Procedimento Comum Cível 5001985-45.2020.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001985-45.2020.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

05/05/2026, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELI MARIA GUERRA ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GESLER LEITAO - SP201023 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE KEMP PHILOMENO - SP223940 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA GUARNIERI SILVA - SP424309 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIA SEVERO SILVA - SP424540 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Devidamente encaminhado ao E. TRF - 3ª Região, aguarde-se no arquivo sobrestado notícia do pagamento do PRC. Remetam-se, pois, os autos ao arquivo, sobrestando-os, até notícia de pagamento do PRC ou ulterior provocação. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 19 de fevereiro de 2026 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001985-45.2020.4.03.6127 SUCEDIDO: ULISSES IVAN DE ANDRADE

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 17:14

Mero expediente

19/02/2026, 14:32

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 14:15

Publicação

01/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CELI MARIA GUERRA ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GESLER LEITAO - SP201023 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE KEMP PHILOMENO - SP223940 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA GUARNIERI SILVA - SP424309 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIA SEVERO SILVA - SP424540 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOãO DA BOA VISTA/SP, 28 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001985-45.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista SUCEDIDO: ULISSES IVAN DE ANDRADE

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ULISSES IVAN DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: GESLER LEITAO - SP201023 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 353016432: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001985-45.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista defiro. Ante o falecimento de Ulisses Ivan de Andrade, necessária sua substituição no processo. O art. 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Filhos maiores de 21 anos, portanto, que não sejam inválidos ou que não tenham deficiência intelectual ou mental que os tornem absoluta ou relativamente incapazes, só têm direito ao valor não recebido em vida pelo segurado, na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte. No caso dos autos, a parte autora faleceu em 20/SET/2024 (certidão de óbito ID 352492693), deixando cônjuge e quatro filhos, todos maiores de 21 anos. Desse modo, defiro a habilitação de CELI MARIA GUERRA DE ANDRADE, esposa do autor falecido, conforme comprovam os documentos anexados aos autos, nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213/91 e 165 do Decreto n. 3.048/99. Defiro a habilitante os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Remetam-se os autos ao SEDI para inclusão da dependente acima habilitada em substituição à parte autora. Após, se devidamente cumprido e, considerando o cancelamento do precatório anteriormente expedido (ID 349499927) proceda a Secretaria com a expedição de novo ofício requisitório (precatório), conforme cálculos já apresentados (ID 307421475). Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 7 de fevereiro de 2025

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2025, 11:32

Remessa (outros motivos)

