Procedimento Comum Cível 5028601-12.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5028601-12.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA MARIA CASAL DE REY ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON - SP350977 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA - SP174940 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028601-12.2018.4.03.6100 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação pelo procedimento comum, julgada parcialmente procedente, para condenar a CEF ao pagamento de indenização a título de danos materiais, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, descontando-se o que foi pago administrativamente. A CEF procedeu ao depósito judicial no valor de R$ 23.473,05 (vinte e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos), referente aos honorários advocatícios, antes dos autos subirem para o E. TRF da 3ª Região (ID 36394715). A r. sentença foi retificada pelo E. TRF da 3ª Região, apenas para fixar os honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, a serem divididos entre as partes. Iniciado o cumprimento de sentença, a exequente apresentou sua planilha de cálculos (ID 245231086). Foi deferida a transferência dos valores depositados pela CEF a título de honorários advocatícios (ID 246642355) e comprovada pela instituição bancária o depósito na conta indicada (ID 250055480). Instada a se manifestar sobre os cálculos apesentados pela exequente (ID 271678119), a CEF quedou-se inerte. A r. decisão ID 315065116 homologou os cálculos apresentados pela exequente, que apresentou nova planilha atualizada (ID 316984470). A CEF comprovou o pagamento da condenação (ID 332554779). A r. decisão ID 343920926 deferiu a a transferência eletrônica do montante de R$ 562.633,53 à exequente e autorizou a CEF a proceder à apropriação direta do saldo remanescente depositado na conta judicial n.º 0265.005.86450933-5 para pagamento dos honorários advocatícios. A CEF comprovou a transferência realizada (ID 355569646) e a apropriação do saldo remanescente (ID 358897927), contudo, como o saldo remanescente da conta foi insuficiente para a quitação dos valores devidos à título de honorários, requereu a intimação da exequente para promover o depósito complementar. Instada a se manifestar, a exequente efetuou o depósito do remanescente devido (ID 430983099) e foi autorizada a apropriação direta destes valores pela CEF (ID 561203832). A CEF procedeu à juntada do comprovante da apropriação realizada e requereu a extinção do feito (ID 586377148). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante do pagamento da indenização por danos materiais à exequente e dos honorários advocatícios aos advogados das partes, bem como da comprovação da transferência destes valores à parte exequente e aos respectivos procuradores, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, remeta-se o feito ao arquivo findo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal

Expedida/certificada

22/06/2026, 14:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/06/2026, 18:22

Conclusão (para julgamento)

18/06/2026, 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA MARIA CASAL DE REY ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON - SP350977 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA - SP174940 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B DESPACHO ID 430983095 e 561201538: Diante do depósito judicial em favor da Caixa Econômica Federal, autorizo a CEF - PAB - JUSTIÇA FEDERAL, Agência 0265, proceder à apropriação direta da totalidade do montante depositado na conta judicial nº 0265.635.141413-8 (ID 561201538) – R$ 1.072,94 (um mil, setenta e dois reais e noventa e quatro centavos), em 30/09/2025, no prazo de 10 (dez) dias. Comunique-se à CEF, via correio eletrônico, servindo-se da presente decisão como ofício. A instituição financeira deverá encaminhar o comprovante da apropriação realizada ou justificar a impossibilidade de efetuá-la. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, cumprido o ofício e nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028601-12.2018.4.03.6100

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 17:49

Mero expediente

09/03/2026, 13:35

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 14:27

Expedida/certificada

03/10/2025, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA MARIA CASAL DE REY Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON - SP350977, RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA - SP174940 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B D E S P A C H O ID 359142044: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028601-12.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a alegada existência de saldo devedor em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, no prazo de 05 (cinco) dias. Em não havendo impugnação, providencie a exequente ao pagamento do valor indicado pela CEF, devendo atualizá-lo até a data do depósito, o qual deverá ser efetivado junto à Agência 0265 da CEF. Com a efetivação do depósito, intime-se a CEF para informar se o valor será por ela apropriado, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

