Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: MARIA HELENA MAMEDIO Advogado do(a)
AUTOR: JOSE MARTINI JUNIOR - SP263069
REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a)
REU: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Tendo em vista o acordo extrajudicial firmado pelas partes e versando o acordo sobre direito disponível e não existindo qualquer indício de vício que o torne nulo ou anulável, homologo-o, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Havendo interposição de recurso,
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001334-76.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDA ALENCAR MALUF KIAME JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA