Procedimento Comum Cível 5003214-59.2018.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003214-59.2018.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

21/05/2026, 10:09

Mero expediente

19/05/2026, 15:26

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 14:41

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

29/04/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: VALTERCY DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: GLAUCIA BURLE BINATTO RANGEL - SP263893 ADVOGADO do(a) APELANTE: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição de ID 507359922: Deve a parte autora regularizar sua representação processual, trazendo aos autos procuração onde conste o poder específico para "renunciar" ou juntar aos autos nova manifestação, assinada conjuntamente pela advogada e pelo seu representado. Concedo-lhe, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003214-59.2018.4.03.6111 Intime-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. PRYCILA RAYSSA CEZARIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

10/03/2026, 00:00

Mero expediente

06/03/2026, 18:34

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 18:57

Expedida/certificada

18/12/2025, 11:48

Mero expediente

17/12/2025, 17:48

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 15:40

Julgamento em Diligência

27/11/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 15:39

Recebimento

26/11/2025, 15:15

Publicação

23/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 07:00

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: VALTERCY DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200, GLAUCIA BURLE BINATTO RANGEL - SP263893 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes do retorno do feito à esta 2ª Vara Federal de Marília. 2. Considerando a informação de implantação de benefício (id 361701545) determinada no v. acórdão de id 361701534, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003214-59.2018.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília intime-se o INSS para apresentar os cálculos que entende devidos de acordo com o julgado, em 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, manifeste-se também o INSS sobre o alegado pela parte autora na petição de id 363825240. 3. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestação, advertindo-a de que eventual discordância deverá ocorrer de forma expressa, fundamentadamente, em manifestação instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, art. 534) e que a ausência de manifestação nesses termos configurará concordância tácita com os aludidos cálculos do INSS. 4. Havendo concordância (tácita ou expressa) da parte autora com os cálculos do INSS, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, e requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 822/2023, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. 5. Estando a parte autora representada por mais de um advogado, informe, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, juntando o respectivo contrato para destaque, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 6. Transmitido, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 7. Noticiado, nos autos, o depósito dos valores, intime-se a parte exequente para informar se obteve a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias e, não havendo impugnação, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. 8. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, e intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo ou havendo concordância do INSS com o cálculo da parte exequente, cumpra-se os itens 5, 7 e 8. 9. Por oportuno, ficam as partes intimadas acerca da INATIVAÇÃO dos OFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA para fins de recebimentos de valores de RPVs e PRECATÓRIOS, conforme determinação da Corregedoria Regional da Justiça Federal (Comunicado datado de 09/11/2021), devendo os próprios interessados, partes e/ou advogados com poderes, sacarem os respectivos valores, diretamente no respectivo Banco, considerando a flexibilização/normalização dos atendimentos presenciais nas agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, seguindo os trâmites bancários de cada instituição. 10. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. acj

