Procedimento Comum Cível 0023543-84.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0023543-84.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2025, 16:17

Trânsito em julgado

18/03/2025, 18:47

Publicação

03/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROZILDA DA SILVA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROZILDA DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA GOMES REGIS BANDEIRA - SP242420 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA RODRIGUES JULIO - SP181297, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023543-84.2016.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença proferida na ação pelo procedimento comum ajuizada por Rozilda da Silva Ferreira em face da Caixa Econômica Federal, objetivando indenização por prejuízos materiais e morais, pagamento em dobro das parcelas cobradas indevidamente, bem como a restituição de parcela paga em fevereiro de 2016, referente ao contrato de mútuo habitacional para aquisição de imóvel. A r. sentença Id 13133678 – fls. 279/281 foi retificada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, dando parcial provimento ao recurso da parte autora, para fixar a indenização por dano moral. Apesar de regularmente intimada, a CEF não comprovou o cumprimento da sentença, razão pela qual foi determinado o bloqueio judicial de ativos financeiros junto ao Sistema Sisbajud. Efetuado o bloqueio, foi determinada a transferência dos valores depositados para a conta indicada pela exequente (Id 329749550). A CEF comprovou a transferência dos valores (Id 346198573). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante da transferência dos valores devidos a título de indenização pelos danos morais e honorários advocatícios à parte exequente, julgo extinta, por sentença, a execução/cumprimento de sentença, nos termos do inciso II do artigo 924 c/c o artigo 925 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2025, 16:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/01/2025, 16:27

Conclusão (para julgamento)

29/01/2025, 14:53

Petição (Renúncia de mandato)

12/12/2024, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROZILDA DA SILVA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROZILDA DA SILVA FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA BASSOLLI JUNIOR - SP300102, RENATA GOMES REGIS BANDEIRA - SP242420 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA RODRIGUES JULIO - SP181297, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 D E S P A C H O Providencie a CPE a resposta ao correio eletrônico da Caixa Econômica Federal (ID 341992203), informando os novos dados bancários indicados pela advogada (ID 342299269) para o cumprimento do ofício de transferência (ID 340130213). Após o cumprimento do ofício pela CEF, intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023543-84.2016.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/12/2024, 08:41

Mero expediente

08/11/2024, 15:36

Conclusão (para despacho)

