Procedimento Comum Cível 5001367-22.2018.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001367-22.2018.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2022, 12:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2022, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001367-22.2018.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília SUCEDIDO: WELITO NOGUEIRA COSTA SUCESSOR: ALICE NOGUEIRA COSTA, GUILHERME NOGUEIRA COSTA, GABRIELA NOGUEIRA FIDELIS Advogado do(a) SUCESSOR: AMALY PINHA ALONSO - SP274530 Advogado do(a) SUCESSOR: AMALY PINHA ALONSO - SP274530 Advogado do(a) SUCESSOR: AMALY PINHA ALONSO - SP274530 Vistos em inspeção. Chamo o feito à conclusão para revogar o determinado no despacho de ID 249406513. Concedo à parte autora novo prazo de 10 (dez) dias para que confirme o levantamento do valor depositado, nos termos do art. 34 da Resolução PRES 482/2021 do TRF da 3ª Região. No silêncio ter-se-á por confirmado o pagamento, nos moldes da disposição regulamentar acima, devendo a zelosa serventia promover o arquivamento dos autos. Intime-se e cumpra-se. Marília, 18 de maio de 2022.

23/05/2022, 00:00

Mero expediente

19/05/2022, 18:02

Conclusão (para despacho)

18/05/2022, 14:45

Mero expediente

04/05/2022, 13:59

Conclusão (para despacho)

04/05/2022, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001367-22.2018.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília SUCEDIDO: WELITO NOGUEIRA COSTA SUCESSOR: ALICE NOGUEIRA COSTA, GUILHERME NOGUEIRA COSTA, GABRIELA NOGUEIRA FIDELIS Advogado do(a) SUCESSOR: AMALY PINHA ALONSO - SP274530 Advogado do(a) SUCESSOR: AMALY PINHA ALONSO - SP274530 Advogado do(a) SUCESSOR: AMALY PINHA ALONSO - SP274530 Vistos. Diga a parte autora, em 10 (dez) dias, acerca do levantamento do valor depositado, nos termos do art. 34 da Resolução PRES 482/2021 do TRF da 3ª Região. Confirmado o pagamento, arquivem-se os autos. Intime-se. Marília, 24 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Mero expediente

24/03/2022, 16:24

Conclusão (para despacho)

24/03/2022, 13:53

Trânsito em julgado

24/03/2022, 13:52

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2022, 07:00

Documentos

Intimação

•23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WELITO NOGUEIRA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: AMALY PINHA ALONSO - SP274530 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001367-22.2018.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por WELITO NOGUEIRA COSTA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em fase de cumprimento do julgado, veio aos autos notícia do falecimento do autor e consequente pedido de habilitação de seus sucessores. Citado, o INSS lançou manifestação. Assim sintetizada a matéria, DECIDO: Sucessão processual significa, de forma genérica, o ato jurídico pelo qual uma pessoa substitui outra em seus direitos e obrigações. Pode ser consequência tanto de uma relação entre pessoas vivas (inter vivos) quanto da morte de alguém (causa mortis). Neste feito, vislumbra-se a ocorrência dessa última hipótese. Sobre a questão, disciplina o artigo 1845 do Código Civil vigente: “são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge”. Por outro lado, o artigo. 1829 do mesmo Código prevê a ordem da vocação hereditária, verbis: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais." Com esse panorama, verifica-se da certidão de óbito juntada aos autos que o falecido deixou esposa, a senhora Alice Nogueira Costa, e dois filhos maiores, Gabriela e Guilherme. Eis seus sucessores. Faço consignar ainda que o contido no artigo 112 da Lei nº 8213/91 só tem aplicação no âmbito administrativo e serve para o pensionista ou sucessores receberem, independentemente de inventário ou arrolamento, aquele saldo de benefício que o falecido deixou de receber, em vida, na via administrativa. O ali disposto não pode se sobrepor à lei que rege a sucessão civil (Código Civil), sob pena de causar grave prejuízo aos herdeiros não habilitados ao benefício de pensão do falecido, uma vez que estes não receberiam a parte ideal de crédito que, por direito, também lhes cabe. Posto isso, com fundamento no disposto no artigo 689 do CPC, DEFIRO a sucessão processual requerida. Providencie-se a substituição do polo ativo, onde deverão figurar ALICE NOGUEIRA COSTA, GABRIELA NOGUEIRA FIDELIS e GUILHERME NOGUEIRA COSTA. Indefiro o pedido de transferência de parte do valor do precatório depositado à ordem deste juízo para a conta da patrona dos requerentes, tendo em vista que o destaque dos honorários contratuais restou indeferido na decisão de ID 29018243. Concedo aos requerentes o prazo de 05 (cinco) dias para que se manifestem sobre o levantamento do valor depositado nos autos. Intimem-se e cumpra-se. Marília, 16 de setembro de 2021.

22/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

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