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: VALTERCY DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200-A, GLAUCIA BURLE BINATTO RANGEL - SP263893-A Advogado do(a) APELANTE: ANDREZZA ALVES MEDEIROS - MT15224 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTERCY DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200-A, GLAUCIA BURLE BINATTO RANGEL - SP263893-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O O despacho ID 307757529, proferido em 29/10/2024, determinou que o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias, retificasse ou esclarecesse, se o caso, o cálculo da RMI utilizado na concessão do benefício de aposentadoria especial com DIB em 21/08/2018, nos exatos termos do v. acórdão ID 294674083, sob pena de arcar com os ônus de eventual omissão. Decorrido o prazo da autarquia previdenciária, quedando-se inerte, foi proferido novo despacho (ID 310833805), em 04/02/2025, determinando a manifestação do procurador do INSS acerca do cumprimento da decisão, bem como a comunicação ao INSS (Gerência Executiva / Unidade Administrativa) para os esclarecimentos cabíveis, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arcar com os ônus de eventual omissão. Ocorre que, até o presente momento, a autarquia previdenciária não juntou aos autos o cálculo da RMI utilizada na concessão do benefício concedido, tampouco apresentou qualquer justificativa para a inércia. Nesse sentido, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva / Unidade Administrativa) e PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003214-59.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO intime-se o procurador do INSS, com urgência, para cumprimento decisão ID 307757529 no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo, desde já, multa diária de 1/30 (um trinta avos) da renda mensal do benefício concedido ao autor, em caso de descumprimento desta determinação, nos termos do art. 536 do CPC, sem prejuízo da apuração das responsabilidades, no âmbito penal, relativas a possível crime de desobediência. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: VALTERCY DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200-A, GLAUCIA BURLE BINATTO RANGEL - SP263893-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTERCY DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200-A, GLAUCIA BURLE BINATTO RANGEL - SP263893-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003214-59.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: VALTERCY DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200-A, GLAUCIA BURLE BINATTO RANGEL - SP263893-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTERCY DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200-A, GLAUCIA BURLE BINATTO RANGEL - SP263893-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: VALTERCY DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200-A, GLAUCIA BURLE BINATTO RANGEL - SP263893-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTERCY DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200-A, GLAUCIA BURLE BINATTO RANGEL - SP263893-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Assiste razão ao embargante. De fato, há omissão no v. acórdão quanto à tutela provisória de urgência requerida. No que diz respeito à tutela provisória de urgência, o CPC exige a presença dos seguintes requisitos para a sua concessão: i) probabilidade do direito alegado e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Elenca a legislação processual, ainda, como pressuposto para o deferimento da tutela, a potencial reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º). Em razão do provimento do recurso de apelação do embargante, sendo o pedido por ele formulado julgado parcialmente procedente, após ampla análise probatória, mostra-se preenchido o requisito da probabilidade do direito. Da mesma forma, a natureza alimentar do benefício previdenciário, associada ao prolongado trâmite processual, evidencia o perigo de dano. É pacífico, aliás, o entendimento nesta Corte quanto ao cabimento da antecipação dos efeitos da tutela para adiantar total ou parcialmente os efeitos pretendidos pela parte autora ante o caráter alimentar do benefício previdenciário, afastando-se os riscos decorrentes da demora na execução definitiva do julgado (Nesse sentido: AC 0010241-11.2008.4.03.6183/SP, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, e-DJF3 Judicial 1 de 14/11/2014). Além do mais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública em hipóteses como a dos autos (Conforme AgRg no Ag 1230687/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.12.2011, e AgRg no Ag 1405103/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16/02/2012). Nessa esteira: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - O entendimento de que não é possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. II - (...). VII - Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente provida.”. (ApReeNec 5070736-79.2018.4.03.9999, Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/06/2019). Dessa forma, determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva/Unidade Administrativa), instruído com os devidos documentos da parte autora VALTERCY DA SILVA, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja concedido de imediato o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, com D.I.B. em 21.08.2018 e R.M.I. a ser calculada pelo INSS, nos termos da presente decisão, tendo em vista o art. 497 do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003214-59.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Valtercy da Silva contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O embargante argumenta, em síntese, a omissão no julgado quanto à apreciação do requerimento de tutela de urgência por ele formulado. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos sem as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003214-59.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para conceder a tutela provisória de urgência, nos termos acima delineados. Assinala-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709), pelo Tribunal Pleno – Sessão Virtual, entendeu pela impossibilidade da percepção de aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Data da Publicação DJE 19/08/2020, com modulação de efeitos na Sessão de Julgamento Virtual em 23 de fevereiro de 2021). É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. No tocante à tutela provisória de urgência, o CPC exige a presença dos seguintes requisitos para a sua concessão: i) probabilidade do direito alegado e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Elenca a legislação processual, ainda, como pressuposto para o deferimento da tutela, a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º). 2. Em razão do provimento do recurso de apelação do embargante, sendo o pedido por ele formulado julgado parcialmente procedente, após ampla análise probatória, mostra-se preenchido o requisito da probabilidade do direito. Da mesma forma, a natureza alimentar do benefício previdenciário, associada ao prolongado trâmite processual, evidencia o perigo de dano. 3. Ante o preenchimento dos requisitos legais, de rigor a concessão da tutela provisória de urgência. 4. Embargados de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFÍRIO DESEMBARGADOR FEDERAL

