Procedimento Comum Cível 5002657-08.2019.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002657-08.2019.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEBASTIAO DOS SANTOS PRADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GERSON ALVARENGA - SP204694 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002657-08.2019.4.03.6121 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da sentença de NNum. 324894479 - Pág. 6/7 que julgou procedente a ação para conceder o benefício de aposentadoria especial e, ainda, condenar o réu ao pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de correção monetária, desde o momento em que seriam devidas, até o efetivo pagamento, além do pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre as prestações vencidas. O exequente manifestou-se concordando com a renda mensal inicial da aposentadoria implantada pelo INSS a título de cumprimento de sentença, além de requerer a juntada dos cálculos de apuração dos valores atrasados e de honorários advocatícios de sucumbência (Num. 462041280). O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo haver excesso de execução, em razão de ter sindo incluido valores após a "DIP/DCB", 01/09/2025 a 01/10/2025. Alega como devido o montante de 1.045.870,12, atualizado até outubro de 2025 (Num. 574900119). Em seguida, o exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado e requereu a sua homologação, bem como a expedição de precatório e RPV (Num. 575024659). É o relatório. Fundamento e decido. A parte exequente ofertou cálculos de liquidação, que foram impugnados pelo INSS. O INSS apresentou a conta em petição no Num. 574900119, apurando o valor de R$ 965.079,65 a título de principal e o montante de R$ 80.790,47 a título de honorários advocatícios, atualizados até 10/2025, com a qual concordou a parte exequente (Num. 575024659). Dessa maneira, por reconhecimento jurídico, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e determino que seja(m) expedido(s) ofício(s) precatório(s), com base nos valores constantes Num. 574900120, observando-se as formalidades legais. Deverá a Secretaria considerar, para os fins do artigo 8º, inciso XXI, alínea “a” da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF nº 983/2026, o número de competências indicado na planilha Num. 574900120; e para os fins da alínea “b” do mesmo dispositivo, nenhum valor para as deduções da base de cálculo, na ausência de outra indicação pelo credor. Sucumbente a parte exequente nesta fase, na forma do art. 85, §1º do CPC, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a diferença entre o montante por ela indicado (Num. 462041292) e o montante acolhido. A cobrança, todavia, deverá permanecer suspensa ante a gratuidade de justiça deferida (Num. 30591201). Expedido o requisitório, intimem-se as partes do seu teor, nos termos do artigo 13 da Resolução CJF 983/2026. Transmitido o requisitório ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, no aguardo da comunicação de pagamento. Com a vinda desta, intimem-se as partes para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Taubaté-SP, data da assinatura. NATALIA ARPINI LIEVORE Juíza Federal Substituta

Expedida/certificada

10/06/2026, 12:55

Acolhimento

09/06/2026, 18:39

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 15:57

Expedida/certificada

20/03/2026, 17:46

Mero expediente

20/03/2026, 14:28

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 18:19

Recebimento

14/11/2025, 12:56

Publicação

13/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEBASTIAO DOS SANTOS PRADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GERSON ALVARENGA - SP204694 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé que foi enviado para intimação do exequente o seguinte teor: "2. Cumprido o item anterior, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002657-08.2019.4.03.6121 intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de quinze dias, sobre a renda mensal inicial do benefício implantado". Taubaté, 9 de novembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Recebimento

