Procedimento Comum Cível 5000869-16.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000869-16.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2023, 14:00

Ato ordinatório

23/05/2023, 18:24

Publicação

26/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989 REU: MICHELE LIMA ANZANELLO Advogados do(a) REU: ANDRE APARECIDO ALVES SIQUEIRA - SP275981, JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO - SP103858-B, RODRIGO ALFREDO TRINDADE - SP243592 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000869-16.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. I. Relatório Trata-se de ação de cobrança na qual a CONAB pretende a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 13.662,52, consistente no valor da multa prevista nos subitens 15.1.1 c/c 16.1.3, do Aviso 16/2013, consistente em Edital de leilão do programa PEPRO, de laranja in natura, realizado em 31/01/2013. O feito foi devidamente processado, culminando com a prolação de sentença. Interpostos embargos de declaração por ambas as partes, aos quais foi negado provimento. A parte ré interpôs Recurso de Apelação. Posteriormente, sobreveio petição da CONAB aduzindo que a requerida efetuou o pagamento integral do débito pela via administrativa, em conformidade com a sentença proferida nos autos. Assim, diante da satisfação da obrigação, pugnou pela extinção do processo nos termos do art. 924, II, do CPC. Dado vistas à requerida, a mesma pugnou pela extinção do feito e arquivamento dos autos. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Tendo em vista que houve o pagamento integral do débito, pela via administrativa, nada mais há a fazer senão declarar a extinção do presente feito. III. Dispositivo Ante o exposto, tendo em vista o pagamento do crédito exequendo, caracterizando-se a situação prevista no inciso II do artigo 924 do CPC/2015, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925 do mesmo Diploma Legal. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 24 de abril de 2023.

25/04/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2023, 14:20

Conclusão (para julgamento)

24/04/2023, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989 REU: MICHELE LIMA ANZANELLO Advogados do(a) REU: ANDRE APARECIDO ALVES SIQUEIRA - SP275981, JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO - SP103858-B, RODRIGO ALFREDO TRINDADE - SP243592 D E S P A C H O Vista à parte ré sobre a petição retro da parte autora que noticia o pagamento integral do débito, pela via administrativa. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para extinção do processo. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000869-16.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se. RIBEIRãO PRETO, 6 de outubro de 2022.

07/10/2022, 00:00

Mero expediente

06/10/2022, 17:59

Conclusão (para despacho)

06/10/2022, 17:04

Ato ordinatório

25/05/2022, 08:17

Petição (Apelação)