08/11/2024, 15:21

Mero expediente

04/10/2024, 15:28

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 00:00

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROZILDA DA SILVA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROZILDA DA SILVA FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA BASSOLLI JUNIOR - SP300102, RENATA GOMES REGIS BANDEIRA - SP242420 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA RODRIGUES JULIO - SP181297, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 D E S P A C H O Petição ID nº 249158291: Diante da certidão de trânsito em julgado comprovado no documento ID nº 240934729 e do procedimento do cumprimento definitivo da sentença advindo de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, cumpra a parte ré, ora devedora (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF), no prazo de 15 (quinze) dias, a obrigação de pagar a quantia de R$ 14.543,26 (catorze mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos), calculado em novembro de 2.021, a(s) parte(s) autora(s), ora credora(s), cabendo ao devedor atualizar o valor do débito quando o pagamento, sob pena de multa no percentual de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 523, do CPC (2015), considerando, ainda, o teor da petição ID nº 249158291 e documento(s) de fl(s). ID’(s) nº(s). 249159010. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, arbitro o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da dívida (principal e multa) – art. 523, parágrafo 1º do CPC (2015). Outrossim, os valores devidos a título de honorários advocatícios deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial à disposição desta 19ª Vara Federal, vinculado ao presente feito (CEF – PAB Justiça Federal Ag. nº 0265). Em seguida, manifeste (m)-se o (s) credor (es), no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição, caso necessário, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de conversão de valores e, oportunamente, arquivem-se os autos. Silente a parte devedora, manifeste(m)-se a(s) parte(s) credora(s), no prazo de 20 (vinte) dias, devendo na hipótese de não cumprimento da obrigação supramencionada: 1) Requerer expressamente o prosseguimento da execução, informando o valor atualizado da dívida, correspondente a cada devedor, observando o disposto no art. 524 do CPC (2015); 2) Indicar o endereço atualizado para intimação do(s) devedor (es) e o(s) bem(ns) livre(s) e desembaraçado(s) passível (eis) de penhora, recolhendo as custas judiciais e de diligência do Sr. oficial de justiça estadual em guias próprias, se necessário, ou requeira outro meio de constrição judicial. Após, expeça-se mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, deprecando-se quando necessário. No silêncio da(s) parte(s) credora(s) em cumprir as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo, até eventual manifestação conclusiva da parte interessada (credora). Int. SãO PAULO, 10 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023543-84.2016.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ROZILDA DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: RENATA GOMES REGIS BANDEIRA - SP242420-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809-A, ADRIANA RODRIGUES JULIO - SP181297-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023543-84.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ROZILDA DA SILVA FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: RENATA CRISTINA PORCEL DE OLIVEIRA ROCHA - SP213472-A, RENATA GOMES REGIS BANDEIRA - SP242420-A, JOAO BATISTA BASSOLLI JUNIOR - SP300102-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809-A, ADRIANA RODRIGUES JULIO - SP181297-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: ROZILDA DA SILVA FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: RENATA CRISTINA PORCEL DE OLIVEIRA ROCHA - SP213472-A, RENATA GOMES REGIS BANDEIRA - SP242420-A, JOAO BATISTA BASSOLLI JUNIOR - SP300102-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809-A, ADRIANA RODRIGUES JULIO - SP181297-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Inicialmente Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023543-84.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se, na origem, de ação de ordinária movida por ROZILDA DA SILVA FERREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a indenização por prejuízos materiais e morais, pagamento em dobro das parcelas cobradas indevidamente, bem como a restituição de parcela paga em fevereiro de 2016. Sentença: O MM. Juiz a quo acolheu a preliminar de falta de interesse processual em relação aos pedidos de: (i) pagamento em dobro referente as parcelas dos meses de março, abril, maio, junho; (ii) de valores cobrados no curso da demanda; (iii) restituição do valor de R$ 788,59, referente a parcela do mês de fevereiro de 2016. Ainda, julgou improcedente os pedidos de: (i) pagamento referente à multa contratual pelo descumprimento da cláusula trigésima primeira, no montante e R$ 7.584,37 e (ii) pagamento de danos morais e materiais sofridos devido a inclusão do nome da requerente no rol dos devedores, no montante de R$ 40.000,00. Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC/15. Em suas razões recursais, a apelante reiterou os termos da inicial (ID 102325456). Devidamente processado o recurso, subiram os autos a este tribunal. É o relatório. O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco: Com a devida vênia, divirjo do e.Relator, apenas no que concerne à condenação por dano moral. As partes firmaram contrato de mútuo habitacional, em 05/07/2007, para a aquisição de imóvel que, posteriormente, foi objeto de ação de desapropriação perpetrada pela Prefeitura de São Paulo (autos nº 1016606392018260053 perante a 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo), razão pela qual foi realizado o depósito de 80% do valor do imóvel como medida indenizatória, valor levantado correspondente a cada uma das partes. Em 28/03/2016 foi disponibilizada publicação nos autos 1016606392018260053 (11ª Vara da Fazenda Pública) veiculando determinação de expedição de guias de levantamento em favor da autora e da CEF. Ocorre que a negativação do nome da apelante se deu em razão da inadimplência dos meses de março a junho de 2016, de modo que se observa conduta ilícita por parte da CEF porque levou o nome da parte-autora a órgãos de proteção de crédito quando já havia sido intimada sobre o depósito de valores acerca da desapropriação (ID 102325450 – pg. 185 e 186). Vale dizer, a CEF sabia da desapropriação e não deveria ter incluído o nome da autora no SPC pela falta de pagamento das prestações dos meses de março, abril, maio, junho de 2016, uma vez que foi intimada sobre o depósito de valores feito pelo Município de São Paulo. Na sua defesa, a CEF alega que, naquela publicação nos autos 1016606392018260053 (11ª Vara da Fazenda Pública), foi determinada a expedição de guias de levantamento, não tendo sido intimada “a levantar a guia”, sendo certo que apenas o fez após diligências realizadas espontaneamente (sem intimação) àquela vara, dado o longo lapso transcorrido desde a determinação de expedição das guia, sem intimação para retirada. Penso que essa alegação não exclui o dever dela indenizar pelo indevido lançamento do nome da parte-autora em órgão de proteção de crédito, porque já sabia que haveria a quitação do contrato de financiamento diante da desapropriação (ademais, a intimação para levantamento da guia é consequência ordinária da desapropriação). Com o indevido lançamento do nome da parte em órgão de proteção de crédito, surge o dever de o responsável indenizar o lesado, in re ipsa. A indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. Nesses termos e diante das circunstâncias que nortearam o caso, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 8.000,00, em face de casos similares nesta 2ª Turma. Esse montante deverá ser acrescido nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, do E.STJ). Por essas razões, dou parcial provimento ao apelo para fixar a indenização por dano moral para R$ 8.000,00. No mais, acompanho o e.Relator. Porque a CEF sucumbiu em pequena parcela do pedido, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em danos morais, sendo devidos em 80% pela parte-autora e em 20% pela CEF (observado o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015). APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023543-84.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES recebo o presente recurso de apelação em seu duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC/15. Cuida-se, em resumo, de ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito, reparação de danos morais e pedido de tutela antecipada em face da CEF. As partes firmaram contrato de mútuo habitacional em 05.07.2007 para a aquisição de um imóvel. Consta que referido imóvel foi objeto de ação de desapropriação perpetrada pela Prefeitura de São Paulo (autos nº 1016606392018260053 perante a 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo), na qual foi realizado o depósito de 80% do valor do imóvel como medida indenizatória, valor levantado correspondente a cada uma das partes. A apelante, por sua vez, sustenta, em resumo, que a CEF promoveu a cobrança indevida de valores, com inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA APELANTE. Foi reconhecido pelo juízo a quo a falta de interesse processual da apelante em relação aos seguintes pedidos: a) pagamento em dobro referente as parcelas dos meses de março, abril, maio, junho; b) de valores cobrados no curso da demanda; c) restituição do valor de R$ 788,59, referente a parcela do mês de fevereiro de 2016. Conforme narrado na sentença recorrida: “Verifica-se, contudo que, conforme afirmado na contestação, o Termo de Quitação do financiamento encontrava-se à disposição da autora para levantamento desde julho de 2016 na agência de vinculação do contrato (Agência João de Luca), onde ela também poderia levantar o valor pago a título de prestação referente ao mês de fevereiro de 2016. Tais afirmações são confirmadas pela documentação de fls. 237/241. Deste modo, na data da propositura da presente ação (10/11/2016) não havia cobrança das parcelas dos meses de março, abril, maio e junho, bem como já estava disponível para levantamento pela autora o valor pago a título de prestação referente ao mês de fevereiro de 2016.” É exatamente o que se constata mediante a análise dos documentos coligidos aos autos no ID 102325451 (fls. 