23/09/2025, 00:00

Mero expediente

22/09/2025, 14:13

Documentos

Sentença Tipo B

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANA MARIA CASAL DE REY Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA - SP174940-A, ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON - SP350977-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028601-12.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ANA MARIA CASAL DE REY Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA - SP174940-A, ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON - SP350977-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANA MARIA CASAL DE REY Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA - SP174940-A, ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON - SP350977-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à embargante. O v. acórdão ora embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia posta, como é possível constatar pela simples leitura do acórdão ora embargado. Percebe-se que a ora embargante tem por escopo modificar o conteúdo do v. acórdão que não adotou sua tese acerca da incidência do § 8º do art. 85 do CPC, insistindo em repisar argumentos já afastados com a finalidade de buscar a reforma do decisum. No entanto, os embargos de declaração não são o meio processual apto para rediscussão do mérito do julgado. A questão foi devidamente analisada pelo decisum ora embargado, como se pode constatar pelo trecho abaixo transcrito: “(...) No caso dos autos, verifico que existe condenação, cujo montante será fixado em valor certo por ocasião da liquidação da sentença e que, conforme sustenta a própria apelante em suas razões recursais, não será um valor muito baixo, diante das características e quantidade de joias empenhadas e, posteriormente, roubadas. Lado outro, pelas mesmas razões, esse valor da condenação não se classifica como inestimável, tampouco pode ser entendido como irrisório. Assim, não preenchidos os requisitos legais e considerado o seu caráter subsidiário, não há razões para a aplicação do regramento previsto pelo parágrafo 8º do artigo 85 do diploma processual, como pretende a apelante. Não obstante, também não se justifica o arbitramento do modo feito pelo magistrado sentenciante, pois, havendo valor de condenação, não há falar em uso do valor da causa como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do julgado do C. STJ supramencionado, que esclarece a ordem de preferência dos parâmetros elencados pelo art. 85, § 2º. Assim, e se cuidando, na hipótese, de matéria de ordem pública, devem os honorários de sucumbência ser arbitrados de acordo com o regramento geral previsto pelo § 2º do artigo 85 do CPC: 10% sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, cujo montante exato será apurado em fase de liquidação do julgado. Tendo em vista a sucumbência recíproca – procedência do pedido de indenização por danos materiais, improcedência do pleito referente aos danos morais -, conforme artigo 86 do CPC, fica mantida a divisão do pagamento dos honorários advocatícios feita pela r. sentença ora recorrida. Desse modo, a parte autora pagará aos advogados da CEF 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, e a CEF pagará aos patronos da autora o percentual de 5% (cinco por cento), também sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, de rigor a reforma da r. sentença no ponto, para o fim de fixar os honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, a serem divididos entre as partes, considerada a sucumbência recíproca, com fulcro no art. 85, § 2º c.c. 86 do CPC. Consabido que os embargos de declaração não se prestam a atacar os fundamentos da decisão, com o escopo de obter sua modificação. Os embargantes não apresentaram quaisquer motivos que indiquem a presença dos vícios elencados pelo CPC e, pela via estreita dos declaratórios, não cabe alteração acerca do mérito do v. acórdão ora embargado. Saliento serem cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011); Ademais, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no prequestionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. Os demais argumentos aduzidos no recurso do qual foi tirado os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Ressalto que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028601-12.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração, opostos por ANA MARIA CASAL DE REY, contra o v. acórdão (ID 158400089) assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, §§ 2º E 8º DO CPC. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A REGRA GERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. De acordo com o diploma processual civil, o critério norteador do arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência é aquele previsto pelo § 2º do artigo 85. A apreciação equitativa prevista pelo § 8º somente é cabível subsidiariamente, e caso estejam presentes no caso concreto os requisitos estipulados pela norma processual: valor da causa muito baixo, ou proveito econômico inestimável ou irrisório. 