Procedimento Comum Cível 5003088-09.2018.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003088-09.2018.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2024, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2024, 16:21

Trânsito em julgado

06/06/2024, 16:20

Publicação

11/04/2024, 07:00

Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

10/04/2024, 20:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLARISMUNDO ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: FAUSTO AUGUSTO RODRIGUES - SP199377 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003088-09.2018.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

10/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2024, 17:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/04/2024, 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2024, 15:54

Conclusão (para julgamento)

09/04/2024, 12:16

Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

12/03/2024, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLARISMUNDO ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: FAUSTO AUGUSTO RODRIGUES - SP199377 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do presente feito a esta 1ª Vara, em razão da extinção da 3ª Vara local. Após, dê-se vista ao MPF nos termos do art. 75 da Lei nº 10.741/03. Tudo feito, tornem os autos conclusos para a extinção da execução. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003088-09.2018.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2024, 17:38

Documentos

Sentença

•10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CLARISMUNDO ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: FABIANA MAURA PEREIRA PINTO - SP58448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003088-09.2018.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual sustenta o autor tempo de serviço trabalhado em condições especiais, que pretende ver reconhecido. Considerado o tempo afirmado, alega fazer jus ao benefício de aposentadoria especial, o qual pede seja-lhe deferido desde a data do requerimento administrativo ou a partir de quando preenchidos os requisitos para a concessão. Sucessivamente, pede a conversão em comum do tempo especial admitido e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Instado, o autor esclareceu o valor atribuído à causa. Deferiu-se a gratuidade da justiça requerida na inicial. Remeteu-se a análise do pedido de antecipação da tutela para o momento da prolação da sentença. Deixou-se de instalar incidente conciliatório diante da recusa do réu, mandando-se citá-lo. Isso feito, o INSS apresentou contestação. Defendeu a improcedência dos pedidos, visto que não provado o tempo especial alegado e, de conseguinte, não preenchidos os requisitos necessários à concessão de nenhum dos benefícios pretendidos. Juntou documentos à peça de resistência. O autor manifestou-se sobre a contestação apresentada. Instadas as partes à especificação de provas, o autor requereu a oitiva de testemunhas e a requisição de documentos pelo juízo. O MPF lançou manifestação nos autos. Saneou-se o processo. Indeferiu-se a produção das provas requeridas pelo autor. Determinou-se o sobrestamento do feito, com base no artigo 1.037, II, do CPC. Solvida a questão que determinava suspensão nacional e intimado a manifestar-se, o autor requereu o prosseguimento do processo e reiterou seu protesto por provas. Mandaram-se requisitar PPP’s às empresas empregadoras do autor. Não localizadas as referidas empresas, concedeu-se prazo para o autor complementar o plexo probatório, juntando documentos. O autor trouxe documentação, sobre a qual manifestou-se o réu. O autor requereu a realização de perícia por similaridade, pleito que se deferiu. O réu formulou quesitos. Aportou nos autos o laudo pericial encomendado; sobre ele pronunciou-se o INSS. O MPF apresentou manifestação. O feito está maduro para julgamento. É a síntese do necessário. DECIDO: O feito está maduro para julgamento. Persegue o autor, em primeiro lugar, aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de trabalho desempenhado em condições nocivas, a ser somado com tempo de serviço especial reconhecido judicialmente em ação previdenciária anterior. Sucessivamente tenciona o reconhecimento do período de trabalho exercido em condições especiais, sua conversão em tempo comum acrescido e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentadoria especial é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades que afetam o patrimônio corporal do trabalhador. De modo que se presta a não deixar sem distingo, no enfoque previdenciário, o trabalhador sujeito a condições de trabalho inadequadas (cf. “Manual de Direito Previdenciário”, Castro e Lazzari, 8ª ed., Florianópolis, Conceito Editorial, 2007, p. 499). É benefício devido ao segurado que tiver trabalhado submetido a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, dês que atendidas as exigências contidas na legislação de regência. Se tempo não houver para a aposentadoria especial, é possível transformar tempo especial em