Procedimento Comum Cível 5010021-60.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010021-60.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OTICA FOTO CITY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEILANE LOURENCO FURTUNATO - SP183136 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS POLISZEZUK - SP193280 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIENY IZILDA POLISZEZUK DANTAS - SP369742 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO LEMOS ZANAO - SP172588 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA - SP251169 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON LEAO PIRES EXECUTADO: VISAVIS IMPORTACAO EIRELI - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRESSA FRANCIELI GONCALVES DE SOUZA - SP412667 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ALBERTO MACHADO NETO - SP424530 DESPACHO Tendo em vista o decurso de prazo registrado em relação ao ato ordinatório id 561266135, providencie a CPE a transferência dos valores bloqueados, decorrentes das penhoras SISBAJUD realizadas (protocolos nºs 20260058735420 e 20260058735217), conforme id 551400585, para contas judiciais à disposição deste Juízo junto à agência PAB da CEF nº 0265, ficando a parte devedora advertida da conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, parágrafo quinto) e do início do prazo de 15 (quinze) dias úteis para impugnação à penhora. Após, voltem os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010021-60.2020.4.03.6100

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 15:18

Mero expediente

10/06/2026, 16:00

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 12:38

Publicação

10/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OTICA FOTO CITY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEILANE LOURENCO FURTUNATO - SP183136 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS POLISZEZUK - SP193280 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIENY IZILDA POLISZEZUK DANTAS - SP369742 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO LEMOS ZANAO - SP172588 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA - SP251169 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON LEAO PIRES EXECUTADO: VISAVIS IMPORTACAO EIRELI - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRESSA FRANCIELI GONCALVES DE SOUZA - SP412667 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ALBERTO MACHADO NETO - SP424530 ATO ORDINATÓRIO INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Fica a parte executada intimada acerca da indisponibilidade efetuada para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC, conforme despacho id 468413855 e detalhamento SISBAJUD id 551400585. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010021-60.2020.4.03.6100

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OTICA FOTO CITY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEILANE LOURENCO FURTUNATO - SP183136 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS POLISZEZUK - SP193280 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIENY IZILDA POLISZEZUK DANTAS - SP369742 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO LEMOS ZANAO - SP172588 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA - SP251169 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON LEAO PIRES EXECUTADO: VISAVIS IMPORTACAO EIRELI - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRESSA FRANCIELI GONCALVES DE SOUZA - SP412667 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ALBERTO MACHADO NETO - SP424530 DESPACHO Tendo em vista a ausência de manifestação da patrona Leilane Lourenço Fortunato em relação ao despacho id 450633738, o cumprimento de sentença prosseguirá apenas em relação à Marcos Poliszezuk Sociedade Individual de Advocacia. Ids 432062306 e 432062306: PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010021-60.2020.4.03.6100 defiro a penhora "on-line" nos termos requeridos (art. 854 do CPC) pelo INPI e MARCOS POLISZEZUK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, respectivamente, pelo valor de R$ 2.072,68 (dois mil e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos), sendo 50% para cada. Providencie-se o bloqueio de ativos financeiros do devedor até o limite da dívida exequenda. Na eventualidade de bloqueio de valores superiores ao necessário, proceda-se ao seu imediato desbloqueio (art. 854, parágrafo primeiro), bem como na hipótese de bloqueio de valores irrisórios. Bloqueado o valor necessário à garantia de execução, intime-se o executado acerca da indisponibilidade efetuada para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do parágrafo terceiro do referido artigo. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do montante bloqueado para conta à disposição deste juízo, abrindo-se conta individualizada junto à agência PAB da CEF nº 0265, ficando a parte devedora advertida da conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, parágrafo quinto) e do início do prazo de 15 (quinze) dias úteis para impugnação à penhora. Após, voltem os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

05/02/2026, 12:46

Mero expediente

18/11/2025, 17:11

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OTICA FOTO CITY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEILANE LOURENCO FURTUNATO - SP183136 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS POLISZEZUK - SP193280 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIENY IZILDA POLISZEZUK DANTAS - SP369742 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO LEMOS ZANAO - SP172588 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA - SP251169 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON LEAO PIRES EXECUTADO: VISAVIS IMPORTACAO EIRELI - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRESSA FRANCIELI GONCALVES DE SOUZA - SP412667 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ALBERTO MACHADO NETO - SP424530 DESPACHO Antes da análise das petições ids 432062306 e 434107299, esclareça a patrona Leilane Lourenço Fortunato o ingresso do cumprimento de sentença id 431549553, considerando o cumprimento de sentença já promovido por Marcos Poliszezuk Sociedade Individual de Advocacia no id 374852942, uma vez que ambos constam na procuração outorgada por Ótica Foto City Comércio, Importação e Exportação Ltda no id 42685113. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010021-60.2020.4.03.6100

