Procedimento Comum Cível 5005678-63.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005678-63.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2025, 18:57

Trânsito em julgado

28/10/2025, 18:56

Publicação

04/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005678-63.2020.4.03.6183 SUCEDIDO: BENEDICTA ANTONIA AZEVEDO CURADOR ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CARLOS EVANDRO BRITO SILVA - SP192401 CURADOR do(a) SUCESSOR: ELIAS JOSE AZEVEDO Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 271103699, 311541727 e 405042584), bem como do despacho ID nº 411210686 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de pensão por morte - NB 21/197.714.067-7. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 1 de setembro de 2025.

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2025, 18:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/09/2025, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/09/2025, 17:48

Conclusão (para julgamento)

27/08/2025, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte autora, com prazo de 10 (dez) dias, acerca da expedição da certidão para fins de levantamento solicitado. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 6 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005678-63.2020.4.03.6183 SUCEDIDO: BENEDICTA ANTONIA AZEVEDO CURADOR ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CARLOS EVANDRO BRITO SILVA - SP192401 CURADOR do(a) SUCESSOR: ELIAS JOSE AZEVEDO

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2025, 09:53

Mero expediente

06/08/2025, 15:56

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 17:31

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDICTA ANTONIA AZEVEDO CURADOR: ELIAS JOSE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EVANDRO BRITO SILVA - SP192401, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: BENEDICTA ANTONIO AZEVEDO, nascida em 03-06-1929, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 144.050.148-33, representada por seu curador especial Elias José Azevedo, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.390.248-24. Parte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Benefício concedido – art. 74 da Lei Previdenciária: Pensão por morte – benefício requerido em 5-11-2018 (DER) - NB 21/189.269.694-8. Segurado instituidor da pensão: JOSÉ ELIAS AZEVEDO, nascido em 11-02-1926, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 101.008.578-68, falecido em 07-05-2018. Termo final da pensão: O benefício será vitalício, considerando-se o art. 77, inciso V, da Lei nº 8.213/91 e a idade da parte autora. Devolução do benefício assistencial: Determinação de devolução dos valores a partir do início da pensão por morte. Refiro-me ao benefício assistencial – NB 88/522.873-136-5. Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Concedida – determinada imediata implantação do benefício. Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios – art. 85 do CPC e súmula nº 111, do STJ: Arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Previsão do verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário – art. 496, § 3º, inciso I, do CPC: Não incide porque o valor da condenação é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. SãO PAULO, 12 de maio de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005678-63.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por BENEDICTA ANTONIO AZEVEDO, nascida em 03-06-1929, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 144.050.148-33, representada por seu curador especial Elias José Azevedo, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.390.248-24 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Visa a parte autora, com a postulação, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de seu cônjuge, Sr. JOSÉ ELIAS AZEVEDO, nascido em 11-02-1926, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 101.008.578-68, falecido em 07-05-2018. Menciona protocolo, na seara administrativa, do pedido de benefício de pensão por morte EM 05-11-2018 (DER) - NB 21/189.269.694-8, indeferido sob o fundamento de não demonstração da união estável. Assevera, contudo, que possui a condição de cônjuge dependente do falecido e que este ostentava a qualidade segurado da previdência social quando do óbito, vez que titular de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, sustenta que o indeferimento foi indevido e requer o pagamento dos atrasados desde 05-11-2018 (DER). Requer a concessão da tutela provisória, para que seja a autarquia compelida a implantar imediatamente o benefício de pensão por morte em seu favor. Com a inicial, a parte autora colacionou aos autos procuração e documentos (fls. 14/44). Ato contínuo, a parte autora aditou a petição inicial (fls. 47/60). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça a favor da parte autora, sendo determinado aditamento da petição inicial para esclarecimento do pedido, bem como a apresentação de documentos (fls. 61/62). A autora manifestou-se às fls. 68/120. Em decisão fundamentada, indeferiu-se antecipação dos efeitos da tutela de mérito (fls. 122/125. Manifestou-se o MPF - Ministério Público Federal, com ciência da decisão acima referida (fls. 126). Após regular citação, a autarquia contestou o pedido e trouxe documentos aos autos. Sustentou ausência de documentos hábeis à comprovação da qualidade de dependente da parte autora autos (fls. 127/130 e 131/133). Abriu-se vista dos autos à parte autora, para manifestar-se a respeito da contestação, ocasião em que se deu oportunidade às partes para especificação de provas (fls. 134). O MPF - Ministério Público Federal mostrou-se ciente do quanto processado (fls. 135, 144, 171 e 175). Sobreveio réplica à contestação (fls. 137/139). A parte autora, em seguida, especificou provas a serem produzidas (fls. 140/141). Proferiu-se decisão de saneamento do feito (fls. 142). Houve apresentação, pela parte autora, de cópia do processo administrativo do benefício assistencial por ela recebido. Também foi requerida antecipação da audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento (fls. 148 e seguintes). Determinou-se antecipação da audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento (fls. 173/174). Em síntese, é o processado. Passo a decidir. II – MOTIVAÇÃO Cuida-se de ação de concessão de pensão por morte. O primeiro aspecto a ser verificado é o benefício de pensão por morte e verificação da preservação, do segurado falecido, com a Previdência Social. A - PENSÃO POR MORTE E QUALIDADE DE SEGURADO A pensão por morte é benefício citado no art. 201, inciso V, da Lei Maior. Na Lei nº 8.213/91 vem descrito nos arts. 74 e seguintes. Conforme a doutrina: O regime jurídico da pensão por morte é revelado pelos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. A pensão é o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes704 do segurado falecido – a chamada família previdenciária – no exercício de sua atividade ou não (neste caso, desde que mantida a qualidade de segurado), ou, ainda, quando ele já se encontrava em percepção de aposentadoria. O benefício é uma prestação previdenciária continuada, de caráter substitutivo, destinado a suprir, ou pelo menos a minimizar, a falta daqueles que proviam as necessidades econômicas dos dependentes. O requisito genérico exigido era apenas a manutenção da qualidade de segurado no momento do evento indesejado, questão que é tratada no art. 15. Atualmente, o § 2º do art. 102, na redação da Lei nº 9.528/97, dispõe expressamente sobre a vedação da concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria705. Em situações nas quais o segurado ficou doente quando ostentava a qualidade de segurado, mesmo que o óbito tenha ocorrido posteriormente – sem a concessão do auxílio-doença, quando este era devido –, os dependentes farão jus ao benefício706. A carência para este benefício – que havia sido dispensada pela redação original da Lei nº 8.213/91 – foi proposta com um prazo de 24 meses pela MP nº 664/14. Como já explicado alhures, o referido provimento provisório sofreu diversas modificações durante a sua apreciação pelo Congresso Nacional. Neste particular aspecto, o Poder Legislativo reduziu o prazo de contribuição para 18 meses e restringiu a exigência apenas para o cônjuge e o companheiro, situação examinada nos comentários ao art. 25. Destarte, uma vez mais, enfatizamos que o benefício de pensão por morte não exige o cumprimento de carência. Na hipótese de o segurado não possuir dezoito contribuições na data do óbito, isto vai afetar o tempo de duração do benefício para o cônjuge e o companheiro. Aliás o cônjuge e o companheiro, para óbitos ocorridos a partir de 14 de janeiro de 2015, também deverão demonstrar que o casamento ou a união estável teve a duração mínima de dois anos (inciso V do § 2º do art. 77 da LBPS). O óbito do segurado é o requisito específico mais comum nesta prestação. As outras hipóteses são a ausência ou desaparecimento do segurado, situações que podem ensejar o deferimento precário da pensão, as quais são comentadas no art. 78. Como decorrência do fato de que a pensão é devida ainda que o segurado esteja em atividade, eventual vício na concessão de aposentadoria não impede o recebimento da pensão.707, (da Rocha, Daniel Machado. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social (p. 471-472). Atlas. Edição do Kindle. O primeiro aspecto a ser levado em conta é a qualidade de segurado do falecido. Conforme documento de fls. 29, planilha do Sistema Único de Benefícios – DATAPREV denominada INFBEN – Informação dos Benefícios, o falecido era aposentado por tempo de contribuição desde 24-04-1989 (DIB) – NB 42/085032776-8. Consequentemente, nítido seu vínculo com a Previdência Social no momento de seu falecimento. Verifico, a seguir, qualidade de dependente da parte autora. B - QUALIDADE DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORA No tocante à qualidade de dependente da parte autora, cumpre citar os documentos anexados aos autos: fls. 15 – instrumento de procuração; fls. 20 – declaração de pobreza; fls. 17/19 – decisão-mandado de curatela; fls. 25 – certidão de óbito do falecido, com indicação de que era casado com a senhora Benedicta Antônia Azevedo; fls. 26 - cópia da cédula de identidade da parte autora; fls. 27 e 43 – certidão de casamento da autora e do falecido; fls. 29 – planilha INFBEN, com informação de que o autor percebia benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com início em 24-04-1989 (DIB) – NB 42/085032776-8; fls. 30 – planilha do Sistema Único de Benefícios – DATAPREV denominada HISCRE – Histórico de Créditos; fls. 38 e 44 – informação de decisão administrativa do requerimento de pensão por morte, apresentado em 25-08-2019 (DER) – NB 21/191.749.863-0; fls. 41 – declaração médica de que a parte autora apresenta Alzheimer Avançado (CID G30), completamente dependente para todas as atividades da vida diária; fls. 49/61 – emenda da inicial da parte autora, com provas de endereço comum do casal; Ao ser ouvida em juízo, a parte autora, representada por Elias José Azevedo, narrou que disse que o seu Pai e sua Mãe sempre viveram juntos. Ctou que nessa época morava em Santa Catarina. Disse que eles chegaram a se separar, durante um tempo relativamente curto. Mencionou que conversou muito com ambos. Informou que ficaram surpresos com o benefício assistencial. Afirmou que sua Mãe é semi-analfabeta. Asseverou que não é este o perfil da família, que sempre houve preocupação com idoneidade no âmbito de sua casa. Afirmou que sua Mãe tem Alzheimer, hoje em grau quatro. Asseverou não ter notícia da forma com que ela conseguiu esse benefício. Citou que o mesmo ocorreu com sua irmã. Aduziu que há um tempo o benefício foi cessado. Mencionou que há uma pequena reserva deixada pelo Senhor Seu Pai, para custear a casa de repouso. Acrescentou que há o aluguel que contribui para sua sobrevivência. Citou que sempre o senhor seu Pai sustentou sua Mãe. Às reperguntas do Ministério Público Federal, o senhor Elias José citou que sua Mãe foi interditada desde fevereiro de 2019 – um ato judicial. Afirmou que tem notícias pelo Advogado de que o benefício assistencial foi de 2014 ou 2015. Indagado por seu Advogado, o depoente afirmou que até pela formação dos senhores seus Pais, eles não teriam criado essa situação de receber benefício assistencial ao longo de matrimônio. Não soube dizer se seria LOAS ou aposentadoria convencional. Disse não ter notícias a respeito do fato. Recordou-se de que a Senhora Sua Mãe quase caiu no conto do "bilhete premiado". Indagado pela Procuradora do Instituto Nacional do Seguro Social, citou não ter data exata a respeito da separação. Disse que foi em meados de 2005 ou 2006. Apontou que não chegaram a ficar um ano separados. Relatou que não sabe onde ela foi morar durante a separação. Não se lembrou de um endereço mencionado pela Procuradora. Recordou-se da rua Comendador Miguel, nº 50, no quinto andar. A testemunha Lourdemar Pereira Xavier disse ter cuidado da senhora Benedicta e do Senhor Elias. Afirmou ter sido cuidadora de ambos de 2017 a 2018. Disse que viviam juntos. Recordou-se de que a autora tinha Alzheimer. Citou que o Senhor Elias sempre sustentou a casa. Mencionou que ele tinha o maior carinho por ela, o que verificou durante dois anos. Afirmou que cuidou dela até ela ir para a clínica. E cuidou do senhor José Elias até ele falecer. Citou, para a Procuradora do Ministério Público Federal, o endereço da rua – dr. Miguel Calfat. Disse que no endereço chegavam contas em nome de ambos. Mencionou que ele era quem custeava a casa. Afirmou, para a Procuradora do Instituto Nacional do Seguro Social, que somente os dois moravam na casa. A testemunha Diego Ferreira da Silva narrou que conhece a autora desde 2016, quando ela residiu no condomínio onde ele trabalha. Informou que o condomínio fica na rua Comendador Miguel Calfat, nº 50. Disse que ambos viviam juntos, e que nunca viu separação. Disse acreditar que viveram lá até 2019, mais ou menos. Negou ter comparecido ao enterro do senhor Elias. Citou que o contato era de condomínio. Indagado pelo Advogado, disse que via a chegada das contas. Citou que somente o casal morava no apartamento, o que ocorreu até a morte do senhor José Elias. Não houve perguntas por parte autora da senhora Yara Pinho Omena, Procuradora do Instituto Nacional do Seguro Social. O fato é que houve concessão de benefício assistencial à autora, durante a vigência de seu matrimônio. Vide processo administrativo de fls. 148 e seguintes – NB 88/522.873-136-5. Verifico a temática, no próximo item. C – CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ASSISTENCIAL Inicialmente, não se pode olvidar a importância do direito à percepção do benefício previdenciário, direito de cunho constitucional, inserto nos arts. 194 e seguintes da Carta Magna. Conforme a doutrina: “Importante precisar que benefícios são prestações pecuniárias, pagas pela Previdência Social às pessoas por ela protegidas, com vistas a suprir-lhes a subsistência, nas oportunidades em que estiverem impossibilitadas de, pessoalmente, obterem recursos ou a complementar-lhes as receitas para suportarem encargos familiares ou amparar, na hipótese de óbito, os seus dependentes do ponto de vista econômico. (...) Portam eles a natureza de direitos subjetivos, cuja titularidade compete aos segurados e seus dependentes que nascem da relação de proteção decorrente da lei, a vincular tais pessoas ao órgão previdenciário.” (Vera Lúcia Jucovsky, Benefícios Previdenciários – Manutenção do Real Valor – Critérios Constitucionais, in Revista do TRF – 3a Região, vol. 30, abr. a jun./97). A morte constitui um dos eventos previstos no âmbito da Previdência Social. Dela decorre a pensão, benefício previsto no art. 201, da Constituição da República: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no 2º. (...) § 2o Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.” Referido benefício também se encontra disciplinado pelos arts. 74 e seguintes, da Lei n.° 8.213/91. O art. 74 determina ser devido o benefício de pensão por morte ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, a partir do óbito, do requerimento ou de decisão judicial, se for o caso de morte presumida. No caso em exame, a autora é esposa do falecido. Sua dependência, a teor do que preleciona o art. 16, da Lei Previdenciária, é presumida. Constam dos autos documentos hábeis a comprovar o vínculo matrimonial: certidão de óbito e certidão de casamento de fls. 25 e 27. No que concerne ao benefício assistencial, deve ser descontado dos valores percebidos, futuramente, a título de pensão por morte. Segundo o contexto dos autos, a parte autora vivia com seu marido e não necessitava do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, da Lei Maior. Refiro-me ao benefício NB 7004754864. Cumpre citar, a respeito, Instrução Normativa nº 77/2015: Art. 532. O titular de Benefício de Prestação Continuada e de renda mensal vitalícia que requerer benefício previdenciário deverá optar expressamente por um dos dois benefícios, cabendo ao servidor do INSS prestar as informações necessárias para subsidiar a decisão do beneficiário sobre qual o benefício mais vantajoso Consequentemente, é de ser concedido o benefício de pensão, desde que haja desconto do benefício assistencial. Fixo termo inicial do benefício em 09-07-2015, data do falecimento. Observo que o requerimento administrativo foi apresentado em prazo inferior ao lapso de seis meses, constante do art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91 III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com esteio nos arts. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e arts. 74 e 125, da Lei nº 8.213/91, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, por BENEDICTA ANTONIO AZEVEDO, nascida em 03-06-1929, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 144.050.148-33, representada por seu curador especial Elias José Azevedo, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.390.248-24, em ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Refiro-me ao pedido de pensão por morte em decorrência do falecimento de JOSÉ ELIAS AZEVEDO, nascido em 11-02-1926, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 101.008.578-68, falecido em 07-05-2018. Fixo o termo inicial do benefício na data do falecimento- dia 07-05-2018. Registro que o benefício terá duração vitalícia, considerando -se a idade da parte autora e o disposto no art. 77, inciso V, da Lei nº 8.213/91. Antecipo os efeitos da tutela de mérito e determino imediata implantação do benefício de pensão por morte. Decido nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, e art. 74, da Lei Previdenciária. Determino compensação dos valores percebidos a título de pensão por morte com o benefício assistencial concedido. Vide processo administrativo de fls. 148 e seguintes – NB 88/522.873-136-5. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução n.º 134/2010 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Condeno o instituto previdenciário ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em valores atrasados, apurados até a data da sentença. Atuo com esteio no art. 85, do atual Código de Processo Civil, e verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Tópico síntese Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006 – TRF3 Parte

13/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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