13/02/2025, 09:26

Recebimento

12/02/2025, 16:35

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ULISSES IVAN DE ANDRADE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE KEMP PHILOMENO - SP223940-N, GESLER LEITAO - SP201023-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ULISSES IVAN DE ANDRADE Advogado do(a) APELADO: GESLER LEITAO - SP201023-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001985-45.2020.4.03.6127 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: ULISSES IVAN DE ANDRADE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE KEMP PHILOMENO - SP223940-N, GESLER LEITAO - SP201023-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ULISSES IVAN DE ANDRADE Advogado do(a) APELADO: GESLER LEITAO - SP201023-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: ULISSES IVAN DE ANDRADE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE KEMP PHILOMENO - SP223940-N, GESLER LEITAO - SP201023-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ULISSES IVAN DE ANDRADE Advogado do(a) APELADO: GESLER LEITAO - SP201023-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, todavia, não ocorreram vícios a ensejar a interposição dos embargos. A decisão ora impugnada está devidamente fundamentada, restando claros os critérios adotados que levaram à rejeição da preliminar arguida pelo INSS, e no mérito, a permanência da sentença que concedeu aposentadoria por invalidez ao autor. Em relação à omissão suscitada pelo INSS, constou do voto que embora o ente autárquico sustente que no momento da incapacidade laboral atestada pelo jurisperito em 01/06/2021, o segurado não mantinha mais a qualidade de segurado, razão não lhe assiste. Restou consignado no v. acórdão que, conforme já decidido por este relator nos autos do AI nº 5016281-86.2021.4.03.0000, durante o período de gozo de benefício, ainda que posteriormente cassado por ordem judicial, é mantida a qualidade de segurado. E continuou: "Note-se que, em decorrência de tutela antecipada, não impugnada há época pelo INSS, o segurado permaneceu em gozando de auxílio-doença, devido à insuficiência hepática crônica, cirrose, e doenças ortopédicas, com DIB em 02/09/2020, DIP em 25/01/2022 (Esp/NB 31/636.243.507), até a conversão em aposentadoria por invalidez acrescida de 25%, com DIB em 01/07/2021, devido sequela de AVC. Logo, quando da concessão do benefício por incapacidade, ainda que temporário, ou seja, auxílio-doença, a parte autora mantinha a qualidade de segurado, por estava em gozo de período de graça, logo após ter recebido benefício previdenciário, posteriormente cassado, nos termos do decidido acima. O fato superveniente (AVC) que levou à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% não fixou o início da incapacidade laborativa do autor, a qual foi reconhecida pelo juízo de piso em 09/2020. Portanto, tanto no momento em que se deu a incapacidade temporária (2020) como a definitiva (2021), o autor matinha a qualidade de segurado da Previdência Social." O v. acórdão enfrentou, desta forma, a matéria trazida em sede de embargos declaratórios. Por sua vez, também em relação à arguição do autor, no que se refere aos honorários advocatícios, restou no voto consignado que, sendo mantida a r. sentença recorrida, não há que se falar em condenação em honorários recursais. Ambos os embargantes não lograram demonstrar a existência de quaisquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. Pretendem, na verdade, a título de integração do julgado, que sejam reapreciadas questões jurídicas debatidas, com a adoção de posicionamento antagônico àquele deduzido no julgado embargado, quando este decidiu, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos. Ademais, constitui orientação jurisprudencial assente no C. Superior Tribunal de Justiça que “ o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.” (AgInt no REsp 1920278/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) Assim, os inconformismos veiculados pelos embargantes extrapolam o âmbito da devolução admitida na via dos embargos declaratórios, na esteira da jurisprudência desta E. 2ª Seção, consoante os precedentes seguintes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ARTIGO 966, VIII, CPC. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. DEMISSÃO DE EMPREGO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA. ARTIGO 3°, III, DO DECRETO-LEI 1.632/1978. REINTEGRAÇÃO À MESMA COMPANHIA E FUNÇÃO DESENVOLVIDA ANTERIORMENTE. 1. Manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. 2. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5009091-09.