comum para que o segurado consiga jubilar-se por tempo de contribuição (art. 70 do Decreto nº 3.048/99). No trato da aposentadoria por tempo de contribuição, a Emenda Constitucional nº 20/98, vigente ao tempo da postulação administrativa, estabeleceu diretriz aplicável aos filiados à Previdência Social antes de sua publicação, mas que somente implementariam os requisitos legais para concessão do benefício após aquela data. A regra de transição trouxe dois novos requisitos: (i) idade mínima de 53 anos (homens) e de 48 anos (mulheres) e (ii) adicional de 20% (vinte por cento) do tempo de contribuição faltante quando da publicação da emenda, no caso de aposentadoria integral, e de 40% (quarenta por cento), em hipótese de aposentadoria proporcional. Seguindo aquela orientação, o Decreto n.º 3.048/99, disciplinando a matéria, dispôs em seu art. 188 sobre os requisitos para a concessão de aposentadoria proporcional, certo que não fazia sentido estabelecer em regra de transição, para a aposentadoria integral, critério mais rigoroso do que o fixado na norma definitiva (cf. TNU – PU nº 2004515110235557). Verifique-se o que prega citado comando: “Art. 188. O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 16 de dezembro de 1998, cumprida a carência exigida, terá direito a aposentadoria, com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando, cumulativamente: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) I - contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea ‘a’.” (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Bastava, então, que o segurado homem completasse 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e – não se pode esquecer – preenchesse a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, na forma do artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91. Observo que condições especiais de trabalho são aquelas às quais o segurado se acha sujeito, ao ficar exposto, no exercício do trabalho, a agentes químicos, físicos e biológicos, sós ou combinados, capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física do obreiro. Lado outro, agentes nocivos são aqueles, existentes no ambiente de trabalho, que podem provocar dano à saúde ou à integridade física do segurado, tendo em vista sua natureza, concentração, intensidade ou fator de exposição. Com relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais – e sobre isso não há mais questionamento –, interessa a lei vigente à época em que prestada, em respeito ao direito adquirido do segurado (cf. TRF4, AC 97.04.25995-6/PR, Rel. o Juiz Carlos Sobrinho, 6ª T., RTRF4 33/243). Por outra via, não tem lugar limitação à conversão de tempo especial em comum, mesmo que posterior a 28/05/98, segundo o decidido no REsp nº 956.110/SP. Sob tal moldura, ressalte-se que, para o tempo de labor efetuado até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8213/91, em sua redação original, a simples prova, por qualquer meio em Direito admitido, de que a atividade profissional enquadra-se no rol dos Decretos nos 53831/64 ou 83080/79 (seja por agente nocivo, seja por categoria profissional) é suficiente para a caracterização da atividade como especial, exceto para ruído e calor, sempre exigentes de aferição técnica. Com a vigência da Lei nº 9032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8213/91, passou a ser necessária a comprovação da real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado, independentemente da profissão exercida. Exige-se, para tanto, a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194 - STJ). Desde 06/03/97, com a entrada em vigor do Decreto nº 2172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei nº 8213/91 pela MP nº 1596-14 (convertida na Lei nº 9528/97), a comprovação da exposição às condições especiais passou a ser realizada mediante a apresentação de PPP, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Desde 29.04.1995, os formulários deverão fazer menção ao uso de EPCs; a partir de 14.12.1998, hão de referir também o uso de EPIs. Sobre ruído, cabe considerar especial a atividade exposta permanentemente a ruído acima de 80 dB, consoante o anexo do Decreto nº 53831/64 (item 1.1.6), para os períodos laborados até 05/03/1997, quando entrou em vigor o Decreto nº 2172/97. Este último diploma passou a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu anexo IV. E a partir de 18/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4882/03, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3048/99, o limite de exposição ao agente ruído foi diminuído para 85 dB. Recapitulando: acima de 80 decibéis até 04/03/97, superior a 90 decibéis de 05/03/97 a 17/11/03 e superior a 85 decibéis desde então, encontrando-se a questão pacificada no âmbito do E. STJ (cf. EDcl no Resp 1400361/PR, Rel. o Min. Herman Benjamin, 2ª T, j. de 02/10/2014, DJe 09/10/2014). No tocante ao trabalho do frentista, A Turma Nacional de Uniformização, no PEDILEF 50095223720124047003, julgado sob o rito dos representativos da controvérsia – Tema 157, firmou orientação no sentido de que “não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista, sendo devida a conversão de tempo especial em comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovado o exercício da atividade e o contato com os agentes nocivos por formulário ou laudo, tendo em vista se tratar de atividade não enquadrada no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79” (PEDILEF 5009522-37.2012.4.04.7003/PR). Acerca da exposição à eletricidade, para comprovar especialidade, mesmo antes da promulgação da Lei n.