Procedimento Comum Cível 5000350-89.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000350-89.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/11/2023, 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/11/2023, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ABIDIAS OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO - SP275569 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000350-89.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 302910668: Dê-se vistas ao autor/patrono para que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo baixa-findo. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 17 de outubro de 2023.

20/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/10/2023, 17:23

Mero expediente

18/10/2023, 10:24

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 18:31

Recebimento

04/10/2023, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ABIDIAS OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO - SP275569 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000350-89.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime-se a CEABDJ/INSS (eletronicamente) a fim de que cumpra a obrigação de fazer no que tange à averbação dos períodos especiais reconhecidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Com o cumprimento da obrigação de fazer, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 7 de agosto de 2023.

09/08/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

08/08/2023, 16:37

Expedida/certificada

08/08/2023, 16:36

Mero expediente

07/08/2023, 18:04

Conclusão (para despacho)

07/08/2023, 15:38

Recebimento

06/07/2023, 15:05

Documentos

Despacho

•20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ABIDIAS OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO - SP275569-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000350-89.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ABIDIAS OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO - SP275569-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ABIDIAS OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO - SP275569-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Inicialmente, observo que o pedido de concessão do benefício de aposentadoria foi analisado e julgado improcedente pelo MM. Juízo de primeiro grau. Portanto, em observância ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, deixo de analisar o pleito inicial de concessão de benefício. Desta feita, esta decisão limitar-se-á a analisar o período de labor rural de 25/10/1981 a 10/02/1989 e de atividade especial no interregno compreendido entre 20/05/1998 e 13/07/2011, reconhecidos pelo juízo a quo e impugnados pelo INSS, deixando de apreciar o pedido de concessão do benefício de aposentadoria, ante a não insurgência da parte autora. Ainda antes de adentrar no mérito, consigno que, de acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual entendo não ser o caso de reexame necessário. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA A ação declaratória, conforme a exegese do art. 4º do Código de Processo Civil, é o instrumento processual adequado para dirimir incerteza sobre a existência de uma relação jurídica. Assim, consubstanciando-se o interesse de agir do segurado da Previdência Social na postulação de um benefício que substitua o rendimento do trabalho, o C. STJ afasta qualquer dúvida sobre a adequação da via processual eleita, conforme a redação da Súmula nº 242: "Cabe ação declaratória para reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários". Por outro lado, a presente ação tem por escopo o reconhecimento do tempo de serviço especial, ou seja, pretende tão somente a declaração da existência de uma relação jurídica, não objetivando alterar tal situação, sendo, dessa forma, imprescritível. Nesse sentido, o julgado desta Corte: 1ª Turma, AC nº 98.03.029000-2, Rel. Juíza Federal Eva Regina, DJU 06.12.2002, p. 604. 2. DA ATIVIDADE RURAL: 2.1 INTRODUÇÃO A Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963, que dispunha sobre o "Estatuto do Trabalhador Rural", já considerava como segurado obrigatório o trabalhador rural, inclusive os pequenos produtores, conforme art. 160, in verbis: "Art. 160. São obrigatoriamente, segurados: os trabalhadores rurais, os colonos ou parceiros, bem como os pequenos proprietários rurais, empreiteiros, tarefeiros e as pessoas físicas que explorem as atividades previstas no art. 30 desta lei, estes com menos de cinco empregados a seu serviço". A Lei Complementar n.º 11, de 25 de maio de 1971, tanto na redação original, como após a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1.973, manteve sob a responsabilidade do produtor o recolhimento de contribuição para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRO-RURAL). É o que dispunha o seu art. 15, a saber: "Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: I - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor, sobre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida: a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para esse fim, em todas as obrigações do produtor; b) pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos ou vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos, vendê-los ao consumidor, no varejo, ou a adquirente domiciliado no exterior" (redação dada pela LC nº 16, de 3/10/73)". O reconhecimento ou não do tempo de serviço rural prestado sob o regime de economia familiar ou como diarista/boia-fria, está jungido à lei, razão pela qual, ab initio, transcrevo o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91: "O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) §3º: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." 