensões, uma pela morte de seu pai em 05.11.2011 e outra pela morte de sua mãe em 26.09.2015 (id 33371600). Ambas foram cessadas em 30.10.2018, data em que a autora completou 21 anos de idade. Portanto, a lide diz respeito à qualidade de dependente da autora, maior, mas portadora de patologias. A legislação de regência (art. 16, I da lei 8.213/91) exige, para a concessão da pensão por morte para filho inválido, que a invalidez seja preexistente ao óbito, situação fática verificada nos autos. Com efeito, a autora foi submetida a exame pericial médico em Juízo, restando demonstrado que desde o nascimento a autora se encontra incapacitada, de forma total e permanente, para o exercício de atividades laborais, incluindo atividades domésticas e da vida diária. Eis a conclusão: “Portanto, com base nas informações obtidas nos Autos e durante o Exame Pericial, a pericianda demonstrou incapacidade total e permanente para as atividades laborais de modo omniprofissional, incluindo atividades domésticas e da vida diária, em função do quadro de sequelas motoras em membros inferiores devido à prematuridade extrema, associado ao diagnóstico de transmissão vertical do vírus da imunodeficiência humana. Também com base nas informações dos Autos e obtidas na Perícia, a data do início da incapacidade pode ser fixável ao nascimento, tendo em vista os diagnósticos de prematuridade extrema e de transmissão vertical do vírus da imunodeficiência humana, compatível com a História Clínica, o Exame Físico e os Documentos Médicos analisados”. A incapacidade provada em Juízo revela a condição de inválida da autora, desde o nascimento. No mais, o INSS não contesta a incapacidade atual da autora, tanto que concedeu administrativamente benefício assistencial em 29.03.2019 (id 33371904), constando também que a autora foi interditada judicialmente em 19.09.2019 (id fl. 08 do id 33371586), mas defende a improcedência do pedido porque quando do início da invalidez a autora já tinha atingido a maioridade. Todavia, improcedem os argumentos do réu acerca da emancipação, pois ao tempo do falecimento dos genitores, em 05.11.2011 e 26.09.2015, a autora já era inválida, o que lhe confere o direito às pensões. Destarte, a jurisprudência é clara e cristalina quanto ao assunto: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. O filho maior inválido tem direito à pensão do segurado falecido se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade. Possui direito, portanto, a demandante à fruição do benefício de pensão por morte deixado por seu genitor. (REsp 1.551.150/AL, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 21/3/2016). 3. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1768631 2018.02.41103-1, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 23/04/2019..DTPB:.) grifo acrescentado Em conclusão, a valoração das provas revela que a autora faz jus às pensões, pois incapaz desde o nascimento em 1997, nunca perdeu a condição de dependente dos instituidores, os genitores, como exige a legislação de regência (artigos 16, I e 77, § 2º, II da Lei 8.213/91). Com respeito à dependência do filho, esta é presumida (parágrafo 4º do artigo 16 da Lei n. 8.213/91). Nos moldes do art. 74, I da Lei 8.213/91, a pensão é devida desde a data do óbito, portanto, no caso, desde a cessação em 30.10.2018 (fls. 13 e 15 do id 111651105), e deverão ser pagas de forma vitalícia, ou até que, em regular procedimento administrativo, reste comprovada a cessação da invalidez da autora (art. 77, § 2º, III da Lei 8.213/91). Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e condeno o réu a restabelecer e pagar os benefícios de pensão por morte à autora, cessados em 30.10.2018 (fls. 13 e 15 do id 111651105), devendo os benefícios ser calculados pelo INSS e pago segundo os critérios da Lei n. 8.213/91 e art. 23, § 2º, I da Emenda Constitucional 103/2019. Concomitante à implantação e efetivo pagamento, fica o réu autorizado a cessar o benefício assistencial da autora (id 33371904). As prestações vencidas serão pagas após o trânsito em julgado, descontadas eventuais quantias pagas administrativamente, atualizadas monetariamente a partir do vencimento e acrescidas de juros de mora a partir da data da citação, de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC art. 496, § 3º, I). Custas na forma da lei. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 23 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MIRELLA EDUARDA MARCIANO DAL ACQUA Advogados do(a) AUTOR: DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA - SP341378, KATIA TEIXEIRA VIEGAS - SP321448, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001027-59.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista CURADOR: MARIA VITA NUNES DE ALMEIDA Defiro a realização da prova pericial médica e, para tanto, nomeio o médico Dr. Rodrigo Alexandre Rossi Falconi, CRM/SP 100.991, como Perito do Juízo, devendo apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o laudo pericial. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de quinze dias. Intime-se o perito, encaminhando-se cópia dos quesitos formulados pelas partes, bem como os elaborados por este Juízo: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? Designo o dia 06 de abril de 2021, às 9h40, para realização da perícia médica. Informo às partes que a perícia será realizada no consultório do perito médico (Policlínica São João), localizado na Rua Padre José, n.º 171, esquina com a Rua Coronel Ernesto de Oliveira, bairro Vila Conrado, no município de São João da Boa Vista/SP. Informo, ainda, que, em virtude da emergência de saúde pública em razão da pandemia de Covid-19, ao comparecer à perícia a parte autora deverá obedecer às seguintes condições, necessárias à sua proteção e à do perito: a) deverá comparecer usando máscara; b) não deverá levar acompanhante, sendo que caso haja necessidade, será admitido apenas um acompanhante e este não poderá entrar na sala em que será realizada a perícia; c) deverá comparecer no horário designado para realização da perícia, abstendo-se chegar com antecedência, de modo a evitar a aglomeração de pessoas; d) caso a parte apresente sintomas de contaminação por Covid-19 (sintomas respiratórios, coriza, falta de ar, febre, etc.) não deverá comparecer ao ato, justificando sua ausência a este Juízo. Consigno que o perito está autorizado a não realizar a perícia caso a parte não obedeça às condições acima estabelecidas. Arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto na Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, solicite-se o pagamento. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 19 de fevereiro de 2021.

24/02/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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