Procedimento Comum Cível 5006222-51.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006222-51.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/11/2025, 14:42

Trânsito em julgado

10/11/2025, 13:16

Publicação

12/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOEL OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006222-51.2020.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 324132586 e 409007287), bem como do despacho ID nº 411215466 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial - NB 46/156.443.610-9. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 8 de setembro de 2025.

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 18:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/09/2025, 10:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/09/2025, 10:07

Conclusão (para julgamento)

28/08/2025, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOEL OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte autora, com prazo de 10 (dez) dias, acerca da expedição da certidão para fins de levantamento solicitada. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 6 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006222-51.2020.4.03.6183

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2025, 10:11

Mero expediente

06/08/2025, 17:28

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 17:47

Documentos

Sentença

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOEL OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) APELANTE: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839-A, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981-A, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598-A, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006222-51.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pelo autor e patronos em face da r. sentença que julgou o pedido inicial nos seguintes termos: “Diante do exposto, no que pertine à matéria preliminar, acolho a prescrição, conforme art. 103, da Lei Previdenciária. Serão devidas parcelas posteriores a 15-05-2015. No que alude ao mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil vigente, e nos arts. 52 e 58, da Lei nº 8.213/91, julgo procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, formulado por JOEL OLIVEIRA SANTOS, nascido em 19-07-1957, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 012.222.208-30, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (grifei). Determino averbação do tempo correspondente ao labor prestado em condições especiais, da seguinte forma: Companhia Metalúrgica Prada – de 09/03/1992 – 27/11/1997 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada - de 28/11/1997 – 30/06/2000 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada - de 01/07/2000 – 30/06/2001 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 01/07/2001 – 15/01/2004 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 16/01/2004 – 12/01/2006 – ruído contínuo 94,3 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 13/01/2006 – 08/01/2007- ruído contínuo 94,3 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 09/01/2007 – 26/08/2008 - ruído contínuo 94,3 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 27/08/2008 – 24/11/2010 – ruído contínuo 90,4 dB(A) Continental Brasil Indústria Automotiva, de 01-10-1985 a 09-10-1985 – ruído de 82 dB(A); Pial Indústria e Comércio S/A, de 22-01-1973 a 02-09-1975 – exposição ao ruído de 80 dB(A). Determino conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Refiro-me ao benefício concedido em 17-03-2011 (DER) – NB 42/156.443.610-9. Anexo ao julgado respectivo extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais da parte autora, além de planilha de contagem de tempo de contribuição. Deixo de antecipar os efeitos da tutela de mérito, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Assim o faço porque a parte autora percebe aposentadoria por tempo de contribuição. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil.” Nas razões recursais o INSS pugna pela reforma da sentença sustentando que não restou comprovada a exposição a agentes nocivos previstos nos decretos regulamentares. Requer, ainda, a revogação da justiça gratuita. Por sua vez, o autor e seus patronos aduzem a invalidade do enunciado da súmula 111/STJ. Apresentadas contrarrazões recursais apenas pelo autor, apesar da regular intimação, os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. D E C I D O. Recebo as apelações interpostas sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e em razão da regularidade formal, possível a apreciação nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Em reforço, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. DO REEXAME NECESSÁRIO A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, inciso I, do CPC/2015). In casu, dado que o INSS foi condenado a averbar períodos considerados especiais e, por conseguinte, converter aposentadoria por tempo de contribuição em especial, observada a prescrição das parcelas anteriores a 15/05/2015, o montante da condenação não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. A esse respeito, é o precedente do C. STJ: REsp 1742200/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018. Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta C. 7ª Turma: REO 0020789-78.2017.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Domingues, 28/09/2017. Por fim, cumpre esclarecer que o sobrestamento determinado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais n°s 1.882.236/RS, 1.893.709/RS e 1.894.666/SC ao rito previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.081/STJ), aplica-se apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial. DA JUSTIÇA GRATUITA O instituto da assistência judiciária tem por objeto a garantia dos direitos fundamentais, possibilitar o acesso à justiça e a ampla defesa e deve ser concedido àqueles "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (artigo 98 do NCPC). Esta C. Turma entende que se presume hipossuficiente quem aufere renda mensal de até R$ 3.600,00, valor de aproximadamente 3 salários-mínimos, e que aqueles cuja renda mensal for superior a tal quantia só fazem jus à gratuidade processual se comprovarem a existência de despesas excepcionais que os impeçam de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Conforme informações nos autos (ID 266164137, pág. 53), verifica-se que, desde a data da concessão da justiça gratuita, o autor percebe remuneração mensal de aposentadoria maior que R$ 3.900,00, superior ao teto adotado por esta C. Turma, o que confirma as alegações do INSS de que as condições financeiras do autor são suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. Isso é o que se infere da jurisprudência desta C. Turma: PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA – RECEBIMENTO DE VALORES BRUTOS SUPERIORES A R$ 3.000,00. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A apresentação de mera Declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade da parte requerente arcar com os ônus processuais (STJ, QUARTA TURMA, AgRg no AREsp 831.550/SC, DJe 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). 2. Nos termos da jurisprudência específica da C. Sétima Turma, presume-se a hipossuficiência de quem aufere renda bruta mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais), equivalente a três salários mínimos. Precedentes. 3. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitem o custeio. 4. No caso, não há prova da hipossuficiência atual. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010772-77.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) Dessa forma, como o autor possui renda bruta superior ao teto adotado por esta C. Turma, bem como não demonstrou a existência de despesas extraordinárias que excepcionasse o mencionado teto, revogo os benefícios da assistência judiciária gratuita. INTERESSE DE AGIR – PERÍODO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE Registro que, conforme alegado pelo INSS, administrativamente houve o enquadramento especial do intervalo de 09/03/1992 a 02/12/1998 (ID 266164131, pág. 69), de modo que, nesse particular, deve ser reconhecida a falta de interesse processual, devendo, quanto a ele, a ação ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5002468-43.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 5788888-03.2019.