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 05/08/2021, DJEN DATA: 09/08/2021) Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001985-45.2020.4.03.6127 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes, autor e réu, contra o acórdão que, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, para apenas retificar a DIB da conversão do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez em 01/06/2021, e esclarecer, de ofício, os consectários legais. O INSS sustenta a existência de omissão no v. Acórdão, consistente no não enfrentamento das teses arguidas em apelação, levando à concessão de aposentadoria por incapacidade sob o fundamento de que foi mantida a qualidade de segurando em decorrência de benefício implantado por tutela antecipada. O Autor alega estar o v. acórdão omisso diante da ausência de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Intimadas, as partes não se manifestaram. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001985-45.2020.4.03.6127 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Ante o exposto, rejeito ambos os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. Os embargantes não lograram demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. 3. A insatisfação das partes com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 4. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ULISSES IVAN DE ANDRADE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: GESLER LEITAO - SP201023-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ULISSES IVAN DE ANDRADE Advogado do(a) APELADO: GESLER LEITAO - SP201023-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001985-45.2020.4.03.6127 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: ULISSES IVAN DE ANDRADE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: GESLER LEITAO - SP201023-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ULISSES IVAN DE ANDRADE Advogado do(a) APELADO: GESLER LEITAO - SP201023-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: ULISSES IVAN DE ANDRADE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: GESLER LEITAO - SP201023-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ULISSES IVAN DE ANDRADE Advogado do(a) APELADO: GESLER LEITAO - SP201023-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001985-45.2020.4.03.6127 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença. A sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de auxilio doença, a partir da concessão da tutela (24/06/2013) até 13/07/2017, devendo as prestações vencidas ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da Lei 11.960/09. Condenou, ainda, o réu ao pagamento dos honorários de advogado fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença. Por fim, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Dispensado o reexame necessário. Recorre o INSS, requerendo o recebimento do recurso no efeito suspensivo; no mérito, alegando que o autor não preenche os requisitos para concessão do benefício ante a ausência da qualidade de segurado. Também inconformada, a autora interpôs apelação, pleiteando a fixação do termo inicial na DER (02/09/2020). Subsidiariamente, aduz erro material ao mencionar a DIB em 01/07/2021, uma vez que o laudo pericial atestou a DII em 01/06/2021. Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001985-45.2020.4.03.6127 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a matéria preliminar arguida pelo INSS, visto que, não obstante o art. 1.012 do Código de Processo Civil/2015 dispor, em seu caput, que, in verbis: " A apelação terá efeito suspensivo ", excepciona no seu §1º, em seus incisos, algumas situações, nas quais será esse recurso recebido somente no efeito devolutivo. Passo ao exame do mérito. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. Considerando que a sentença não foi submetida ao reexame necessário e que os apelantes não recorreram em relação ao reconhecimento da incapacidade por parte da segurada e do cumprimento da carência, a controvérsia no presente feito refere-se apenas à questão da qualidade de segurada e a fixação da DIB. Assim cumpre averiguar, a existência da qualidade de segurada da autora quando do início da incapacidade laborativa. Isso porque a legislação previdenciária exige, para a concessão de benefício previdenciário, que a parte autora tenha adquirido a qualidade de segurado (com o cumprimento da carência de doze meses para obtenção do benefício - artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91), bem como que a mantenha até o início da incapacidade, sob pena de incidir na hipótese prevista no artigo 102 da Lei nº 8.213/91. Aduz o ente autárquico que no momento da incapacidade laboral atestada pelo jurisperito em 01/06/2021, o segurado não mantinha mais a qualidade de segurado, perdida em 15/06/2018. Não assiste razão ao apelante. Conforme já decidido por este relator nos autos do AI nº 5016281-86.2021.4.03.0000, ora anexo ao processo, durante o período de gozo de benefício, ainda que posteriormente cassado por ordem judicial, é mantida a qualidade de segurado. Confirma-se: “Todavia, nos termos de precedente recente da 7ª Turma desta C. Corte Regional, há manutenção da qualidade de segurado durante o gozo de benefício, ainda que seja posteriormente cassado por ordem judicial. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. IRRELEVÂNCIA. FUNDAMENTALIDADE DO DIREITO À PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 15, I, DA 8.213/91 PARA RESTRINGIR DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIB. DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS RETIFICADOS DE OFÍCIO. (...) 9 - Embora seu pleito tenha sido acolhido no 1º grau de jurisdição, inclusive com o deferimento da tutela antecipada, a fim de viabilizar o imediato restabelecimento do benefício, esta Corte reformou a sentença e, consequentemente, determinou a cassação da prestação previdenciária vindicada. O processo ainda se encontra na pendência de julgamento do recurso especial interposto pela instituidora. 10 - O de cujus, portanto, esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, no período de 01/02/2013 até 10/03/2014 (NB 133.530.854-4). A reforma da decisão provisória em grau recursal, contudo, não impede o reconhecimento da vinculação da falecida junto à Previdência Social durante o referido interregno. 11 - Segundo o disposto no artigo 15, I, da Lei 8.213/91, o segurado mantém sua qualidade, por prazo indeterminado, enquanto estiver em gozo de benefício. Ora, não cabe ao intérprete da lei fazer distinção que aquela não indica, a fim de restringir o exercício de direito. Na medida em que a LBPS não impõe a necessidade de que a concessão tenha decorrido de decisão definitiva, judicial ou administrativa, não há que se exigi-la para o reconhecimento da qualidade de segurado do de cujus. 12 - Entendimento diverso afrontaria os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, já que a segurada estava acometida de sequela incapacitante. Desse modo, a cessação de benefício, em razão de revogação da tutela provisória anteriormente concedida, não prejudica o reconhecimento da vinculação da segurada junto à Previdência Social durante o período de vigência da medida. Precedentes. 13 - Por outro lado, após a cessação de benefício por incapacidade em 10/03/2014, seguiu-se período de graça de doze meses que só terminaria em 15/05/2015, razão pela qual a falecida estava vinculada à Previdência Social quando veio a falecer, em 26/06/2014, em virtude do disposto nos artigos 15, II da Lei n. 8.213/91 e 13, II, do Decreto 3.048/99 14 - Em decorrência, satisfeitos os requisitos, a concessão do benefício de pensão por morte é medida que se impõe. 15 - Acerca do termo inicial, à época do passamento vigia a Lei nº 8.213/91, com redação incluída pela Lei nº 9.528/97, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício a data do evento morte somente quando requerida até trinta dias depois deste e a data do requerimento quando requerida após o prazo previsto anteriormente. No caso, tendo o óbito ocorrido em 26/06/2014 e a postulação sido feita após o trintídio legal, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do indeferimento administrativo (10/09/2014). 16 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 17 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18 - Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente. 19 - Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor parcialmente provida. Correção monetária e juros de mora retificados de ofício. (TRF3, 7ª Turma, ApCiv 0024878-13.2018.4.03.9999, Intimação via sistema DATA: 19/03/2021, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO – grifei). Pois bem. Em consulta ao CNIS, verifica-se que o último vínculo de emprego da parte autora se deu de 15/01/2001 a 18/04/2008. De outro lado, a parte autora esteve em gozo de auxílio doença no período de 21/11/2002 a 03/08/2020 (ID 42409052 na origem), por força de decisão judicial provisória posteriormente revogada. Assim, a partir da cassação do benefício, a parte autora entrou em período de graça de 12 meses, nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei Federal nº. 8.213/91. De forma que, no momento do requerimento administrativo (DER em 02/09/2020), ao que parece, possuía a qualidade de segurado.” Note-se que, em decorrência de tutela antecipada, não impugnada há época pelo INSS, o segurado permaneceu em gozando de auxílio-doença, devido à insuficiência hepática crônica, cirrose, e doenças ortopédicas, com DIB em 02/09/2020, DIP em 25/01/2022 (Esp/NB 31/636.243.507), até a conversão em aposentadoria por invalidez acrescida de 25%, com DIB em 01/07/2021, devido sequela de AVC. Logo, quando da concessão do benefício por incapacidade, ainda que temporário, ou seja, auxílio-doença, a parte autora mantinha a qualidade de segurado, por estava em gozo de período de graça, logo após ter recebido benefício previdenciário, posteriormente cassado, nos termos do decidido acima. O fato