Execução Fiscal 5000474-90.2021.4.03.6122 - TRF3

Execução Fiscal 5000474-90.2021.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/11/2023, 16:36

Publicação

12/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSROMANO TRANSPORTADORA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO SARAIVA AMBROSIO - SP269667 S E N T E N Ç A O cumprimento da obrigação discutida nestes autos impõe a extinção do feito (art. 924, II, do CPC). Julgo EXTINTO o processo (art. 925 do CPC). Ficam livres de constrição as penhoras/restrições eventualmente efetivadas neste feito. Após, decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, independentemente do recolhimento de custas, uma vez que o valor destas não atinge o mínimo exigido para fins de inscrição na Dívida Ativa da União. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000474-90.2021.4.03.6122

11/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2023, 22:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/09/2023, 22:38

Conclusão (para julgamento)

06/09/2023, 18:50

Expedida/certificada

27/07/2023, 18:46

Publicação

30/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSROMANO TRANSPORTADORA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO SARAIVA AMBROSIO - SP269667 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. TUPÃ, 22 de junho de 2023. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000474-90.2021.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

29/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2023, 16:06

Mero expediente

22/06/2023, 18:25

Mero expediente

20/06/2023, 19:13

Conclusão (para despacho)

27/03/2023, 11:27

Documentos

Sentença

•11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: TRANSROMANO TRANSPORTADORA LTDA Advogado do(a) APELADO: RICARDO SARAIVA AMBROSIO - SP269667-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000474-90.2021.4.03.6122 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: TRANSROMANO TRANSPORTADORA LTDA Advogado do(a) APELADO: RICARDO SARAIVA AMBROSIO - SP269667-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: TRANSROMANO TRANSPORTADORA LTDA Advogado do(a) APELADO: RICARDO SARAIVA AMBROSIO - SP269667-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de sanção administrativa imposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no exercício de seu poder de polícia. As agências reguladoras são autarquias especiais, dotadas de alto grau de especialização técnica e autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, concebidas com finalidade de regulação e fiscalização de setores econômicos explorados pela iniciativa privada, de modo a assegurar a prevalência do interesse público, nos termos do art. 174 da Constituição Federal. Por sua vez, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT é amplamente disciplinada pela Lei 13.848/19 e, de modo específico, pela Lei 10.233/01. Verifica-se que o art. 86 da Resolução ANTT 5.083/16 concede desconto de 30% no valor das multas administrativas aos infratores que renunciarem expressamente ao direito de interpor recurso administrativo contra a decisão que tiver lhe imposto a penalidade. Ademais, o parágrafo único do dispositivo citado estabelece a renúncia ao duplo grau de jurisdição administrativa será feita mediante envio de termo de renúncia, acompanhado de comprovante de pagamento. Verbis: Art. 86. Será concedido desconto de 30% (trinta por cento) ao valor da multa, na hipótese de o infrator renunciar expressamente ao direito de interpor recurso administrativo contra a decisão que lhe aplicou sanção, no prazo do art. 85. Parágrafo único. A renúncia ao direito de interpor recurso administrativo constitui confissão de dívida e será formalizada mediante termo que observará os modelos aprovados pelas Superintendências de Processos Organizacionais competentes, o qual será postado ou protocolado na ANTT, e acompanhado do comprovante de pagamento. Na situação, a controvérsia reside no fato de que o excipiente, embora tenha recolhido o valor da multa tempestivamente, usufruindo do desconto de 30%, deixou de encaminhar à Agência Reguladora o termo de renúncia de recurso administrativo, exigido pelo ato normativo. Primeiramente, é sabido que as normas que instituem benefícios, tributários ou não tributários, exigem interpretação literal e restritiva, justamente porque excepcionam a exigibilidade de crédito público. Ademais, verifica-se que, conforme comprovante de pagamento acostado pelo excipiente (ID 261646461) consta expresso em todos os boletos que para garantir o desconto (...) é necessário encaminhar para ANTT, até a data final para interposição de recurso, termo de renúncia de recurso (disponível em www.antt.gov.br) anexado ao comprovante de pagamento (Res. ANTT n° 5.083/2016). A hipótese é, portanto, de falta de diligência do particular que não observou integralmente o procedimento a ser realizado para obtenção da quitação com desconto dos valores discutidos, mantendo-se hígida a exigibilidade do crédito. Observa-se o precedente desta E. Turma: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA. PAGAMENTO DE CRÉDITO PÚBLICO COM DESCONTO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RES. ANTT N° 5.083/2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. A questão posta nos autos diz respeito à inexigibilidade de crédito público. 