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, 20/12/2021; AC 0003595-30.2010.4.03.6113, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, 23/11/2021; AC 0020933-86.2016.4.03.9999, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, 02/06/2021) e Súmula nº 68 da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664.335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MET, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação/Remessa Necessária - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 DATA: 21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas, que a experiência vivida mundialmente a partir de 2020, com a pandemia por COVID-19, com a adoção de medidas preventivas, sanitárias e pessoais, corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Até a edição do Decreto 2.171/1997 (06.03.1997), considerava-se especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis. A partir de então, passou-se a considerar como especial o trabalho realizado em ambiente em que o nível de ruído fosse superior a 90 decibéis. Por fim, com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância a esse agente físico foi reduzido para 85 decibéis. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". A Corte Suprema assim decidiu, pois o EPI não elimina o agente nocivo, mas apenas reduz os seus efeitos, de sorte que o trabalhador permanece sujeito à nocividade, existindo estudos científicos que demonstram inexistir meios de se afastar completamente a pressão sonora exercida sobre o trabalhador, mesmo nos casos em que haja utilização de protetores auriculares. Logo, no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO Importa registrar que não merece acolhida a alegação no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado em função da técnica utilizada na aferição do ruído não ter observado a Instrução Normativa 77/2015. Ora, é evidente que tal norma (IN 77/2015), que estabelece uma técnica procedimental, não pode ser aplicada retroativamente - até porque é materialmente impossível que o empregador proceda a uma medição com base numa norma futura. De todo modo, vale registrar que o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. Não só. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, os seguintes precedentes: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0018785-34.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 11/08/2020, Intimação via sistema DATA: 14/08/2020; TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300. Por tais razões, devem ser rejeitadas alegações no sentido de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído. NO CASO CONCRETO Após a devida análise das provas trazidas aos autos (CTPS, procedimento administrativo, PPPs e laudos técnicos), o d. Juízo a quo entendeu por bem julgar procedente o pedido, conforme os seguintes fundamentos: “A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça - STJ pacificou entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 dB(A) (oitenta decibéis) a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97, já que o artigo 173, “caput” e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01 estabelece que, até 05 de março de 1997, o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição a 80 dB(A) (oitenta decibéis). É o que preleciona a PET 9059 da Corte citada. As atividades exercidas entre 06-03-1997 e 18-11-2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB(A) (noventa decibéis), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB(A) (oitenta e cinco decibéis). (...) Consequentemente, concluo que a parte autora, requerente do benefício, tem direito à contagem do tempo especial e comum, quando trabalhou nos períodos e nas empresas: Companhia Metalúrgica Prada – de 09/03/1992 – 27/11/1997 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada - de 28/11/1997 – 30/06/2000 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada - de 01/07/2000 – 30/06/2001 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 01/07/2001 – 15/01/2004 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 16/01/2004 – 12/01/2006 – ruído contínuo 94,3 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 13/01/2006 – 08/01/2007- ruído contínuo 94,3 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 09/01/2007 – 26/08/2008 - ruído contínuo 94,3 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 27/08/2008 – 24/11/2010 – ruído contínuo 90,4 dB(A) Continental Brasil Indústria Automotiva, de 01-10-1985 a 09-10-1985 – ruído de 82 dB(A); Pial Indústria e Comércio S/A, de 22-01-1973 a 02-09-1975 – exposição ao ruído de 80 dB(A). Cuido, em seguida, da contagem de tempo de serviço da parte autora. C – CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA Conforme planilha de contagem de tempo de serviço, elaborada pelo juízo, verifica-se que a parte autora conta com tempo suficiente para concessão de aposentadoria especial.” Em face do teor da sentença recorrida, no tocante ao direito do benefício previdenciário considerando o reconhecimento do período especial, adoto seus fundamentos como razão de decidir, nos termos da jurisprudência do E. STF, que assim se pronunciou: "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘perrelationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir." (STF, AI 825520 AgR-ED, Relator: Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC 12-09-2011). No que diz respeito à insurgência do INSS quanto à metodologia de medição do ruído, conforme abordado anteriormente, descabida a alegação, por ausência de previsão em lei. Extrai-se dos elementos dos autos que a exposição da parte autora a agentes nocivos era inerente à atividade que ela desenvolvia, donde se conclui que tal exposição deve ser considerada permanente, nos termos do artigo 65, do RPS, o qual, consoante já destacado, reputa trabalho permanente "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Não se exige, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo, o que interdita o acolhimento da alegação autárquica em sentido contrário. Observo que o fato de o laudo/PPP/laudo pericial não ser contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. Restando devidamente comprovado que o segurado laborou exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física nos períodos indicados, tem direito ao benefício previdenciário pleiteado, como decidido na r. sentença hostilizada. DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS Considerando que o reconhecimento do trabalho especial se deu com base em documentação apresentada apenas nesta demanda judicial (laudo pericial), sendo que os formulários apresentados no processo administrativo não foram suficientes para comprovar o alegado, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deverá ser fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo C. STJ no exame do tema 1.124. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A E. Terceira Seção já decidiu, por unanimidade, que os honorários advocatícios incidem sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, ainda que o pedido tenha sido concedido em sede de acórdão (Embargos Infringentes n.º 0001183-84.2000.4.03.6111, julgado em 22.09.2011). Não há que se falar em suspensão do feito em virtude do Tema 1.105 do STJ, uma vez que ficou limitada aos “Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ”. Destaco, por fim, que o precedente foi julgado por meio de acórdão publicado no DJe em 27/03/2023, firmada a tese de que “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios” HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Provido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida a sua condenação em honorários recursais. Desprovido o apelo interposto pelo autor, mas não tendo sido a parte, em primeira instância, condenada em honorários advocatícios, não há que se falar, no caso, em majoração da verba honorária de sucumbência (STJ, AgInt no AREsp nº 1.300.570/ES, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/08/2018). CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do autor, REJEITO A PRELIMINAR de processamento do reexame necessário, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para: a) EXTINGUIR O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento do labor especial do período de 09/03/1992 a 02/12/1998; b) REVOGAR os benefícios da justiça gratuita; e c) para determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado na fase de cumprimento de sentença, E FIXO DE OFÍCIO os critérios de juros de mora e correção monetária, tudo nos termos expendidos na decisão. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. /gabiv/ka