03/11/2025, 22:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO DOS SANTOS PRADO Advogado do(a) AUTOR: GERSON ALVARENGA - SP204694 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SEBASTIÃO DOS SANTOS PRADO ajuizou ação comum contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando em síntese, o reconhecimento do tempo laborado em condições especiais no período de 23/10/1990 a 15/05/2017, a concessão de aposentadoria por tempo especial desde a data do requerimento administrativo e o pagamento de diferenças até a data do efetivo pagamento. Argumenta que em 15/05/2017, o requerido negou ao autor o benefício de aposentadoria especial, sob a numeração NB 46/181.829.056-9, considerando o seu tempo de serviço como sendo insuficiente, pois alguns períodos não foram reconhecidos pela perícia médica do INSS. Integra os autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor referente ao período pleiteado (documento Num. 24134280 - fls. 27/29). Pelo despacho de Num. 30591201 foi deferida a gratuidade da justiça, determinada a designação da audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera por ausência de representação da autarquia (Num. 40195271). O INSS não apresentou contestação no prazo legal (certidão Num. 48781525). Foi declarada à revelia do réu sem, contudo, os seus efeitos, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil (Num. 48781536). Sobreveio petição do INSS impugnando o mérito da ação no Num. 52455812. Instados a se manifestar acerca das provas a serem produzidas, o réu alegou não pretender produzir provas e trouxe sua contestação (Num. 52455812). O autor não se manifestou (Num. 54141576). O autor intimado, não se manifestou quanto a petição do réu (Num. 58572398). Requisitado a empresa SIMOLDES PLÁSTICOS INDÚSTRIA LTDA o envio a este juízo do LTCAT – laudo técnico que serviu de base para o preenchimento do formulário PPP e a cópia do processo administrativo (Num. 140899306). Juntada dos documentos encaminhados pela empresa SIMOLDES (Num. 249276274). Juntada cópia do Processo Administrativos referente ao NB 181.829.056-9 (Num. 254804849 - Pág. 1/53, Num. 254805101 - Pág. 1/2) Não houve manifestação das partes quanto ao PA juntado (Num. 259934688) É o relatório. Fundamento e decido. Ausentes preliminares processuais ou questões prejudiciais, bem como sendo dispensável a produção de outras provas além daquelas que constam dos autos, notadamente pela ausência de requerimentos formulados pelas partes, passo à análise do mérito. Registro que, apesar da decretação da revelia do INSS, a autarquia compareceu aos autos e impugnou especificadamente a inicial. Ademais, na prevalece em face da administração pública os efeitos da revelia, ante o disposto no art. 345, inciso II do CPC. Da aposentadoria especial: a aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei 3.807/60, sendo devida ao segurado que, contando no mínimo com 50 anos de idade e 15 anos de contribuições, tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, definidos em decreto do Poder Executivo, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. Com a sobrevinda da Constituição Federal de 1988, consagrou o legislador constituinte, entre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a aposentadoria especial para aqueles segurados sujeitos a trabalho sob condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, conforme definido em lei (inciso II do art. 202 da CF, atualmente § 1º do art. 201 por conta da Emenda Constitucional 20/98). Possui previsão no art. 57 da Lei 8.213/91 (na redação dada pela Lei 9.032/95), sendo devida aos segurados que tenham trabalhado sujeitos a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, a depender do agressor a que exposto. A Emenda Constitucional n. 103/2019 fixou regras de transição à aludida aposentação (art. 21), cujos requisitos contemplam uma soma mínima de idade e tempo de contribuição, além de tempo mínimo de trabalho com exposição a agentes agressores. Estabeleceu, ainda, citada Emenda (art. 19) regra permanente para os segurados que se filiarem à Previdência Social após a entrada em vigor da reforma, exigindo idade mínima específica a depender da atividade especial. Do Tempo Especial: no que diz respeito ao assunto, a interpretação/aplicação deve tomar a lei previdenciária em vigor à época em que exercido o trabalho, que passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do segurado. De outro modo, prestado o serviço sob a égide de determinada legislação previdenciária, adquire o segurado direito à sua consideração, a disciplinar todos os efeitos do exercício da atividade especial, inclusive a forma de prová-la, não lhe sendo aplicável a lei nova restritiva. Colocado isso, é de se ver que desde o antigo Decreto 89.312/84 e, depois, a Lei 8.213/91 (art. 57), redação original, era permitida a conversão do trabalho caracterizado como especial em comum e comum em especial. Até então, o enquadramento do trabalho como especial seguia dupla metodologia: por exercício de atividade profissional ou por sujeição a agentes nocivos, potencialmente ou concretamente prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Assim, para fins de enquadramento como especial, bastava o mero exercício da atividade profissional prevista nos Decretos 53.831/64 e/ou 83.080/79, ou legislação esparsa, porquanto presumida a sujeição a agente nocivo. Na hipótese de submissão a agente nocivo, o enquadramento reclamava preenchimento de formulário (SB40 