2.2 REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o regime de economia familiar, assinalou que a atividade rural deve ser exercida pelos membros da família em condições de mútua dependência e colaboração, bem como ser indispensável à própria subsistência do núcleo familiar. Frise-se que o fato da parte autora contar, eventualmente, com o auxílio de terceiros em suas atividades, não descaracteriza o regime de economia familiar, conforme ressalva feita no art. 11, VII, in verbis: "Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro, e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados." 2.3 DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA Observo que o art. 106 da Lei nº 8.213/91 apresenta um rol de documentos que não configura numerus clausus, já que o sistema processual brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao Juízo, portanto, a prerrogativa de decidir sobre a sua validade e a sua aceitação. Acerca do tema, algumas considerações se fazem necessárias, uma vez que balizam o entendimento desta Corte no que diz com a valoração das provas comumente apresentadas. Declarações de Sindicato de Trabalhadores Rurais somente fazem prova do quanto nelas alegado, desde que devidamente homologadas pelo Ministério Público ou pelo INSS, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III, da Lei nº 8.213/91, seja em sua redação original, seja com a alteração levada a efeito pela Lei nº 9.063/95. Na mesma seara, declarações firmadas por supostos ex-empregadores ou subscritas por testemunhas, noticiando a prestação do trabalho na roça, não se prestam ao reconhecimento então pretendido, tendo em conta que equivalem a meros depoimentos reduzidos a termo, sem o crivo do contraditório, conforme entendimento já pacificado no âmbito desta Corte. Igualmente não alcançam os fins colimados, a apresentação de documentos comprobatórios da posse da terra pelos mesmos ex-empregadores, visto que não trazem elementos indicativos da atividade exercida pela parte requerente. Já a mera demonstração, por parte do autor, de propriedade rural, só se constituirá em elemento probatório válido desde que traga a respectiva qualificação como lavrador ou agricultor. No mesmo sentido, a simples filiação a sindicato rural só será considerada mediante a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento das mensalidades. 2.4 INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL Tem-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248. Da mesma forma, a qualificação de um dos cônjuges como lavrador se estende ao outro, a partir da celebração do matrimônio, consoante remansosa jurisprudência já consagrada pelos Tribunais. Outro aspecto relevante diz com a averbação do tempo de serviço requerida por menores de idade, em decorrência da atividade prestada em regime de economia familiar. A esse respeito, o fato da parte autora não apresentar documentos em seu próprio nome que a identifique como lavrador, em época correspondente à parte do período que pretende ver reconhecido, por si só não elide o direito pleiteado, pois é sabido que não se tem registro de qualificação profissional em documentos de menores, que na maioria das vezes se restringem à sua Certidão de Nascimento, especialmente em se tratando de rurícolas. É necessária, contudo, a apresentação de documentos concomitantes, expedidos em nome de pessoas da família, para que a qualificação dos genitores se estenda aos filhos, ainda que não se possa comprovar documentalmente a união de esforços do núcleo familiar à busca da subsistência comum. Em regra, toda a documentação comprobatória da atividade, como talonários fiscais e títulos de propriedade, é expedida em nome daquele que faz frente aos negócios do grupo familiar. Ressalte-se, contudo, que nem sempre é possível comprovar o exercício da atividade em regime de economia familiar através de documentos. Muitas vezes o pequeno produtor cultiva apenas o suficiente para o consumo da família e, caso revenda o pouco do excedente, não emite a correspondente nota fiscal, cuja eventual responsabilidade não está sob análise nesta esfera. O homem simples, oriundo do meio rural, comumente efetua a simples troca de parte da sua colheita por outros produtos de sua necessidade que um sitiante vizinho eventualmente tenha colhido ou a entrega como forma de pagamento pela parceria na utilização do espaço de terra cedido para plantar. De qualquer forma, é entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03) que documentos apresentados em nome dos pais ou outros membros da família que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos, mormente no presente caso em que não se discute se a parte autora integrava ou não aquele núcleo familiar à época em que o pai exercia o labor rural, o que se presume, pois ainda não havia contraído matrimônio e era, inclusive, menor de idade. 2.5 MENOR DE 12 ANOS A esse respeito, inclusive, saliento ser possível o reconhecimento de tempo de serviço em períodos anteriores à Constituição Federal de 1988, nas situações em que o trabalhador rural tenha iniciado suas atividades antes dos 14 anos. É histórica a vedação constitucional ao trabalho infantil. Em 1967, porém, a proibição alcançava apenas os menores de 12 anos. Isso indica que nossos constituintes viam, àquela época, como realidade incontestável que o menor efetivamente desempenhava a atividade nos campos, ao lado dos pais. Antes dos 12 anos, porém, ainda que o menor acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não é crível que pudesse exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. Dessa forma, é de se reconhecer o exercício pleno do trabalho rurícola apenas a partir dos 12 anos de idade. A questão, inclusive, já foi decidida pela Turma de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais, que editou a Súmula nº 5: "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (DJ 25.09.2003). 2.6 RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO (Resp 1.348.633) No tocante ao critério de fixação do termo inicial para contagem do tempo a ser reconhecido, o recente posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp 1.348.633/SP, 1ª Seção, j. 28.08.13), admitiu a possibilidade de reconhecimento de labor rural anterior ao documento mais antigo juntado como prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. 2.7 DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTOS ATÉ 24/07/1991 A teor do § 2º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/91, permite-se o cômputo do tempo de serviço do segurado trabalhador rural, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, somente em relação ao período que antecede a vigência desta Lei, não havendo, entretanto, dispensa dessas contribuições para o período posterior a 24/07/1991. Na ausência de comprovação pela parte autora do recolhimento dessas contribuições, a averbação de período reconhecido em período posterior a 24/07/1991 há que ser adstrita à data da edição da reportada Lei. Nesse sentido, já decidiu esta Egrégia Corte, confira-se: "PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. DECLARATÓRIA. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. (...) 5- Inexigível o recolhimento das contribuições previdenciárias do trabalhador rural com relação ao cômputo do tempo de serviço que antecede a 24/07/1991, data da edição da Lei n.º 8.213/91, não havendo, entretanto, dispensa dessas contribuições para o período posterior a essa data, que deve ser considerada como termo ad quem do período a ser averbado, obrigando sua restrição no caso sob exame. Aplicação do enunciado da Súmula n.º 272 do E. Superior Tribunal de Justiça. 6- Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida". (TRF3, 9ª Turma, AC 2004.03.99.003417-6, Desembargador Federal Santos Neves, DJU 17/05/2007, p. 598). Destaco, entretanto, que a obrigação de se efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e promover seu desconto da remuneração do empregado a seu serviço, compete, exclusivamente, ao empregador, por ser este o responsável pelo repasse de tal valor aos cofres da Previdência. A fiscalização do cumprimento da obrigação previdenciária cabe ao INSS, inclusive, tendo ordenamento jurídico disponibilizado ação própria para haver o seu crédito, a fim de exigir do devedor o cumprimento da legislação. Na hipótese de diarista/boia-fria, há determinação expressa no art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91, segundo a qual o tempo de serviço do trabalhador rural laborado antes da sua vigência, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para fins de carência. Em relação ao período em que o segurado laborou em regime de economia familiar, é certo que ao mesmo cabe o dever de recolher as contribuições tão-somente se houver comercializado a produção no exterior ou no varejo, isto é, para o consumidor final, a empregador rural pessoa física ou a outro segurado especial (art. 30, X, da Lei de Custeio). A pretensão da parte autora, concernente ao mero reconhecimento do tempo de serviço e a respectiva expedição da certidão, independe de indenização relativamente aos períodos que se pretende ver reconhecidos, ainda que para fins de contagem recíproca; contudo, merece destaque a observação trazida pelo eminente Desembargador Federal Sérgio Nascimento, em seu voto-vista desenvolvido por ocasião do sentido de que "a falta de pagamento da indenização em discussão não afasta o direito do autor de que seja expedida certidão que conste a averbação do tempo de serviço rural, reconhecido no presente feito, com a ressalva de que não foi efetuado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, tampouco o pagamento da indenização de que trata o artigo 96, IV, da Lei n.8.213/91". Frise-se, ainda, que a contagem recíproca constitui direito do segurado da Previdência Social, tanto para somá-la ao tempo de atividade laborativa exercida unicamente na atividade privada, quanto para acrescentá-la ao tempo em que também trabalhou no setor público. 3. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM 3.1 DO DIREITO À CONVERSÃO ANTES DA LEI 6.887/80 E APÓS A LEI 9.711/98 A teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo de serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80, seja após Lei n. 9.711/1998. 3.2 DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). 3.2.1 PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 No período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo trabalhado em atividades especiais é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. 3.2.2 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, em vigor até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, fora substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que, a partir da Lei nº 9.032/95, não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. 3.2.3 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. 3.3 USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". 