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOEL OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532, CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SENTENÇA autora: JOEL OLIVEIRA SANTOS, nascido em 19-07-1957, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 012.222.208-30. Parte ré: INSS Benefício concedido: Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Termo inicial do benefício: Dia 17-03-2011 (DER) – NB 42/156.443.610-9. Termo inicial do pagamento: Dia 14-05-2020 – quinquênio antecedente à data da propositura da ação. Períodos averbados: Companhia Metalúrgica Prada – de 09/03/1992 – 27/11/1997 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada - de 28/11/1997 – 30/06/2000 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada - de 01/07/2000 – 30/06/2001 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 01/07/2001 – 15/01/2004 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 16/01/2004 – 12/01/2006 – ruído contínuo 94,3 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 13/01/2006 – 08/01/2007- ruído contínuo 94,3 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 09/01/2007 – 26/08/2008 - ruído contínuo 94,3 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 27/08/2008 – 24/11/2010 – ruído contínuo 90,4 dB(A) Continental Brasil Indústria Automotiva, de 01-10-1985 a 09-10-1985 – ruído de 82 dB(A); Pial Indústria e Comércio S/A, de 22-01-1973 a 02-09-1975 – exposição ao ruído de 80 dB(A). Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Negada porque o autor, atualmente, percebe sua aposentadoria. Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Previsão do verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário: Não – art. 496, §3º, inciso I, do CPC. [i] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC ao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado. Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do art. 543-C do CPC no acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado: 2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. Exame dos presentes Embargos de Declaração - caso concreto 1. Com efeito, tem razão a autarquia previdenciária quanto ao erro de premissa do item "4" da ementa, pois em 2002, data da reunião dos requisitos da aposentadoria, não vigorava a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, mas sim o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 9.032/1995 (houve renumeração dos parágrafos). 2. Conforme decidido no acórdão embargado, esta Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, o que, com o erro material acima sanado, demanda a revisão da resolução do caso concreto. 7. A lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum ("§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício."). 9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. 10. Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas adotadas no item "2" da ementa do acórdão embargado (2.1 acima), como segue: 10.1. "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor": essa regra consiste na definição da lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o trabalho foi exercido de 1990 a 1995, a lei vigente no momento da prestação do serviço é que vai dizer se a atividade é especial ou comum. 10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço": para saber qual o fator de conversão do tempo de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos (para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum será de 1,4 (resultado da divisão 35/25), sendo irrelevante se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende converter, havia norma que estipulava outra proporção. 11. No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual lei rege a possibilidade de converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item "3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o direito vindicado. 12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887/1980), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". 13. Ao embargado foi deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o tempo de 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial. 14. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação legal de conversão do tempo comum em especial, pois, caso contrário, todos os aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário. 15. Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar visão sistêmica do regime geral de previdência social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum em especial fixada pela Lei 9.032/1995. 16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC. (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). SãO PAULO, 31 de agosto de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006222-51.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOEL OLIVEIRA SANTOS, nascido em 19-07-1957, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 012.222.208-30, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Visa a parte autora, com a postulação, revisão de aposentadoria por tempo de contribuição e concessão de aposentadoria especial. Informou seu atual benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido em 17-03-2011 (DER) – NB 42/156.443.610-9. Afirmou que anexou aos autos PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa Companhia Metalúrgica Prada e Schaeffer Brasil LTDA. Asseverou que esteve exposto ao ruído, acima do permitido, em todos os períodos de labor. Especificou os períodos e o nível de ruído: 09/03/1992 – 27/11/1997 – ruído contínuo 92,4 dB(A) 28/11/1997 – 30/06/2000 – ruído contínuo 92,4 dB(A) 01/07/2000 – 30/06/2001 – ruído contínuo 92,4 dB(A) 01/07/2001 – 15/01/2004 – ruído contínuo 92,4 dB(A) 16/01/2004 – 12/01/2006 – ruído contínuo 94,3 dB(A) 13/01/2006 – 08/01/2007- ruído contínuo 94,3 dB(A) 09/01/2007 – 26/08/2008 - ruído contínuo 94,3 dB(A) 27/08/2008 – 24/11/2010 – ruído contínuo 90,4 dB(A) Trouxe julgados pertinentes ao tema. Requereu averbação do tempo especial e concessão de aposentadoria especial. Os arquivos citados nestes autos decorrem da conversão do Processo Judicial Eletrônico no formato ‘pdf’. Com a inicial, a parte autora acostou documentos aos autos (fls. 12/137). Decorridas várias fases processuais, deu-se prolação de sentença (fls. 327/341). O autor interpôs recurso de embargos de declaração (fls. 341/345). Apontou que houve erro material na medida em que o pedido é procedente e constou sentença de improcedência do