Apelação / Remessa Necessária 5004057-34.2021.4.03.6106 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5004057-34.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: CB SAO JOSE DO RIO PRETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1) Ciência às partes da descida do presente feito. 2) Após, ciência às partes da descida do presente feito. Nada sendo requerido em 10 (dez) dias, arquivem-se os autos. 3) Vista ao MPF, oportunamente. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004057-34.2021.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

06/03/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/11/2023, 10:43

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2023, 13:13

Publicação

19/05/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CB SAO JOSE DO RIO PRETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA PARA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 17 de maio de 2023 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004057-34.2021.4.03.6106

18/05/2023, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

16/05/2023, 21:07

Expedida/certificada

03/05/2023, 12:06

Negação de seguimento

03/05/2023, 11:10

Conclusão (para admissibilidade recursal)

03/11/2022, 06:01

Publicação

13/10/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CB SAO JOSE DO RIO PRETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos por UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) CS SÃO JOSE DO RIO PRETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de outubro de 2022. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004057-34.2021.4.03.6106

11/10/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/10/2022, 14:04

Petição (Recurso especial)

23/09/2022, 11:26

Documentos

Despacho

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CB SAO JOSE DO RIO PRETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004057-34.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CB SAO JOSE DO RIO PRETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CB SAO JOSE DO RIO PRETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgado é claro ao aplicar analogicamente o quanto decidido no RE 1.063.187, pois os depósitos judiciais levantados configuram, em última instância em recolhimento de débitos posteriormente considerados não devidos por decisão judicial transitada em julgado. Com efeito, sagrando-se vencedor na demanda e levantados os valores depositados, até então indisponíveis dada a sua sujeição ao resultado julgamento, acrescida a quantia da Taxa SELIC apurada no período em que aqueles valores ficaram indisponíveis ao contribuinte, tem-se os mesmos efeitos verificados no recolhimento indevido e sua posterior devolução, em sendo também indevida a obrigação tributária que ensejou o depósito. Destaque-se o seguinte trecho do voto proferido pelo E. Relator quando da apreciação do mérito do tema 962: “considero que, para ser aceita a ideia de que os juros de mora legais revestem-se, de modo estrito, da natureza de lucros cessantes, seria necessário pressupor, por exemplo, que o credor normalmente aplicaria, durante todo o período em atraso, a integralidade das verbas não recebidas tempestivamente em algum instrumento que lhe gerasse renda na mesma porcentagem da taxa Selic. Considerando as inúmeras realidades das pessoas jurídicas existentes, as quais podem se afigurar não só como sociedades empresárias comuns, mas também como fundações, associações sem fins lucrativos, sociedades simples, microempresas, empresas de pequeno porte, empresas individuais de responsabilidade limitada etc., não me parece razoável pressupor tal entendimento”. Ausente argumentação que possa diferenciar as situações e em respeito à isonomia tributária, dá-se a mesma roupagem tributária ao contribuinte que recolhe o tributo indevido e posteriormente pleiteia a sua restituição, e àquele que efetua o depósito judicial do tributo indevido exigido para discutir a sua inexigibilidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 1.063.187 (TEMA Nº 962/STF). INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do E. STF, do C. STJ e deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 932, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Cinge-se o objeto da controvérsia à legalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora - SELIC pagos em decorrência de repetição de indébito tributário (por compensação ou restituição), bem como nas hipóteses de levantamento dos depósitos judiciais. 3. Como é bem de ver, o Plenário do c. Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187/SC, com repercussão geral reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSSL sobre os juros Selic recebidos em decorrência de repetição de indébito, restituição ou compensação. 4. Tema nº 962: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.” 5. Tem a impetrante o direito à não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros da taxa SELIC recebidos em decorrência da repetição de indébito tributário. 6. Por fim, tendo o tema sido julgado sob a sistemática da repercussão geral pelo E. STF, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para sua imediata aplicação. 7. Agravo improvido. (ApCiv 5019411-88.2019.4.03.6100 / TRF3 – Quarta Turma / Des. Fed. MARCELO MESQUITA SARAIVA / 22.06.2022) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. TEMA 962 DO STF. IRPJ/CSLL SOBRE VALORES RESULTANTES DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. APLICABILIDADE AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. RETRATAÇÃO EXERCIDA PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO E CONCEDER A SEGURANÇA PLEITADA. (ApCiv 5001369-12.2020.4.03.6114 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO / 13.