Execução Fiscal 0003647-81.2014.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0003647-81.2014.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

13/08/2024, 00:00

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: METAN S A METALURGICA ANCHIETA, DANTE GIUSTI Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIAN MAX LORENZINI - SP147105 TERCEIRO INTERESSADO: LUISA ZAFFERRI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO PINHEIRO - SP128119 D E S P A C H O ID nº 48303941: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003647-81.2014.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de manifestação da terceira interessada LUIZA ZAFERRI requerendo autorização para proceder a venda de sua parte ideal sobre os imóveis penhorados nestes autos, descritos nas matrículas nº 22.147 e 22.148 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, para posterior depósito nestes autos do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do preço, pertencente à coexecutada METAN S.A METALÚRGICA ANCHIETA. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional não se opôs à realização da alienação, vez que se trata de negociações ocorridas entre particulares, desde que se observe o valor da avaliação sobre os bens penhorados de titularidade da coexecutada. Consultando os autos, verifica-se que as partes ideais que a coexecutada possui sobre os bens penhorados foram avaliados em valor superior ao indicado pela peticionante como proposta de compra dos bens imóveis, conforme se verifica na cópia do laudo de avaliação de ID nº 39991009. Anoto, ainda, que a terceira interessada não teve seu patrimônio penhorado neste executivo fiscal, visto que, conforme despacho de fls. 90/94 dos autos ID nº 25933398, foi determinada a penhora apenas da parte ideal da coexecutada sobre os bens imóveis, ou seja, 50% (cinquenta por cento) de titularidade deste. Em outras palavras, este Juízo não pode impedir a venda da parte que a terceira interessada possui sobre os bens imóveis penhorados neste processo. Entretanto, na hipótese de aquisição integral destes bens (ou seja, adjudicação do bem), deverá o interessado observar o preço fixado pelo Sr. Oficial de Justiça na avaliação e constatação destes bens nos autos, nos termos do artigo 876, caput e parágrafo 5º do Código de Processo Civil: Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. § 1º Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; III - por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos. § 2º Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único. § 3º Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação prevista no § 1º. § 4º Se o valor do crédito for: I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; II - superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. § 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. [...] [GRIFEI] Assim, caso a peticionante tenha interesse em vender a integralidade dos imóveis penhorados, deverá proceder ao depósito do equivalente à parte ideal penhorada de titularidade da coexecutada neste executivo fiscal, observando-se os preços das respectivas avaliações. Após a confirmação do depósito dos valores nestes autos pela terceira interessada, proceder-se-á ao levantamento das penhoras. Entretanto, não atendidas as disposições legais, ou seja, não observados os preços fixados na avaliação e constatação dos referidos bens, não há que se falar em levantamento da penhora. Nem mesmo há que ser alegado que em leilões judiciais a arrematação se dá por metade da avaliação pois isso não é certo. Havendo vários interessados o valor final da arrematação poderá ser mais que o da avaliação, isso sim é provável. Nestes termos, indefiro o pedido da terceira interessada de ID nº 48303941 para substituição da penhora da parte ideal dos imóveis do coexecutado pelo depósito sobre o valor indicado em sua petição como proposta de compra, eis que esta não corresponde ao valor de avaliação dos mesmos (auto de avaliação de ID nº 39991009), conforme fundamentação supra. Em prosseguimento ao feito, dê-se vista à Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Após, voltem os autos conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 7 de junho de 2021.

15/06/2021, 00:00

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