pedido. O recurso é tempestivo. Abriu-se vista dos autos ao INSS, em consonância com o art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil (fls. 346). O prazo decorreu “in albis”. A autarquia ofertou recurso de apelação (fls. 346/364). É o relatório. Fundamento e decido. II- MOTIVAÇÃO Cuidam os autos de recurso de embargos de declaração. Conheço e acolho os embargos. Houve contradição quanto ao resultado do processo, consoante bem apontado pela parte autora. Retifico o equívoco, com esteio no art. 1.022, inciso III, do novo Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Cito, a respeito, importante lição da doutrina: “Omissão. A omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ‘ex officio’. Providos os embargos fundados na omissão da decisão, esta é completada pela decisão de acolhimento dos embargos, que passa a integrá-la. Quando a questão for de direito dispositivo, a cujo respeito se exige a iniciativa da parte, e não tiver sido arguida na forma e prazo legais, o juízo ou tribunal não tem, em princípio, dever de pronunciar-se sobre ela. Assim, neste último caso, são admissíveis os EDcl porque não houve omissão. A novidade do atual CPC é a previsão expressa de duas hipóteses específicas de omissão, constantes do CPC 1022 par. ún.”, (JR., Nelson Nery et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2123. 2 v.). Assim, retifico a sentença proferida e reproduzo, nas próximas páginas, nova sentença, para que não pairem maiores dúvidas. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, em ação cujo escopo foi concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Refiro-me aos embargos opostos por JOEL OLIVEIRA SANTOS, nascido em 19-07-1957, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 012.222.208-30, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Segue, nas próximas páginas, inteiro teor do julgado, com intuito de aclará-lo e de entregar a melhor prestação jurisdicional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 31 de agosto de 2022. VANESSA VIEIRA DE MELLO Juíza Federal Processo nº 5006222-51.2020.4.03.6183 SENTENÇA Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOEL OLIVEIRA SANTOS, nascido em 19-07-1957, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 012.222.208-30, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Visa a parte autora, com a postulação, revisão de aposentadoria por tempo de contribuição e concessão de aposentadoria especial. Informou seu atual benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido em 17-03-2011 (DER) – NB 42/156.443.610-9. Afirmou que anexou aos autos PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa Companhia Metalúrgica Prada e Schaeffer Brasil LTDA. Asseverou que esteve exposto ao ruído, acima do permitido, em todos os períodos de labor. Especificou os períodos e o nível de ruído: 09/03/1992 – 27/11/1997 – ruído contínuo 92,4 dB(A) 28/11/1997 – 30/06/2000 – ruído contínuo 92,4 dB(A) 01/07/2000 – 30/06/2001 – ruído contínuo 92,4 dB(A) 01/07/2001 – 15/01/2004 – ruído contínuo 92,4 dB(A) 16/01/2004 – 12/01/2006 – ruído contínuo 94,3 dB(A) 13/01/2006 – 08/01/2007- ruído contínuo 94,3 dB(A) 09/01/2007 – 26/08/2008 - ruído contínuo 94,3 dB(A) 27/08/2008 – 24/11/2010 – ruído contínuo 90,4 dB(A) Trouxe julgados pertinentes ao tema. Requereu averbação do tempo especial e concessão de aposentadoria especial. Os arquivos citados nestes autos decorrem da conversão do Processo Judicial Eletrônico no formato ‘pdf’. Com a inicial, a parte autora acostou documentos aos autos (fls. 12/137). Foram deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, consoante art. 98, do Código de Processo Civil (fls. 138). Após regular citação, a autarquia contestou o pedido (fls. 139/152). Também acostou documentos aos autos (fls. 153/205). Abriu-se vista dos autos à parte autora, para manifestar-se a respeito da contestação, ocasião em que se deu oportunidade às partes para especificação de provas (fls. 206). O autor ofertou réplica à contestação, tempestivamente (fls. 207/209). Indeferiu-se pedido de expedição de ofício à empresa citada pela parte autora (fls. 210). Deferiu-se prazo suplementar requerido pela parte autora (fls. 220). A parte autora anexou aos autos laudo técnico ambiental fornecido pela empresa Companhia Metalúrgica Prada, objeto de vista da autarquia, conforme art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil (fls. 221/249). Também trouxe aos autos PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa Continental Brasil Indústria Automotiva (fls. 250/255). Manifestou-se o instituto previdenciário (fls. 256/257). Em decisão, determinou-se realização de prova pericial junto à empresa Pial Indústria e Comércio, para verificar condições de atividade no interregno de 22-01-1973 a 02-09-1975 (fls. 258). Consta dos autos laudo técnico pericial da empresa Pial Indústria e Comércio Ltda. Grupo Legrand (fls. 295/313). Abriu-se vista dos autos às partes, para manifestação a respeito do laudo (fls. 316 e seguintes). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. II – MOTIVAÇÃO Versam os autos sobre pedido de reconhecimento de prestação de trabalho em condições especiais, para fins de revisão de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Três são as questões trazidas aos autos: a) transcurso do prazo prescricional; b) atividade especial da parte autora; c) contagem do tempo de serviço da parte autora. O pedido é procedente. Examino cada um dos temas descritos. A – PRAZO PRESCRICIONAL Tem-se nos autos ação proposta em 14-05-2020 e requerimento administrativo do benefício em 17-03-2011 (DER) – NB 42/156.443.610-9. Consequentemente, incide regra de prescrição quinquenal, veiculada pelo art. 103, da Lei Previdenciária. Caso seja declarada procedência do pedido, serão pagas parcelas posteriores a 15-05-2015. Passo à análise do tempo especial de atividade. B – DO TEMPO ESPECIAL DE TRABALHO A respeito do reconhecimento da prestação de trabalho em condições prejudiciais à saúde, salienta-se que esse tempo de serviço, quanto à sua caracterização como especial, é regulado pela lei em vigor à época em que foi efetivamente exercida a prestação de serviço, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, a lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço especial não pode ser aplicada retroativamente. Ou seja, para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça[i]. Nossa Carta Magna de 1988 contempla a hipótese de conversão de tempo de serviço trabalhado em condições especiais, nos artigos 201 e 202. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é previsto nos artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91. O período objeto de controvérsia é aquele posterior a 1985, conforme indicado pela parte autora na inicial. B.1 - DO TEMPO ESPECIAL Quanto ao tempo especial, há importantes documentos acostados aos autos: Fls. 221/248 - Laudo técnico pericial - Companhia Metalúrgica Prada – de 09/03/1992 – 27/11/1997 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Fls. 221/248 - Laudo técnico pericial - Companhia Metalúrgica Prada - de 28/11/1997 – 30/06/2000 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Fls. 221/248 - Laudo técnico pericial - Companhia Metalúrgica Prada - de 01/07/2000 – 30/06/2001 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Fls. 221/248 - Laudo técnico pericial - Companhia Metalúrgica Prada – de 01/07/2001 – 15/01/2004 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Fls. 221/248 - Laudo técnico pericial - Companhia Metalúrgica Prada – de 16/01/2004 – 12/01/2006 – ruído contínuo 94,3 dB(A) Fls. 221/248 - Laudo técnico pericial - Companhia Metalúrgica Prada – de 13/01/2006 – 08/01/2007- ruído contínuo 94,3 dB(A) Fls. 221/248 - Laudo técnico pericial - Companhia Metalúrgica Prada – de 09/01/2007 – 26/08/2008 - ruído contínuo 94,3 dB(A) Fls. 221/248 - Laudo técnico pericial - Companhia Metalúrgica Prada – de 27/08/2008 – 24/11/2010 – ruído contínuo 90,4 dB(A) Fls. 252/252 – PPP – perfil profissiográfico previdenciário da empresa Continental Brasil Indústria Automotiva, de 01-10-1985 a 09-10-1985 – ruído de 82 dB(A); Fls. 311 - Laudo técnico pericial da empresa Pial Indústria e Comércio S/A, de 22-01-1973 a 02-09-1975 – exposição ao ruído de 80 dB(A). B.2 - DO AGENTE RUÍDO A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça - STJ pacificou entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 dB(A) (oitenta decibéis) a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97, já que o artigo 173, “caput” e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01 estabelece que, até 05 de março de 1997, o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição a 80 dB(A) (oitenta decibéis). É o que preleciona a PET 9059 da Corte citada. As atividades exercidas entre 06-03-1997 e 18-11-2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB(A) (noventa decibéis), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB(A) (oitenta e cinco decibéis). Confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). Consequentemente, concluo que a parte autora, requerente do benefício, tem direito à contagem do tempo especial e comum, quando trabalhou nos períodos e nas empresas: Companhia Metalúrgica Prada – de 09/03/1992 – 27/11/1997 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada - de 28/11/1997 – 30/06/2000 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada - de 01/07/2000 – 30/06/2001 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 01/07/2001 – 15/01/2004 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 16/01/2004 – 12/01/2006 – ruído contínuo 94,3 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 13/01/2006 – 08/01/2007- ruído contínuo 94,3 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 09/01/2007 – 26/08/2008 - ruído contínuo 94,3 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 27/08/2008 – 24/11/2010 – ruído contínuo 90,4 dB(A) Continental Brasil Indústria Automotiva, de 01-10-1985 a 09-10-1985 – ruído de 82 dB(A); Pial Indústria e Comércio S/A, de 22-01-1973 a 02-09-1975 – exposição ao ruído de 80 dB(A). Cuido, em seguida, da contagem de tempo de serviço da parte autora. C – CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA Conforme planilha de contagem de tempo de serviço, elaborada pelo juízo, verifica-se que a parte autora conta com tempo suficiente para concessão de aposentadoria especial. Consoante o texto da planilha: “Em 17/03/2011 (DER), a parte autora tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdênciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%)”. Registro que os valores monetários constantes da planilha deverão ser analisados durante execução de sentença. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, no que pertine à matéria preliminar, acolho a prescrição, conforme art. 103, da Lei Previdenciária. Serão devidas parcelas posteriores a 15-05-2015. No que alude ao mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil vigente, e nos arts. 52 e 58, da Lei nº 8.213/91, julgo procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, formulado por JOEL OLIVEIRA SANTOS, nascido em 19-07-1957, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 012.222.208-30, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (grifei). Determino averbação do tempo correspondente ao labor prestado em condições especiais, da seguinte forma: Companhia Metalúrgica Prada – de 09/03/1992 – 27/11/1997 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada - de 28/11/1997 – 30/06/2000 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada - de 01/07/2000 – 30/06/2001 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 01/07/2001 – 15/01/2004 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 16/01/2004 – 12/01/2006 – ruído contínuo 94,3 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 13/01/2006 – 08/01/2007- ruído contínuo 94,3 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 09/01/2007 – 26/08/2008 - ruído contínuo 94,3 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 27/08/2008 – 24/11/2010 – ruído contínuo 90,4 dB(A) Continental Brasil Indústria Automotiva, de 01-10-1985 a 09-10-1985 – ruído de 82 dB(A); Pial Indústria e Comércio S/A, de 22-01-1973 a 02-09-1975 – exposição ao ruído de 80 dB(A). Determino conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Refiro-me ao benefício concedido em 17-03-2011 (DER) – NB 42/156.443.610-9. Anexo ao julgado respectivo extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais da parte autora, além de planilha de contagem de tempo de contribuição. Deixo de antecipar os efeitos da tutela de mérito, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Assim o faço porque a parte autora percebe aposentadoria por tempo de contribuição. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, 02 de julho de 2022. VANESSA VIEIRA DE MELLO Juíza Federal Tópico síntese Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006 – TRF3 Parte