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS LEVANTADOS. IRPJ. CSLL TEMA 962/STF. INCONSTITUCIONALIDADE. PIS. COFINS. FATURAMENTO. INCIDÊNCIA. 1.Prejudicados os embargos de declaração, tendo em vista o julgamento do mérito do agravo de instrumento a seguir. 2.Embora fosse sempre desejável uma tutela exauriente e definitiva contemporânea à exordial, a realidade é que a instrução processual, a formação do convencimento e o exercício do contraditório demandam tempo. Quando esse tempo é incompatível com o caso concreto, tutelas de cognição sumária, posto que sofrem limitações quanto à profundidade, são necessárias. 3.O Código de Processo Civil de 2015 conferiu nova roupagem às tutelas provisórias, determinando sua instrumentalidade, sempre acessórias a uma tutela cognitiva ou executiva, podendo ser antecedente ou incidente (artigo 295) ao processo principal. 4.No caso das tutelas provisórias de urgência, requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. 5.Em recente julgamento, nos autos do RE 1063187, com reconhecida repercussão geral, matéria afetada sob o Tema 962, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 6.No paradigma invocado, ainda, restou consignado que os juros de mora visam principalmente à recomposição das perdas do credor, não implicando aumento de seu patrimônio. 7.Também em relação aos depósitos judiciais, deve ser afastada a tributação de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic, já que os juros de mora não constituem acréscimo patrimonial. 8.No que tange ao pleito de afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre a SELIC, a tributação deve ser mantida, posto que, não obstante a natureza indenizatória, é certo que os juros de mora integram o faturamento ou receita bruta da pessoa jurídica, não estando entre as deduções arroladas no 3º do artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. 9.Havendo a probabilidade do direito alegado, no que concerne à tributação de IRPJ e CSLL, bem como o perigo de dano, dada à iminência da exação indevida, entendo que presentes os requisitos autorizadores da tutela, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do IRPJ e da CSLL, com a inclusão dos juros de mora calculados com base na Taxa SELIC, incidentes sobre o levantamento de depósitos judiciais em suas bases de cálculo, em relação aos fatos futuros, na forma do artigo 151, IV, CTN, devendo a agravada se abster de medidas tendentes sua cobrança. Resta, todavia, indeferido o pedido em relação à tributação de COFINS e PIS. 10.Deferida a tutela antecipada no feito, estamos diante da hipotese do art. 151, V, CTN, que prevê a suspensão da exiibbilidade do crédito tributário (no caso, em relação à tributação de IRPJ e CSLL sobre a repetição de indébito e depósitos levantados), estando a autoridade coatora obstada “de praticar atos de cobrança como a lavratura de protestos e de autos de infração, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, imposição de óbices para emissão de certidões de regularidade fiscal, inscrição de débitos em dívida ativa, dentre outras medidas de coerção”. 11.Embargos de declaração prejudicados e agravo de instrumento parcialmente provido. (AI 5026440-88.2021.4.03.0000 / TRF3 – Terceira Turma / Des. Fed. NERY DA COSTA JÚNIOR / 31.05.22) Não há que se falar, portanto, na existência de vício (de contradição ou omissão) a macular a decisão vergastada, tornando imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaque-se - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). Ausente qualquer omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). Pelo exposto, nego provimento aos embargos declaratórios. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O julgado é claro ao aplicar analogicamente o quanto decidido no RE 1.063.187, pois os depósitos judiciais levantados configuram, em última instância em recolhimento de débitos posteriormente considerados não devidos por decisão judicial transitada em julgado. 2. Sagrando-se vencedor na demanda e levantados os valores depositados, até então indisponíveis dada a sua sujeição ao resultado julgamento, acrescida a quantia da Taxa SELIC apurada no período em que aqueles valores ficaram indisponíveis ao contribuinte, tem-se os mesmos efeitos verificados no recolhimento indevido e sua posterior devolução, em sendo também indevida a obrigação tributária que ensejou o depósito. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004057-34.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União Federal contra acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL INCIDENTE SOBRE VALORES RESULTANTES DA TAXA SELIC APLICADA EM INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. TEMA 962 DO STF. PREJUÍZO (DANOS EMERGENTES). COMPENSAÇÃO DOS INDÉBITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPETRAÇÃO ANTERIOR A 17.09.21. RECURSO DESPROVIDO. Deu-se à causa o valor de R$ 70.000,00. A União alega omissão do julgado quanto a não incidência dos tributos sobre a SELIC incidente em depósitos judiciais, ausente tal discussão no paradigma utilizado, ficando mantido o entendimento firmado pelo STJ no tema. Traz que a omissão deve ser sanada para fins de prequestionamento. Resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004057-34.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/09/2022, 00:00