ou DSS8030), com indicação do fator agressivo, sendo desnecessário laudo, salvo na hipótese de ruído e calor, que sempre reclamaram avaliação pericial a fim de quantificação. Com a sobrevinda da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, passou a ser vedada a conversão do tempo de serviço comum em especial (§ 5º do art. 57 da Lei 8.213/91). E quanto ao direito à conversão do tempo de serviço comum em especial até 28 de abril de 1995 o Colendo STJ, no julgamento do recurso representativo de controvérsia 1310034/PR, pacificou a questão, no sentido de sua inviabilidade, quando o requerimento da aposentadoria for posterior à Lei 9.032/95. Em 28 de maio de 1998, a Medida Provisória 1.663, na sua décima reedição, expressamente revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, circunstância que levaria à vedação de conversão de tempo de serviço especial em comum. Todavia, a Lei 9.711/98, resultante da conversão da Medida Provisória 1.663-15, não previu a revogação expressa do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, razão pela qual permanece em pleno vigor a possibilidade de conversão de tempo trabalhado sob condições especiais em tempo comum, nos termos do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 (art. 25). A respeito da possibilidade de conversão do trabalho sob condições especiais, independentemente da época em que prestado, tem-se o Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto 4.827/03. No mesmo sentido é a súmula 50/TNU: É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. No entanto, para fins de enquadramento, a partir da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deixou de haver a previsão alusiva ao simples exercício de atividade profissional, remanescendo somente a afeta a agentes nocivos, cuja comprovação seguiu a anterior metodologia, sendo necessário a apresentação de laudo técnico ou pericial somente após o Decreto 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97. E mais, a nova lei fez abandonar a antiga disciplina do mero enquadramento ficto da atividade ou do agente agressivo, a fim de exigir a efetiva prova da sujeição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade do segurado. Bem por isso, havendo prova de que o uso de equipamento de proteção atenua, reduz, neutraliza ou confere proteção eficaz ao segurado em relação à nocividade do agente, conduzindo os seus efeitos a limites legais de tolerância, não faz jus ao enquadramento do período para fins de aposentadoria especial – STF, ARE 664.335, dezembro de 2014, em repercussão geral. Em resumo, tendo em conta o que se expôs, para compatibilizar a transição das regras com o princípio de que as normas legais não devem retroagir, salvo expressa previsão, o enquadramento em atividade especial, deve ser feito da seguinte forma: - até 28 de abril de 1995, possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade prevista nos Decretos 53.831/64 e/ou 83.080/79 e/ou na legislação ou quando demonstrada a sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, desde que constante em formulário emitido pela empresa, exceto para ruído e calor, que exigem laudo; - a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, extinto o mero enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a demonstração efetiva de exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo; - a partir de 06 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei 8.213/91 pela MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Impende destacar que a extemporaneidade do formulário ou mesmo do laudo pericial que o embasou não retira a força probatória do documento, pois, uma vez constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, é plenamente possível se presumir que, na época da atividade, a agressão dos agentes era igual ou mesmo maior. Por fim, no tocante a exposição à ruído, prevalece o entendimento de que o tempo de trabalho laborado nessa condição é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 06/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto n. 4.882/. Ademais, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, o uso de EPI não é suficiente para afastar o caráter especial da atividade no que toca ao agente ruído. Com relação à metodologia de aferição do ruído, importante consignar a existência, no mercado, de dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18.11.2003, véspera da vigência do Decreto n. 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Isso não significa dizer que estaria dispensada a demonstração da submissão habitual e permanente ao ruído. Necessário avaliar o documento técnico, se indica o atendimento à NR-15, bem como a própria profissiografia, que permite avaliar a constância do ruído a partir das atividades desempenhadas. Já a partir de 19.11.2003, vigência do Decreto n. 