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOEL OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532, CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: JOEL OLIVEIRA SANTOS, nascido em 19-07-1957, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 012.222.208-30. Parte ré: INSS Benefício concedido: Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Termo inicial do benefício: Dia 17-03-2011 (DER) – NB 42/156.443.610-9. Termo inicial do pagamento: Dia 14-05-2020 – quinquênio antecedente à data da propositura da ação. Períodos averbados: Companhia Metalúrgica Prada – de 09/03/1992 – 27/11/1997 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada - de 28/11/1997 – 30/06/2000 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada - de 01/07/2000 – 30/06/2001 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 01/07/2001 – 15/01/2004 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 16/01/2004 – 12/01/2006 – ruído contínuo 94,3 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 13/01/2006 – 08/01/2007- ruído contínuo 94,3 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 09/01/2007 – 26/08/2008 - ruído contínuo 94,3 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 27/08/2008 – 24/11/2010 – ruído contínuo 90,4 dB(A) Continental Brasil Indústria Automotiva, de 01-10-1985 a 09-10-1985 – ruído de 82 dB(A); Pial Indústria e Comércio S/A, de 22-01-1973 a 02-09-1975 – exposição ao ruído de 80 dB(A). Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Negada porque o autor, atualmente, percebe sua aposentadoria. Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Previsão do verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário: Não – art. 496, §3º, inciso I, do CPC. [i] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC ao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado. Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do art. 543-C do CPC no acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado: 2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. Exame dos presentes Embargos de Declaração - caso concreto 1. Com efeito, tem razão a autarquia previdenciária quanto ao erro de premissa do item "4" da ementa, pois em 2002, data da reunião dos requisitos da aposentadoria, não vigorava a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, mas sim o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 9.032/1995 (houve renumeração dos parágrafos). 2. Conforme decidido no acórdão embargado, esta Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, o que, com o erro material acima sanado, demanda a revisão da resolução do caso concreto. 7. A lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum ("§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício."). 9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. 10. Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas adotadas no item "2" da ementa do acórdão embargado (2.1 acima), como segue: 10.1. "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor": essa regra consiste na definição da lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o trabalho foi exercido de 1990 a 1995, a lei vigente no momento da prestação do serviço é que vai dizer se a atividade é especial ou comum. 10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço": para saber qual o fator de conversão do tempo de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos (para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum será de 1,4 (resultado da divisão 35/25), sendo irrelevante se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende converter, havia norma que estipulava outra proporção. 11. No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual lei rege a possibilidade de converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item "3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o direito vindicado. 12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887/1980), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". 13. Ao embargado foi deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o tempo de 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial. 14. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação legal de conversão do tempo comum em especial, pois, caso contrário, todos os aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário. 15. Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar visão sistêmica do regime geral de previdência social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum em especial fixada pela Lei 9.032/1995. 16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC. (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). SãO PAULO, 2 de julho de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006222-51.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOEL OLIVEIRA SANTOS, nascido em 19-07-1957, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 012.222.208-30, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Visa a parte autora, com a postulação, revisão de aposentadoria por tempo de contribuição e concessão de aposentadoria especial. Informou seu atual benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido em 17-03-2011 (DER) – NB 42/156.443.610-9. Afirmou que anexou aos autos PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa Companhia Metalúrgica Prada e Schaeffer Brasil LTDA. Asseverou que esteve exposto ao ruído, acima do permitido, em todos os períodos de labor. Especificou os períodos e o nível de ruído: 09/03/1992 – 27/11/1997 – ruído contínuo 92,4 dB(A) 28/11/1997 – 30/06/2000 – ruído contínuo 92,4 dB(A) 01/07/2000 – 30/06/2001 – ruído contínuo 92,4 dB(A) 01/07/2001 – 15/01/2004 – ruído contínuo 92,4 dB(A) 16/01/2004 – 12/01/2006 – ruído contínuo 94,3 dB(A) 13/01/2006 – 08/01/2007- ruído contínuo 94,3 dB(A) 09/01/2007 – 26/08/2008 - ruído contínuo 94,3 dB(A) 27/08/2008 – 24/11/2010 – ruído contínuo 90,4 dB(A) Trouxe julgados pertinentes ao tema. Requereu averbação do tempo especial e concessão de aposentadoria especial. Os arquivos citados nestes autos decorrem da conversão do Processo Judicial Eletrônico no formato ‘pdf’. Com a inicial, a parte autora acostou documentos aos autos (fls. 12/137). Foram deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, consoante art. 98, do Código de Processo Civil (fls. 138). Após regular citação, a autarquia contestou o pedido (fls. 139/152). Também acostou documentos aos autos (fls. 153/205). Abriu-se vista dos autos à parte autora, para manifestar-se a respeito da contestação, ocasião em que se deu oportunidade às partes para especificação de provas (fls. 206). O autor ofertou réplica à contestação, tempestivamente (fls. 207/209). Indeferiu-se pedido de expedição de ofício à empresa citada pela parte autora (fls. 210). Deferiu-se prazo suplementar requerido pela parte autora (fls. 220). A parte autora anexou aos autos laudo técnico ambiental fornecido pela empresa Companhia Metalúrgica Prada, objeto de vista da autarquia, conforme art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil (fls. 221/249). Também trouxe aos autos PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa Continental Brasil Indústria Automotiva (fls. 250/255). Manifestou-se o instituto previdenciário (fls. 256/257). Em decisão, determinou-se realização de prova pericial junto à empresa Pial Indústria e Comércio, para verificar condições de atividade no interregno de 22-01-1973 a 02-09-1975 (fls. 258). Consta dos autos laudo técnico pericial da empresa Pial Indústria e Comércio Ltda. Grupo Legrand (fls. 295/313). Abriu-se vista dos autos às partes, para manifestação a respeito do laudo (fls. 316 e seguintes). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. II – MOTIVAÇÃO Versam os autos sobre pedido de reconhecimento de prestação de trabalho em condições especiais, para fins de revisão de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Três são as questões trazidas aos autos: a) transcurso do prazo prescricional; b) atividade especial da parte autora; c) contagem do tempo de serviço da parte autora. O pedido é procedente. Examino cada um dos temas descritos. A – PRAZO PRESCRICIONAL Tem-se nos autos ação proposta em 14-05-2020 e requerimento administrativo do benefício em 17-03-2011 (DER) – NB 42/156.443.610-9. Consequentemente, incide regra de prescrição quinquenal, veiculada pelo art. 103, da Lei Previdenciária. Caso seja declarada procedência do pedido, serão pagas parcelas posteriores a 15-05-2015. Passo à análise do tempo especial de atividade. B – DO TEMPO ESPECIAL DE TRABALHO A respeito do reconhecimento da prestação de trabalho em condições prejudiciais à saúde, salienta-se que esse tempo de serviço, quanto à sua caracterização como especial, é regulado pela lei em vigor à época em que foi efetivamente exercida a prestação de serviço, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, a lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço especial não pode ser aplicada retroativamente. Ou seja, para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça[i]. Nossa Carta Magna de 1988 contempla a hipótese de conversão de tempo de serviço trabalhado em condições especiais, nos artigos 201 e 202. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é previsto nos artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91. O período objeto de controvérsia é aquele posterior a 1985, conforme indicado pela parte autora na inicial. B.1 - DO TEMPO ESPECIAL Quanto ao tempo especial, há importantes documentos acostados aos autos: Fls. 221/248 - Laudo técnico pericial - Companhia Metalúrgica Prada – de 09/03/1992 – 27/11/1997 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Fls. 221/248 - Laudo técnico pericial - Companhia Metalúrgica Prada - de 28/11/1997 – 30/06/2000 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Fls. 221/248 - Laudo técnico pericial - Companhia Metalúrgica Prada - de 01/07/2000 – 30/06/2001 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Fls. 221/248 - Laudo técnico pericial - Companhia Metalúrgica Prada – de 01/07/2001 – 15/01/2004 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Fls. 221/248 - Laudo técnico pericial - Companhia Metalúrgica Prada – de 16/01/2004 – 12/01/2006 – ruído contínuo 94,3 dB(A) Fls. 221/248 - Laudo técnico pericial - Companhia Metalúrgica Prada – de 13/01/2006 – 08/01/2007- ruído contínuo 94,3 dB(A) Fls. 221/248 - Laudo técnico pericial - Companhia Metalúrgica Prada – de 09/01/2007 – 26/08/2008 - ruído contínuo 94,3 dB(A) Fls. 221/248 - Laudo técnico pericial - Companhia Metalúrgica Prada – de 27/08/2008 – 24/11/2010 – ruído contínuo 90,4 dB(A) Fls. 252/252 – PPP – perfil profissiográfico previdenciário da empresa Continental Brasil Indústria Automotiva, de 01-10-1985 a 09-10-1985 – ruído de 82 dB(A); Fls. 311 - Laudo técnico pericial da empresa Pial Indústria e Comércio S/A, de 22-01-1973 a 02-09-1975 – exposição ao ruído de 80 dB(A). B.2 - DO AGENTE RUÍDO A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça - STJ pacificou entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 dB(A) (oitenta decibéis) a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97, já que o artigo 173, “caput” e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01 estabelece que, até 05 de março de 1997, o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição a 80 dB(A) (oitenta decibéis). É o que preleciona a PET 9059 da Corte citada. As atividades exercidas entre 06-03-1997 e 18-11-2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB(A) (noventa decibéis), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB(A) (oitenta e cinco decibéis). Confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). Consequentemente, concluo que a parte autora, requerente do benefício, tem direito à contagem do tempo especial e comum, quando trabalhou nos períodos e nas empresas: Companhia Metalúrgica Prada – de 09/03/1992 – 27/11/1997 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada - de 28/11/1997 – 30/06/2000 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada - de 01/07/2000 – 30/06/2001 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 01/07/2001 – 15/01/2004 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 16/01/2004 – 12/01/2006 – ruído contínuo 94,3 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 13/01/2006 – 08/01/2007- ruído contínuo 94,3 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 09/01/2007 – 26/08/2008 - ruído contínuo 94,3 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 27/08/2008 – 24/11/2010 – ruído contínuo 90,4 dB(A) Continental Brasil Indústria Automotiva, de 01-10-1985 a 09-10-1985 – ruído de 82 dB(A); Pial Indústria e Comércio S/A, de 22-01-1973 a 02-09-1975 – exposição ao ruído de 80 dB(A). Cuido, em seguida, da contagem de tempo de serviço da parte autora. C – CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA Conforme planilha de contagem de tempo de serviço, elaborada pelo juízo, verifica-se que a parte autora conta com tempo suficiente para concessão de aposentadoria especial. Consoante o texto da planilha: “Em 17/03/2011 (DER), a parte autora tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdênciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%)”. Registro que os valores monetários constantes da planilha deverão ser analisados durante execução de sentença. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, no que pertine à matéria preliminar, acolho a prescrição, conforme art. 103, da Lei Previdenciária. Serão devidas parcelas posteriores a 15-05-2015. No que alude ao mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil vigente, e nos arts. 52 e 58, da Lei nº 8.213/91, julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, formulado por JOEL OLIVEIRA SANTOS, nascido em 19-07-1957, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 012.222.208-30, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Determino averbação do tempo correspondente ao labor prestado em condições especiais, da seguinte forma: Companhia Metalúrgica Prada – de 09/03/1992 – 27/11/1997 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada - de 28/11/1997 – 30/06/2000 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada - de 01/07/2000 – 30/06/2001 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 01/07/2001 – 15/01/2004 – ruído contínuo 92,4 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 16/01/2004 – 12/01/2006 – ruído contínuo 94,3 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 13/01/2006 – 08/01/2007- ruído contínuo 94,3 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 09/01/2007 – 26/08/2008 - ruído contínuo 94,3 dB(A) Companhia Metalúrgica Prada – de 27/08/2008 – 24/11/2010 – ruído contínuo 90,4 dB(A) Continental Brasil Indústria Automotiva, de 01-10-1985 a 09-10-1985 – ruído de 82 dB(A); Pial Indústria e Comércio S/A, de 22-01-1973 a 02-09-1975 – exposição ao ruído de 80 dB(A). Determino conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Refiro-me ao benefício concedido em 17-03-2011 (DER) – NB 42/156.443.610-9. Anexo ao julgado respectivo extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais da parte autora, além de planilha de contagem de tempo de contribuição. Com fundamento no art. 124, da Lei Previdenciária, determino compensação dos valores pagos a título de benefício por aposentadoria por tempo de contribuição, com aqueles devidos por força da conversão em aposentadoria especial. Deixo de antecipar os efeitos da tutela de mérito, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Assim o faço porque a parte autora percebe aposentadoria por tempo de contribuição. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, 02 de julho de 2022. VANESSA VIEIRA DE MELLO Juíza Federal Tópico síntese Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006 – TRF3 Parte