2. A tutela provisória de urgência, em sua modalidade antecipada, objetiva adiantar a satisfação da medida pleiteada, garantindo a efetividade do direito material discutido. Para tanto, nos termos do art. 300 do atual Código de Processo Civil, exige-se, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 3. Na hipótese, verifica-se que, uma vez questionada (protocolo nº 6779363), a Ouvidora da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT esclareceu que “(...)as multas foram pagas com o desconto de 30%, porém não identificamos o envio dos documentos necessários à homologação do referido desconto. Por esse motivo o desconto não foi homologado e o débito somente será considerado quitado após o pagamento do resíduo. Caso o envio tenha sido realizado, favor informar o código de rastreamento do objeto referente aos documentos para que possamos verificar e realizar as devidas baixas. Esclarecemos que conforme previsão do art. 86 da Resolução ANTT n° 5083/2016, a concessão do desconto de 30% sobre o valor da multa estava condicionada ao envio do Termo de Renúncia de Recurso e do comprovante de pagamento dentro do prazo para interposição de recurso (10 dias contados do recebimento da multa).” 4. Conforme bem destacou o juiz de primeiro grau, consta expresso em todos os boletos (ID 57551234, 57551236, 57551238 dos autos de origem) que “para garantir o desconto (...) é necessário encaminhar para ANTT, até a data final para interposição de recurso, termo de renúncia de recurso (disponível em www.antt.gov.br) anexado ao comprovante de pagamento (Res. ANTT n° 5.083/2016).” 5. Verifica-se, portanto, ser caso de falta de diligência da particular que não observou integralmente o procedimento a ser realizado para obtenção da quitação com desconto dos valores em tela. Contudo, tendo ocorrido inequívoco pagamento de 70% de cada uma das multas questionadas, não é razoável que se proceda à cobrança do valor total da dívida, como feito pela Agência Reguladora. 6. Reconhecida, em juízo de cognição sumária, a inexigibilidade dos créditos públicos no importe de 70% de cada uma das anotações, permitindo-se o emprego dos meios legais de cobrança quanto ao restante. 7. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017528-05.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 11/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021) Em face do exposto, dou provimento à apelação para rejeitar a exceção de pré-executividade, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA POR AGÊNCIA REGULADORA. PODER DE POLÍCIA. PAGAMENTO COM DESCONTO DE 30%. RES. ANTT 5.083/16. NECESSIDADE DE ENVIO DE TERMO DE RENÚNCIA A RECURSO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO LITERAL E RESTRITIVA DA NORMA INSTITUIDORA DE BENEFÍCIOS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de sanção administrativa imposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no exercício de seu poder de polícia. 2. As agências reguladoras são autarquias especiais, dotadas de alto grau de especialização técnica e autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, concebidas com finalidade de regulação e fiscalização de setores econômicos explorados pela iniciativa privada, de modo a assegurar a prevalência do interesse público, nos termos do art. 174 da Constituição Federal. Por sua vez, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT é amplamente disciplinada pela Lei 13.848/19 e, de modo específico, pela Lei 10.233/01. 3. Verifica-se que o art. 86 da Resolução ANTT 5.083/16 concede desconto de 30% no valor das multas administrativas aos infratores que renunciarem expressamente ao direito de interpor recurso administrativo contra a decisão que tiver lhe imposto a penalidade. Ademais, o parágrafo único do dispositivo citado estabelece a renúncia ao duplo grau de jurisdição administrativa será feita mediante envio de termo de renúncia, acompanhado de comprovante de pagamento. 4. Na situação, a controvérsia reside no fato de que o excipiente, embora tenha recolhido o valor da multa tempestivamente, usufruindo do desconto de 30%, deixou de encaminhar à Agência Reguladora o termo de renúncia de recurso administrativo, exigido pelo ato normativo. 5. É sabido que as normas que instituem benefícios, tributários ou não tributários, exigem interpretação literal e restritiva, justamente porque excepcionam a exigibilidade de crédito público. Ademais, verifica-se que, conforme comprovante de pagamento acostado pelo excipiente (ID 261646461) consta expresso em todos os boletos que para garantir o desconto (...) é necessário encaminhar para ANTT, até a data final para interposição de recurso, termo de renúncia de recurso (disponível em www.antt.gov.br) anexado ao comprovante de pagamento (Res. ANTT n° 5.083/2016). 