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou na NR-15, por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq– Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg – Average Level /NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual/ instantânea /de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro, sem a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. E, consoante Tema Repetitivo n° 1083, firmado pelo STJ, no julgamento dos REsp 1.886.795/RS e 1.890.010/RS: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço". Fixadas essas premissas, passo a analisar o caso concreto. O autor requereu o reconhecimento da especialidade de período de trabalho prestado junto à empregadora SIMOLDES PLÁSTICOS INDÚSTRIA LTDA, a partir de 23/10/1990 a 15/05/2017, na condição de eletricista e técnico eletroeletrônico, no setor de manutenção, em razão da submissão ao agente agressor ruído. O PPP acostado aos autos do procedimento administrativo (Num. 254804849 – págs. 28/30 e 41) foi emitido em 26/05/2017, com indicação de engenheiro responsável técnico pelos registros ambientais durante todo o período, bem como a devida assinatura com carimbo de representante da empresa. O documento indica submissão ao fator de risco ruído de 89 dB(A) de 23/10/1990 a 31/04/1995; de 91 dB(A) de 01/05/1995 a 31/08/2009; e de 88 dB(A) de 01/09/2009 até a data da emissão do PPP, com a utilização de metodologia e procedimento da NHO 01 Fundacentro. Todos os intervalos estão acima dos limites regularmente estabelecidos para a época. A empregadora, por sua vez, em informações prestadas ao juízo, esclareceu que os valores foram obtidos a partir do cálculo do nível de exposição normalizado (Num. 249276959): "O preenchimento dos níveis de pressão sonora do item 15.4 do PPP dos períodos acima citado foram baseados no cálculo do nível de exposição normalizado dos valores constantes no laudo técnico, ele representa o nível médio convertido para a jornada de trabalho". O documento, ainda, esclarece pormenorizadamente as intensidades apuradas para cada período, sendo acompanhado da cópia parcial dos documentos técnicos que fundamentaram o preenchimento do PPP, seja Laudo Técnico de Condições Ambientais ou do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (Nums. 249276961, 249276965 e 249276969) Os motivos para a negativa do INSS não merecem prevalecer. A uma, porque a permanência foi atestada pela empregadora, que esclareceu que, apesar de o empregado exercer a função de eletricista, suas funções eram desempenhadas no setor de manutenção da empresa, onde há a presença de diversos equipamentos e máquinas, o que justifica a exposição a diversos ruídos. A duas, porque a metodologia atende ao fixado nos parâmetros normativos e jurisprudenciais, como acima descrito. Assim, possível o reconhecimento da especialidade em todo o intervalo pretendido: de 23/10/1990 a 15/05/2017. Da Soma do Tempo: diante do período ora reconhecido como especial, totaliza o demandante na DER 26 anos, 6 meses e 23 dias de tempo de contribuição sujeito ao agente ruído, suficiente à obtenção da referida aposentadoria. Da data de início do benefício: a data do início do benefício deverá ser fixada na data do requerimento administrativo, ou seja, em 15/05/2017. Deixo de deferir a tutela de urgência, ante a ausência de pedido específico nesse sentido. Da correção monetária e dos juros sobre as verbas atrasadas: a correção monetária das prestações atrasadas incide desde o momento em seriam devidas, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices constantes do item 4.3.1 do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 748/2022 do Presidente do CJF - Conselho da Justiça Federal, e eventuais alterações posteriores, até a vigência da EC 113/2021. Os juros de mora são devidos a partir da citação (Lei 4.414/1964, artigo 1°, Código de Processo Civil/2015, artigo 240; Súmula 204/STJ) até o efetivo pagamento (exceto no período do §5º do artigo 100 da CF/1988, STF, RE 1169289, Repercussão Geral Tema 1037); nos percentuais especificados no item 4.3.2 do citado Manual de cálculos, até a vigência da EC 113/2021. Nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021, a partir de 12/2021, a atualização monetária, compreendendo correção e juros, deve ser feita pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme itens 4.3.1 e 4.3.2 do citado Manual de cálculos. Pelo exposto, acolho os pedidos iniciais para reconhecer como especial o período de 23/10/1990 a 15/05/2017, laborado na SIMOLDES PLÁSTICOS INDÚSTRIA LTDA, determinando ao réu que proceda à respectiva averbação, bem como para condenar o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial NB 181.829.056-9, desde 15/05/2017. Condeno ainda o réu no pagamento das parcelas em atraso, a serem apuradas em execução, acrescidas de correção monetária, desde o momento em que seriam devidas, até o efetivo pagamento, pelos índices estabelecidos no item 4.3.1 do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 784/2022, e juros, contados da citação (13/09/2020, expediente 7788075), até o efetivo pagamento, nos percentuais especificados no item 4.3.2 do citado Manual de cálculos, até 11/2021; incidindo a partir de 12/2021 a atualização monetária apenas pela taxa Selic, conforme itens 4.3.1 e 4.3.2 do citado Manual de cálculos. Condeno também o réu no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre as prestações vencidas até esta data (Súmula 111/STJ), admitido o ajuste na execução de sentença nas alíquotas mínimas, caso superado o limite do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC/2015. O réu é isento de custas. Por ocasião do cumprimento da sentença, caso o autor permaneça sujeito aos agentes agressores, deverá ser instado a se afastar quando da implantação do benefício (Tema 709 em Repercussão, RE 791.961). Sentença NÃO sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, §4º, inciso II do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002657-08.2019.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

06/05/2025, 00:00

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