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CB SAO JOSE DO RIO PRETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004057-34.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL e de reexame necessário contra sentença concessiva da segurança para afastar a exigibilidade do IRPJ/CSLL incidente sobre os juros de mora/SELIC decorrentes de recuperações tributárias da Impetrante, pela via administrativa ou judicial, bem como para compensar os valores assim recolhidos no quinquênio que antecedeu a presente demanda. Deu-se à causa o valor de R$ 70.000,00. Contrarrazões. A Procuradoria Regional da República negou sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. A controvérsia posta em desate não comporta maiores digressões, haja vista que, em 27.09.2021, o C. Supremo Tribunal Federal ultimou o julgamento do RE nº 1.063.187 (tema 962 da repercussão geral), fixando a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Diante do caráter vinculativo da decisão plenária do STF quanto ao tema 962 (art. 1039 e 1040, III, do CPC/15) caberá a esta Corte aplicá-la, inclusive revendo entendimento jurisprudencial em sentido contrário. A tese é aplicável de pronto, independentemente de sua certificação de trânsito em julgado, conforme jurisprudência desta corte regional (3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021518-72.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 08/11/2019, Intimação via sistema DATA: 13/11/2019), e de modo unânime nesta 6ª. Turma (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000706-20.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2019). No paradigma, o E. Relator afastou o argumento de classificação anterior como despesa, haja vista a distinção da natureza jurídica dos juros de mora traduzidos na SELIC e dos indébitos a serem restituídos, e a possibilidade de a repetição importar em menor prejuízo, e não em maior lucro. Os depósitos judiciais levantados devem sofrer o mesmo tratamento, também incidente a SELIC sobre valores devidos à impetrante e em sendo valores indevidamente recolhidos. Assentado o ponto, é mister reconhecer à impetrante o direito aos créditos dos valores recolhidos indevidamente a título de incidência de IRPJ/CSLL sobre a taxa Selic recebida em razão da repetição de indébito tributário, incluindo aqueles objeto de precatório, e do levantamento de depósitos judiciais. A correção do indébito deverá ser feita pela Taxa SELIC (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), bem como deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal (STF: RE 566.621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540; STJ: REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012), a incidência do art. 170-A do CTN (REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010, recurso repetitivo - REsp 1649768/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017 - AgInt no REsp 1586372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016). O direito pode ser exercido mediante compensação administrativa, conforme os termos da Súmula 213 do STJ, observada a legislação pertinente. Pelo exposto, nego provimento ao apelo e ao reexame necessário. Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 25 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: CB SAO JOSE DO RIO PRETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004057-34.2021.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CB SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP, visando à obtenção de ordem judicial para “autorizar a Impetrante a excluir a taxa SELIC incorporada ao indébito tributário recuperado (restituição/compensação) e aos depósitos judiciais levantados, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não representar efetivo acréscimo patrimonial”. Pede, ainda, seja reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Relata a impetrante que a autoridade impetrada, por meio do citado Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003, em seu artigo 3º, entende que os valores relativos à taxa SELIC incidentes sobre o indébito tributário (restituição/compensação), que engloba juros e correção monetária, sejam incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na qualidade de “receita nova”. Argumenta a impetrante que os valores em questão, além de simples recomposição temporal do dinheiro, possuem natureza indenizatória, e não acréscimo patrimonial a ensejar a incidência dos mencionados tributos. Com a inicial foram juntados documentos. Concedido prazo à parte impetrante para regularização da representação processual. Postergada a análise do pedido liminar para o momento da prolação da sentença (id. 105751729). Houve pedido de reconsideração para que a liminar fosse apreciada, bem como apresentados contrato social da empresa e procuração (id. 123371883). A liminar foi deferida para desobrigar a impetrante de incluir o valor da taxa SELIC incorporada ao indébito tributário recuperado (restituição/compensação) e aos depósitos judiciais levantados, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos da decisão id. 123559465. Notificada, a autoridade coatora prestou informações (id. 130718198), alegando preliminar de inadequação da via eleita, e, no mérito, defendendo a denegação da segurança vindicada. O órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (UNIÃO – FAZENDA NACIONAL) tomou ciência do feito e requereu seu ingresso nos autos (id. 130869325). Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pelo prosseguimento da marcha processual sem a sua intervenção (id. 135219553). É o relatório. DECIDO. Defiro o pedido da União Federal de ingresso no feito. O feito foi processado com observância do princípio do devido processo legal. Os documentos juntados pelas partes são suficientes para o julgamento do mérito deste pedido. Inicialmente, afasto a arguição do impetrado de inexistência de ato coator/inadequação da via escolhida para a discussão de lei em tese, pois a pretensão da impetrante consiste em não se sujeitar à incidência de tributos (IRPJ e CSLL) sobre base de cálculo que entende indevida, amparando-se em direito líquido e certo, supostamente violado pela autoridade impetrada, o que pode ser pleiteado pela via do mandado de segurança. Ademais, as próprias informações prestadas, que defendem a denegação da segurança, indicam o potencial ato coator consistente na glosa administrativa, acaso o tributo venha a ser recolhido nos moldes propostos pela impetrante. No mais, não houve pedido de restituição do indébito tributário, sendo plenamente compatível com a via eleita a declaração ao direito de compensação tributária, a serem reclamados administrativamente. Passo à análise do mérito. Entende a impetrante que os juros de mora e correção monetária não constituem acréscimo patrimonial, posto que tais valores visam tão somente recompor, indenizar, na modalidade de dano emergente, o patrimônio da empresa, em decorrência do atraso no adimplemento de obrigações contratuais por terceiros. Pretende, assim, que sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores atinentes à taxa Selic. De outra parte, argumenta a autoridade impetrada que tais valores acarretam acréscimo patrimonial por se destinarem a compensar o ganho que deixou de ser auferido (lucro cessante), e recompor o capital, sendo cabível a incidência de IRPJ e CSLL. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são, respectivamente, a renda ou proventos (artigo 153, III, da Constituição Federal) e o lucro (artigo 195, I, “c”, do mesmo texto) e a celeuma está na natureza dos valores recebidos a título de juros SELIC, relativos à restituição, ressarcimento ou compensação. O Decreto-lei 1.598/77, ao dispor sobre o “lucro operacional” (Artigo 11 - Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica), estabelece que os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (artigo 17). O Decreto 3.000/99 (RIR) dispunha: “Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, § 3º)”. O RIR/99 foi revogado pelo Decreto 9.800/2018, que estabeleceu: “Art. 397. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos ou os lucros de aplicações financeiras de renda fixa ou variável, que tenham sido ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos de renda fixa com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, caput; Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, § 3º )”. O artigo 8º da Lei 8.541/92 prevê que Serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas no art. 6°, § 5°, alínea b, do DecretoLei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia. O Código Tributário Nacional também estabelece: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (...) II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”. Prevalecia no Superior Tribunal de Justiça a tese de que os valores recebidos a título de juros SELIC, relativos à restituição, ressarcimento ou compensação, eram considerados receitas financeiras, que assumiam a natureza de lucros cessantes e, portanto, se encontravam dentro da base de cálculo do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no RE n. 1.063.187, sob a sistemática da Repercussão Geral (TEMA 962), ainda pendente de trânsito em julgado, pôs fim à discussão sobre a matéria, e, conforme recentemente decidido em sessão plenária virtual realizada em 27/09/2021, cujo entendimento, portanto, é de observância vinculante pelos demais órgãos do Poder Judiciário, decidiu que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Prevaleceu o entendimento de que o IR não pode incidir sobre os juros de mora, dada sua natureza indenizatória, nem sobre a correção monetária, uma vez que esta não consiste em acréscimo patrimonial. O mesmo entendimento sobre o IR também foi estendido à CSLL. Os ministros fixaram a seguinte tese, que adoto como razões de decidir: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Assim dispôs a decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, inicialmente, não conheciam do recurso e, vencidos, acompanharam o Relator, para negar provimento ao recurso extraordinário da União, pelas razões e ressalvas indicadas. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Vale destacar o novo entendimento jurisprudencial do TRF – Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que está se posicionando na esteira do julgado do RE nº 1.063.187, que ainda não transitou em julgado. “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO. IRPJ. CSLL. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NA RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 962 DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material. 2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores de juros de mora e atualização monetária apurados com base na Taxa SELIC, auferidos na repetição indébitos tributários e demais créditos fiscais devolvidos a destempo, inclusive no ressarcimento dos saldos negativos daquelas exações. 3. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual encerrada em 24/09/2021, ao apreciar o Tema 962 de repercussão geral no RE nº 1.063.187/SC, firmou tese de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”, restando superado, por conseguinte, o entendimento anteriormente firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no recurso especial repetitivo nº 1.138.695/SC. 4. A orientação firmada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral deve ser aplicada à espécie, a teor do art. 1.039, do CPC. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001181-56.2020.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 08/10/2021, DJEN DATA: 15/10/2021) Consoante o julgado, a orientação firmada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral deve ser aplicada à espécie, a teor do art. 1.039, do Código de Processo Civil, afigurando-se desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão do julgamento para a aplicação do entendimento sedimentado em sede de repercussão geral, posto que a publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 29/09/2021, supre tal providência, conforme previsão expressa do art. 1035, § 11º, do CPC. Deste modo, ante a decisão plenária manifestada no RE nº 1.063.187, não há outro caminho a seguir que não a concessão da segurança. Compensação Os recolhimentos efetuados pela impetrante a título de IRPJ e CSLL, calculadas com base nos valores auferidos a partir da aplicação da Taxa SELIC como fator de atualização e juros de mora incorporada ao indébito tributário recuperado (restituição/compensação) e aos depósitos judiciais levantados, representam créditos passíveis de compensação. A compensação dos créditos tributários oriundos da presente decisão deverá ser realizada na seara administrativa fiscal, sujeita a fiscalização e homologação do Fisco, observando-se, no que não conflitar com a presente decisão, a legislação federal sobre o tema e instruções normativas da Receita Federal do Brasil vigentes à época da formulação do requerimento de compensação. A compensação fica restrita aos tributos vencidos/recolhidos durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, retrocedidos a partir do ajuizamento da presente ação mandamental, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 (RESP Nº 328.043-DF). DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, confirmo a medida liminar deferida, e JULGO PROCEDENTE o pedido da impetrante e, com isso, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar o direito de não incluir o valor correspondente à taxa Selic decorrentes dos juros de mora e correção monetária incorporada ao indébito tributário recuperado (restituição/compensação) e aos depósitos judiciais levantados, nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL, bem como à compensação dos valores recolhidos a tal título. A compensação dos créditos tributários oriundos da presente decisão deverá ser realizada na seara administrativa fiscal, sujeita a fiscalização e homologação do Fisco, observando-se, no que não conflitar com a presente decisão, a legislação federal sobre o tema e instruções normativas da Receita Federal do Brasil vigentes à época da formulação do requerimento de compensação. A compensação fica restrita aos tributos vencidos/recolhidos durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, retrocedidos a partir do ajuizamento da presente ação mandamental, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 (RESP Nº 328.043-DF). O valor a ser compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (artigo 89, § 4º, da Lei nº 8.212/81, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009). A compensação somente será efetivada após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Custas na forma da lei. Incabíveis honorários advocatícios (artigo 25 da Lei Federal n. 12.016, de 7 de agosto de 2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei Federal n. 12.016, de 7 de agosto de 2009). Após o trânsito em julgado, certifique-o nos autos, remetendo-os, em seguida, ao arquivo com baixa na distribuição se nada for postulado oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: CB SAO JOSE DO RIO PRETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004057-34.2021.