6. A hipótese é, portanto, de falta de diligência do particular que não observou integralmente o procedimento a ser realizado para obtenção da quitação com desconto dos valores discutidos, mantendo-se hígida a exigibilidade do crédito. 7. Apelação provida para rejeitar a exceção de pré-executividade, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000474-90.2021.4.03.6122 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta por Transromano Transportadora LTDA - EPP, extinguindo a execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito público inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 4.006.011660/21-89. Em suas razões recursais, a Agência Reguladora sustenta que o excipiente não cumpriu integralmente os requisitos previstos no art. 86 da Resolução ANTT 5.083/16, para que desfrute do benefício de desconto de 30% no pagamento das multas impostas nos processos administrativos nº 50510.055322/2016-80 (auto de infração nº 2997374) e 50510.055321/2016-35 (auto de infração nº 2997373). Com contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000474-90.2021.4.03.6122 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para rejeitar a exceção de pré-executividade, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSROMANO TRANSPORTADORA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO SARAIVA AMBROSIO - SP269667 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000474-90.2021.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT em face de TRANSROMANO TRANSPORTADORA LTDA - EPP– EPP, objetivando a cobrança de multa por infração administrativa. A executada opôs exceção de pré-executividade, pugnando pela extinção da presente execução em virtude da inexigibilidade do resíduo apontado na CDA, vez que foram satisfeitas as condições para o recebimento da multa. Conforme manifestação de ID 251647622, a ANTT ajuizou a presente execução fiscal com vistas ao recebimento residual do valor da multa, sob o argumento de que o direito ao abatimento estaria condicionado ao encaminhamento de dois requisitos cumulativos, o primeiro deles não cumprido pelo autuado, quais sejam: (i) renúncia ao direito de interpor recurso administrativo, no prazo de dez dias da ciência da decisão de aplicação de penalidade, e (ii) no pagamento de setenta por cento do valor da penalidade pecuniária aplicada, no mesmo prazo, conforme dispõem os arts. 84 a 86 do anexo da Resolução n.º 5.083, de 27 de abril de 2016, da Diretoria da ANTT. É o relatório. Decido. Do que se extrai dos autos, a excipiente realizou pagamento de multa administrativa, alusiva aos autos de infração 2997373 e 2997374, com o desconto previsto no boleto anexado aos autos no ID 248701302. E, como esclareceu a ANTT, apesar de ter realizado o pagamento da multa com desconto e não ter apresentado recurso na esfera administrativa, deixou de apresentar o termo de renúncia à interposição de recurso administrativo, exigido pela resolução mencionada. Apesar disso, entendo que, na hipótese, a falta de apresentação do termo de renúncia constitui mera irregularidade, suprida pelo pagamento da dívida com desconto e a ausência de interposição de recurso na esfera administrativa – até porque precluso o direito -, circunstâncias que, somadas, são suficientes para suprir a apresentação de termo e demonstrar a adesão à proposta de pagamento com desconto. Não fosse isso, sob a ótica do princípio da legalidade, os atos administrativos devem limitar-se ao estabelecido em lei e, como sabido, ao contrário da administração, que só está autorizada a fazer o que a lei permite, ao particular é lícito fazer tudo que a lei autoriza e tudo que não é proíbe por lei. Assim, dada a inferioridade constitucional da resolução em confronto com a lei, inexistindo lei que obrigue o particular a apresentar o referido termo de renúncia, é evidente que aquela não pode restringir-lhe direitos. Dessa forma, atentando-se para o princípio da legalidade, realizado o pagamento com desconto e não apresentado recurso administrativo ao final do respectivo prazo, entende-se suficientemente demonstrado o intento de aderir ao pagamento com desconto (art. 85 da Resolução 5083/2016 da ANTT), tornando insubsistente a cobrança adicional do valor correspondente ao desconto oferecido, motivo pelo qual inexigível o valor residual objeto de cobrança nestes autos. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do débito cobrado por meio da CDA n. 4.006.011660/21-89 e ponho fim ao processo sem resolução de mérito (art. 485, inciso VI, do CPC). Condeno a ANTT ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo à razão de 10% do valor em execução. Sem custas, porque não recolhidas pelo executado. Decorrido o prazo legal, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

02/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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