Execução Fiscal 0000633-10.2015.4.03.6129 - TRF3

Execução Fiscal 0000633-10.2015.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

06/05/2026, 21:23

Julgamento em Diligência

06/05/2026, 21:21

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OSVALDO SERGIO MACHADO - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SILENO FOGACA - SP139108 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HANS GETHMANN NETTO - SP213418 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000633-10.2015.4.03.6129 Intime-se a executada para que se manifeste a respeito do alegado pela exequente no ID nº 363278817, no prazo de 15 (quinze) dias. Santos, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Juiz Federal

22/12/2025, 00:00

Mero expediente

23/10/2025, 17:32

Conclusão (para despacho)

25/05/2025, 23:01

Ato ordinatório

09/05/2025, 09:49

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:44

Expedida/certificada

22/11/2024, 06:51

Mero expediente

30/09/2024, 11:48

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 11:30

Publicação

14/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OSVALDO SERGIO MACHADO - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: HANS GETHMANN NETTO - SP213418, SILENO FOGACA - SP139108 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista a(o) exequente para que, no prazo legal, manifeste-se acerca do retorno do ofício retro. Registro/SP, 5 de abril de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000633-10.2015.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro

13/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2024, 13:42

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO - SP218575 EXECUTADO: OSVALDO SERGIO MACHADO - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: SILENO FOGACA - SP139108, HANS GETHMANN NETTO - SP213418 SENTENÇA – TIPO M EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000633-10.2015.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Cuida-se de embargos de declaração (id. 57808592) opostos pela parte exequente em relação à sentença (id. 56733498) que extinguiu a presente execução sem resolução de mérito com base no artigo 485, inciso VI c/c artigo 771, parágrafo único do Código de Processo Civil. Em suas razões, em suma, a embargante sustenta que não foi devidamente intimada pelo Diário Oficial, razão pela qual não teve ciência anteriormente das decisões e despachos proferidos. Assim, requer a devolução de todos os prazos que lhe foram dirigidos. Decido. Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, desde que opostos no prazo de cinco ou dez dias (vide arts. 180, 183 e 186 do CPC), com a finalidade específica de: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (c) corrigir erro material. No caso concreto, verifico que assiste razão à embargante. Conforme exposto na certidão de id. 103068009, a intimação da CEF não obedeceu aos termos da RESOLUÇÃO PRES Nº 88, DE 24 DE JANEIRO DE 2017. Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para tornar sem efeito a sentença de id. 56733498. Intime-se por mais uma vez a exequente para que se manifeste acerca do regular prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Registro/SP, data da juntada aos autos.

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: OSVALDO SERGIO MACHADO - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: SILENO FOGACA - SP139108, HANS GETHMANN NETTO - SP213418 SENTENÇA – TIPO C EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000633-10.2015.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de execução fiscal promovida pela exequente, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, em desfavor da pessoa jurídica, OSVALDO SERGIO MACHADO - EPP, objetivando a satisfação de crédito no importe de R$ 333.034,58, em julho de 2015. A exequente foi intimada a cumprir diligência no feito, com a advertência que sua inércia redundaria em extinção da execução (id. 52758417). Contudo, manteve-se inerte (id. 55458379). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Caso dos autos: a parte credora foi intimada para dar seguimento ao feito, promovendo o necessário para andamento e satisfação da execução. Contudo, se manteve inerte. Diante da omissão processual da exequente em cumprir apropriadamente a ordem judicial, a fim de ser possibilitada o necessário e adequado prosseguimento do feito executivo para a satisfação de seu crédito, possível a sua extinção. Vejamos. A execução fiscal é regida pela Lei nº 6.830/80 e, subsidiariamente, pelas normas do CPC, em que há previsão de extinção da ação por desídia da parte autora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as disposições do Código de Processo Civil se aplicam subsidiariamente ao executivo fiscal. Assim, é cabível a extinção do processo com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil/1973), ante a inércia do credor em promover os atos e diligências que lhe competem, caracterizando o abandono da causa. O E. Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade da extinção do processo executivo fiscal com base artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil/1973), por abandono da causa, após observados os artigos 40 e 25 da Lei nº 6.830/80. (Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1259575/AP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 15/04/2010; AgRg no Ag 1093239/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 15/10/2009) A Primeira Seção do STJ, ao julgar como representativo da controvérsia o REsp 1.120.097/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.10.2010), deixou consignado que, nas execuções fiscais não embargadas, após observado o artigo 25 da Lei n. 6.830/80 e regularmente intimada a exequente para promover o andamento do feito, a inércia desta parte processual interessada impõe a extinção ex officio do executivo fiscal, restando afastada a Súmula 240 do STJ. Consigne-se, então, que a extinção do processo executivo fiscal, ante a intimação regular para promover o andamento do feito, por abandono da causa, implica extinção da execução fiscal não embargada, conforme decidiu o E. STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Embora intimada para dar andamento ao feito, a exequente permaneceu inerte, não se manifestando no prazo legal. Com isso, a inércia da Fazenda/Conselho exequente, uma vez atendido o artigo 25, da Lei de Execução Fiscal e regularmente intimada com o escopo de promover o andamento da execução fiscal, impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito. Precedente: REsp 1.120.097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Dispositivo Assim, ante o exposto, extingo a presente execução sem resolução de mérito com base no artigo 485, inciso VI c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, proceda-se com o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Registrado eletronicamente. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Registro/SP, data da juntada aos autos. JOÃO BATISTA MACHADO Juiz Federal

07/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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