Procedimento Comum Cível 5001539-76.2019.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001539-76.2019.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARINALVA SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BENEDITO ESPANHA - SP145386 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001539-76.2019.4.03.6127 Defiro os pedidos sucessivos na medida a proporcionar o regular andamento do feito. Manifeste-se o executado, em 30 (trinta) dias, acerca dos cálculos trazidos pela parte exequente, nos termos do art. 535 do CPC/15. Intimem-se.

19/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2026, 10:29

Mero expediente

15/06/2026, 13:17

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARINALVA SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BENEDITO ESPANHA - SP145386 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Id's 565095601 e 576372979: diante das manifestações da parte exequente, determino a expedição de ofício ao MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS para a implantação do benefício, nos termos do julgado. Sem prejuízo, deverá a exequente carrear aos autos memória dos cálculos, nos termos do art. 534, do CPC. No mais, esclareça a executada, União Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, a razão de não haver pagamento em ABR/2026. Cópia do presente despacho servirá de ofício, devendo ser instruído com as peças necessárias e encaminhado digitalmente (correio eletrônico). Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 24 de abril de 2026 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001539-76.2019.4.03.6127

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 11:03

Mero expediente

24/04/2026, 12:46

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARINALVA SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BENEDITO ESPANHA - SP145386 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Id. 473991746: considerando o lapso temporal entre o protocolo da petição em comento e sua efetiva análise, concedo o prazo de 10 (dez) dias à União Federal para manifestação acerca do pedido formulado pela parte exequente no id. 436298356. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 9 de fevereiro de 2026 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001539-76.2019.4.03.6127