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: VALTERCY DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200-A, GLAUCIA BURLE BINATTO RANGEL - SP263893-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTERCY DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200-A, GLAUCIA BURLE BINATTO RANGEL - SP263893-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003214-59.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: VALTERCY DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200-A, GLAUCIA BURLE BINATTO RANGEL - SP263893-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTERCY DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200-A, GLAUCIA BURLE BINATTO RANGEL - SP263893-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: VALTERCY DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200-A, GLAUCIA BURLE BINATTO RANGEL - SP263893-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTERCY DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200-A, GLAUCIA BURLE BINATTO RANGEL - SP263893-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 29.03.1971, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos de 26.09.1995 a 31.01.1999, 01.02.1999 a 31.10.2003 e 01.11.2003 a 18.10.2021, e a concessão do benefício de aposentadoria especial, após a data do requerimento administrativo (DER 25.01.2018), no momento em que preenchido os requisitos legais. Subsidiariamente, pugna pela concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Da remessa necessária. Anoto que a sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 salários-mínimos. Neste sentido observo que a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do Código de Processo Civil/2015, em regra, a condenação em ações previdenciárias não alcança o valor de mil salários-mínimos, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo grau necessário. Não é o caso, portanto, de submissão da sentença à remessa necessária. Do mérito. Para melhor elucidação da controvérsia colocada em Juízo, cumpre distinguir a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois enquanto a aposentadoria especial pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da E.C. nº 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição há tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade comum, sendo que o período de atividade especial sofre a conversão em atividade comum aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da E.C. nº 20/98. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...). Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, o dispositivo legal acima mencionado teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)". Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. No mesmo sentido: "PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido (...)". (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido (...)". (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91, (incluído pela Lei n. 9.528/97), é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente que a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. NO CASO DOS AUTOS, após decisão de primeiro grau, impugnada por recursos de apelação de ambas as partes, a controvérsia se limita à natureza dos trabalhos exercidos pelo autor nos períodos de 26.09.1995 a 31.01.1999, 01.02.1999 a 31.10.2003 e 01.11.2003 a 18.10.2021 (data do laudo pericial). Pois bem. Em relação aos períodos controversos, verifico que a parte autora esteve exposta a intensidade de ruídos acima dos limites legalmente admitidos, conforme laudo pericial anexado aos autos (ID 281481272), exercendo, portanto, atividades nocivas à saúde, nos moldes do código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79 e códigos 2.0.1 dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99. Ressalta-se que o C. STJ, no tocante à metodologia adequada para aferição do agente ruído, ao julgar os recursos especiais representativos de controvérsia nºs 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, fixou a seguinte tese (TEMA 1.083): “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. A fim de melhor visualização da tese definida, colaciono abaixo a ementa do voto proferido pelo Relator, Ministro GURGEL DE FARIA: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO – NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido.”. (STJ – Primeira Seção – REsp nº 1.886.795/RS, julgado em 18.11.2021, com publicação do acórdão em 25.11.2021). Em resumo, decidiu o C. STJ não haver imposição normativa de técnica específica para medição da intensidade de ruído antes de 18.11.2003, quando foi editado o Decreto nº 4.882/2003. A partir de tal data, contudo, passou-se a exigir que o ruído fosse aferido pelo Nível de Exposição Normalizado (NEN). Todavia, no caso de inexistir no PPP ou no LTCAT, após 18.11.2003, a indicação do nível de ruído, pela técnica adequada, deverá ser produzida prova pericial, aplicando o perito do juízo critério diverso, qual seja, o pico de ruído. Por fim, a especialidade do período de 11.03.1991 a 12.04.1993 já foi reconhecida em sede administrativa, sendo, portanto, incontroversa a natureza do labor (ID 135358860 – pág. 45). Dessa forma, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 25 (vinte e cinco) anos de tempo especial, em 21.08.2018, antes do indeferimento administrativo. Logo, considerando que o cumprimento dos requisitos se deu antes do término do procedimento administrativo (23.10.2018, ID 13538860 – pág. 21), o marco inicial do benefício deverá ser a data do implemento das condições necessárias para obtenção da aposentadoria (21.08.2018). Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. O marco inicial da concessão do benefício previdenciário deverá ser a data do preenchimento dos requisitos legais, anteriormente ao término do processo administrativo. Isso porque, no caso em tela, a comprovação da situação jurídica – especialidade do trabalho – posteriormente ao pedido administrativo, nos termos da jurisprudência do C. STJ, possui natureza declaratória, sendo incorporado o direito ao patrimônio jurídico da parte autora quando da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde: “[...] a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria”. (STJ – Primeira Seção - Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.09.2015). Outrossim, quanto à questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciado pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ, se o caso. Assinala-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709), pelo Tribunal Pleno – Sessão Virtual, entendeu pela impossibilidade da percepção de aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Data da Publicação DJE 19/08/2020). A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Acaso a parte autora esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício judicial ou administrativo que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação dos benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003214-59.