Execução Fiscal 5003711-57.2020.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5003711-57.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 17:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/08/2022, 10:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/08/2022, 09:03

Por decisão judicial

16/08/2022, 09:03

Expedida/certificada

16/08/2022, 09:02

Mero expediente

12/08/2022, 14:28

Conclusão (para despacho)

12/08/2022, 08:45

Publicação

03/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UTIPACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA., MARCOS AUGUSTO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR - SP41830 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003711-57.2020.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo coexecutado alegando a ilegalidade do redirecionamento da execução diante da ausência dos requisitos elencados do art. 50 do Código Civil no tocante à desconsideração de personalidade jurídica bem como daqueles relativos à responsabilidade tributária previstos no Código Tributário Nacional, art. 135. Instada, a exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido e da aplicação das normas da responsabilidade tributária ao trazer aos autos jurisprudência do tema. Segundo a Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” Compulsando os autos, verifica-se que o deferimento da inclusão de sócio como coexecutado deu-se partindo-se do fato da constatação de inatividade da empresa executada, por meio de certidões do Oficial de Justiça ID 187973623, não restando comprovado pela empresa executada a sua atividade, resultando ademais, negativa a diligencia no endereço registrado perante os órgãos oficiais, restando configurado irregular encerramento de suas atividades sem o comprometimento de regularizar sua situação perante o fisco. Isto posto, mantendo o sócio corresponsável do débito no polo passivo. Abra-se vista ao exequente, para que se manifeste, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. SANTO ANDRé, 29 de julho de 2022.

02/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2022, 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2022, 14:55

Conclusão (para decisão)

02/05/2022, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UTIPACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA., MARCOS AUGUSTO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR - SP41830 D E S P A C H O Manifeste-se o exequente acerca da Exceção de Pré-Executividade ID 246669359 no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003711-57.2020.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Intime-se. SANTO ANDRé, 23 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•02/08/2022, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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