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 09:29

Mero expediente

09/02/2026, 17:01

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 10:51

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARINALVA SOUZA Advogado do(a) APELADO: BENEDITO ESPANHA - SP145386-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001539-76.2019.4.03.6127 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARINALVA SOUZA Advogado do(a) APELADO: BENEDITO ESPANHA - SP145386-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARINALVA SOUZA Advogado do(a) APELADO: BENEDITO ESPANHA - SP145386-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001539-76.2019.4.03.6127 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária ajuizada por Marinalva Souza em face da União Federal objetivando o recebimento do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de Boanerges Jose Salles. Sentença: julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a pagar pensão por morte à autora, com início em 19/09/2016, com incidência de correção monetária e juros de mora. Condenou a ré a pagar honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelação da União Federal juntada no documento id 264102661. Devidamente processado o recurso, vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001539-76.2019.4.03.6127 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Recebo o recurso no duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC. A pretensão recursal consiste em reforma de sentença que, nos autos de ação ordinária proposta com o objetivo de obtenção de provimento jurisdicional de concessão de benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu companheiro, o Sr. Bonaerges José Salles, ocorrido em 19/09/2016, julgou procedente a pretensão inicial. O instituto da pensão por morte é regido pelo postulado do tempus regit actum, de modo que a legislação vigente na data do óbito é a que deve ser aplicada ao caso concreto. O devido enquadramento da pretensão recursal em tela atrai a aplicação à espécie do disposto no artigo 217, inciso I, alínea c da Lei 8.112/90, vigente na data do óbito, segundo a qual são beneficiários da pensão vitalícia, dentre outros, o companheiro ou companheira designado desde que comprove união estável como entidade familiar. Cumpre, então, verificar se, na data do óbito, a autora mantinha união estável com o falecido. Os contornos do instituto da união estável são fornecidos no disposto no art. 1.723 do Código Civil, segundo o qual ela estará caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. No caso concreto, a vasta prova documental, corroborada pela prova testemunhal, é elemento apto à comprovação da união estável descrita na inicial, razão pela qual deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício da pensão por morte em consideração. Com relação ao termo inicial do benefício, apesar da alteração dada pela Lei 13.846/2019, a Lei 8.112/90 com a redação original e vigente na data do óbito dispunha: Art. 219. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. No caso, como observado na sentença, não há parcelas prescritas eis que o óbito se deu em 2016 e a ação foi ajuizada em 2019. Assim, a sentença deve ser mantida também com relação ao termo inicial do benefício. Diante do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TERMO INICIAL CONFORME PREVISÃO DA LEI NA DATA DO ÓBITO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A pretensão recursal consiste em reforma de sentença que, nos autos de ação ordinária proposta com o objetivo de obtenção de provimento jurisdicional de concessão de benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu companheiro, o Sr. Bonaerges José Salles, ocorrido em 19/09/2016, julgou procedente a pretensão inicial. II - O instituto da pensão por morte é regido pelo postulado do tempus regit actum, de modo que a legislação vigente na data do óbito é a que deve ser aplicada ao caso concreto. O devido enquadramento da pretensão recursal em tela atrai a aplicação à espécie do disposto no artigo 217, inciso I, alínea c da Lei 8.112/90, vigente na data do óbito, segundo a qual são beneficiários da pensão vitalícia, dentre outros, o companheiro ou companheira designado desde que comprove união estável como entidade familiar. III - Os contornos do instituto da união estável são fornecidos no disposto no art. 1.723 do Código Civil, segundo o qual ela estará caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. IV - No caso concreto, a vasta prova documental, corroborada pela prova testemunhal, é elemento apto à comprovação da união estável descrita na inicial, razão pela qual deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício da pensão por morte em consideração. V - Quanto ao termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito, conforme artigo 219, da Lei 8.112/90 na redação então vigente. VI - Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VERA COSTA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARINALVA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO ESPANHA - SP145386 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001539-76.2019.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de ação proposta por Marinalva Souza em face da União Federal objetivando receber o benefício de pensão estatutária pela morte de Boanerges Jose Salles em 19.09.2016. A requerente alega que viveu em união com o finado por mais de 30 anos, relação que durou até o óbito. Todavia, a requerida indeferiu o pedido administrativo por não reconhecer a união estável e sua condição de dependente. A ação foi proposta e processada na Justiça Estadual de Mococa-SP. Consta a concessão da gratuidade e indeferimento do pedido de antecipação da tutela (fls. 01/02 do id 21316754). A União Federal contestou o pedido (id’s 21316759 ao 21316774). Sobrevieram réplica (fls. 05/09 do id 21316774) e declínio da competência fls. 03/04 do id 21316777). Com a redistribuição, foi realizada audiência em que tomado o depoimento de uma testemunha. Consta que não houve a certeza de incomunicabilidade das testemunhas, restando prejudicado o depoimento de Maria Cristina Cassimiro Sales Ferracin. A defesa, então, desistiu de seu depoimento e as partes