º 9.032/95, necessário demonstrar que o trabalhador tenha estado submetido à tensão superior a 250 volts, nos termos do Decreto n.º 53.831/64, código 1.1.8. Cabe frisar que a questão relacionada à supressão do referido agente do rol do Decreto n.º 2.172/97 restou superada, nos termos do entendimento adotado no REsp nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A partir daí firmou-se entendimento de que o rol de atividades arroladas no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo, não existindo impedimento em reconhecer como tempo de serviço especial aquele no qual foram realizadas atividades exercidas com exposição a fatores de risco, como a eletricidade, mesmo que estas atividades não estejam elencadas no decreto regulamentar citado (cf. AC 200782000080334, Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO, TRF5 – Segunda Turma, DJE – Data: 29/01/2016 – página: 75). É de considerar, ademais, que, tratando-se de eletricidade, mesmo um pequeno período de exposição representa risco à vida e à integridade física (cf. AC 00049371220104036102, Desembargadora Federal TANIA MARANGONI, TRF3 – Oitava Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 18/10/2016), razão pela qual, variáveis os níveis de tensão elétrica, por vezes superiores ao limite estabelecido pela legislação como ensejador de especialidade, é de reputar especial, porque perigosa, a atividade. No que se refere à utilização de EPI – equipamento de proteção individual –, há que se observar o decidido pelo E. STF no julgamento do ARE – Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, à luz do qual o Plenário negou provimento ao recurso extraordinário, fixando duas relevantes teses, a saber: “(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial” e; “(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (vide itens 10 e 14 da ementa do acórdão). Acresça-se ainda que, ao teor da Súmula nº 87 da TNU, “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98”. Por outro lado, em se tratando de agente perigoso, vem-se entendendo que o uso de EPI eficaz não impede o reconhecimento da especialidade, tendo em vista a impossibilidade de total neutralização da nocividade (cf. AC 5010539-06.2018.4.03.6105, TRF3, 8ª Turma, Rel. Des. Federal David Diniz, e-DJF3 Judicial 1 de 05/05/2020; AC 0002493-49.2015.4.03.6128, TRF3, 8ª Turma, Des. Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 de 23/04/2018). Muito bem. Analisada a prova carreada aos autos, sobre os períodos controversos, tem-se o seguinte: Período: 01.03.1979 a 15.08.1989 Empresa: Comércio de Veículos Francisco Freire Ltda. Função/atividade: Frentista Agentes nocivos: Não indicados Prova: CTPS (ID 12290210); CNIS (ID 12290597 - Pág. 6); PPP (ID 12290572) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Conquanto o PPP não indique fatores de risco a que o autor esteve sujeito, na descrição das atividades por ele desempenhadas refere trabalho operando bombas de combustível e realizando troca de óleos. Reconhece-se, então, a especialidade pela exposição a agentes nocivos previstos no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. Período: 01.11.1989 a 01.09.1990 Empresa: Comércio de Veículos Francisco Freire Ltda. Função/atividade: Encarregado de posto Agentes nocivos: Não indicados Prova: CTPS (ID 12290223); CNIS (ID 12290597 - Pág. 6); PPP (ID 12290572) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA O PPP não indica fatores de risco a que o autor esteve sujeito. Da descrição das atividades dele constante, nota-se que o autor desempenhou atividades eminentemente administrativas em posto de combustível. Não se reconhece a especialidade, pois, à falta de prova do exercício de atividade que pode ser reconhecida especial por mero enquadramento na legislação de regência. Outrotanto, os elementos constantes dos autos não indicaram exposição a fatores de risco previstos pela norma previdenciária. Período: 03.02.1992 a 17.09.1998 Empresa: PROTEC Projetos Técnicos e Obras de Engenharia Ltda. Função/atividade: Ajudante geral / ligador / atendente de facilidade Agentes nocivos: Não demonstrados Prova: CTPS (ID 12290223); CNIS (ID 12290597 - Pág. 6); Laudo pericial (ID 246310579) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Perícia realizada por similaridade. O laudo pericial concluiu pela não exposição do autor a agentes nocivos no período em questão. Período: 01.12.1999 a 02.05.2000 Empresa: ENSATEL – Engenharia, Saneamento e Telecomunicação Ltda. Função/atividade: Oficial “L” Agentes