31/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OTICA FOTO CITY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEILANE LOURENCO FURTUNATO - SP183136 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS POLISZEZUK - SP193280 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIENY IZILDA POLISZEZUK DANTAS - SP369742 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO LEMOS ZANAO - SP172588 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA - SP251169 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON LEAO PIRES EXECUTADO: VISAVIS IMPORTACAO EIRELI - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRESSA FRANCIELI GONCALVES DE SOUZA - SP412667 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ALBERTO MACHADO NETO - SP424530 DESPACHO Tendo em vista a ausência de manifestação da patrona Leilane Lourenço Fortunato em relação ao despacho id 450633738, o cumprimento de sentença prosseguirá apenas em relação à Marcos Poliszezuk Sociedade Individual de Advocacia. Ids 432062306 e 432062306: PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010021-60.2020.4.03.6100 defiro a penhora "on-line" nos termos requeridos (art. 854 do CPC) pelo INPI e MARCOS POLISZEZUK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, respectivamente, pelo valor de R$ 2.072,68 (dois mil e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos), sendo 50% para cada. Providencie-se o bloqueio de ativos financeiros do devedor até o limite da dívida exequenda. Na eventualidade de bloqueio de valores superiores ao necessário, proceda-se ao seu imediato desbloqueio (art. 854, parágrafo primeiro), bem como na hipótese de bloqueio de valores irrisórios. Bloqueado o valor necessário à garantia de execução, intime-se o executado acerca da indisponibilidade efetuada para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do parágrafo terceiro do referido artigo. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do montante bloqueado para conta à disposição deste juízo, abrindo-se conta individualizada junto à agência PAB da CEF nº 0265, ficando a parte devedora advertida da conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, parágrafo quinto) e do início do prazo de 15 (quinze) dias úteis para impugnação à penhora. Após, voltem os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VISAVIS IMPORTACAO EIRELI - ME ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRESSA FRANCIELI GONCALVES DE SOUZA - SP412667 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ALBERTO MACHADO NETO - SP424530 REU: OTICA FOTO CITY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ADVOGADO do(a) REU: LEILANE LOURENCO FURTUNATO - SP183136 ADVOGADO do(a) REU: MARCOS VINICIUS POLISZEZUK - SP193280 ADVOGADO do(a) REU: LUCIENY IZILDA POLISZEZUK DANTAS - SP369742 ADVOGADO do(a) REU: FABIO LEMOS ZANAO - SP172588 ADVOGADO do(a) REU: JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA - SP251169 ADVOGADO do(a) REU: JEFFERSON LEAO PIRES DESPACHO Ids 374852942 e 378432101: cumprimentos de sentença promovidos por MARCOS POLISZEZUK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 42.035.862/0001-08 e INPI em relação à verba honorária. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, bem como invertam-se os polos. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010021-60.2020.4.03.6100 Intime-se a parte autora, ora executada, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil ou, ainda, decorrido o prazo para efetivar o pagamento voluntário, para, querendo, impugnar a execução (CPC, art. 525), sem prejuízo do cumprimento do disposto no § 3º do referido artigo 523, o qual será efetivado sobre os bens eventualmente indicados pela parte Exequente (CPC, art. 524, VII), ou, ainda, caso não haja indicação prévia, mediante, preferencialmente, ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, o qual somente será efetivado após a vinda de planilha de débito atualizada (CPC, art. 523, § 1º). Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se relativamente à eventual impugnação apresentada pela Executada. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo discordância no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso as partes manifestem, expressamente, CONCORDÂNCIA, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso. Decorrido o prazo de eventual recurso em face da r. decisão que, ocasionalmente, homologar cálculo diverso do apresentado pelas partes, expeça-se ofício de conversão em pagamento definitivo. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VISAVIS IMPORTACAO EIRELI - ME Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA FRANCIELI GONCALVES DE SOUZA - SP412667, JOSE ALBERTO MACHADO NETO - SP424530 REU: OTICA FOTO CITY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogados do(a) REU: FABIO LEMOS ZANAO - SP172588, JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA - SP251169, LEILANE LOURENCO FURTUNATO - SP183136, LUCIENY IZILDA POLISZEZUK DANTAS - SP369742, MARCOS VINICIUS POLISZEZUK - SP193280 S E N T E N Ç A VISAVIS IMPORTACAO EIRELI propôs a presente ação de nulidade de ato administrativo em face do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – IPNI e OTICA FOTO CITY COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, visando à anulação do ato concessivo de registro das marcas TOMATO e PEDIATRIX. Afirma a autora ser sociedade empresária atuante no ramo de desenvolvimento, importação e venda de óculos, e que desde de 2009 faria uso das marcas TOMATO e PEDIATRIX, referentes a óculos infantis. Assevera que, a despeito desse uso, o INPI teria conferido em 2018 à ré OTICA FOTO CITY o registro das marcas TOMATO e PEDIATRIX. Afirma a existência de precedência ao registro concedido à ré que garantiria seu próprio direito ao registro e uso exclusivo das referidas marcas. Em contestação o INPI afirma que não houve comprovação administrativa da precedência no uso das marcas, requerendo a improcedência dos pedidos (id. 42297696). Em contestação a ÓTICA FOTO CITY também argumenta pela improcedência dos pedidos, negando a procedência do uso afirmada pela autora (id. 42684698). A autora repisa seus argumentos em réplica, requerendo a procedência dos pedidos (id. 45327987). Liminar indeferida em id. 39218560. É o relatório. Decido. 1. Preliminares. 1.1. Da Posição Processual do INPI. O INPI manifesta, em sua contestação, sua intenção em atuar como assistente litisconsorcial da parte ré. Inicialmente, cabe ressaltar que o INPI é, por força da L9279, art. 175, interveniente obrigatório na ação de nulidade de registro de marcas, ocupando posição sui generis no processo. A autarquia atua, nesses processos, como uma espécie de custos juris, com olhos na defesa da livre iniciativa, da livre concorrência e dos consumidores. Entretanto, essa posição processual do INPI só será ocupada pela autarquia nos casos em que ela não esteja em outra posição processual típica, como a de autora ou corré. Isto pode ocorrer originariamente, quando o próprio INPI propõe a ação anulatória (L9279, art. 173, caput) ou é indicado como réu pelo autor (STJ, AgInt no REsp 1564626, DJe 24.11.2020), ou de forma superveniente. A ocupação de processual típica superveniente pelo INPI é manifestação de fenômeno chamado pelo STJ de “migração interpolar”, também conhecido como litisconsórcio dinâmico. Essa hipótese ocorre por força de lei, e decorre do compromisso institucional do INPI com a defesa do interesse público, admitindo-se que a autarquia migre para o polo processual que entenda melhor representar a promoção desse interesse. Cito, nesse sentido, o STJ: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TRANSAÇÃO ENTRE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS LITIGANTES. DISCORDÂNCIA DO INPI, QUE INTEGRAVA O POLO PASSIVO DA LIDE. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante cediço nesta Corte, a atuação processual do INPI, na ação de nulidade de registro de marca, quando não figurar como autor ou corréu, terá a natureza de intervenção sui generis (ou atípica), por se dar de forma obrigatória, tendo em vista o interesse público preponderante de defesa da livre iniciativa, da livre concorrência e do consumidor, direitos constitucionais, essencialmente transindividuais, o que não apenas reclama o temperamento das regras processuais próprias das demandas individuais, como também autoriza a utilização de soluções profícuas previstas no microssistema de tutela coletiva. Precedentes. 2. Nessa perspectiva, admite-se a chamada "migração interpolar" do INPI (litisconsórcio dinâmico), a exemplo do que ocorre na ação popular e na ação de improbidade, nas quais a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, pode abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, nos termos dos artigos 6º, § 3º, da Lei 4.717/65 e 17, § 3º, da Lei 8.429/92. 3. Na espécie, a autarquia, após citada para integrar a relação processual, apresentou contestação, suscitando a sua ilegitimidade passiva ad causam, requerendo intervenção no feito na qualidade de assistente especial e aderindo à tese defendida pela autora. Posteriormente, insurgiu-se contra a transação extrajudicial celebrada entre as sociedades empresárias (autora e segunda ré), opondo-se à extinção da ação de nulidade de registro, ao argumento da existência de dano ao interesse público. 