Procedimento Comum Cível 0000466-29.2011.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000466-29.2011.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/07/2025, 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/07/2025, 15:44

Trânsito em julgado

14/07/2025, 14:59

Publicação

08/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAROLINO ROCHA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000466-29.2011.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a satisfação de crédito. Foi disponibilizada a importância requisitada para pagamento. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente Execução contra a Fazenda Pública, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Após as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. OSASCO, 3 de abril de 2025.

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2025, 08:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/04/2025, 18:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/04/2025, 18:07

Conclusão (para julgamento)

03/04/2025, 17:21

Julgamento em Diligência

03/04/2025, 17:20

Publicação

21/01/2025, 07:00

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 07:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAROLINO ROCHA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO (PARA IMPRESSÃO NO VERSO DA PROCURAÇÃO MENCIONADA NA CERTIDÃO) CERTIFICO e DOU FÉ que a cópia da procuração de FLS fls 10 dos autos físicos - ID 39661014 - fl. 11 PJE confere com a procuração apresentada no nos autos em referência e que os poderes outorgados ao(s) advogado(s) para receber e dar quitação em requisição(ões) de pagamento(s) expedida(s) nos autos do processo está vigente até a presente data. No caso de alvará de levantamento, o documento é lançado pelo sistema PJE em segredo de justiça, nos termos do Provimento CORE 01/2020, devendo ser confirmado pela Instituição Financeira pelo email desta secretaria: [email protected] OSASCO, 2 de dezembro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000466-29.2011.4.03.6130

20/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAROLINO ROCHA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000466-29.2011.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Vistos. O pedido foi julgado procedente (Id 39661869 – fls. 01/09). Em sede recursal, foi dado parcial provimento ao recurso de apelação do INSS (Id 39661893 – fls. 30/31). Na sequência, foi homologado acordo celebrado entre as partes (Id 39662579 – fl. 07). Após o trânsito em julgado, o INSS apresentou seus cálculos (Id 41260966), dos quais o exequente discordou (Id 41951782). Diante da discordância, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, a qual elaborou seu parecer em Id 57347584. Após a manifestação das partes, os autos foram novamente encaminhados à Contadoria que ratificou seu parecer (Id 243295751). Nesses termos, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O Parecer da Contadoria aponta o valor de R$ 345.885,68, atualizado em 03/2019, de acordo com a sentença, a decisão dos embargos de declaração e termo de homologação do acordo entabulado entre as partes. Em que pese a discordância do INSS quanto à correção monetária, o Sr. Contador Judicial foi categórico ao afirmar que utilizou o manual de cálculos da Justiça Federal, bem como balizas do acordo celebrado, esclarecendo o termo inicial de vigência da lei nº 11.960/09. Como cediço, o manual de cálculos da Justiça Federal já condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais contra a fazenda pública. Ante ao exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em Id 57347584 e Id 57347595, fixando o valor da execução em R$ R$ 345.885,68 (trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) – valores atualizados em 03/2019. Considerando o artigo 86, parágrafo único, do CPC/2015, condeno o executado no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor controvertido (diferença entre o valor apresentado em execução invertida e valor ora acolhido), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Condeno, ainda, o exequente no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor controvertido (diferença entre o valor requerido e valor ora acolhido), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. A condenação fica, no entanto, suspensa em decorrência da concessão da gratuidade da justiça. No mais, dê-se prosseguimento nos termos da Resolução n. 458/2017-CJF. Elabore(m)-se a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), com o respectivo destaque dos honorários contratuais. Após, dê-se ciência às partes, oportunidade em que deverá a partes autora informar se é portadora de doença grave ou deficiência, bem como se renuncia ao valor excedente ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos. Prazo: 5 (cinco) dias. Efetuadas as correções ou caso nada for requerido, retornem os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao TRF3. Após, aguarde-se o pagamento sobrestado em arquivo. Com a notícia do pagamento intimem-se as partes a se manifestar em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. OSASCO, 23 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Publicação

Conclusão (para despacho)

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