Procedimento Comum Cível 5000979-17.2021.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000979-17.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/12/2023, 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2023, 15:42

Trânsito em julgado

01/12/2023, 15:41

Publicação

06/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNA DINIZ FERREIRA REPRESENTANTE: MARISE APARECIDA DINIZ FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN DE SOUZA GONZAGA - SP409692, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000979-17.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Em face da satisfação da obrigação, julgo extinta, por sentença, a presente fase de cumprimento do julgado, na forma dos artigos 924, II, e 925 cumulados com o artigo 513, todos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e observadas as formalidades legais. Publicada neste ato. Intimem-se e cumpra-se. MARÍLIA, 1 de setembro de 2023.

05/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2023, 10:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/09/2023, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/09/2023, 18:24

Conclusão (para julgamento)

20/06/2023, 14:55

Mero expediente

14/06/2023, 18:42

Conclusão (para despacho)

26/05/2023, 14:07

Publicação

24/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNA DINIZ FERREIRA REPRESENTANTE: MARISE APARECIDA DINIZ FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN DE SOUZA GONZAGA - SP409692, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. MARíLIA, 17 de abril de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000979-17.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília

20/04/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRUNA DINIZ FERREIRA REPRESENTANTE: MARISE APARECIDA DINIZ FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN DE SOUZA GONZAGA - SP409692, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000979-17.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum nas linhas da qual a autora persegue o restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e delineado no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, ao entender cumpridos os requisitos legais que o ensejam. Persegue também a indenização por danos materiais e morais, no montante de R$14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais) e a declaração de inexigibilidade da cobrança do importe de R$88.755,44 (oitenta e oito mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), feita pelo INSS, conforme ID 54923741 - pág. 46. Em verdade, não concorda com a restituição buscada pela autarquia previdenciária dos valores que percebeu por conta do benefício assistencial NB nº 87/116.677.161-7. Escorada nas razões postas e fundada nos argumentos jurídicos que articula, pleiteia a autora o restabelecimento do aludido benefício desde a data de sua cessação administrativa, condenando-se o réu nas prestações correspondentes, adendos e consectário da sucumbência. À inicial juntou procuração e documentos. Decisão proferida no ID 55255274 deferiu à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deixou-se de instaurar incidente conciliatório por recusa do INSS. A análise do pedido de tutela de urgência, porque seus requisitos ainda não se haviam evidenciado, foi postergada, e determinou-se a citação do INSS para a apresentação de contestação. A parte autora veio aos autos comunicar a interposição de agravo de instrumento junto ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região da decisão que denegou a tutela de urgência. Juntou-se aos autos decisão proferida no agravo de instrumento que deferiu a antecipação da tutela requerida, conforme ID 55575737. Citado, o INSS apresentou contestação. Defendeu a improcedência do pedido de restabelecimento do BPC, ao argumento de que a autora não estava a cumprir os requisitos necessários à concessão da pranteada prestação. Alegou, ainda, indevidos os valores recebidos pela autora e sustentou a exigibilidade da cobrança administrativa. Juntou documentos à peça de defesa. A parte autora manifestou-se sobre a contestação apresentada. Na sequência, veio aos autos informação do restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à parte autora (NB nº 116.677.161-7), com efeitos financeiros a partir de 01.06.2021 (ID 73463248). As partes foram intimadas a especificar provas. A autora apresentou sua manifestação; o INSS nada requereu. Sobrechegou aos autos decisão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora (ID 76526487). O MPF teve vista do processado. Saneado o processo, determinou-se a realização de investigação social e de perícia médica, conforme decisão proferida no ID 240195676. Foi expedido mandado de constatação social. Perícia médica foi realizada. Aportou nos autos laudo médico pericial (ID 246340463). Instada, a parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial produzido. O INSS silenciou. Auto de constatação social veio ter aos autos (ID 247339919). As partes se manifestaram sobre o auto de constatação anexado a partir do ID 247339919. O Ministério Público Federal teve vista do processado. É a síntese do necessário. DECIDO. Pretende-se o restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada destinado à pessoa com deficiência. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Saúde é direito de todos e dever do Estado. Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo. Assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Ou seja: a assistência é para quem precisa, a previdência é para quem paga e a saúde é direito de todos. O benefício que se ambiciona revigorar está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Dito dispositivo constitucional foi desdobrado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, a garantir um salário mínimo por mês ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais e à pessoa portadora de deficiência, de qualquer idade, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assinale-se, de início, que a requerente não é idosa para os fins queridos na inicial. Nascida em 30.09.1991 (conforme documento de identidade juntado no ID 54923718 - pág. 1), a autora possui 30 (trinta) anos de idade nesta data. Necessário, então, que prove, além de necessidade, impedimentos de longo prazo que inviabilizem o trabalho e, de conseguinte, vida independente, em todos os seus aspectos. Impedimentos de longo prazo consistem em barreiras, de natureza física, intelectual ou sensorial que se abatem sobre a pessoa portadora de deficiência, capazes de, por si mesmas ou em interação com outras, obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na vida de relações, mas notadamente o trabalho (incapacidade maior), como de há muito se tira da elocução da Súmula nº 29 da TNU. Bem por isso a hipótese exigia a realização de perícia médica. Efetuada, a senhora Perita respondeu afirmativamente à existência na autora de impedimentos de longo prazo, conforme laudo médico pericial produzido no ID 246340463 (resposta ao quesito nº 20 formulado pelo juízo). O trabalho técnico levantado, minucioso e percuciente, verificou na autora a presença de Retardo Mental Grave (CID: F72.1), associado a quadro de Epilepsia (CID: G40). São moléstias que carrega consigo desde o nascimento, em 30.09.1991. Não há cura para referidas doenças, daí por que, se limitações provocam, são elas de longo prazo. Concluiu de fato a senhora Perita que: “Após avaliação da história clínica, exame psíquico, e cuidadosa leitura e análise da documentação médica inclusa aos autos, concluo que, a meu ver, sob o ponto de vista médico psiquiátrico, a periciada Bruna Diniz Ferreira, se encontra INCAPAZ de exercer toda e qualquer função laborativa e/ou de exercer os atos da vida civil”. Satisfeito o requisito corporal (impedimentos de longo prazo), passo seguinte é analisar o requisito econômico. A quantidade de renda mensal per capita inferior à qual eclode o direito ao benefício é de 1/4 (um quarto) de um salário mínimo. Passou a ser de 1/2 (meio) salário mínimo com o advento da Lei nº 13.981/2020, objeto de veto presidencial aposto, derrubado e judicializado, com a suspensão da eficácia da norma. Voltou a ser de 1/4 (um quarto) de um salário mínimo por força da Lei nº 13.982/2020 e da MP nº 1.023/2020. Mas o Plenário do E. STF, na Reclamação (RCL) 4374, proclamou a inconstitucionalidade do parágrafo terceiro do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, parecendo consagrar, ao lembrar a prevalência de critérios mais elásticos na identificação de destinatários de outros programas assistenciais do Estado, o valor de meio salário mínimo (em vez de ¼), na razão do qual emergiria renda mensal per capita indutora da concessão de benefício assistencial. Nessa esteira, a Súmula 21 da Turma Regional de Uniformização estabelece: “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo”. Sem embargo, prevalece o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no §3.