4. Nesse quadro, configurou-se o deslocamento do INPI da posição inicial de corréu para o polo ativo da demanda — o que pode ser traduzido como um litisconsórcio ativo ulterior —, ressoando inequívoco que a transação extrajudicial, celebrada entre a autora originária e a segunda ré, não tem o condão de ensejar a extinção do processo em que remanesce parte legitimamente interessada no reconhecimento da nulidade do registro da marca. 5. Nada obstante, cumpre ressalvar o direito da autora originária — que, por óbvio, não pode ser obrigada a permanecer em juízo — de pleitear desistência na instância de primeiro grau, em consonância com o acordo que não produz efeitos em relação ao INPI. 6. Recurso especial não provido.”. STJ, Quarta Turma. REsp 1817109, rel. Min. Luis Felipe Salomão. DJe 23.02.2021. Grifei. No caso aqui tratado, observa-se que o INPI foi apontado como réu para os pedidos aduzidos na inicial e, em sua manifestação, se opôs à pretensão do autor, devendo ser mantido, assim, no polo passivo da demanda, como réu. 1.2. Dos Pedidos de Prova. A autora aduziu, em réplica, pedidos de depoimento pessoal do preposto da autora, para demonstração de suposta atuação de má-fé, oitiva de testemunhas para demonstração de concorrência desleal, diligência no estabelecimento comercial da ré OTICA FOTO CITY para demonstração de que não há óculos da marca Tomato kids ou Pediatrix à venda, e determinação ao INPI que junte aos autos cópias integrais dos processos administrativos n. 911886966 e 915953625. Os pedidos devem ser indeferidos, nos termos do CPC, art. 370, p. único, por serem inúteis ao julgamento da causa. Os pedidos de demonstração de atuação de má-fé e de concorrência desleal da ré não se relacionam aos pedidos aduzidos na inicial, e fazem parte da confusão argumentativa que se estabeleceu na dialética entre autora e rés, com insistência na afirmação de questões irrelevantes para o processo. Aqui se trata da existência ou não de direito de precedência no registro de marca, nos termos da L9279, art. 129, §1, e nada mais. Igualmente irrelevante é o pedido de diligência no estabelecimento comercial da ré, uma vez que neste processo não se discute caducidade de marca. Finalmente, entendo desnecessária a juntada de cópia dos processos administrativos que tramitaram perante o INPI, uma vez que a prova do fato constitutivo do direito da autora, qual seja, o uso de boa-fé da marca registrada por pelo menos 6 meses antes do depósito do pedido de registro perante o INPI, não se relaciona com o processo administrativo requerido. 2. Mérito. Superadas as questões preliminares, presentes os pressupostos de existência e os requisitos de desenvolvimento válido do processo, integrado e exercido o contraditório, e não havendo necessidade de produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do CPC, art. 355, I. A controvérsia processual cinge-se à existência de direito de precedência ao registro das marcas TOMATO e PEDIATRIX, concedidas à ré ÓTICA FOTO CITY, pela autora. Os pedidos devem ser julgados improcedentes. Inicialmente deve ser afastada de plano a pretensão desconstitutiva do registro da marca PEDIATRIX, uma vez que a autora não produziu qualquer de que, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, referida marca para distinguir produto ou serviço idêntico, requisito normativo para caracterização do direito de precedência pleiteado. No que se refere à marca TOMATO, entendo que, muito embora existam indicativos de que a autora comercializava produtos da marca TOMATO KIDS desde 2013 (id. 33394404, p. 1 e ss.), e que os elementos nominativo e figurativo da referida marca eram capazes de gerar confusão com a marca TOMATO, cujo registro foi concedido à ré ÓTICA FOTO CITY a partir de pedido depositado em 2015, não existe o direito de precedência afirmado pela autora. Isto porque, como afirmado pela ré, os produtos comercializados pela autora, óculos da marca TOMATO KIDS, eram importados, sendo produzidos e comercializados por empresa coreana, como pode ser observado em documentação de id. 42685424 e confirmado pela ré em réplica. Nesse contexto, ao contrário do arguido retoricamente pela ré, há sim problema em se tratar de produto importado. Isto porque, nos termos da L9729, art. 124, XXIII, não poderão ser registrados como marcas “sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.”