apresentaram suas alegações finais remissivas (id 123420976). A União Federal apresentou também por escrito (id 123534186). Decido. A autora pretende receber a pensão na condição de companheira de fato de Boanerges Jose Salles, falecido em 19.09.2016, e que era servidor público federal aposentado (fl. 16 do id 21316063). Nos termos da legislação de regência (art. 217, inciso III da Lei n. 8.112/90), a pensão de servidor público é devida ao companheiro que comprove a existência de união estável, sendo presumida a sua dependência econômica. A Constituição Federal em vigor reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar", qual prescreve o § 3º do art. 226 e, ainda, nos termos da lei, assegura a percepção de pensão à companheira, conforme dispõe o art. 201, V, com a redação da Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998. Com o advento da Lei n. 9.278/96, em seu art. 1º, a união estável, restou expressamente definida enquanto entidade familiar, como a "convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de uma família" e arrola entre os direitos dos conviventes em entidade familiar a recíproca assistência moral e material (art. 2º, II), inclusive após a dissolução da união entre os amásios (art.7º). O art. 1.723 do Código Civil exige para fins de restar configurada a união estável que a convivência entre o casal reúna, concomitantemente, os seguintes elementos: publicidade, continuidade, durabilidade e finalidade de constituir família. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento que discutia a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homo afetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. Declarou o STF que é inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens. A conclusão da Suprema Corte foi no sentido de que não existe elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro estabelecido pelo Código Civil, cabível a extensão dos efeitos independentemente de orientação sexual. Trata-se de posicionamento pacificado do STF, de que devem ser consideradas todas as formas de entidades familiares constitucionalmente previstas (art. 226, §§ 1º a 4º), a saber, a constituída pelo casamento e pela união estável, bem como a monoparental. No caso dos autos, autora narra que conviveu em união com Boanerges por 30 anos, até a data do óbito, e dessa união nasceu um filho em 1988, Roberto Souza Salles. Assim, a lide se restringe à condição da autora de dependente do servidor público federal aposentado Boanerges, como companheira, o que exige a prova da união estável, de forma pública, contínua e duradoura, como determina a legislação de regência (artigo 1.723, caput e § 1º do Código Civil). A autora apresentou documentos, dentre os quais a certidão do óbito de Boanerges em 19.09.2016, revelando que o falecido era viúvo Ykoku Toioda Salles. Quem declarou o óbito foi Fernando Jose Salles, um dos três filhos maiores de Boanerges (fl. 15 do id 21316063). Ficha de internação de Boanerges em 04.09.2016, figurando a autora como responsável (fls. 20/22 do id 21316063). Carteira de Plano de Saúde em nome da autora, como dependente do contratante Boanerges, de 2011/2013 (fls. 36/37 do id 21316063 e fl. 02 do id 21316076). Prova de filho em comum, nascido em 1988 (fl. 40 do id 21316063). Contrato de aluguel de imóvel, tendo como locatários Boanerges e Marinalva, autora, com validade de 06.01.2016 a 06.01.2017 (fls. 09/12 do id 21316072 e fl. 01 do id 21316076). Comprovante de endereço em nome de Boanerges, em 28.09.2016 (fl. 04 do id 21316076), mesmo da autora em ordem judicial de despejo em 2018 (fl. 13 do id 21316079). Resposta ao Ministério da Fazenda em que Henrique Toioda Salles, filho do de cujus, reconhece Marinalva como companheira de Boanerges (fls. 09/12 do id 213160100). Declarações de duas pessoas físicas, com firmas reconhecidas, mas depois do óbito de Boanerges, da união do casal (fls. 13 do id 213160686 e fl. 01 do id 21316096). Em complemento à força probante desses documentos, consta a oitiva de uma testemunha que afirmou que a autora conviveu com o de cujus por longo período, tendo um relacionamento público e contínuo, vivendo como marido e mulher. Com efeito, Joana D’arc de Troque, ouvida em Juízo (id’s 123427824 e 123427825), disse que conheceu Marinalva há 30 anos, ela e o esposo Boanerges. Na época, Marinalva estava grávida, o filho nascido chama-se Rodolfo. Boanerges viajava muito a trabalho e Marinalva tinha medo, então a depoente ia lá dormir. Foi vizinha da autora até 1990, quando a depoente se casou, e em 2014 voltou a ser vizinha da autora, quando Marinalva e Boanerges se mudaram para a rua Jaime Rehder, próxima à depoente. De 1990 a 2014 ficaram sem ter contado mais próximo, mas tinha contato de vez em quando, como em mercados e ouvia dizer que eles, e o filho do casal, continuavam morando em uma chácara. Afirmou que Marinalva e Boanerges se comportavam como casal. Disse que não sabia do que Boanerges morreu, mas sabia que ele estava doente, houve internação e foi Marinalva quem cuidou da internação. Não foi ao enterro porque estava trabalhando. Não conheceu e nem ouviu falar de Ykoku Toioda Salles nem de Fernando Jose Salles e não sabe porque o casal não formalizou a união. A valoração das provas materiais acostadas aos autos, aliadas à prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, coerente e sem contradita, comprovam a notória e pública convivência da autora, solteira, com o instituidor da pensão, já viúvo, de 1988 até a data do óbito em 19.09.2016. O fato de Boanerges não ter declarado Marinalva como dependente em seu imposto de renda, anos de 2014 a 2016 (fls. 03/14 do id 21316082 e fls. 01/12 do id 21316086), não afasta a relação de união vivida pelo casal. A exigência de prévia designação de companheiro (art. 217, I, c da Lei 8.112/90) foi revogada pela Lei 13.135/2015, vigente quando do óbito em 19.09.2016. Além disso, resta consolidado pela jurisprudência de nossos tribunais o entendimento de que a ausência de designação pelo servidor público, em vida, de sua companheira como sua beneficiária, não constitui óbice à concessão da pensão por morte, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova, como no caso dos autos. A esse respeito: (...) comprovada a vida em comum por outros meios, a designação da companheira como dependente para fins de pensão por morte é prescindível. (...) (STJ – Acórdão 2003.02.22972-5 - RESP - 615318 – Laurita Vaz – 5ª Turma - J DATA: 14/05/2007 PG: 00367.. DTPB). Por fim, em reforço, a união estável encontra-se erigida constitucionalmente à condição de entidade familiar, o que afasta a necessidade de comprovação da dependência econômica. Desse modo, provada a existência de união estável entre a autora e o instituidor do benefício, faz jus a autora à pensão estatutária, vitalícia, a partir da data do óbito (19.09.2016), nos termos dos artigos 215 e 217, III da Lei n. 