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição ajuizado por Valtercy da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Concedido o direito à gratuidade da justiça. Devidamente citado, o INSS não apresentou contestação. Sentença pela parcial procedência do pedido. Apelações interpostas por ambas as partes. Decisão proferida no âmbito deste E. Tribunal anulou a sentença, por cerceamento ao direito de defesa do demandante, em razão da não produção de prova pericial relativamente a todos os períodos em que supostamente executou atividades especiais. Laudo pericial anexado aos autos. O pedido foi julgado procedente, “[...] para assim declarar em favor do autor os intervalos que se estendem de 26/09/1995 a 31/01/1999, de 01/02/1999 a 31/10/2003 e de 01/11/2003 a 25/01/2018 [...]”, e conceder à parte autora o benefício previdenciários de “[...] aposentadoria por tempo de contribuição, com base no artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder ao autor benefício que terá as seguintes características, mais adendos e consectário abaixo especificados [...]” (ID 281481322 – pág. 6). Embargos de declaração da parte autora rejeitados. Apelação interposta pelo INSS, na qual busca, preliminarmente, a submissão da r. sentença à remessa necessária. Afirma, ainda, a necessidade de suspensão do feito, tendo em vista o Tema 1.124/STJ. No mérito, afirma não ter a parte autora comprovado o exercício de atividades especiais nos períodos de 26.09.1995 a 31.01.1999, 01.02.1999 a 31.10.2003 e 01.11.2003 a 25.01.2018. Pugna, portanto, pela improcedência do pedido. Apelação da parte autora, em que tenciona o reconhecimento da especialidade do trabalho após a data de entrada do requerimento administrativo, sendo lhe concedido o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do preenchimento dos requisitos legais. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003214-59.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS, e dou provimento à apelação da parte autora, para, fixando, de ofício, os consectários legais, julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, a partir do preenchimento dos requisitos legais (21.08.2018), tudo na forma acima explicitada., tudo na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AGENTES FÍSICOS. RUÍDOS. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. Em relação aos períodos de 26.09.1995 a 31.01.1999, 01.02.1999 a 31.10.2003 e 01.11.2003 a 18.10.2021, verifica-se que a parte autora esteve exposta a intensidade de ruídos acima dos limites legalmente admitidos, conforme laudo pericial anexado aos autos, exercendo, portanto, atividades nocivas à saúde, nos moldes do código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79 e códigos 2.0.1 dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99. 8. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 25 (vinte e cinco) anos de tempo especial, em 21.08.2018, antes do indeferimento administrativo. 9. Logo, considerando que o cumprimento dos requisitos se deu antes do término do procedimento administrativo (23.10.2018), o marco inicial do benefício deverá ser a data do implemento das condições necessárias para obtenção da aposentadoria (21.08.2018). 10. O marco inicial da concessão do benefício previdenciário deverá ser a data do preenchimento dos requisitos legais, anteriormente ao término do processo administrativo. Isso porque, no caso em tela, a comprovação da situação jurídica – especialidade do trabalho – posteriormente ao pedido administrativo, nos termos da jurisprudência do C. STJ, possui natureza declaratória, sendo incorporado o direito ao patrimônio jurídico da parte autora quando da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde: “[...] a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria”. (STJ – Primeira Seção - Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.09.2015). Outrossim, quanto à questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciado pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ, se o caso. 11. Assinala-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709), pelo Tribunal Pleno – Sessão Virtual, entendeu pela impossibilidade da percepção de aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Data da Publicação DJE 19/08/2020). 12. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 13. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 14. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a partir do preenchimento dos requisitos legais (21.08.2018). 15. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora, e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALTERCY DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200, GLAUCIA BURLE BINATTO RANGEL - SP263893 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003214-59.2018.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Sob apreciação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pelo autor à sentença proferida, a introverter, no entender do recorrente, omissões, cuja superação implicará dar ao julgado efeito modificativo, debaixo dos motivos que alega. Passo a decidir. Improsperam os presentes embargos. É que a matéria que veiculam não se acomoda no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Isto é, não propende aludido recurso à eliminação de vícios que estariam a empanar o julgado. Destila o embargante, em verdade, seu inconformismo com o conteúdo do decisum; não aceita a maneira como se decidiu, pretendendo que as razões de decidir, revolvidas, sejam modificadas, em linha horizontal, pelo próprio julgador. Todavia, omissão não foi percebida. Aventado defeito faz pensar em pedido que deixou de ser apreciado, defesa não analisada ou em ausência de fundamentação do decidido, o que não se lobriga na espécie. Embargos de declaração não se prestam a corrigir error in judicando. Veja-se que o autor se queixa de que a sentença não analisou a possibilidade de computar tempo de serviço especial posterior à DER, juntando, com os embargos, documento voltado a demonstrá-lo. Fica claro, pois, que está a pretender, mediante apreciação de prova nova, a reforma do julgado, finalidade a que não se presta o recurso interposto. Também no que se refere ao indeferimento do pedido de antecipação tutela, o autor pede, na verdade, a reconsideração da decisão. Se o autor não se conforma com o decidido, no que entende com os pontos levantados nos embargos, não é o presente recurso meio adequado para o enfrentamento da questão. Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª Turma, EDcl no RO em MS nº 12.556-GO – Relator o Ministro FRANCISCO FALCÃO). Enfatize-se que embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª Turma, EdclREsp 7490-0-SC, Relator o Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115). Palmilhou a sentença embargada linha de entendimento que, se crítica desafia, não é de ser conduzida pelo recurso agilizado. De feito: “a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não pode o acórdão de embargos de declaração alterá-lo” (RT 527/240). Diante do exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração interpostos, inavendo o que suprir na sentença guerreada. Publicada neste ato. Intimem-se. MARíLIA, 10 de março de 2023.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALTERCY DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GLAUCIA BURLE BINATTO RANGEL - SP263893, ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003214-59.2018.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual pretende o autor reconhecimento de trabalho desempenhado sob condições especiais. Admitidos especiais os períodos afirmados, aduz fazer jus ao benefício de aposentadoria especial, o qual pede seja-lhe deferido desde a data do requerimento administrativo (25.01.2018). Sucessivamente, pede a conversão dos citados interstícios para soma ao tempo comum que assevera ter cumprido e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Deferiram-se ao autor os benefícios da justiça gratuita. Deixou-se de designar audiência de conciliação, por recusa do réu, mandando-se citá-lo. O réu, sem apresentar contestação, juntou documentos. Decretou-se sua revelia. O autor requereu a realização de perícia. Saneou-se o processo e indeferiu-se a prova pericial requerida. Suspendeu-se o andamento do feito com base no artigo 1.037, II, do CPC. Solvida a questão que determinava a suspensão processual, foi o autor instado a manifestar-se em prosseguimento. Afirmando não ter outras provas a produzir, o autor requereu o julgamento do feito. O feito foi sentenciado. As partes interpuseram recurso de apelação. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos ao E. TRF3. Sobreveio acórdão anulando a sentença proferida e determinando a regular instrução do feito, com a produção de prova pericial a propósito do trabalho realizado pelo autor na empresa Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A. Baixados os autos, o autor requereu a designação de perícia, indicando a empresa na qual a prova havia de se realizar e apresentou quesitos. Determinou-se a realização da prova. O INSS formulou quesitos. O laudo pericial encomendado aportou no feito. Esclarecimentos foram prestados pelo senhor Perito. As partes pronunciaram-se sobre a prova produzida. É a síntese do necessário. DECIDO: O feito encontra-se maduro para julgamento. O autor pleiteia reconhecimento de tempo trabalhado sob condições especiais, por intervalos situados entre 1995 e 2018, e concessão de aposentadoria especial. Sucessivamente, requer aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentadoria especial é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades que afetam o patrimônio corporal do trabalhador. De modo que se presta a não deixar sem distingo, no enfoque previdenciário, o trabalhador sujeito a condições de trabalho inadequadas (cf. “Manual de Direito Previdenciário”, Castro e Lazzari, 8ª ed., Florianópolis, Conceito Editorial, 2007, p. 499). É benefício devido ao segurado que tiver trabalhado submetido a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, dês que atendidas as exigências contidas na legislação de regência. Se tempo não houver para a aposentadoria especial, é possível transformar tempo especial em comum para que o segurado consiga jubilar-se por tempo de contribuição (art. 70 do Decreto nº 3.048/99). No trato da aposentadoria por tempo de contribuição, a Emenda Constitucional nº 20/98, vigente ao tempo da postulação administrativa, estabeleceu diretriz aplicável aos filiados à Previdência Social antes de sua publicação, mas que somente implementariam os requisitos legais para concessão do benefício após aquela data. A regra de transição trouxe dois novos requisitos: (i) idade mínima de 53 anos (homens) e de 48 anos (mulheres) e (ii) adicional de 20% (vinte por cento) do tempo de contribuição faltante quando da publicação da emenda, no caso de aposentadoria integral, e de 40% (quarenta por cento), em hipótese de aposentadoria proporcional. Seguindo aquela orientação, o Decreto n.º 3.048/99, disciplinando a matéria, dispôs em seu art. 188 sobre os requisitos para a concessão de aposentadoria proporcional, certo que não fazia sentido estabelecer em regra de transição, para a aposentadoria integral, critério mais rigoroso do que o fixado na norma definitiva (cf. TNU – PU nº 2004515110235557). Verifique-se o que prega citado comando: “Art. 188. O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 16 de dezembro de 1998, cumprida a carência exigida, terá direito a aposentadoria, com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando, cumulativamente: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) I - contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea ‘a’.” (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Bastava, então, que o segurado homem completasse 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e – não se pode esquecer – preenchesse a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, na forma do artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91. Observo que condições especiais de trabalho são aquelas às quais o segurado se acha sujeito, ao ficar exposto, no exercício do trabalho, a agentes químicos, físicos e biológicos, sós ou combinados, capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física do obreiro. Lado outro, agentes nocivos são aqueles, existentes no ambiente de trabalho, que podem provocar dano à saúde ou à integridade física do segurado, tendo em vista sua natureza, concentração, intensidade ou fator de exposição. Com relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais – e sobre isso não há mais questionamento –, interessa a lei vigente à época em que prestada, em respeito ao direito adquirido do segurado (cf. TRF4, AC 97.04.25995-6/PR, Rel. o Juiz Carlos Sobrinho, 6ª T., RTRF4 33/243). Por outra via, não tem lugar limitação à conversão de tempo especial em comum, mesmo que posterior a 28/05/98, segundo o decidido no REsp nº 956.110/SP. Sob tal moldura, ressalte-se que, para o tempo de labor efetuado até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8213/91, em sua redação original, a simples prova, por qualquer meio em Direito admitido, de que a atividade profissional enquadra-se no rol dos Decretos nos 53831/64 ou 83080/79 (seja por agente nocivo, seja por categoria profissional) é suficiente para a caracterização da atividade como especial, exceto para