superveniente (AVC) que levou à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% não fixou o início da incapacidade laborativa do autor, a qual foi reconhecida pelo juízo de piso em 09/2020. Portanto, tanto no momento em que se deu a incapacidade temporária (2020) como a definitiva (2021), o autor matinha a qualidade de segurado da Previdência Social. No tocante à fixação da DIB, observa-se que o juízo de piso fixou-a com acerto na DER e, devido a fato superveniente (AVC sofrido em 06/2021), converteu o benefício em aposentadoria por invalidez, acrescida de 25%, havendo, de fato, erro material ao mencionar a data em 01/07/2021, quando o correto, conforme atestado pelo jurisperito, é 01/06/2021. Logo, retificado o erro material, irreparável a r. sentença que fixou a DIB na DER, convertendo o auxílio-doença em 01/06/2021, devido às sequelas de AVC. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Sendo mantida a r. sentença recorrida, não há que se falar em condenação em honorários recursai. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Por esses fundamentos, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS, dou parcial provimento ao apelo da parte autora, para apenas retificar a DIB da conversão do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez em 01/06/2021, e esclareço, de ofício, os consectários legais, mantendo, no mais, a r. sentença proferida. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. ERRO MATERIAL. RETIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inicialmente, rejeito a matéria preliminar arguida pelo INSS, visto que, não obstante o art. 1.012 do Código de Processo Civil/2015 dispor, em seu caput, que, in verbis: " A apelação terá efeito suspensivo ", excepciona no seu §1º, em seus incisos, algumas situações, nas quais será esse recurso recebido somente no efeito devolutivo. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. Considerando que a sentença não foi submetida ao reexame necessário e que os apelantes não recorreram em relação ao reconhecimento da incapacidade por parte da segurada e do cumprimento da carência, a controvérsia no presente feito refere-se apenas à questão da qualidade de segurada e a fixação da DIB. 4. Conforme já decidido por este relator nos autos do AI nº 5016281-86.2021.4.03.0000, ora anexo ao processo, durante o período de gozo de benefício, ainda que posteriormente cassado por ordem judicial, é mantida a qualidade de segurado. 5. Note-se que, em decorrência de tutela antecipada, não impugnada há época pelo INSS, o segurado permaneceu em gozando de auxílio-doença, devido à insuficiência hepática crônica, cirrose, e doenças ortopédicas, com DIB em 02/09/2020, DIP em 25/01/2022 (Esp/NB 31/636.243.507), até a conversão em aposentadoria por invalidez acrescida de 25%, com DIB em 01/07/2021, devido sequela de AVC. 6. Logo, quando da concessão do benefício por incapacidade, ainda que temporário, ou seja, auxílio-doença, a parte autora mantinha a qualidade de segurado, por estava em gozo de período de graça, logo após ter recebido benefício previdenciário, posteriormente cassado, nos termos do decidido acima. 7. Portanto, tanto no momento em que se deu a incapacidade temporária (2020) como a definitiva (2021), o autor matinha a qualidade de segurado da Previdência Social. 8. No tocante à fixação da DIB, observa-se que o juízo de piso fixou-a com acerto na DER e, devido a fato superveniente (AVC sofrido em 06/2021), converteu o benefício em aposentadoria por invalidez, acrescida de 25%, havendo, de fato, erro material ao mencionar a data em 01/07/2021, quando o correto, conforme atestado pelo jurisperito, é 01/06/2021. 9. Logo, retificado o erro material, irreparável a r. sentença que fixou a DIB na DER, convertendo o auxílio-doença em 01/06/2021, devido às sequelas de AVC. 10. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. 11. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. Apelo da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento ao apelo da parte autora e esclarecer, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ULISSES IVAN DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: GESLER LEITAO - SP201023 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001985-45.