. (grifei). Nesse contexto, percebe-se que o que a autora pretende é o registro da marca mista TOMATO KIDS, através do exercício de precedência, para firmar um direito inexistente de exclusividade de importação de produtos produzidos por empresa situada na República da Coreia, estado signatário do Protocolo de Madrid para proteção internacional do registro de marcas, que o Brasil também subscreve. Essa não é, entretanto, a vocação do registro de marcas, que não servem para firmar exclusividade de importação de produtos produzidos no exterior, o que só poderia ser feito através de licença de uso exclusivo de marca, emitida pela detentora do seu registro na República da Coreia, nos termos da L9279, art. 139 e ss. Assim, muito embora a autora tenha demonstrado que comercializava óculos da marca TOMATO KIDS desde 2013, esse fato não cria direito de precedência ao registro capaz de desconstituir a marca concedida à ré, razão pela qual sua pretensão não pode ser acolhida. 3. Dispositivo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010021-60.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2. Custas pela parte autora. Sem remessa necessária. Havendo interposição de recurso de apelação, intimem-se as rés para que apresentem contrarrazões no prazo legal, remetendo-se então os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. São Paulo, 04 de dezembro de 2024. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VISAVIS IMPORTACAO EIRELI - ME Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA FRANCIELI GONCALVES DE SOUZA - SP412667, RONY MENDES DOS SANTOS - SP352969 REU: OTICA FOTO CITY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogados do(a) REU: FABIO LEMOS ZANAO - SP172588, JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA - SP251169, LEILANE LOURENCO FURTUNATO - SP183136, LUCIENY IZILDA POLISZEZUK DANTAS - SP369742, MARCOS VINICIUS POLISZEZUK - SP193280 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010021-60.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por VISAVIS IMPORTAÇÃO LTDA., em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de ÓTICA FOTO CITY COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., por meio do qual objetiva a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do registro das marcas TOMATO e PEDIATRIX, bem como para que se determine à segunda ré que se abstenha de utilizar referidos nomes. Relata a parte autora que é uma empresa brasileira que desenvolve e distribui armações de óculos de marcas principalmente francesas, fabricadas exclusivamente na França, atuante no Brasil desde o ano de 2008. Alega que a empresa ré teria ingressado recentemente no segmento de atuação da empresa Requerente. Afirma que a empresa ré era somente uma ótica, todavia, passou a ter como objeto social as atividades idênticas às da autora e que, aproveitando-se das falhas do INPI, promoveu o registro indevido de marcas que eram anteriormente exploradas pela parte autora, a TOMATO KIDS e PEDIATRIX em sua modalidade nominativa e figurativa. Narra que, por um erro, a parte autora demorou a pedir o registro no INPI e a ré, de extrema má-fé, o fez, no ano de 2015. Pela decisão de ID 39218560, a tutela de urgência foi indeferida. Na contestação de ID 42297696, o INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL arguiu preliminar de sua integração ao feito na qualidade de assistente especial da parte ré, bem como sustentou no mérito que (1) a parte autora jamais se pronunciou perante a autarquia marcaria nos momentos facultados pela legislação no curso dos processos administrativos que tramitaram e nos quais se concluiu pelo concessão dos registros; (2) a empresa autora JAMAIS teve como nome comercial qualquer uma das denominações em disputa; (3) em regra, prevalece o direito daquele que primeiro buscou junto ao Instituto o registro do sinal; (4) a lei prevê exceção ao princípio da anterioridade: o direito de precedência ao registro, em que, desde que observadas determinadas condições, terá o direito de propriedade industrial não aquele que primeiro buscou proteger sua marca, mas sim aquele que primeiro fez uso do sinal (ar. 129 da LPI); (5) vigora no INPI posicionamento consolidado no sentido de que tal direito, por sua própria natureza – de precedência –, deve ser suscitado pela parte interessada no curso do processo administrativo, antes da concessão do registro a outro particular, para que seu exercício efetivamente preceda ao registro impugnado; e (6) mesmo que se admita válida a reivindicação do direito de precedência da parte autora, não existem sequer provas de uso anterior referentes à marca PEDIATRIX, visto que os elementos trazidos à lide fazem menção apenas à marca TOMATO KIDS. Requer, ao final, a improcedência da demanda. Na contestação de ID 42684698, a corré OTICA FOTO CITY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME sustentou no mérito que (1) a ré foi constituída em 02 de junho de 1950, tendo iniciado suas atividades em 17 de maio de 1950 e se encontra estabelecida desde o ano de 1982 na Rua: Batataes, nº 366, Jardim Paulista, nesta Comarca; (2) a parte contrária foi constituída em 26 de maio de 1995, tendo iniciado suas atividades em 02 de maio de 1995, tendo se estabelecido no ano de 2008 na Rua: Batataes, nº 390, Jardim Paulista, nesta Comarca conforme registro de número 340.505/08-4, sessão realizada em 20 de outubro de 2008 pela Junta Comercial de São Paulo; (3) a ré ingressou junto ao INPI, apresentou toda a documentação exigida por aquele r. órgão e ao final obteve o esperado êxito no registro das marcas TOMATO, procedimento registrado sob número 910324735 e PEDIATRIX, procedimento registrado sob número 910422087, consoante cópia dos respectivos certificados emitidos pelo INPI; (4) o direito de precedência deve ser exercido antes da concessão do registro, o que, no caso destes autos, ocorreu no mês de fevereiro de 2018, ou seja, há 02 mais de 02 (dois) anos; (5) a requerente não teve melhor sorte em comprovar a precedência no uso das respectivas marcas, pois os recursos contra o indeferimento das marcas TOMATO GLASSES, procedimento registrado sob nº 911887288 e TOMATO KIDS, procedimento registrado sob nº 911886966 restaram indeferidos por aquele r. órgão federal, conforme inclusos extratos de andamentos junto ao INPI; (6) quanto ao indeferimento do pedido de registro da marca TOMATO KIDS, procedimento registrado sob nº 915953625, a Requerente requer recorreu do indeferimento; e (7) quanto alegado pela Requerente de que desenvolveu a marca TOMATO KIDS, isto não se configura com a verdade dos fatos, haja vista que esta marca TOMATO KIDS é de origem coreana e exporta seus produtos para todo o mundo, conforme pode se observar em seu sítio na internet www.tomatoglasses.com, não pertencendo desta forma à Requerente qualquer exclusividade na importação dos produtos ou ainda preferência no registro da marca. Requer, ao final, a improcedência da demanda. Em réplica de ID 37785137, a parte autora reiterou os argumentos aduzidos na petição inicial e sustentou que (1) a requerente registrou a marca TOMATTO KIDS na internet através do domínio público www.TOMATOkids.com.br ainda em 14/03/2012, ou seja, pelo menos 3 anos antes da requerida fazer o pedido de registro da marca junto ao INPI, que ocorreu apenas em 25/11/2015; (2) o INPI limitou-se durante todo o processo a dizer que não há falhas em seus procedimentos, que não é verdade, pois, ignora completamente o direito de anterioridade previsto no §1º do art. 129 da LPI; (3) o INPI proferiu duas decisões sob o mesmo pedido completamente divergentes uma da outra, no primeiro caso, o INPI identificou suposta colidência com o registro n° 910324735 de 06/02/2018 e o segundo suposta colidência com registro nº 911086528 de 10/12/2019, ora, completamente diferente; (4) a decisão de indeferimento por parte do INPI, se manteve pela suposta violação ao inciso XIX do Art. 124 da Lei da Propriedade Industrial; e (5) a TOMATO KIDS é uma marca de referência da requerente, no Brasil distribuída exclusivamente por ela. Pelas petições de IDs 45328238 e 47468985, a parte autora requereu provas. Pela decisão de ID 246751520, foi determinada a regularização da ação e comprovação do interesse de agir, demonstrando documentalmente que formulou prévio requerimento administrativo de nulidade dos registros de marcas perante o INPI, diante do que a parte autora peticionou no ID 248195420. Pela petição de ID 291981872, a parte autora sustentou a necessidade de anular o registro da marca nominativa TOMATO (Processo nº 910.324.735), concedida irregularmente a Ré Ótica Foto City, e de deferir, nos mesmos termos do registro da marca WWW.TOMATOKIDS.COM.BR (Processo nº 912.965.215), o registro da marca nominativas TOMATO KIDS (Processo nº 911.886.966). Dadas vistas para manifestações conclusivas acerca da última petição, as partes rés se manifestaram nos IDs 305820248 e 306272500. Petições de IDs 316047884, 317564424 e 317564434, dando conta do estado do processo na justiça estadual, no qual se discute a suposta prática de concorrência desleal praticada pela ré em detrimento da autora (Processo nº 1046771-15.2020.8.26.0100). É o relatório. Decido. Converto o julgamento em diligência. Ciências às partes dos documentos juntados pelas petições de IDs 316047884, 317564424 e 317564434. Não havendo mais provas a serem produzidas, tragam as partes suas alegações finais. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

22/05/2024, 00:00

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