ruído e calor, sempre exigentes de aferição técnica. Com a vigência da Lei nº 9032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8213/91, passou a ser necessária a comprovação da real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado, independentemente da profissão exercida. Exige-se, para tanto, a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194 - STJ). Desde 06/03/97, com a entrada em vigor do Decreto nº 2172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei nº 8213/91 pela MP nº 1596-14 (convertida na Lei nº 9528/97), a comprovação da exposição às condições especiais passou a ser realizada mediante a apresentação de PPP, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Desde 29.04.1995, os formulários deverão fazer menção ao uso de EPCs; a partir de 14.12.1998, hão de referir também o uso de EPIs. Sobre ruído, cabe considerar especial a atividade exposta permanentemente a ruído acima de 80 dB, consoante o anexo do Decreto nº 53831/64 (item 1.1.6), para os períodos laborados até 05/03/1997, quando entrou em vigor o Decreto nº 2172/97. Este último diploma passou a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu anexo IV. E a partir de 18/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4882/03, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3048/99, o limite de exposição ao agente ruído foi diminuído para 85 dB. Recapitulando: acima de 80 decibéis até 04/03/97, superior a 90 decibéis de 05/03/97 a 17/11/03 e superior a 85 decibéis desde então, encontrando-se a questão pacificada no âmbito do E. STJ (cf. EDcl no Resp 1400361/PR, Rel. o Min. Herman Benjamin, 2ª T, j. de 02/10/2014, DJe 09/10/2014). No que se refere à utilização de EPI – equipamento de proteção individual –, há que se observar o decidido pelo E. STF no julgamento do ARE – Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, à luz do qual o Plenário negou provimento ao recurso extraordinário, fixando duas relevantes teses, a saber: “(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial” e; “(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (vide itens 10 e 14 da ementa do acórdão). Acresça-se ainda que, ao teor da Súmula nº 87 da TNU, “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98”. Muito bem. Na hipótese vertente, analisada a prova carreada aos autos, sobre os períodos controversos, durante os quais o autor teria exercido atividades especiais, tem-se o seguinte: Períodos: De 26/09/1995 a 31/01/1999, de 01/02/1999 a 31/10/2003 e de 01/11/2003 a 25/01/2018 (DER) Empresa: SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A Função/atividade: Auxiliar de produção, operador de enchedora e técnico de qualidade Agentes nocivos: ruído Prova: CTPS (ID 12778021 - Pág. 15), PPP (ID 12778021 –Págs. 08/10) e Laudo pericial (Id´s 187085730 246335659) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Perícia realizada na empresa. Reconhece-se a especialidade porque ultrapassado o limite de tolerância à exposição a ruído. Reconhece-se, em suma, trabalho especial do autor nos intervalos que vão de 26/09/1995 a 31/01/1999, de 01/02/1999 a 31/10/2003 e de 01/11/2003 a 25/01/2018 (DER). Mas considerados os períodos especiais ora reconhecidos juntamente com aquele já computado especial na via administrativa, não cumpre o autor mais de vinte e cinco anos de serviço especial. Perfaz, no caso, 24 anos, 05 meses e 04 dias de tempo trabalhado sob condições nocivas (planilha anexa). Ao benefício de aposentadoria especial, assim, não faz jus. O autor tem direito, por outro lado, à aposentadoria por tempo de contribuição pretendida, à luz da legislação previdenciária vigente à época do requerimento administrativo. De fato, somando-se os períodos especiais ora reconhecidos ao tempo de contribuição computado administrativamente, cumpre o autor, até a data do requerimento administrativo (25/01/2018), 38 anos e 19 dias de contribuição (planilha anexa). Faz jus, portanto, à aposentadoria por tempo de contribuição, calculada de forma integral. O termo inicial da prestação fica fixado na data do requerimento administrativo (25/01/2018). Consta do CNIS que o autor está trabalhando (extrato anexo). Logo, está a auferir renda. Assim, não se surpreende fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorize tutela de urgência no caso. Ausentes, pois, em seu conjunto, os requisitos do artigo 300 do CPC, deixo de deferir a tutela provisória pugnada. Diante de todo o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487: (i) julgo parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, para assim declarar em favor do autor os intervalos que se estendem de 26/09/1995 a 31/01/1999, de 01/02/1999 a 31/10/2003 e de 01/11/2003 a 25/01/2018; (ii) julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial; (iii) julgo procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com base no artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder ao autor benefício que terá as seguintes características, mais adendos e consectário abaixo especificados: Nome do beneficiário: VALTERCY DA SILVA - CPF: 148.161.758-30 Espécie do benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral Data de início do benefício (DIB): 25/01/2018 Renda mensal inicial (RMI): Calculada na forma da lei Renda mensal atual: Calculada na forma da lei Ao autor serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada nesta sentença, acrescidas de correção monetária e juros de mora, ambos da citação, calculados segundo os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947 até a edição da EC nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Fixo honorários de advogado em 10% (dez por cento) do valor atualizado das prestações vencidas do benefício deferido até a data desta sentença, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC e da Súmula 111 do C. STJ. O INSS, que sucumbiu em maior parte, pagará às patronas do autor 2/3 do resultado apurado, ao passo que o autor, que sucumbiu em porção menor, pagará aos senhores Procuradores autárquicos 1/3 dele. Destaco que a cobrança da verba devida pelo autor enfrenta a ressalva prevista no artigo 98, § 3.º, do CPC. A autarquia previdenciária e o autor são isentos de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4.º, I e II, da Lei n.º 9.289/96. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, os quais fixo em três vezes o valor previsto na Resolução CJF nº 305/2014. O INSS fica condenado a reembolsar à Justiça Federal o importe de 2/3 (dois terços) de tal despesa processual. Sem ignorar a Súmula 490 do STJ, apesar do ditado que exprime, não se submete o presente decisum a reexame necessário, ao verificar-se que o valor da condenação não superará mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Publicada neste ato. Intimem-se. Marília, 5 de setembro de 2022.