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de ação proposta por Ulisses Ivan de Andrade em face do Instituo Nacional do Seguro Social objetivando o receber benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio doença) ou benefício por incapacidade definitiva (aposentadoria por invalidez), desde 02.09.2020, data do requerimento administrativo, além do acréscimo de 25%. Foi concedida a gratuidade e indeferido o requerimento de antecipação da tutela (id 42451920). Sobreveio réplica (id 45974739). O autor reiterou o pedido de tutela (id 56497976), que restou indeferido por ausência da qualidade de segurado (id 56627466). Em face, o autor interpôs agravo de instrumento e o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região defiro, em parte, o pedido de antecipação de tutela para determinar que a qualidade de segurado não seja óbice à eventual implantação do benefício, a ser determinada pelo Juízo de origem se presentes os demais requisitos legais a tanto (id 58730692). Em decorrência, sobreveio nova decisão deferindo a tutela (id 64663421) e posterior decisão determinando a manutenção do benefício (id 240348839). Consta a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, Esp/NB 31/636.243.507-2, com DIB em 02/09/2020, DIP em 25/01/2022 (id 240548509). Por conta da concessão da tutela, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região jugou prejudicado o agravo de instrumento (id 135493726). Realizou-se prova pericial médica (laudo - id 239737578), com ciência às partes. Decido. A parte autora objetiva receber benefícios previdenciários por incapacidade a partir de 02.09.2020 e o acréscimo de 25%. Dos benefícios por incapacidade. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença: a qualidade de segurado (vínculo ativo com a Previdência Social), o cumprimento, com ressalva, da carência (12 meses ininterruptos de filiação com recolhimentos) e a incapacidade laborativa. A aposentadoria por invalidez pressupõe a incapacidade definitiva, insuscetível de recuperação, e o auxílio-doença a inaptidão temporária para se exercer as atividades profissionais habituais do segurado. Com o advento da EC 103/2019, tais benefícios passaram a denominar-se, respectivamente, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. Em suma, os benefícios exigem, além da incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento, com ressalva, da carência. Da qualidade de segurado: A qualidade de segurado foi reconhecida pela r. decisão do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (id 58730692). Com efeito, transcrevo em parte o quanto fundamentado e determinado pelo E. Tribunal: “Todavia, nos termos de precedente recente da 7ª Turma desta C. Corte Regional, há manutenção da qualidade de segurado durante o gozo de benefício, ainda que seja posteriormente cassado por ordem judicial. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. IRRELEVÂNCIA. FUNDAMENTALIDADE DO DIREITO À PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 15, I, DA 8.213/91 PARA RESTRINGIR DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIB. DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS RETIFICADOS DE OFÍCIO. (...) 9 - Embora seu pleito tenha sido acolhido no 1º grau de jurisdição, inclusive com o deferimento da tutela antecipada, a fim de viabilizar o imediato restabelecimento do benefício, esta Corte reformou a sentença e, consequentemente, determinou a cassação da prestação previdenciária vindicada. O processo ainda se encontra na pendência de julgamento do recurso especial interposto pela instituidora. 10 - O de cujus, portanto, esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, no período de 01/02/2013 até 10/03/2014 (NB 133.530.854-4). A reforma da decisão provisória em grau recursal, contudo, não impede o reconhecimento da vinculação da falecida junto à Previdência Social durante o referido interregno. 11 - Segundo o disposto no artigo 15, I, da Lei 8.213/91, o segurado mantém sua qualidade, por prazo indeterminado, enquanto estiver em gozo de benefício. Ora, não cabe ao intérprete da lei fazer distinção que aquela não indica, a fim de restringir o exercício de direito. Na medida em que a LBPS não impõe a necessidade de que a concessão tenha decorrido de decisão definitiva, judicial ou administrativa, não há que se exigi-la para o reconhecimento da qualidade de segurado do de cujus. 12 - Entendimento diverso afrontaria os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, já que a segurada estava acometida de sequela incapacitante. Desse modo, a cessação de benefício, em razão de revogação da tutela provisória anteriormente concedida, não prejudica o reconhecimento da vinculação da segurada junto à Previdência Social durante o período de vigência da medida. Precedentes. 13 - Por outro lado, após a cessação de benefício por incapacidade em 10/03/2014, seguiu-se período de graça de doze meses que só terminaria em 15/05/2015, razão pela qual a falecida estava vinculada à Previdência Social quando veio a falecer, em 26/06/2014, em virtude do disposto nos artigos 15, II da Lei n. 8.213/91 e 13, II, do Decreto 3.048/99 14 - Em decorrência, satisfeitos os requisitos, a concessão do benefício de pensão por morte é medida que se impõe. 