Monitória 0011674-03.2011.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0011674-03.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

04/07/2025, 18:37

Publicação

30/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: JOAO PAULO GOMES MOTA A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 162, § 4º do Código de Processo Civil e do que dispõe a Portaria nº 71/2023 deste Juízo, datada de 06/10/2023, intimo a autora/exequente para que requeira o quê de direito, no prazo de 15 dias. Silente, ao arquivo sobrestado. Int. São Paulo, 27 de maio de 2025 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011674-03.2011.4.03.6100

29/05/2025, 00:00

Publicação

09/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: JOAO PAULO GOMES MOTA A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 162, § 4º do Código de Processo Civil e do que dispõe a Portaria nº 71/2023 deste Juízo, datada de 06/10/2023, intimo a autora/exequente para que requeira o quê de direito, no prazo de 15 dias. Silente, ao arquivo sobrestado. Int. São Paulo, 4 de dezembro de 2024 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011674-03.2011.4.03.6100

06/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR - SP507204, RODRIGO MARINHO CRESPO - SP506915, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: JOAO PAULO GOMES MOTA D E S P A C H O Proceda-se à substituição, na autuação, da Caixa Econômica Federal pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A - EMGEA (CNPJ 04.527.335/0001-13) Proceda-se à substituição de todos os advogados na autuação, conforme requerido. Dê-se vista à autora/exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 15 dias. Silente, ao arquivo provisório. Int. SãO PAULO, 28 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011674-03.2011.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/08/2024, 00:00

Mero expediente

28/08/2024, 15:59

Conclusão (para despacho)

24/05/2024, 17:10

Expedida/certificada

12/03/2024, 09:47

Julgamento em Diligência

06/03/2024, 11:33

Conclusão (para despacho)