º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 não é o único a manejar (conforme STJ – REsp 841.060-SP). Na jurisprudência dos Tribunais Superiores superaram-se posicionamentos que preconizavam a intransponibilidade do critério objetivo. Necessidade, segundo essa compreensão, há de demonstrar-se caso a caso. Calha, pois, analisar todos os elementos amealhados no estudo social. Nessa empreita, de acordo com a constatação social produzida (ID 247339919), a autora divide teto com sua mãe, Marise Aparecida Diniz Ferreira (do lar, com 49 anos de idade), com seu pai Joconias Crisostomo Ferreira (50 anos de idade, marceneiro) e com seu irmão Patrick Diniz Ferreira (solteiro, com 23 anos de idade, sem ocupação). A renda que os sustenta é proveniente do trabalho do senhor Joconias (pai da autora), que percebe a quantia de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), por mês, conforme informado no ID 247339919 - pág. 3. A mãe da autora, por sua vez, não exerce atividade remunerada. Devota-se exclusivamente aos cuidados da filha, tendo sido nomeada sua curadora, conforme certidão de interdição apresentada no ID 54923718 - pág. 2 e ID 54923741 - pág. 14. A autora é interditada e não pode exercer atividade laborativa. A renda por ela percebida, conforme informado no estudo social produzido, se refere na verdade ao benefício assistencial destinado à pessoa com deficiência (NB nº 116.677.161-7) objeto desta demanda, o qual, a autora, no curso desta ação, teve restabelecido, com efeitos financeiros a partir de 01.06.2021, por força da tutela provisória de urgência deferida (ID 55575737 e ID 73463248). Ademais, conforme certificado no auto de constatação, o irmão da autora é portador de autismo e também não exerce atividade remunerada. A família reside em uma casa alugada. extremamente simples, como dão conta as fotos do ID 247339920. A casa é composta por um banheiro, dois quartos, sala e cozinha. O imóvel encontra-se em estado de conservação ruim, ao que dá notícia a senhora Oficiala no auto levantado. Os móveis que guarnecem a residência são apoucados e humilíssimos. As despesas do núcleo familiar são de elevada monta, tendo em conta a renda apurada e os cuidados que a autora, portadora de necessidades especiais, demanda, não bastasse a enfermidade do irmão, apontada conquanto não investigada. Parece claro que só para ela, como é da dicção constitucional, é preciso reservar-se um salário mínimo. Por fim, nada se perde por acrescentar, a autora não possui outros familiares aptos a lhe prestar ajuda. Desse modo, as condições econômicas apuradas no estudo social produzido evidenciam quadro atual de necessidade, hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. Tira-se que a autora está a depender do benefício em comento para conservar vida digna. Ergo, o requisito econômico também se acha presente. Com esse tom, o benefício cuja reimplantação se requer é induvidosamente devido; não deveria ter sido cassado; a autora nada deve ao INSS. Foi o INSS mesmo que avaliou as condições apresentadas e concedeu o NB nº 116.677.161-7. Os valores foram recebidos pela autora de boa-fé. Reanálise do benefício ou mudança de critério não implica dever de restituir, máxime ao se cuidar de verba alimentar, fadada a se consumir. Boa-fé, impende remarcar, se presume. Não se filtra dos autos que a autora tenha faltado com o dever geral de honestidade e respeito às normas jurídicas. Restituição não cabe na espécie, na consideração de que recebimento indevido não se reconhece. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE DE BOA FÉ. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A questão ora posta cinge-se à devolução de valores recebidos pela parte autora a título de benefício de amparo social, concedido administrativamente pelo INSS e posteriormente cessado. 2. Da análise dos autos, verifico que o benefício de amparo social foi concedido pelo INSS após a avaliação do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Assim, os valores pagos a esse título foram recebidos de boa-fé pela autora, não se restando configurada, in casu, qualquer tipo de fraude. 3. Nesse passo observo que, em observância ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, da boa-fé do autor e da natureza alimentar do benefício previdenciário, não há que se falar em devolução dos valores pagos indevidamente. 4. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora, conforme fixado na r. sentença. 5. Apelação do INSS improvida e apelação da autora provida”. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2281360 0039547-08.2017.