Procedimento Comum Cível 0003230-47.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003230-47.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2023, 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/12/2023, 17:03

Trânsito em julgado

18/12/2023, 17:02

Publicação

18/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RITA BALBINO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIO ROBERTO DELGATTO - SP162866, PAULO TADEU SOROMENHO - SP264924, RODRIGO AUGUSTO BONIFACIO - SP189078 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003230-47.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: JOSE GOMES DE ALMEIDA Vistos em sentença. Em face do cumprimento da obrigação de pagar, comprovado por meio dos extratos de precatórios e requisições de pequeno valor às fls. 429¹ e 430; do despacho de fls. 431 e da ausência de impugnação idônea do exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO do julgado que condenou o INSS a restituir os valores descontados do benefício previdenciário NB 42/137.998.432-4 da parte autora, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, e declarou a inexigibilidade do montante apurado pela autarquia previdenciária à fls. 160 em razão da prescrição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

17/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2023, 10:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/10/2023, 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/10/2023, 14:20

Conclusão (para julgamento)

04/10/2023, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RITA BALBINO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIO ROBERTO DELGATTO - SP162866, PAULO TADEU SOROMENHO - SP264924, RODRIGO AUGUSTO BONIFACIO - SP189078 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003230-47.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: JOSE GOMES DE ALMEIDA Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extrato(s) retro juntado(s). Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. SãO PAULO, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/08/2023, 17:26

Mero expediente

31/08/2023, 13:20

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 13:55

Documentos

Sentença

•17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RITA BALBINO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIO ROBERTO DELGATTO - SP162866, PAULO TADEU SOROMENHO - SP264924, RODRIGO AUGUSTO BONIFACIO - SP189078 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003230-47.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: JOSE GOMES DE ALMEIDA Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos, em que são partes JOSE GOMES DE ALMEIDA, sucedido por RITA BALBINO DE OLIVEIRA ALMEIDA, e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o INSS foi intimado para apresentar os cálculos de liquidação que entendia devidos (fl. 325[1]). A autarquia previdenciária executada apresentou manifestação informando o óbito do autor (fl. 326). Cumpridas as devidas providências, foi habilitada a Sra. Rita na qualidade de sucessora do autor, bem como novamente determinado a intimação do INSS para apresentar os cálculos de liquidação (fl. 354). Considerando a inércia da autarquia previdenciária executada, foi determinado a intimação da parte exequente, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil (fl. 357). Cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 403/406. Intimada nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil (fl. 407), a parte executada manteve-se inerte. Considerando que compete ao Juízo zelar pela correta execução do julgado, foi determinado a remessa dos autos ao Contador Judicial, para verificação dos cálculos apresentados (fl. 408). Parecer e cálculos às fls. 409/415 apurou-se o montante total de R$ 6.185,92, atualizado para dezembro de 2021. Intimadas as partes (fl. 416), ambas não apresentaram manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Analisando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial dessa Seção Judiciária Federal (fls. 409/415), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no montante total de R$ 6.561,40 (seis mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), atualizado para julho de 2022, incluídos os honorários advocatícios. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 28 de fevereiro de 2023. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 28/02/2023.

02/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(16)