2. Nesse sentido decidiu a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento, datado de 13/02/2019, do REsp 1.746.072/PR, por meio do qual restou consignado o caráter subsidiário do § 8º do art. 85 do CPC. 3. No caso dos autos, verifico que existe condenação, cujo montante será fixado em valor certo por ocasião da liquidação da sentença e que, conforme sustenta a própria apelante em suas razões recursais, não será um valor muito baixo, diante das características e quantidade de joias empenhadas e, posteriormente, roubadas. Lado outro, pelas mesmas razões, esse valor da condenação não se classifica como inestimável, tampouco pode ser entendido como irrisório. 4. Assim, não preenchidos os requisitos legais e considerado o seu caráter subsidiário, não há razões para a aplicação do regramento previsto pelo parágrafo 8º do artigo 85 do diploma processual, como pretende a apelante. 5. Não obstante, também não se justifica o arbitramento do modo feito pelo magistrado sentenciante, pois, havendo valor de condenação, não há falar em uso do valor da causa como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do julgado do C. STJ supramencionado, que esclarece a ordem de preferência dos parâmetros elencados pelo art. 85, § 2º. 6. Assim, e se cuidando, na hipótese, de matéria de ordem pública, devem os honorários de sucumbência ser arbitrados de acordo com o regramento geral previsto pelo § 2º do artigo 85 do CPC: 10% sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, cujo montante exato será apurado em fase de liquidação do julgado. 7. Tendo em vista a sucumbência recíproca – procedência do pedido de indenização por danos materiais, improcedência do pleito referente aos danos morais -, conforme artigo 86 do CPC, fica mantida a divisão do pagamento dos honorários advocatícios feita pela r. sentença ora recorrida. Desse modo, a parte autora pagará aos advogados da CEF 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, e a CEF pagará aos patronos da autora o percentual de 5% (cinco por cento), também sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios de sucumbência. 8. Portanto, de rigor a reforma da r. sentença no ponto, para o fim de fixar os honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, a serem divididos entre as partes, considerada a sucumbência recíproca, com fulcro no art. 85, § 2º c.c. 86 do CPC. 9. Apelação parcialmente provida. Sustenta a embargante (ID 159448747) a existência de obscuridade no v. acordão, pois: “(...) os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da CEF decorrem da rejeição do pedido de indenização por danos morais, pedido esse que não possui qualquer relação econômica com a indenização por danos materiais e não foi estimado pela Apelante na petição inicial. Dessa forma, ainda que haja condenação, não há dúvidas de que o benefício econômico da CEF na presente demanda é inestimável. 6. Sendo inestimável o proveito econômico obtido pela CEF com a rejeição do pedido de indenização por danos morais, o v. acórdão demanda esclarecimentos acerca do porquê da não aplicação do § 8º do art. 85 do CPC (“Nas causas em que for inestimável(...) o proveito econômico (...), o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”) na aferição da base de cálculo da sucumbência (parcial) suportada pela Apelante. (...)”. (grifos meus) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028601-12.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. A interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no prequestionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção (art. 1.025 do CPC). 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANA MARIA CASAL DE REY Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA - SP174940-A, ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON - SP350977-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028601-12.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ANA MARIA CASAL DE REY Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA - SP174940-A, ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON - SP350977-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANA MARIA CASAL DE REY Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA - SP174940-A, ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON - SP350977-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste parcial razão à apelante, pois houve equívoco do Juízo em primeiro grau acerca do arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme será demonstrado. Do caráter subsidiário do § 8º do artigo 85 do CPC Estabelece o artigo 85, e seus parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil, o quanto segue: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” (grifos meus) De acordo com o diploma processual civil, o critério norteador do arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência é aquele previsto pelo § 2º do artigo 85. A apreciação equitativa prevista pelo § 8º somente é cabível subsidiariamente, e caso estejam presentes, no caso concreto, os requisitos estipulados pela norma processual: valor da causa muito baixo, ou proveito econômico inestimável ou irrisório. Nesse sentido decidiu a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento, datado de 13/02/2019, do REsp 1.746.072/PR, por meio do qual restou consignado o caráter subsidiário do § 8º do art. 85 do CPC. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019) No caso dos autos, verifico que existe condenação, cujo montante será fixado em valor certo por ocasião da liquidação da sentença e que, conforme sustenta a própria apelante em suas razões recursais, não será um valor muito baixo, diante das características e quantidade de joias empenhadas e, posteriormente, roubadas. Lado outro, pelas mesmas razões, esse valor da condenação não se classifica como inestimável, tampouco pode ser entendido como irrisório. Assim, não preenchidos os requisitos legais e considerado o seu caráter subsidiário, não há razões para a aplicação do regramento previsto pelo parágrafo 8º do artigo 85 do diploma processual, como pretende a apelante. Não obstante, também não se justifica o arbitramento do modo feito pelo magistrado sentenciante, pois, havendo valor de condenação, não há falar em uso do valor da causa como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do julgado do C. STJ supramencionado, que esclarece a ordem de preferência dos parâmetros elencados pelo art. 85, § 2º. Assim, e se cuidando, na hipótese, de matéria de ordem pública, devem os honorários de sucumbência ser arbitrados de acordo com o regramento geral previsto pelo § 2º do artigo 85 do CPC: 10% sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, cujo montante exato será apurado em fase de liquidação do julgado. Tendo em vista a sucumbência recíproca – procedência do pedido de indenização por danos materiais, improcedência do pleito referente aos danos morais -, conforme artigo 86 do CPC, fica mantida a divisão do pagamento dos honorários advocatícios feita pela r. sentença ora recorrida. Desse modo, a parte autora pagará aos advogados da CEF 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, e a CEF pagará aos patronos da autora o percentual de 5% (cinco por cento), também sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, de rigor a reforma da r. sentença no ponto, para o fim de fixar os honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, a serem divididos entre as partes, considerada a sucumbência recíproca, com fulcro no art. 85, § 2º c.c. 86 do CPC. Dispositivo Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028601-12.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de recurso de apelação, interposto por ANA MARIA CASAL DE REY, em face da r. sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em razão de roubo de joias empenhadas, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A r. sentença ora recorrida assim determinou: “(...) Consoante o teor do artigo 1.435, inciso I, do Código Civil, a cláusula do contrato que atenua a responsabilidade da CEF é inaplicável à hipótese em exame, impondo-se o arbitramento da indenização. Todavia, com o roubo do bem não há falar em avaliação direta da joia, de modo que se mostra indispensável a apuração da indenização mediante o exame dos documentos acostados aos autos, nos quais constam as características de cada joia empenhada, exame esse que deverá ser realizado por profissional capacitado, propiciando, após a apresentação do laudo, a manifestação das partes, até se chegar ao valor adequado a ser desembolsado pela CEF. Consoante jurisprudência dos tribunais superiores, o valor da indenização será apurado na fase de liquidação, com a análise dos bens que se perderam, à luz dos documentos constantes dos autos, garantido o direito de as partes discutirem o valor das peças, com apresentação de laudos periciais e demais elementos de prova que entenderem necessários. Saliento que o risco de a liquidação resultar negativa é improvável, porquanto, em geral, o valor da avaliação das joias, feita por ocasião da celebração do contrato, considera somente o peso do metal precioso, sem considerar quaisquer outros elementos, sejam origem, qualidade do metal, fabricante, design, etc. Nesta linha de raciocínio, atente-se para os dizeres do seguinte julgado: (...) O valor indenizatório fixado na sentença deverá ser corrigido monetariamente desde a data do evento danoso, nos termos do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal. Por fim, registro que, do