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOEL OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532, CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006222-51.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Tendo em vista necessidade de realização de perícia técnica no local de trabalho, nomeio como perito do juízo: FLÁVIO FURTUOSO ROQUE, CREA 5063488379, Engenheiro em Segurança do Trabalho. Ciência às partes da data designada pelo Sr. Perito Engenheiro do Trabalho FLÁVIO FURTUOSO ROQUE, telefone 2311-3785 para realização da perícia técnica no dia 24 de fevereiro de 2022 às 15 horas, conforme documento ID nº 130760655, o qual terá prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente, para a entrega do laudo, no qual, além das considerações decorrentes do domínio da técnica que serão lançadas para elucidação da causa, considerando que a perícia tem por finalidade o reconhecimento da especialidade do labor para fins de concessão de benefício previdenciário e não ao adicional de insalubridade, deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados por este Juízo: 1) Como pode(m) ser descrita(s) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada e os respectivos períodos? 2) Como pode(m) ser descrito(s) o(s) ambiente(s) de trabalho no(s) qual(is) o(a) autor(a) atua(va) na empresa periciada? 3) A(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada o expõe(unha/m) a agentes nocivos químicos, físicos e/ou biológicos (nos termos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 3.048/99, 2172/97? Quais? Em que intensidade? 3.1 Tratando-se de exposição a agentes nocivos químicos, quais são precisamente o(s) elemento(s) ou o(s) composto(s) químico(s) que determina(m) a toxicidade? 3.1.1 De acordo com o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 e os Anexos I, II, III, IV, VIII, XI e XII da NR-15 da Portaria MT 3.214/78, qual a concentração desse(s) agente(s) a que se encontra(va) exposto o(a) autor? 3.2 Tratando-se do agente nocivo eletricidade, qual(is) a(s) tensão(ões)? Há(havia) efetivo risco de acidente (e. g. choque ou arco elétrico, fogo repentino)? 4) A exposição a agentes nocivos se dá(dava) de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente? 5) O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações? Que efeitos produziram tais alterações? É possível afirmar se essas alterações aumentaram ou diminuíram a salubridade das condições de trabalho e, em caso positivo, de que forma ou em que medida? 6) A empresa fornece(ia) equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íam) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? Quais? Faculto às partes a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15(quinze) dias. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Fixo, desde logo, os honorários do Sr. Perito em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADA a perícia e APRESENTADO o laudo pericial, mediante despacho. Todavia, fica esclarecido que a requisição poderá ser cancelada a qualquer tempo, caso assim se verifique necessário no curso do processo, ficando o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventual(is) audiência(s) que se mostrarem necessárias ao cumprimento de seu mister, bem como cumprir as demais providências pertinentes, conforme Legislação vigente. Oficie-se a referida empresa comunicando que será realizada perícia técnica em suas dependências em data próxima, ficando autorizada a entrada do perito nomeado nos autos, bem como da parte autora e seus advogados, caso compareçam no dia da realização da perícia. Solicite-se também que à empresa disponibilize os documentos elencados pelo perito no documento ID nº 130760655, que poderão ser enviados ao mesmo ou apresentados no dia da diligência. Laudo em 30 (trinta) dias. Intimem-se. SÃO PAULO, 15 de outubro de 2021.

19/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(22)