237/241). Foi determinada a expedição das guias para levantamento do alvará judicial em 23.03.2016, sendo que o alvará judicial foi levantado em 23.06.2016, o que proporcionou a liquidação e quitação do contrato de financiamento (ID 102325451 – fl. 242 e 252). Além disso, consta nos autos telegrama da CEF comunicando ao mutuário/apelante que continuava à sua disposição para retirada o termo de quitação, bem como o comprovante de devolução do valor da prestação paga posteriormente à quitação do contrato (ID 102325452 – fls. 260/261). Dessa forma, entendo que não aduz razão à parte apelante neste ponto. DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. A Apelante pleiteia a indenização por dano moral em razão da inclusão de seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Cumpre salientar que para a configuração do dano moral é necessário que se confirme o sofrimento emocional ou social, capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, uma vez que meros dissabores ou aborrecimentos não se enquadram no conceito da configuração do dano moral. Não é o que se observa no caso concreto. Compulsando os autos, verifica-se que a negativação do nome da apelante se deu em razão da inadimplência dos meses de março a junho de 2016, de modo que se observa conduta ilícita por parte da CEF (ID 102325450 – pg. 185 e 186). Outrossim, quando do ajuizamento da ação (10/11/2016) as restrições do nome da apelante junto aos órgãos de proteção ao crédito já não mais subsistiam (ID 102325451 - fls. 253). Dessa forma, não vejo razão para a condenação da apelada ao pagamento de danos morais, uma vez que, a apelante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais à responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a ocorrência do dano; a conduta ilícita do prestador de serviço e o nexo de causalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, conforme Súmula 297 do STJ. 2 - Cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais à responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 3 - Meios de provas insuficientes para demostrar da responsabilidade civil do estabelecimento comercial. 4 - Apelação não provida. (Ap 00059644820154036104, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/06/2018) DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MERA DECEPÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. CARACTERIZAÇÃO. 1.A responsabilidade civil surge quando há a ação ou omissão do agente, culpa negligência, imprudência ou imperícia, com relação de causalidade e efetivo dano sofrido. 2.Para a configuração do dano moral é necessário que se confirme o sofrimento emocional ou social, capaz de romper o equilíbrio psicológico do individuo. 3.Meros dissabores ou aborrecimentos não se enquadram no conceito da configuração do dano moral. 4.A instituição financeira exerceu todas as medidas para impedir que os clientes das casas lotéricos se prejudicassem pelo equivoco cometido. 5.Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. 6. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, observada a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao autor. 6.Apelação da CEF provida. Recurso adesivo prejudicado. (Ap 00179014320104036100, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/06/2018) PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL USADO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PROCEDIMENTO PARA O FINANCIAMENTO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES PELOS AUTORES ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO. INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO MUTUÁRIO PARA ARCAR COM AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO APERFEIÇOADO. ART. 427 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. I - O Juízo a quo entendeu que as rés incorreram em falta de transparência no que tange à prestação de informações e esclarecimentos acerca do contrato de financiamento, o que ocasionou a condenação em danos morais. Contudo, ressaltou a conduta imprudente dos autores ao entregar as chaves do imóvel antes da liberação do financiamento. II - O contrato de financiamento foi assinado pelos autores na agência da CEF em 06.08.2015, sendo que em 03.08.2015, o autor, Juarez, que responderia por 61,27% do financiamento, teve seu contrato de trabalho rescindido, fato este constatado quando da análise dos requisitos para a concessão do r. financiamento (fls. 179/180v). III - Assim, ao que parece, tal informação teria sido omitida pelos autores quando da assinatura do contrato de financiamento, o que justifica a necessidade da autarquia analisar os requisitos para a liberação do financiamento. IV - Cumpre salientar que para a configuração do dano moral é necessário que se confirme o sofrimento emocional ou social, capaz de romper o equilíbrio psicológico do individuo, uma vez que meros dissabores ou aborrecimentos não se enquadram no conceito da configuração do dano moral. V - O Juízo a quo declarou a validade do contrato de financiamento imobiliário, entretanto, tal decisão não pode prosperar, uma vez que a negativa do financiamento se deu em razão da incapacidade econômico-financeira superveniente do mutuário (perda do emprego - fl. 179), o que impossibilitou a assinatura do