29/04/2022, 12:02

Publicação

29/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•25/04/2023, 00:00

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993, DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975 REU: MICHELE LIMA ANZANELLO Advogados do(a) REU: RODRIGO ALFREDO TRINDADE - SP243592, ANDRE APARECIDO ALVES SIQUEIRA - SP275981, JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO - SP103858-B S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000869-16.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. I. Relatório Trata-se de ação de cobrança na qual a CONAB pretende seja a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 13.662,52, consistente no valor da multa prevista nos subitens 15.1.1 c/c 16.1.3, do Aviso 16/2013, consistente em Edital de leilão do programa PEPRO, de laranja in natura, realizado em 31/01/2013. Sustenta que a requerida participou do referido leilão e descumpriu as normas em vigor, sujeitando-se à multa prevista. Informa que a requerida arrematou 16.780 caixas de laranja no certame, ao passo que a quantidade máxima de produção de sua terra seria de 10.000 caixas. Afirma que foi concedido o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo, porém, a multa foi mantida e não paga pelas vias de cobrança extrajudicial, motivo pelo qual, ao final, requer a condenação da parte requerida ao pagamento dos valores que aponta, uma vez que esgotados os meios administrativos para tanto. Apresentou documentos. A requerida foi citada e apresentou contestação na qual aduziu sua boa-fé e sustentou a capacidade produtiva do imóvel rural, a qual seria comprovada pelas notas fiscais e contrato de venda da produção de laranjas à empresa Hildebrand Alimentos Ltda na quantidade de 16.780 caixas. Afirma que a multa seria indevida, uma vez que as estimativas de produção feitas pela autora estariam incorretas. Sustenta que somente uma perícia poderia constatar a produção real do imóvel. Trouxe documentos. Durante a instrução, foram colhidos os depoimentos de suas testemunhas arroladas pela autora e uma pela requerida. As partes apresentaram alegações finais, reiterando, em síntese, suas considerações anteriores. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Sem preliminares, passo ao mérito. Mérito O pedido é procedente. A adesão ao leilão do programa PEPRO implica em aceitação automática de todos os seus termos, inclusive, aqueles que preveem penalidades pelo descumprimento de suas regras. Neste sentido, dispõem os subitens 15.1.1 e 16.1 do Aviso 16/2013, que regulamento o leilão do programa PEPRO, de laranja in natura, realizado em 31/01/2013: “15.1. Será considerada infração, passível de punição, a prática de qualquer uma das condutas abaixo descritas, pelo arrematante do prêmio: 15.1.1. Frustrar ou fraudar a operação e/ou seus atos procedimentais com o intuito de obter o prêmio ou outra vantagem decorrente do Programa. 16.1. Na infração prevista no subitem 15.1.1 serão aplicadas as seguintes penalidades: 16.1.1. cancelamento da operação; 16.1.2. inclusão do infrator no SIRCOI, pelo prazo de 2 (dois) anos, sem prejuízo das demais penalidades/sanções aplicáveis; 16.1.3. multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o Valor do Prêmio Equalizador de fechamento no leilão multiplicado pela quantidade de produto arrematado. (grifamos)” É incontroverso nos autos que a requerida participou do leilão em questão ao apresentar proposta de arrematação de 16.780 caixas de laranjas, através do DCO 00-654.2433-6, que seriam produzidas pela propriedade denominada sítio São José, arrendada em conjunto com outras três pessoas (Inês Paiola Serafim, Waldemar Ferreira Serafim e João Batista Ferreira) do proprietário Pedro Mendonça. Também não se discute a legalidade da previsão da multa no edital e, tampouco, o valor apurado pela autora com base na referida previsão, sendo incontroversas tais questões. O ponto controvertido reside em saber se restou ou não configurada a hipótese fática para aplicação da multa, ou seja, se a DCO 00-654.2433-6 continha informação falsa sobre a capacidade produtiva da terra e da lavoura, que, segundo a CONAB seria de apenas 10.000 caixas. Tal fato ensejou a exclusão da requerida do leilão e a aplicação da multa. Segundo a requerida, a divergência decorre de simples erro de estimativa por parte da CONAB, uma vez que efetivamente produziu a quantidade de caixa de laranja informadas na proposta do leilão. Entendo que não assiste razão à requerida. Com efeito, como relatado pela própria testemunha arrolada pela parte requerida, a qual, todavia, foi ouvida como informante, as estimativas de produção de uma lavoura são variáveis e podem ocorrer alterações para mais ou para menos, em média, de 20%, podendo até mesmo superar este percentual diante de determinadas situações de clima e de fertilidade do solo, com intervenção humana. Dessa forma, segundo o informante arrolada pela requerida, a estimativa foi feita na fase prévia à colheita, com base no número de plantas e na estimativa de produção de cada uma, com uma simples operação aritmética, segundo a experiência do informante, o qual, inclusive, esclareceu que não verifica posteriormente a realização das suas previsões com os números reais de produção, após a colheita. Trata-se, portanto, de ciência não exata e que depende de balizamentos nas condições fáticas aferíveis. Daí porque a alegação da requerida de que seria necessária uma perícia no local logo após a colheita não ter qualquer cabimento, dado que a variação estatística nas estimativas, quando não exageradas, não implicam em qualquer sanção. Não é isto, todavia, o que se vê no caso dos autos. E o número que mais chama a atenção não são os invocados pela CONAB em sua inicial, mas, sim, aqueles apontadas pela parte requerida em sua defesa. Ora, o informante da requerida, que lhe prestou a assistência na época dos fatos, com todas as limitações da técnica utilizada, estimou a produção de 16.780 caixas de laranja, ao passo que na contestação se sustenta que as notas fiscais e contrato de venda da produção de laranjas comprovariam a venda e entrega à empresa Hildebrand Alimentos Ltda da exata quantidade de 16.780 caixas ofertadas no leilão. Do ponto de vista estatística, a equivalência entre a estimativa e a produção real é praticamente impossível, ainda mais quando se observam inúmeros fatos que podem alterar o resultado final, como idade das plantas, condições fitossanitárias, condições do solo, clima, etc. Tais estimativas e suposta produção real idênticas estão em confronto com outros fatores, como o documento apresentado pela própria requerida à CONAB, ou seja, o Demonstrativo de Lavoura Cultivada, no qual se declara a existência de 30 hectares de pomares plantados, com capacidade produtiva de 1.666,66 caixas por hectare, as quais, resultariam em capacidade produtiva de 50.000 caixas de laranja, das quais, 20% seriam destinadas ao proprietária e as demais, divididas entre os quatro arrendatários, resultando em capacidade produtiva de 10.000 caixas. A distorção entre os dados de estimativa, produção real e capacidade produtiva declarada pela requerida fica mais evidente diante dos depoimentos das testemunhas arroladas pela autora, as quais relataram que a produtividade constante no DCO 00-654.2433-6, de 16.780 caixas, não era exequível, uma vez que destoava das demais propriedades na mesma região e a plantação apresentava outros fatores determinantes para a perda da produção, como o ataque de pragas e a existência de muitas plantas em idade jovem, que resultavam em pequena produção. Vale anotar que, embora consta no PA que a área plantada declarada seria de 30 hectares, a própria CONAB confirmou que sua fiscalização constatou que a área arrendada contemplava 33 hectares plantados, havendo divergência entre os Demonstrativos de Lavoura e o próprio contrato de arrendamento apresentados pelos arrematantes. Porém, tal fator implicaria em uma diferença de cerca de 1.000 caixas na capacidade produtiva, a qual aumentaria para 11.000 caixas, mantendo ainda grande discrepância entre os números ofertados no leilão. Por fim, verifico que no PA consta expressamente que a mesma área foi usada para participação do mesmo programa PEPRO, por meio dos Avisos 419, 441, 446 e 464, pelos senhores Fernando Daniel Ferreira Serafim e Leandro Machado, ocorridos no final de 2012, de tal forma que a mesma área foi utilizada para comprovar a produção de várias pessoas, configurando irregularidade que também foi invocada para a aplicação da multa. Em outras palavras, além do excesso de produtividade, houve sobreposição de áreas para comprovar a produção de laranjas por vários produtores e participantes dos leilões PEPRO mencionados, o que não é admitido pelos Editais e pela própria boa-fé. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento à autora da quantia de R$ 13.662,52 (treze mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), atualizada até 31/01/2019, a qual deverá ser atualizada desde então pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1,0%, até efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno a requerida a pagar as custas e os honorários em favor dos patronos da autora em 10% do valor da condenação atualizada. Extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 14 de setembro de 2021.

15/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Apelação)

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