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.135, de 17.06.2015, sem incidência, no caso, da prescrição quinquenal, eis que a ação foi ajuizada em 29.01.2019. Ante o exposto, julgo procedente o pedido (art. 487, I do CPC), para condenar a União Federal a implantar e pagar o benefício de pensão estatutária pela morte de Boanerges Jose Salles, à autora Marinalva Souza, com início em 19.09.2016, inclusive o abono anual, devendo o benefício ser calculado conforme os critérios da Lei 8.112/90. O requerimento pedido de tutela constante na inicial foi apreciado em indeferido (fls. 01/02 do id 21316754) e não há renovação de pedido de tutela. As prestações vencidas serão pagas após o trânsito em julgado, descontadas eventuais quantias pagas administrativamente, atualizadas monetariamente a partir do vencimento e acrescidas de juros de mora, a contar da citação e no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. Condeno a União Federal a pagar honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC art. 496, § 3º, I). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 17 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARINALVA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO ESPANHA - SP145386 REU: UNIÃO FEDERAL T E R M O D E A U D I Ê N C I A Em 05 de outubro de 2021, às 17h00min (horário de Brasília), presente o MMª. Juíza Federal LUCIANA DA COSTA AGUIAR ALVES HENRIQUE, comigo, Técnico Judiciário, abaixo assinado, foi feito o pregão da audiência virtual de instrução referente à Ação Ordinária nº 5001539-76.2019.4.03.6127, movida por MARINALVA SOUZA em face da União Federal. Aberta a audiência, participaram do ato acessando a sala virtual de audiência a autora, representada por seu advogado, Dr. Benedito Espanha, OAB/SP 145.386 e a União Federal, representada pela Advogada da União, Dra. Rita de Cásia Zuffo Gregório. A MMª Juíza Federal indagou o advogado da autora de que as testemunhas deveriam estar em ambiente físico diverso para garantia da incomunicabilidade. A MMª. Juíza Federal determinou a oitiva das testemunhas arrolada pelo autor, a Sra. Joana D’Arc de Roque. Após a oitiva da testemunha Joana D’Arc, constatou-se que a testemunha se levantou e a testemunha Maria Cristina Cassimiro Sales Ferracin sentou-se na mesma cadeira. Por tais motivos, não havendo a certeza da incomunicabilidade das testemunhas, a MM. Juíza Federal declarou que a oitiva da testemunha Maria Cristina Cassimiro Sales Ferracin ficou prejudicada. O advogado do autor requereu, então, a dispensa da testemunha Maria Cristina, bem como optou pelas alegações finais remissivas. A União também optou pelas alegações finais remissivas. Todos os atos praticados foram gravados e estarão disponíveis em arquivos de mídia que seguem anexos. A seguir, pelo MMª. Juíza Federal foi dito: “Publicada a ata de audiência tornem-me os autos conclusos para sentença.” Nada mais. Eu, Guilherme Ivan Arten Isaac, Técnico Judiciário, RF. 8404, digitei. SãO JOãO DA BOA VISTA, 6 de outubro de 2021. Termo de Audiência - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001539-76.2019.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARINALVA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO ESPANHA - SP145386 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001539-76.2019.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Vistos em inspeção. Considerando o quadro epidemiológico relacionado à pandemia do Coronavírus, foi editada a Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03 de julho de 2020, assim como suas prorrogações que dispuseram sobre as medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Prevê o artigo 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03 de julho de 2020 e suas prorrogações, o qual preceitua que as audiências e sessões de julgamento deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio virtual ou videoconferência, em razão da pandemia do coronavírus, bem como para primar pela preservação da saúde de magistrados, servidores, advogados, membros do Ministério Público Federal e demais usuários do sistema de Justiça, designo o dia 05 de Outubro de 2021, a partir das 17h 00min, nos seguintes horários (horários de Brasília/DF) para a realização de audiência virtual para a oitiva das testemunhas arroladas: 17:00 – Maria Cristina Cassemiro Salles Ferracin (oitiva da testemunha), 17:15 – Joana D`arc de Roque (oitiva de testemunha). Um dos sistemas disponíveis para a realização das audiências virtuais é o sistema Cisco, já existente na Justiça Federal da 3ª Região. Para que as partes e testemunhas tenham acesso à sala virtual e possam participar do ato judicial, foi criado um tutorial, com um passo-a-passo para guiá-las. As partes e testemunhas devem possuir as seguintes condições de acessibilidade (computador ou smartphone com câmera, microfone e acesso à internet), bem como deverão acessar o tutorial que segue com o passo-a-passo para ingressar na sala virtual, explicando as testemunhas que a audiência se dará de forma virtual, sendo de sua responsabilidade ingressar na referida sala na data e hora designada. As testemunhas, portanto, deverão comparecer em audiência virtual independentemente de intimação deste Juízo, nos termos do Art. 455 do Código de Processo Civil/2015. Promova a Secretaria a juntada do tutorial para acesso ao sistema Cisco pelas partes e testemunhas. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 4 de maio de 2021.

10/05/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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