08/11/2023, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: JOAO PAULO GOMES MOTA S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0011674-03.2011.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de demanda monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de JOÃO PAULO GOMES MOTA, objetivando o recebimento da quantia de R$19.632,62 (06.07.2011), devidamente atualizada, decorrente de Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos – Construcard (nº 000275160000060808), firmado entre as partes. Com a inicial vieram documentos. Determinada a citação do réu, certificou-se que a diligência restara infrutífera, razão pela qual se determinou a intimação da CEF para manifestação. Apresentados novos endereços pela autora, certificou-se novamente que as diligências para citação do réu restaram infrutíferas. Requerida citação por edital, tendo em vista a revelia do réu, nomeou-se a Defensoria Pública da União como curadora especial, que apresentou embargos monitórios, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e falta de interesse de agir. No mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos, defende a inexistência de demonstração do débito alegado (id 255349052). A CEF apresentou impugnação aos embargos monitórios (id 263178707). Este é o resumo do essencial. DECIDO. Trata-se de embargos monitórios opostos nos termos do artigo 702 do Código de Processo Civil. A lide trazida a desate dispensa a produção de provas, pois envolve matéria essencialmente de direito. Ademais, estando as questões fáticas devidamente documentadas é de se aplicar a norma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedendo-se ao julgamento antecipado da lide. As preliminares arguidas pela Defensoria Pública da União devem ser afastadas, não havendo que se falar na ocorrência de prescrição e falta de interesse de agir da CEF. Senão, vejamos. Nos termos da decisão id 13569987, p. 32, determinou-se a citação do réu, em 15.07.2011, para o pagamento da quantia descrita na inicial. Certificou-se, em 30.10.2011, que a diligência havia sido infrutífera (id 13569987, p. 39). Em 29.03.2012, a CEF foi intimada a se manifestar sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça (id 13569987, p. 41), sobrevindo requerimento, em 24.04.2012, de expedição de ofícios para localização do atual endereço do réu (id 13569987, p. 42) – o que foi indeferido, ocasião em que se determinou, em 30.05.2012 (publicação ocorrida em 11.06.2012), e em 21.09.2021 (publicação ocorrida em 08.10.2012) que a CEF apresentasse endereço válido do réu (id 13569987, p. 44 e p. 46). Tendo em vista o programa de audiências da CECON de São Paulo, designou-se audiência de conciliação para o dia 08.04.2013 (id 13569987, p. 52). Em razão da não realização da audiência de conciliação, determinou-se à CEF, em 16.08.2013 (publicação ocorrida em 27.08.2013) que se manifestasse sobre seu interesse no prosseguimento do feito (id 13569987, p. 66), requerendo a instituição financeira, em 18.11.2013, a expedição de ofícios para localização de endereços do réu (id 13569987, p. 74). Em 19.04.2016, determinou-se pesquisa de endereço junto aos Sistemas Bacenjud e Renajud (id 13569987, p. 85), dando-se vista à CEF para manifestação em 23.03.2017 (publicação ocorrida em 18.04.2017). Em 10.05.2017, a CEF requereu a expedição de novo mandado de citação do réu (id 13569987, p. 99), o que foi deferido em 22.03.2018 (id 13569987, p. 103). Em 11.02.2019, o Egrégio Juízo da Justiça Estadual da Paraíba solicitou o envio do comprovante de recolhimento da diligência do Oficial de Justiça ou informação sobre o deferimento da gratuidade judiciária (id 15316072, p. 02). Em 03.02.2021, determinou-se a intimação da CEF para comprovar o recolhimento das custas judiciais para cumprimento da diligência pela Justiça Estadual da Paraíba (id 44987393, p. 01). Tendo em vista que a carta precatória foi devolvida sem cumprimento, requereu a CEF, em 26.02.2021, a expedição de mandado de citação para endereço localizado na cidade de São Paulo (id 46140706, p. 01). Em 24.06.2021, certificou-se que a diligência citatória restara infrutífera (id 56118331). Intimada, em 28.06.2021, a apresentar endereço válido do réu (id 56300323), a CEF requereu, em 09.08.2021, a citação do réu por meio de edital (id 69563897), o que foi deferido em 21.03.2022 (id 246179750). Do exposto, verifica-se que, conforme ponderado pela CEF, “a ação jamais ficou paralisada, e o requerente tentou de forma exaustiva a citação do requerido”. De fato, se houve mudança de endereço do réu, o fato não foi comunicado ao credor, o que inviabilizou sua localização para cumprimento das obrigações pactuadas. Dessa forma, não há que se falar em inércia em lapso temporal delineador da prescrição. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser igualmente repelida por tratar de questão meritória. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas e presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passa-se à análise do mérito. A cobrança em questão decorre de Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos – Construcard, firmado em 13.03.2010, no qual a ré figura como devedora, no qual foi disponibilizado o limite de crédito no valor de R$14.000,00 (catorze mil reais), destinado exclusivamente à aquisição de materiais de construção. Com efeito, não remanescem dúvidas de que o contrato detém força obrigatória aos contraentes (“pacta sunt servanda”), que são livres em dispor os seus termos, conquanto não contrariem disposição legal expressa. Ademais, uma vez conformado, o contrato não pode ser prejudicado sequer por lei superveniente, por constituir ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal). Deveras, embora entenda ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor – CDC no caso em tela (Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), não há norma protetiva à parte embargante neste caso. Isto porque não foi demonstrada ilegalidade ou onerosidade excessiva que pudesse ensejar a declaração de nulidade de cláusulas do contrato firmado pelas partes. Há que se ressaltar que o simples fato de a embargante ter assinado um contrato de adesão não significa que a relação jurídica estabelecida seja abusiva. Isso porque a falta de oportunidade para discussão de cláusula por cláusula do contrato de adesão não implica a supressão da autonomia da vontade. Ademais, todos os encargos aplicados constam expressamente das cláusulas contratuais. Pontue-se, por oportuno, que o contrato de mútuo se reveste de natureza onerosa, razão por que não apenas o correntista se beneficia com o valor emprestado, como a instituição financeira, por meio da aplicação de juros sobre o capital. Outrossim, no tocante à capitalização dos juros, prescreve o artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 1933: Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Tal restrição, todavia, não se aplica às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme posicionamento do C. STF, exarado na Súmula nº 596, que ora transcrevo: As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Ademais, com a edição da Medida Provisória nº 1963-17, publicada em 31/03/2000, hoje sob o nº 2.170-36, foi admitida a incidência da capitalização mensal dos juros nos contratos firmados após a sua edição, tal como no caso dos autos, bem como a utilização da tabela Price. Nesse sentido, o precedente do E. TRF3: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Salienta-se que o título que fundamenta a execução expressamente dispõe acerca da quantia devida logo na cláusula primeira, faz menção ao valor e número de prestações, encargos incidentes, e, uma vez que devidamente assinado pela devedora, seu fiador e por duas testemunhas, é considerado título executivo extrajudicial conforme art. 784, III, do CPC. 2. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. É tranquilo entendimento dos Tribunais Federais que alegações vagas e genéricas acerca da abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. Precedentes. 4. Recurso não provido. (ApCiv 5005082-08.2018.4.03.6100, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/06/2019.) Ante as razões expostas, o contrato deve ser cumprido, nos termos em que pactuados. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos na ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro na norma do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno o réu, ora embargante, em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, convertido o mandado inicial em mandado executivo, intime-se a autora para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exequendo, bem como para requerer a intimação da parte ré para cumprimento da sentença, nos termos do §2º do art. 701 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

05/12/2022, 00:00

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