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VALTERCY DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GLAUCIA BURLE BINATTO RANGEL - SP263893, ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003214-59.2018.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Em face do decidido pelo E. TRF da 3.ª Região, determino a produção da prova pericial requerida, a ser realizada na empresa Spal Industria Brasileira de Bebidas S.A, localizada na Rua João Viggiani, nº 10, Chácara dos Laranjais, em Marília/SP. Para o encargo nomeio o Engenheiro ODAIR LAURINDO FILHO, com endereço na Rua Venâncio de Souza, 363, em Marília/SP, fones: (14) 3422-6602 e 99797-3070, e-mail: [email protected]. Os honorários periciais serão pagos pela Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal e serão arbitrados após a entrega do respectivo laudo. Intimem-se as partes para que se manifestem nos termos do disposto no artigo 465, 1º, do CPC. Decorrido o prazo do artigo acima citado, intime-se o senhor Perito da presente nomeação, por e-mail, solicitando-lhe que, em aceitando o encargo, indique data, horário e local para ter início a produção da prova, informando a este juízo com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 466, 2º, do CPC. Ficará intimado, ainda, de que disporá de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Outrossim, agendada a data para a realização das diligências, oficie-se à empresa indicada solicitando-lhe seja franqueada a entrada do perito e dos assistentes técnicos indicados pelas partes. Ficam as partes desde logo advertidas de que a intimação dos assistentes técnicos acerca da data de realização da perícia é incumbência que lhes toca. Não será promovida pelo juízo. Quesitos extemporâneos que venham ter aos autos após a intimação do perito serão desconsiderados. Intimem-se e cumpra-se. Marília, 29 de julho de 2021.