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.). A conclusão está em linha com o decidido no Tema 979 do C. STJ, à luz do qual, comprovada boa-fé objetiva, exaltada pela demonstração de impossibilidade de percepção do descabimento do benefício (no caso, bem ao contrário, o BPC é devido), não há falar de ressarcimento. Descabida a restituição, Bruna Diniz Ferreira faz jus ao restabelecimento do benefício assistencial lamentado, no valor de um (1) salário mínimo mensal, desde 02.01.2021 (dia seguinte à cessação administrativa do BPC precedente), nos termos da inicial e conforme extrato de informações do benefício juntado no ID 58307065 - pág. 17. Mas não prospera o pedido de indenização por danos materiais e morais. A análise, revisão e a cessação de benefício assistencial constituem poder-dever do INSS. Deles não decorre dano moral, se não há sinal de favorecimento ou desvalia em proveito ou detrimento de quem o estava a receber. Vale ressaltar que a revisão do BPC (benefício assistencial de prestação continuada) deve-se dar a cada 2 (dois) anos, nos moldes do artigo 21 da Lei nº 8.742/93, porquanto condições econômicas (para ficar só nelas, embora deficiência também seja sujeita a alteração) devem ser reavaliadas ao cabo de cada um desses intervalos. O INSS fundamentou a decisão em razão da qual operou-se a cessação do BPC mencionado. Não praticou o instituto previdenciário conduta abusiva ou capaz de afligir, a suscitar ofensa à esfera íntima da autora. O devido processo legal administrativo foi observado e o sistema funcionou, com acorrência ao Judiciário. O exercício regular de competência administrativa não reveste ato ilícito e, por isso, não atrai dever de indenizar. Sobretudo quando incomprovado dolo ou culpa grave do apregoado lesante e vexame infligido ao pretenso lesado. Os requisitos para a tutela de urgência já foram analisados em segundo grau, em decisão que está a projetar efeitos. Desta sorte, na conjugação dos requisitos legais a que se fez menção, a autora faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada lamentado, no valor de um (1) salário mínimo mensal, desde 02.01.2021 (dia seguinte à data da cessação administrativa do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência NB nº 87/116.677.161-7 – DCB em 01.01.2021), conforme extrato de informações do benefício juntado no ID 58307065 - Pág. 17. Restabelecido o benefício, torna-se descabida a devolução das prestações recebidas por conta do NB nº 87/116.677.161-7. Tal cobrança pelo INSS não deve haver. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para restabelecer o BPC indevidamente cessado e declarar indevida restituição de parcelas dele ao INSS; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado de indenização por danos materiais e morais. O benefício restabelecido fica assim diagramado: Nome do beneficiário: BRUNA DINIZ FERREIRA CPF: 344.321.288-36 Representante legal: MARISE APARECIDA DINIZ FERREIRA CPF: 170.558.028-90 Espécie de benefício: Benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência Data de início do benefício (DIB): 02.01.2021 (dia seguinte à data da cessação administrativa do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência NB nº 87/116.677.161-7 – DCB em 01.01.2021). Renda mensal inicial (RMI): 01 (um) salário mínimo. Renda mensal atual: 01 (um) salário mínimo. À autora serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada nesta sentença, descontando-se o período em que tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável (notadamente este mesmo benefício concedido em sede de tutela de urgência), acrescidas de correção monetária e juros de mora, estes da citação, calculados segundo os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947 até a edição da EC nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. A sucumbência é parcial. O INSS pagará aos advogados da parte autora, a título de honorários da sucumbência, 10% (dez por cento) do montante que intentava repetir (R$88.755,44) mais 10% das prestações devidas da DIB até a data desta sentença, ambos os importes devidamente corrigidos. O autor, de sua vez, pagará aos senhores advogados autárquicos, à guisa da sucumbência experimentada, 10% (dez por cento) dos valores pretendidos por conta dos danos materiais e morais (R$14.300,00), também corrigidos, condenação, esta última, que enfrenta a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC. As partes são isentas de custas, nos termos do artigo 4.º, I e II, da Lei nº 9.289/96. Sem ignorar a Súmula 490 do STJ, apesar do ditado que exprime, não se submete o presente decisum a reexame necessário, ao verificar-se que o valor da condenação não superará um mil salários mínimos (artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Comunique-se à Central Especializada de Análise de Benefício para Atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ) o teor desta sentença. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais arbitrados, conforme decisão de ID 240195676 - pág. 2. Notifique-se o Ministério Público Federal. Publicada neste ato. Intimem-se. MARÍLIA, 23 de agosto de 2022.