valor apurado, deverá ser descontado o que já tiver sido pago administrativamente. No tocante ao pedido para condenação ao pagamento de danos morais, não assiste razão à parte autora, eis que a alegação segundo a qual as joias empenhadas possuíam enorme valor sentimental para ela e inúmeras delas estavam na família há décadas se revela contraditória com o comportamento da parte, que admitiu alienar os bens - e arriscar-se a perdê-los - para garantir uma dívida. Neste sentido: (...) Posto isto, considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a CEF ao pagamento de indenização a título de danos materiais, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, descontando-se o que foi pago administrativamente. Juros e correção monetária nos termos do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal. Ante a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios deverão ser rateados entre as partes. Assim, condeno a CEF ao pagamento de honorários em favor da parte autora, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizados. Deverá a autora pagar honorários advocatícios em favor da CEF, na mesma proporção. Custas e despesas a serem rateadas entre a parte autora e ré, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.” (grifos meus) Em suas razões recursais (ID 145438278), aduz a parte autora, ora apelante, a necessidade de arbitramento dos honorários de sucumbência de acordo com o critério de apreciação equitativa, estipulado pelo artigo 85, § 8º do CPC, pois inestimável o valor do proveito econômico obtido com a causa. Com as contrarrazões da CEF, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028601-12.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação da autora, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, §§ 2º E 8º DO CPC. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A REGRA GERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. De acordo com o diploma processual civil, o critério norteador do arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência é aquele previsto pelo § 2º do artigo 85. A apreciação equitativa prevista pelo § 8º somente é cabível subsidiariamente, e caso estejam presentes no caso concreto os requisitos estipulados pela norma processual: valor da causa muito baixo, ou proveito econômico inestimável ou irrisório. 2. Nesse sentido decidiu a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento, datado de 13/02/2019, do REsp 1.746.072/PR, por meio do qual restou consignado o caráter subsidiário do § 8º do art. 85 do CPC. 3. No caso dos autos, verifico que existe condenação, cujo montante será fixado em valor certo por ocasião da liquidação da sentença e que, conforme sustenta a própria apelante em suas razões recursais, não será um valor muito baixo, diante das características e quantidade de joias empenhadas e, posteriormente, roubadas. Lado outro, pelas mesmas razões, esse valor da condenação não se classifica como inestimável, tampouco pode ser entendido como irrisório. 4. Assim, não preenchidos os requisitos legais e considerado o seu caráter subsidiário, não há razões para a aplicação do regramento previsto pelo parágrafo 8º do artigo 85 do diploma processual, como pretende a apelante. 5. Não obstante, também não se justifica o arbitramento do modo feito pelo magistrado sentenciante, pois, havendo valor de condenação, não há falar em uso do valor da causa como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do julgado do C. STJ supramencionado, que esclarece a ordem de preferência dos parâmetros elencados pelo art. 85, § 2º. 6. Assim, e se cuidando, na hipótese, de matéria de ordem pública, devem os honorários de sucumbência ser arbitrados de acordo com o regramento geral previsto pelo § 2º do artigo 85 do CPC: 10% sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, cujo montante exato será apurado em fase de liquidação do julgado. 7. Tendo em vista a sucumbência recíproca – procedência do pedido de indenização por danos materiais, improcedência do pleito referente aos danos morais -, conforme artigo 86 do CPC, fica mantida a divisão do pagamento dos honorários advocatícios feita pela r. sentença ora recorrida. Desse modo, a parte autora pagará aos advogados da CEF 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, e a CEF pagará aos patronos da autora o percentual de 5% (cinco por cento), também sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios de sucumbência. 8. Portanto, de rigor a reforma da r. sentença no ponto, para o fim de fixar os honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, a serem divididos entre as partes, considerada a sucumbência recíproca, com fulcro no art. 85, § 2º c.c. 86 do CPC. 9. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/05/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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