03/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALTERCY DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200-A, GLAUCIA BURLE BINATTO RANGEL - SP263893-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003214-59.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: VALTERCY DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200-A, GLAUCIA BURLE BINATTO RANGEL - SP263893-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: VALTERCY DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200-A, GLAUCIA BURLE BINATTO RANGEL - SP263893-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, insta observar que o julgamento antecipado do mérito somente é cabível nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 355 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Nesse contexto, verifico que a controvérsia colocada em Juízo envolve o reconhecimento da alegada natureza especial das atividades exercidas pela parte autora e indicadas na exordial, o que impõe a produção de perícia técnica. É que, a partir da edição do Decreto nº 2.172/97, tornou-se demasiadamente penosa para a parte autora a comprovação da natureza especial das atividades exercidas em condições insalubres, perigosas ou penosas. Diante de verdadeiro cipoal de leis e normas incompreensíveis ao segurado comum e da quase inexistente fiscalização por parte do Poder Público, no tocante ao efetivo exercício de funções em condições especiais, a parte autora não consegue que lhe sejam fornecidos os formulários de insalubridade e laudos periciais exigidos pela vigente legislação. Com efeito, entendo que os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. Ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução probatória, não sendo alcançado pela preclusão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é neste sentido: “PROVA. DISPENSA PELAS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELA 2ª INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o Juiz. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido (...)”. (REsp 262.978 MG, Min. Barros Monteiro, DJU, 30.06.2003, p. 251) “PROCESSO CIVIL. INICIATIVA PROBATÓRIA DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR PERPLEXIDADE DIANTE DOS FATOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO RENOVA PRAZO RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Não é cabível a dilação probatória quando haja outros meios de prova, testemunhal e documental, suficientes para o julgamento da demanda, devendo a iniciativa do juiz se restringir a situações de perplexidade diante de provas contraditórias, confusas ou incompletas (...)”. (REsp 345.436 SP, Min. Nancy Andrighi, DJU, 13.05.2002, p. 208) A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. Desta forma, impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003214-59.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria especial ajuizado por Valtercy da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Houve apresentação de contestação, com posterior prolação de sentença pela parcial procedência do pedido. Na sequência, foram interpostas apelações. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003214-59.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, ANULO a sentença proferida nos autos, por cerceamento de defesa, decorrente da não produção de necessária prova pericial. Prejudicada a análise das apelações. Retornem os autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, oportunizando-se a nomeação de perito judicial para a produção da indispensável prova pericial, com posterior prolação de nova decisão de mérito. Acaso encerradas as atividades das empresas ou destruídas as instalações nas quais as funções indicadas na exordial foram laboradas, deverá a perícia técnica ser realizada em outras empresas de características semelhantes ou idênticas, por similaridade. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de provas pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise das apelações. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, anular a sentença e prejudicar a análise das apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/03/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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