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por CB SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, visando à obtenção de ordem judicial para “suspender a exigibilidade de modo a autorizar a Impetrante a excluir a taxa SELIC incorporada ao indébito tributário recuperado (restituição/compensação) e aos depósitos judiciais levantados, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não representar efetivo acréscimo patrimonial”. Relata a impetrante que a autoridade impetrada, por meio do citado Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003, em seu artigo 3º, pretende que os valores relativos à taxa SELIC incidentes sobre o indébito tributário (restituição/compensação), que engloba juros e correção monetária, sejam incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na qualidade de “receita nova”. Argumenta a impetrante que os valores em questão, além de simples recomposição temporal do dinheiro, possuem natureza indenizatória. A título de provimento definitivo foi requerida, além da confirmação da liminar, a restituição ou compensação do indébito tributário, referente aos últimos cinco anos. Com a inicial foram juntados documentos. Houve o recolhimento das custas iniciais (id. 105635024). Determinada a regularização processual e postergada a análise da liminar para o momento da prolação da sentença (id. 105751729). A impetrante carreou aos autos procuração e atos constitutivos da empresa, requerendo a apreciação da medida liminar pleiteada (id. 123371883 e ss.). É o relatório do essencial. Decido. De acordo com o inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/2009, exige-se a presença conjunta de dois pressupostos para a concessão da medida liminar: a) relevância dos fundamentos invocados pela Impetrante; b) possibilidade de ineficácia da medida se apenas ao final deferida. Por sua vez, o Código de Processo Civil, sobre a tutela de evidência, estabelece o seguinte: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (...) Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Entende a impetrante que os juros de mora e correção monetária não constituem acréscimo patrimonial, posto que tais valores visam tão somente recompor, indenizar, na modalidade de dano emergente, o patrimônio da empresa, em decorrência do atraso no adimplemento de obrigações contratuais por terceiros. Observo que a matéria já foi objeto de deliberação recentemente pela Corte Suprema (Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1063187, que teve repercussão geral reconhecida (tema 962). O Plenário virtual do STF decidiu que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Prevaleceu o entendimento de que o IR e a CSLL, não podem incidir sobre os juros de mora, dada sua natureza indenizatória, nem sobre a correção monetária, por não caracterizarem acréscimo patrimonial. Os ministros fixaram a seguinte tese, que adoto como razões de decidir: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Diante destes fatos, é de se concluir que, por ora, apesar de ausentes os motivos que possam tornar ineficaz o provimento final, há plausibilidade nos fundamentos invocados pela Impetrante, estando presentes os requisitos do artigo 311, II, do Código de Processo Civil, para a concessão da medida liminar em tutela de evidência. Ante o exposto, defiro a liminar para desobrigar a impetrante de incluir o valor da taxa SELIC incorporada ao indébito tributário recuperado (restituição/compensação) e aos depósitos judiciais levantados, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. INTIME-SE a autoridade coatora do inteiro teor da presente decisão, para que a ela dê imediato cumprimento. Cópia desta decisão servirá de ofício de notificação ao Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP, para que, nos termos do que prevê o art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, preste as informações devidas, cujo ofício deverá ser instruído com cópia integral dos autos. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei Federal n. 12.016/2009. Após a sobrevinda das informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer. Por fim, conclusos para sentença. Intimem-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

08/10/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Agravo em recurso especial)

Expedida/certificada

Negação de seguimento

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso especial)

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