contrato e, consequentemente, a liberação dos recursos. VI - Ademais, a Resolução 702/12 de 04 de outubro de 2012 que estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): "Art. 21. Os limites de financiamento serão estabelecidos pelos Agentes Financeiros em função de análise de capacidade de pagamento, observadas as condições definidas nesta Resolução." VII - Dessa forma, a CEF não pode ser compelida a implementar um financiamento com mutuário que não possui capacidade econômico-financeira para arcar com o pagamento das prestações mensais. VIII - Em razão do acolhimento da apelação da CEF, inverto os ônus da sucumbência, cuja exigibilidade resta suspensa em razão dos autores estarem acobertados pelos benefícios da justiça gratuita. IX - Apelação da parte autora improvida. Apelação da CEF provida. (APELAÇÃO CÍVEL - 2257626 / SP 0004748-38.2015.4.03.6141, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Órgão Julgador SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 11/12/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2018) DA MULTA PREVISTA NA CLAÚSULA TRIGÉSIMA DO CONTRATO – INDEVIDA. A apelante pleiteia o pagamento de multa por descumprimento da cláusula trigésima primeira do contrato. Referida cláusula dispõe sobre a incidência de multa por atraso no fornecimento do termo de quitação. Senão vejamos sua redação: “CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - A QUITAÇÃO DA DIVIDA - No prazo de 30 (trinta) contar dias, a da data da liquidação da dívida, a CAIXA fornecerá o respectivo termo de 1-1 quitação, sob pena de multa em favor do(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) equivalente a 0,5% (meio por cento) ao mês, ou fração, sobra o valor do contrato de financiamento. PARÁGRAFO UNICO - 0(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) deverá(ão) apresentar ao Registro de Imóveis o termo de quitação para o fim de tornar plena à propriedade em seu '. A favor, estando cientes de que as despesas/emolumentos decorrentes do referido ato serão de sua inteira responsabilidade, comprometendo-se, ainda, a informar o seu endereço de correspondência atualizado.” Conta nos autos da ação de desapropriação que em 22.03.2016 foi determinada a expedição das guias de alvará em favor da expropriada e da CEF, após a regularização da representação da primeira (ID 102325451 – fl. 242). Em 23.06.2016, a CEF levantou o alvará judicial referente a sua parcela de indenização pela desapropriação, o que proporcionou a quitação do contrato de financiamento (ID 102325451 – fl. 252). Assim, somente após o levantamento é que foi possível dar referida quitação. A inicial da presente ação foi proposta posteriormente, em 10.11.2016, quando o contrato de financiamento já havia sido quitado. Inclusive, consta nos autos que a apelante recebeu telegrama da CEF, em 22.12.2016, comunicando que o termo de quitação continuava disponível para retirada, bem como o comprovante de devolução do valor da prestação paga posteriormente à quitação do contrato (ID 102325452 – fls. 260/261). Nesse cenário, não há que se falar em pagamento de multa por descumprimento da cláusula trigésima primeira do contrato de financiamento, visto que não a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o atraso no fornecimento do termo de quitação, nos termos do disposto no art. 373, I do CPC/15. Pelo que se depreende dos autos, portanto, não restou comprovado o descumprimento de cláusula contratual apta a ensejar multa, a cobrança indevida das parcelas inadimplidas e o alegado dano moral, de modo que a sentença apelada não merece reforma. Por derradeiro, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Ante o exposto e à luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% os honorários fixados anteriormente, ressalvando-se que, quanto ao beneficiário da justiça gratuita, a cobrança fica condicionada à comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme dispõe o art. 98, §3º do CPC/15. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA PELA DEMORA NO FORNECIMENTO DO TERMO DE QUITAÇÃO. ATRASO NÃO DEMONSTRADO. - A inscrição imotivada do nome da parte em órgãos de proteção ao crédito, por instituição financeira, faz nascer o dever de indenizar o lesado, in re ipsa, ante a presunção de ofensa à honra subjetiva e a imagem perante terceiros. - A indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. - Não há que se falar em pagamento de multa por descumprimento de cláusula contratual, visto que a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o atraso no fornecimento do termo de quitação, nos termos do disposto no art. 373, I do CPC/15. - Recurso provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Segunda Turma, por maioria, deu parcial provimento ao apelo para fixar a indenização por dano moral para R$ 8.000,00, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Carlos Francisco, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Wilson Zauhy e Valdeci dos Santos; vencidos os senhores Desembargadores Federais Cotrim Guimarães (relator) e Peixoto Júnior, que lhe negavam provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Renúncia de mandato)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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