Procedimento Comum Cível 0024878-41.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0024878-41.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2026, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A C CORREA CIA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALOISIO MASSON - SP204390 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Dê-se ciência à parte autora da disponibilização da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Ofício Precatório (PRC), nos termos do artigo 49, parágrafo 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Outrossim, saliento que o levantamento dos valores será realizado independentemente de alvará judicial, cabendo ao beneficiário ou seu procurador regularmente constituído, proceder ao saque diretamente junto à instituição financeira. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação e, em não havendo outros valores a serem pagos por meio de ofício Precatório e/ou Requisitório, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024878-41.2016.4.03.6100

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 16:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 16:52

Por decisão judicial

28/01/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A C CORREA CIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALOISIO MASSON - SP204390 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência à parte autora da disponibilização, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Ofício Precatório (PRC), nos termos do artigo 49, parágrafo 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Outrossim, saliento que o levantamento dos valores será realizado independentemente de alvará judicial, cabendo ao beneficiário ou seu procurador regularmente constituído, proceder ao saque diretamente junto à instituição financeira. Aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do ofício precatório. Int. SãO PAULO, 8 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024878-41.2016.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/01/2025, 00:00

Mero expediente

08/01/2025, 19:01

Conclusão (para despacho)

08/01/2025, 18:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2025, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2025, 18:53

Por decisão judicial

11/10/2024, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: A C CORREA CIA LTDA Advogado do(a) APELADO: ALOISIO MASSON - SP204390-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024878-41.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: A C CORREA CIA LTDA Advogado do(a) APELADO: ALOISIO MASSON - SP204390-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: A C CORREA CIA LTDA Advogado do(a) APELADO: ALOISIO MASSON - SP204390-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Em que pese que, com efeito, a União Federal reconheceu a procedência da pretensão, conforme petição atravessada às fls. 263 e ss. dos presentes autos - Id. 102650576 -, onde teve seu pedido de não sofrer a condenação na verba advocatícia, na forma do disposto no artigo 19, § 1°, inciso I, da Lei 10.522/2002, acolhida pelo MM. Julgador - fls. 268 e ss., mesmo Id. -, voltou a União aos autos, agora interpondo extensa peça recursal - fls. 272 e ss., mesmo Id. Todavia, no desprovimento de sua apelação, os honorários advocatícios restaram assim fixados, no v. acórdão ora hostilizado, verbis: "Finalmente, quanto à verba advocatícia pugnada pela autora em suas contrarrazões à presente apelação, considerando o valor atribuído à causa - R$ 94.966,59, em dezembro/2016 -, fixo-a em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 85, § 3º, do CPC, e seguindo entendimento desta E. Turma julgadora em casos análogos ao presente." Remanesce, contudo, a questão envolvendo as custas processuais, que na forma do disposto no artigo 82 do CPC deverão ser arcadas pela União Federal, face ao princípio da sucumbência. A final, no que corresponde ao pedido de imposição de multa, por força do disposto no artigo 81, do CPC, apresentado pela ora embargante, anoto que não há como prosperar, eis que não subsumido à hipótese cogitada na lei adjetiva. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024878-41.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face do v. acórdão - Id 149461229 -, lavrado nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865/2004. BASE DE CÁLCULO: EXCLUSÃO DO ICMS. STF. RE. 559.937/RS. LEI Nº 12.973/14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O sistema constitucional tributário deve ser examinado em sua inteireza, resultando a integração do texto constitucional de imperiosa observância, quando da edição de normas infraconstitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, ao julgar o RE 559.937/RS, sob o regime previsto no artigo 543-B, do antigo Código de Processo Civil, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - Importação, nos seguintes termos: 'Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: 'acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.'. 3. Sobre a questão de possível modulação, também invocada pela União, tal pretensão restou fulminada pelo julgamento dos embargos de declaração no referido RE 559.937/RS, onde restou assentado que 'A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema que somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contém indicação concreta, nem específica, desse risco', e que 'Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos.' - RE 559.937 ED/RS, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 17/09/2014, DJe 14/10/2014. 4. Quanto ao argumento tecido pela União, que se refere à Lei nº 12.973/14, a qual altera o conceito de receita bruta insculpida no Decreto nº 1.598/77, igual sorte lhe é reservada, uma vez que restou firmado que o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe 02/10/2017), cujo voto da Relatora, a Exmª Ministra CARMEN LÚCIA analisa a matéria abarcando, inclusive, as alterações legislativas que sofreu, aí incluída a referida Lei nº 12.973/14. 5. Finalmente, quanto à verba advocatícia pugnada pela autora em suas contrarrazões à presente apelação, considerando o valor atribuído à causa - R$ 94.966,59, em dezembro/2016 -, resta esta fixada em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 85, § 3º, do CPC, e seguindo entendimento da Turma julgadora em casos análogos ao presente. 6. Apelação, interposta pela União Federal, a que se nega provimento" Alega, a autora, a existência de omissão, no sentido de reconhecer "a inaplicabilidade do inciso I, do §1°, do artigo 19 da Lei n° 10.522/2002 no caso concreto para então arbitrar a condenação em honorários", pagamento de custas processuais e, ainda, a ocorrência de litigância de má-fé por parte da União Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024878-41.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, acolho parcialmente os aclaratórios opostos pela autora para, a par de manter a condenação na verba advocatícia na forma fixada pelo v. acórdão, acrescer a condenação ao pagamento de custas, na forma apontada pela lei processual, conforme aqui explicitado. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUSTAS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em que pese, com efeito, que a União Federal reconheceu a procedência da pretensão, conforme petição atravessada às fls. 263 e ss. dos presentes autos - Id. 102650576 -, onde teve seu pedido de não sofrer a condenação na verba advocatícia, na forma do disposto no artigo 19, § 1°, inciso I, da Lei 10.522/2002, acolhida pelo MM. Julgador - fls. 268 e ss., mesmo Id. -, voltou a União aos autos, agora interpondo extensa peça recursal - fls. 272 e ss., mesmo Id. 2. Todavia, no desprovimento de sua apelação, os honorários advocatícios restaram assim fixados, no v. acórdão ora hostilizado, verbis: "Finalmente, quanto à verba advocatícia pugnada pela autora em suas contrarrazões à presente apelação, considerando o valor atribuído à causa - R$ 94.966,59, em dezembro/2016 -, fixo-a em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 85, § 3º, do CPC, e seguindo entendimento desta E. Turma julgadora em casos análogos ao presente." 3. Remanesce, contudo, a questão envolvendo as custas processuais, que na forma do disposto no artigo 82 do CPC deverão ser arcadas pela União Federal, face ao princípio da sucumbência. 4. A final, no que corresponde ao pedido de imposição de multa, por força do disposto no artigo 81, do CPC, apresentado pela ora embargante, anota-se que não há como prosperar, eis que não subsumido à hipótese cogitada na lei adjetiva. 5. Embargos de declaração, opostos pela autora, parcialmente acolhidos para, a par de manter a condenação na verba advocatícia na forma fixada pelo v. acórdão, acrescer a condenação ao pagamento de custas, na forma apontada pela lei processual, conforme aqui explicitado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher parcialmente os aclaratórios opostos pela autora para, a par de manter a condenação na verba advocatícia na forma fixada pelo v. acórdão, acrescer a condenação ao pagamento de custas, na forma apontada pela lei processual, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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