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: BRUNA DINIZ FERREIRA REPRESENTANTE: MARISE APARECIDA DINIZ FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN DE SOUZA GONZAGA - SP409692, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000979-17.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. Não se alevantam questões processuais pendentes de resolução. Encontram-se presentes as condições para o regular exercício da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Dou o feito por saneado. Trata-se de ação mediante a qual pretende a parte autora o restabelecimento de benefício assistencial por incapacidade, ao argumento de que, acometida de moléstia incapacitante, está impossibilitada para a prática laborativa, não tendo quem possa arcar com o seu sustento. O ponto controvertido da ação gira em torno de questão técnica, a ser elucidada por prova pericial médica, e da verificação das condições socioeconômicas a que está submetida a parte autora. Determino, pois, a realização de investigação social e de perícia médica. Nessa conformidade, no âmbito da investigação social, expeça-se mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça deste juízo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, o qual deverá lavrar auto circunstanciado, mencionando nele as condições socioeconômicas da parte autora, sobretudo relatos sobre a composição e renda "per capita" de seu núcleo familiar, além de todos os dados relevantes a aquilatar o estado de precisão da parte promovente. Outrossim, designo a perícia médica para o dia 14 de março de 2022, às 09 horas, nas dependências do prédio da Justiça Federal, na Rua Amazonas, nº 527, Bairro Cascata, nesta cidade. Para tanto, nomeio perita do juízo a Dra. CRISTINA ALVAREZ GUZZARDI, médica especialista em psiquiatria, cadastrada no Foro, a quem competirá examinar a parte autora e responder aos quesitos únicos deste juízo, apresentados no item final deste despacho. Fixo, desde já, honorários periciais em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da data e horário acima designados, bem como da necessidade de comparecer ao exame munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão desse direito (art. 434, CPC). Deixa-se expresso que o não comparecimento da parte autora no ato designado poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, desnudando-se falta de interesse processual (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, por extensão analógica). Intime-se o INSS do teor da presente decisão, bem como da data e horário acima consignados, informando-o de que poderá nomear assistente técnico para comparecer no exame pericial agendado, independentemente de intimação, sob pena de preclusão, se não preferir deixar lista deles depositada em juízo. Providencie-se, aguardando a realização da perícia. Tendo em vista que o auto circunstanciado a ser promovido pela Central de Mandados já atende a questionamentos prévios do juízo, formulam-se abaixo quesitos únicos do Juízo Federal, aos quais se reputa que as partes aderiram, por abrangerem as questões de fato necessárias ao deslinde do feito e que deverão ser respondidos e entregues pela senhora Experta no prazo de 30 (trinta) dias contado da realização do ato: 1. Está o(a) autor(a) impedido(a), por razão de natureza física, intelectual ou sensorial, de exercer toda e qualquer atividade laborativa? 2. Possui o(a) autor(a) impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas? 3. Em caso afirmativo, desde quando o(a) autor(a) encontra-se na situação de deficiência referida nos quesitos anteriores? 4. É possível estabelecer se a situação de deficiência eventualmente constatada tem caráter temporário ou definitivo? 5. Sendo a situação de deficiência de natureza temporária, qual o prazo previsto para convalescimento? 6. Prestar eventuais adicionais esclarecimentos sobre o que foi constatado ou indagado pelo Juízo e pelas partes. Fica a parte autora intimada das recomendações constantes do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2020 - DFJEF/GACO: a) compareça ao consultório médico utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; d) seja comunicada de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; e) obedeça o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado; f) apresente a documentação médica até 5 (cinco) dias antes da data agendada para a realização da perícia. Fica a parte autora intimada, também, de que o ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região para realização da perícia agendada dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais (vacinação completa contra a COVID-19), nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. Sobre a realização da prova oral requerida pela autora será deliberado oportunamente. Dê-se vista ao MPF. Publique-se e cumpra-se. Marília, 20 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BRUNA DINIZ FERREIRA REPRESENTANTE: MARISE APARECIDA DINIZ FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN DE SOUZA GONZAGA - SP409692, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000979-17.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Trata-se de ação de procedimento comum por meio da qual pretende a autora o restabelecimento de benefício assistencial do qual era titular, cessado por força de decisão administrativa proferida em procedimento de apuração de irregularidade na sua concessão. Pede a anulação do mencionado procedimento administrativo, com a declaração de inexistência do débito nele apurado, bem como danos morais. Pleiteou o deferimento de tutela de urgência. É o relatório. Decido. À falta de seus requisitos autorizadores, previstos no artigo 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência postulada. Observo que a revisão do processo por intermédio do qual foi concedido o benefício da autora encontra previsão no artigo 11 da Lei nº 10.666/2003, segundo o qual: “O Ministério da Previdência Social e o INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes. § 1o Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de dez dias. § 2o A notificação a que se refere o § 1º far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário. § 3o Decorrido o prazo concedido pela notificação postal, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário.”. Da análise do texto legal verifica-se que é legítima a revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, com possibilidade de suspensão e cancelamento do pagamento das prestações. No presente caso, os documentos que acompanharam a inicial demonstram que a autora tomou ciência do processo de revisão. Foi regularmente notificada para apresentação de defesa e de recurso em face da decisão administrativa. Neste juízo de cognição sumária, portanto, não se percebeu desrespeito ao devido processo legal administrativo. Significa que a probabilidade do direito sustentado não restou evidenciada. Registro que a revisão em si não encerra ilegalidade, devendo-se alvitrá-la formal e materialmente na oportunidade azada, aos auspícios do devido processo legal, a reclamar a instauração do contraditório e o propiciar de ampla defesa. Eis as razões pelas quais, neste momento, tutela provisória não se oportuniza. Outrossim, o Procurador Seccional Federal anunciou, por ofício datado de 28/03/2016, inviável a audiência de conciliação do artigo 334 do CPC, na medida em que, nos casos trazidos à dirimição judicial, salvo exceções – e este não constitui uma delas – há controvérsia jurídica ou fática que impedem a celebração de acordo, nesta fase em que o processo se encontra. Deixo, assim, de designar audiência de conciliação. Cite-se o INSS para a apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se e cumpra-se. Marília, 10 de junho de 2021.

14/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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