nocivos: Tensão elétrica (13.800V) Prova: CTPS (ID 12290224); CNIS (ID 12290597 - Pág. 6); Laudo pericial (ID 246310579) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Perícia realizada por similaridade. Reconhece-se a especialidade pela exposição a tensão elétrica superior a 250 volts. Período: 05.06.2000 a 19.01.2002 Empresa: Colorado Telecomunicações Ltda. Função/atividade: Oficial Agentes nocivos: Tensão elétrica (13.800V) Prova: CTPS (ID 12290224); CNIS (ID 12290597 - Pág. 6); Laudo pericial (ID 246310579) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Perícia realizada por similaridade. Reconhece-se a especialidade pela exposição a tensão elétrica superior a 250 volts. Reconhece-se, em suma, trabalho especial em favor do autor pelos intervalos que vão de 01.03.1979 a 15.08.1989, de 01.12.1999 a 02.05.2000 e de 05.06.2000 a 19.01.2002. Mas considerados os períodos especiais ora reconhecidos, não cumpre o autor o autor mais de vinte e cinco anos de serviço especial. Ao benefício de aposentadoria especial, assim, não faz jus. O autor tem direito, por outro lado, à aposentadoria por tempo de contribuição pretendida, à luz da legislação previdenciária vigente à época do requerimento administrativo. De fato, somando-se os períodos especiais ora reconhecidos ao tempo de contribuição computado administrativamente (ID 12290598 - págs. 2-3), cumpre o autor, até a data do requerimento administrativo (14.09.2016 – ID 12290597), 35 anos, 8 meses e 24 dias de contribuição (planilha anexa). Faz jus, portanto, à aposentadoria por tempo de contribuição, calculada de forma integral. O termo inicial da prestação fica fixado na data da citação (25.02.2019), uma vez que a prova que permitiu o reconhecimento do direito somente nestes autos foi produzida. A soma da idade e do tempo de contribuição do autor na data do requerimento administrativo não atinge a pontuação exigida pelo artigo 29-C da Lei nº 8.213/91. O benefício será calculado, então na forma do artigo 29 da citada lei. Verificados presentes, nesta fase, os requisitos do artigo 300 do CPC, a saber, perigo na demora e plausibilidade do direito alegado, CONCEDO AO AUTOR TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante em favor dele, em até 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição excogitado, calculado na forma da legislação de regência. Diante de todo o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487: (i) julgo parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, para assim declarar em favor do autor os intervalos que se estendem de 01.03.1979 a 15.08.1989, de 01.12.1999 a 02.05.2000 e de 05.06.2000 a 19.01.2002; (ii) julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial; (iii) julgo parcialmente procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com base no artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder ao autor benefício que terá as seguintes características, mais adendos e consectário abaixo especificados: Nome do beneficiário: CLARISMUNDO ANTONIO RIBEIRO Espécie do benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral Data de início do benefício (DIB): 25.02.2019 Renda mensal inicial (RMI): Calculada na forma da lei Renda mensal atual: Calculada na forma da lei Data do início do pagamento: Até 45 dias da intimação desta sentença Ao autor serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada nesta sentença, acrescidas de correção monetária e juros de mora, ambos da citação, calculados segundo os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947 até a edição da EC nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Fixo honorários de advogado em 10% (dez por cento) do valor atualizado das prestações vencidas do benefício deferido até a data desta sentença, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC e da Súmula 111 do C. STJ. O INSS, que sucumbiu em parte maior, pagará ao nobre advogado do autor 2/3 (dois terços) do montante arbitrado, e o autor, aos senhores Procuradores da autarquia, 1/3 (um terço) dele. Destaco que a cobrança da verba devida pelo autor enfrenta a ressalva prevista no artigo 98, § 3.º, do CPC. A autarquia previdenciária e o autor são isentos de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4.º, I e II, da Lei n.º 9.289/96. Sem ignorar a Súmula 490 do STJ, apesar do ditado que exprime, não se submete o presente decisum a reexame necessário, ao verificar-se que o valor da condenação não superará mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Comunique-se à CEAB/DJ o teor desta sentença, em ordem a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, por virtude da tutela de urgência ora deferida. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, os quais fixo em três vezes o valor previsto na Resolução CJF nº 305/2014. O INSS fica condenado a reembolsar a Justiça Federal o importe de 2/3 (dois terços) dessas despesas processuais. Desnecessária nova vista dos autos ao MPF, diante da manifestação que apresentou. Publicada neste ato. Intimem-se. MARíLIA, 6 de junho de 2022.

