Execução Fiscal 0000940-61.2015.4.03.6129 - TRF3

Execução Fiscal 0000940-61.2015.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/08/2022, 13:32

Por decisão judicial

30/08/2022, 13:32

Expedida/certificada

26/07/2022, 07:42

Mero expediente

25/07/2022, 20:42

Conclusão (para despacho)

22/07/2022, 14:10

Expedida/certificada

24/06/2022, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 EXECUTADO: REGINA CONCEICAO GUEDES DE SOUZA D E S P A C H O Petição (id. nº 2411111121): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000940-61.2015.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Indefiro o pedido para intimação por edital, tendo em vista que não foi comprovado pela exequente o exaurimento dos meios hábeis para a localização do endereço da executada. Cito entendimentos jurisprudenciais: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS HÁBEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1)A citação por edital, medida excepcional, só deve ser promovida se comprovado o exaurimento dos meios hábeis para a localização do endereço dos réus. Não esgotadas todas as tentativas de localização, a citação por edital é nula. 2)Recurso conhecido e provido." (Acórdão n.610488, 20100710160019APC, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/08/2012, Publicado no DJE: 24/08/2012. Pág.: 133);” "EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou não sabido, conforme o disposto no artigo 231, do Código de Processo Civil, sendo necessário o esgotamento dos meios para a localização da parte." (Acórdão n.848804, 20130110833356APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/02/2015, Publicado no DJE: 24/02/2015. Pág.: 247);” 2. Assim, intime-se a exequente para promover a intimação do executado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando endereço atualizado para tanto, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. 3. Intime-se. Registro/SP, 9 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Mero expediente

10/03/2022, 12:56

Conclusão (para despacho)

03/02/2022, 14:28

Mero expediente

21/01/2022, 17:12

Conclusão (para despacho)

14/12/2021, 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/12/2021, 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/12/2021, 15:13

Documentos

Despacho

•28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 EXECUTADO: REGINA CONCEICAO GUEDES DE SOUZA D E S P A C H O Petição (id. nº 2411111121): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000940-61.2015.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Indefiro o pedido para intimação por edital, tendo em vista que não foi comprovado pela exequente o exaurimento dos meios hábeis para a localização do endereço da executada. Cito entendimentos jurisprudenciais: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS HÁBEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1)A citação por edital, medida excepcional, só deve ser promovida se comprovado o exaurimento dos meios hábeis para a localização do endereço dos réus. Não esgotadas todas as tentativas de localização, a citação por edital é nula. 2)Recurso conhecido e provido." (Acórdão n.610488, 20100710160019APC, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/08/2012, Publicado no DJE: 24/08/2012. Pág.: 133);” "EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou não sabido, conforme o disposto no artigo 231, do Código de Processo Civil, sendo necessário o esgotamento dos meios para a localização da parte." (Acórdão n.848804, 20130110833356APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/02/2015, Publicado no DJE: 24/02/2015. Pág.: 247);” 2. Assim, intime-se a exequente para promover a intimação do executado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando endereço atualizado para tanto, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. 3. Intime-se. Registro/SP, 9 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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