15 - Acerca do termo inicial, à época do passamento vigia a Lei nº 8.213/91, com redação incluída pela Lei nº 9.528/97, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício a data do evento morte somente quando requerida até trinta dias depois deste e a data do requerimento quando requerida após o prazo previsto anteriormente. No caso, tendo o óbito ocorrido em 26/06/2014 e a postulação sido feita após o trintídio legal, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do indeferimento administrativo (10/09/2014). 16 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 17 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18 - Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente. 19 - Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor parcialmente provida. Correção monetária e juros de mora retificados de ofício. (TRF3, 7ª Turma, ApCiv 0024878-13.2018.4.03.9999, Intimação via sistema DATA: 19/03/2021, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO – grifei). Pois bem. Em consulta ao CNIS, verifica-se que o último vínculo de emprego da parte autora se deu de 15/01/2001 a 18/04/2008. De outro lado, a parte autora esteve em gozo de auxílio doença no período de 21/11/2002 a 03/08/2020 (ID 42409052 na origem), por força de decisão judicial provisória posteriormente revogada. Assim, a partir da cassação do benefício, a parte autora entrou em período de graça de 12 meses, nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei Federal nº. 8.213/91. De forma que, no momento do requerimento administrativo (DER em 02/09/2020), ao que parece, possuía a qualidade de segurado. (...)” Da carência: O autor recebeu auxílio doença de 21/11/2002 a 03/08/2020 (id 42409052), restando, pois, cumprida a carência. Da incapacidade. Em relação à existência da doença e da incapacidade, o laudo pericial médico (id 239737578) concluiu pela incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade e teve início em 07/2021. Eis a conclusão da perícia médica realizada em 28.12.2021 (id 239737578): “Portanto, com base nas informações obtidas nos Autos e durante o Exame Pericial, o periciando demonstrou incapacidade total e permanente para as atividades laborais de modo omniprofissional, em função das patologias que apresenta, principalmente o quadro de sequelas de acidente vascular cerebral, com comprometimento motor e cognitivo, com quadro de aterosclerose, associado ao histórico de etilismo e tabagismo de longa data, bem como ao histórico de acidente com trauma em membro inferior esquerdo, sendo sugerido o afastamento definitivo das atividades laborais em função da dificuldade para reabilitação profissional, não somente devido ao seu quadro clínico, como ainda levando-se em consideração a sua idade, o seu histórico laboral e o seu grau de instrução. Também com base nas informações dos Autos e obtidas na Perícia, a data do início da incapacidade pode ser fixável em junho de 2021, quando o periciando foi internado para cirurgia de urgência evoluindo com acidente vascular cerebral, compatível com a História Clínica, o Exame Físico e os Documentos Médicos analisados”. A conclusão pericial está em conformidade à documentação médica juntada aos autos, em especial os do id 42409619, revelam que ainda em 2020 o autor já era portador de insuficiência hepática crônica, cirrose, e doenças ortopédicas, com reconhecimento já àquela época da incapacidade definitiva e total, com recomendação de aposentadoria em 11/2020. Há outros documentos médicos de 02/2021 e 06/2021 igualmente comprovando a incapacidade laborativa do autor (id’s 45975116 e 56497993). Em suma, quando do início da incapacidade em 07/2021, o autor tinha a qualidade de segurado e havia cumprido a carência, de maneira que faz jus ao benefício por incapacidade definitiva. Do acréscimo de 25% - art. 45 da Lei 8.213/91. Tal acréscimo é previsto ao segurado, aposentado por invalidez, que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. O Anexo I do Regulamento da Previdência Social traz um rol de doenças que automaticamente implicam o direito ao acréscimo legal de 25%, quais sejam: cegueira total; perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito; incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Esse rol é meramente exemplificativo, de modo que a necessidade de assistência permanente em outros casos pode ser aferida por outros meios de prova, a exemplo da perícia e documentos médicos. No caso dos autos, a prova pericial médica concluiu que a parte autora necessita da assistência permanente de terceiros (resposta ao quesito 17 – id 239737578). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a implantar e pagar à parte autora o benefício por incapacidade definitiva (aposentadoria por invalidez) e o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, a partir de 01.07.2021, data de início da incapacidade total e permanente atestada pelo laudo pericial, inclusive o abono anual, devendo o benefício ser calculado e pago segundo os critérios da Lei n. 8.213/91. Considerando tratar-se de verba de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência requerida, com fundamento nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Em consequência, fica o réu intimado, por meio desta sentença, a proceder ao pagamento do benefício (benefício por incapacidade definitiva - aposentadoria por invalidez), no prazo de até 30 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 em favor da autora, devendo apresentar nos autos a carta de concessão com a memória de cálculos. Fica o réu ciente de que somente após a implantação do benefício por incapacidade definitiva (aposentadoria por invalidez) é que poderá cessar o benefício por incapacidade temporária - auxílio doença (id 240548509). As prestações vencidas serão pagas após o trânsito em julgado, descontadas eventuais quantias pagas administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela, atualizadas monetariamente a partir do vencimento e acrescidas de juros de mora a partir da data da citação, de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I). Custas na forma da lei. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 24 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ULISSES IVAN DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: GESLER LEITAO - SP201023 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 56497976 e anexos: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001985-45.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista trata-se de requerimento de concessão de tutela de urgência para receber benefício previdenciário por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). Decido. O INSS contestou o pedido do autor, ao argumento de que ele teria perdido a qualidade de segurado em 15.06.2009, pois seu último vínculo laboral terminou em 18.04.2008 (id 44547578 e anexos). O autor não impugna tal assertiva do INSS, mas entende que ostenta a condição de segurado porque recebeu auxílio doença até 11/2020 (id 42409052), em decorrência de decisão judicial que antecipou a tutela, posteriormente revogada. De fato, consta dos autos que em 10.04.2017 o Juízo Estadual deferi tutela para a implantação do auxílio doença e em 27.06.20218 julgou procedente o pedido, mas em 2020 o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região não confirmou a sentença (id 42409072). Desse modo, não há a manutenção da qualidade de segurado em razão de recebimento de benefício concedido por força de medida judicial precária posteriormente revogada. Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. - À luz do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil de 1973 então vigente, não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. - São requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A perda da qualidade de segurada da parte autora na data de início da incapacidade laboral, por ter sido superado o "período de graça" previsto no artigo 15 da Lei n. 8.213/1991, impede a concessão do benefício. - A decisão proferida em tutela de urgência posteriormente revogada, dada sua natureza precária, não faz as vezes do recolhimento de contribuições nem de percepção de benefício devido para fins de manutenção da qualidade de segurado. - Operou-se a caducidade dos direitos inerentes à qualidade de segurado da parte autora, nos termos do disposto no artigo 102 da Lei n. 8.213/1991. - Inversão da sucumbência. Condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Agravo retido não conhecido. Apelação provida. (TRF3 – Acórdão 0003719-81.2013.4.03.6121 – ApCiv - Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA – 9ª Turma - DJEN DATA: 20/05/2021). Ante o exposto, ausente, no momento, a comprovação da qualidade de segurado após 15.06.2009, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência. Aguarde-se a perícia médica. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 1 de julho de 2021.

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ULISSES IVAN DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: GESLER LEITAO - SP201023 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001985-45.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Defiro a realização da prova pericial médica e, para tanto, nomeio o médico Dr. Rodrigo Alexandre Rossi Falconi, CRM/SP 100.991, como Perito do Juízo, devendo apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o laudo pericial. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos em quinze dias. Seguem transcritos os quesitos deste Juízo: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? Providencie a Secretaria o agendamento da perícia, com observação das restrições impostas pelo atual quadro de pandemia (COVID-19), intimando-se as partes oportunamente. Arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto na Resolução 305/2014 do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 19 de abril de 2021.

29/04/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(23)