16/06/2022, 00:00

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLARISMUNDO ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCIA GONCALVES DA SILVA - SP58448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003088-09.2018.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Petição de ID 48701002: Defiro o pedido de perícia por similaridade formulado pela parte autora, a ser realizada na empresa Tel Telecomunicações LTDA., empresa que presta serviços para a empresa Telefonica S/A. Para o encargo nomeio a Engenheira GRAZIELA PEROTTA DUARTE, ENGENHEIRA CIVIL E DE SEGURANÇA DO TRABALHO, com endereço na Rua Adilson Guido, 30, Jardim Colibri, Marília, SP, fones: 14- 3113-8834 e 98215-3473, e-mail: [email protected]. Os honorários periciais serão pagos pela Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal e serão arbitrados após a entrega do respectivo laudo. Intimem-se as partes para que se manifestem nos termos do disposto no artigo 465, §1º, do CPC. Decorrido o prazo do artigo acima citado, intime-se a senhora Perita da presente nomeação, por e-mail, solicitando-lhe que, em aceitando o encargo, indique data, horário e local para ter início a produção da prova, informando a este juízo com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 466, §2º, do CPC. Será informada, ainda, de que disporá de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Outrossim, agendada a data para a realização das diligências, oficie-se às empresas indicadas solicitando-lhes seja franqueada a entrada da perita e dos assistentes técnicos indicados pelas partes. Ficam as partes desde logo advertidas de que a intimação dos assistentes técnicos acerca da data de realização da perícia é incumbência que lhes toca. Não será promovida pelo juízo. Quesitos extemporâneos que venham ter aos autos após a intimação da perita serão desconsiderados. Intimem-se e cumpra-se. Marília, 9 de novembro de 2021.

17/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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