4. AGENTES INSALUBRES RUÍDO O reconhecimento da insalubridade em decorrência da pressão sonora observa o regulamento vigente na ocasião do exercício da atividade laboral. Assim, a atividade é considerada insalubre caso constatada a sujeição do trabalhador ao nível de pressão sonora da seguinte forma: até 05 de março de 1997, superior ou equivalente a 80 (oitenta) decibéis (Decreto nº 53.831/64); entre 06 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, superior ou equivalente a 90 (noventa) decibéis (Decreto n. 2.172/97) e, a partir dessa data (edição do Decreto nº 4.882/03), superior ou equivalente a 85 (oitenta e cinco) decibéis, não havendo que se falar em aplicação retroativa deste último diploma legal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.146.243/RS - 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 12/03/2012). 5. DO CASO DOS AUTOS Requer o autor o reconhecimento do trabalho rural exercido, sem registro em CTPS, no período de 25/10/1981 a 10/02/1989. Entretanto, tal pleito não merece prosperar, eis que não colacionado aos autos prova material suficiente à comprovação, senão vejamos: - A declaração de atividade rural (nº 271465537-27/28) não vem acompanhada da devida homologação do Ministério Público ou do INSS, como exigido pela legislação previdenciária aplicável ao caso em apreço; - A declaração do seu pai (nº 271465537-32) constitui mero depoimento reduzido a termo sem o crivo do contraditório, o que não se admite; - A certidão de registro de imóveis (nº 271465537-33/34) não apresenta a qualificação de seu genitor; - A certidão de óbito de sua genitora (nº 271465537-35) e as notas fiscais (nº 271465589-01 a 271465648-22) se referem a períodos posteriores (respectivamente, 2004 e 2013 a 2016) ao que se pretende o reconhecimento. Sendo assim, remanesce, in casu, prova exclusivamente testemunhal, a qual não há de ser considerada. Inclusive, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após reiteradas decisões sobre o tema, editou a Súmula n.º 149, com o seguinte teor: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." Como se vê, não faz jus o segurado ao reconhecimento do exercício de atividade rural no intervalo de 25/10/1981 a 10/02/1989. Prosseguindo, pleiteia o requerente o reconhecimento, como especial, do período em que teria trabalhado sujeito a condições insalubres, tendo juntado a documentação abaixo discriminada: - 20/05/1998 a 13/07/2011: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 271465537-44/45) - exposição a ruído de 91 db e a óleos minerais: enquadramento do lapso de 20/05/1998 a 29/07/2010 (data de emissão do formulário) com base nos códigos 1.0.19 e 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97, não sendo possível o reconhecimento do intervalo posterior em razão da não apresentação de formulário e laudo a ele referente indicando a continuidade da exposição do segurado aos agentes agressivos. Como se vê, restou demonstrado o labor especial no interregno de 20/05/1998 a 29/07/2010. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca das partes, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 6% do valor da causa, ficando suspensa sua execução, em razão de ser beneficiário da Justiça Gratuita, enquanto persistir sua condição de miserabilidade, e o INSS ao pagamento de 4% do valor da causa. As despesas do processo deverão ser suportadas pelas partes em observância ao art. 86 do CPC. 7. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, cumpre salientar que, diante de todo o explanado, a r. sentença de primeiro grau não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento apresentado pelo INSS. 8. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000350-89.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. A r. sentença de nº 271465738-01/08 julgou o pedido nos seguintes termos: “Com essas considerações, rejeito a preliminar de prescrição, em consonância com o parágrafo único do art. 103, da Lei Previdenciária. Quanto ao mérito, julgo parcialmente procedente o pedido de averbação, contagem de tempo de serviço rural e especial à parte autora JOSÉ ABIDIAS OLIVEIRA FILHO, nascido em 26-10-1967, portador da cédula de identidade RG nº 836264 SSP/PI, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 320.235.103/68, em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Determino averbação do tempo correspondente ao labor rural e especial, prestado sujeito a agentes inflamáveis, da seguinte forma: Atividade rural, de 25/10/1981 a 10/02/1989 Acument Brasil Sist. – Aux. Cotrle Qualid/e 20/05/1998 a 13/07/2011; Julgo improcedente pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo de 08-02-2012 (DER) – NB 42/ 159.508.664-9. Anexo à presente sentença planilha de contagem de tempo de contribuição e extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais da parte autora. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.” Em razões recursais de nº 271465749-01/12, inicialmente, pugna o INSS pela submissão do decisum ao reexame obrigatório. No mais, requer a reforma da sentença, ao fundamento de que não restou demonstrada a atividade rural e especial com a documentação apresentada. Por fim, prequestiona a matérias para fins recursais. Subiram os autos a esta instância para decisão. É o sucinto relato. NN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000350-89.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do INSS, reformando a r. sentença de primeiro grau para deixar de reconhecer o labor rural no período de 25/10/1981 a 10/02/1989 e da atividade especial exercida no lapso de 30/07/2010 a 13/07/2011, na forma acima fundamentada, observando-se os honorários advocatícios estabelecidos. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRABALHO RURAL NÃO RECONHECIDO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE RECONHECIDA. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Em observância ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, a presente decisão apenas irá apreciar os lapsos de atividade rural e especial reconhecidos pela r. sentença de primeiro grau e impugnados pelo INSS, deixando de analisar o pleito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a não insurgência do autor. II. A ação declaratória, conforme a exegese do art. 4º do Código de Processo Civil, é o instrumento processual adequado para dirimir incerteza sobre a existência de uma relação jurídica. III. Tempo de atividade rural não reconhecido e de serviço especial parcialmente reconhecido. IV. Condenação equitativa ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a sucumbência recursal das partes. V. Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ABIDIAS OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO - SP275569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000350-89.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria especial/por tempo de contribuição, formulado por JOSÉ ABIDIAS OLIVEIRA FILHO, nascido em 26-10-1967, portador da cédula de identidade RG nº 836264 SSP/PI, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 320.235.103/68, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informou o autor ser segurado da Previdência Social. Asseverou ter laborado como como metalúrgico e, posteriormente, ter retornado para o estado do Piauí, onde nos últimos anos vem desenvolvendo a atividade de Lavrador, atividade que inclusive já desenvolvia antes de vir para São Paulo, conforme entrevista rural realizada pelo autor e anexa ao processo administrativo. Apontou que apresentou requerimento administrativo em 08-02-2012 (DER) – NB 42/ 159.508.664-9 foi indeferido. Defendeu ter trabalhado exposto a condições insalubres, o que ficará comprovado com os documentos trazidos aos autos. Indicou, ao emendar a inicial, os locais e períodos de trabalho: Regime de economia familiar, de 25/10/1981 a 10/02/1989 – fls 27/38 e 51 PAD Shiga Confecções Ltda: 14/04/1987 a 07/11/1987 – CNIS fls 11 PAD Empresa Souza & Pinheiro - Ajudante 01/06/1989 a /01/1990 – fls 46 PAD Magrifs Seleção de Pessoal Ltda 08/05/1990 a 2906/1990 - CNIS fls 11 PAD Meta Painéis sc Ltda “ 17/07/1990 a 14/08/1990 Sharp do Brasil S/a -Aux. Contrle de Qualidade 17/08/1990 a 29/07/1994 Plasticos Metalma S/a – Ajud de Produção 05/12/1994 a 19/01/1995 Eaton Controles ltda Aux. Cotrle Qulidade 25/01/1995 a 01/07/1996 RCT Componentes Operador de Produção 28/10/1996 a 01/05/1998 Acument Brasil Sist. – Aux. Cotrle Qualid/e 20/05/1998 a 13/07/2011 PPP fls 42/43 PAD Brazaço Mapri Requereu averbação do tempo comum e especial, e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico – em seu formato original e no “download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”. Também será utilizado o respectivo ID, concernente ao sistema PJe. Com a inicial, a parte autora acostou documentos aos autos (fls. 09/14). Decorridas várias fases processuais, houve prolação de sentença de parcial procedência do pedido – ID 266478535. Sobreveio recurso de embargos de declaração, ofertados pela parte autora – ID 266817605. Sustentou o embargante contar com 30 anos, 08 meses e 22 dias na data do indeferimento administrativo. Aduziu que somados o tempo especial e o tempo rural, perfaz mais de 32 anos. Asseverou que houve omissão do julgado no que alude à reafirmação da DER, tema 985 do STJ. Defendeu omissão da sentença. O recurso é tempestivo. Abriu-se vista dos autos ao INSS, para contrarrazões ao recurso de embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, da Lei Processual Civil – ID 267542066. O recurso é tempestivo. Em síntese, é o processado. Fundamento e decido. II – MOTIVAÇÃO Conheço e não acolho os embargos de declaração. Elaborada planilha de contagem do tempo de atividade, o autor não perfez o tempo necessário à aposentação. É importante ressaltar, neste contexto, que deixou de verter contribuições a partir de 2012. À guisa de ilustração, reproduzo toda a contagem objeto da planilha: “Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 08/02/2012 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 31/12/2019, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 6 meses e 15 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 0 meses e 29 dias). Em 31/12/2020, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 6 meses e 15 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 0 meses e 29 dias). Em 31/12/2021, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 6 meses e 15 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 0 meses e 29 dias). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 6 meses e 15 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 0 meses e 29 dias). Em 05/12/2022 (na data de hoje), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 6 meses e 15 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 0 meses e 29 dias). Em 05/12/2022 (reafirmação da DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 6 meses e 15 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 0 meses e 29 dias)”. Consequentemente, não há omissão constatada por este juízo. Ainda que se aplique a reafirmação da DER à data de hoje, o autor não apresenta tempo suficiente à aposentação por tempo de contribuição. Neste sentido: “Omissão. A omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ‘ex officio’. Providos os embargos fundados na omissão da decisão, esta é completada pela decisão de acolhimento dos embargos, que passa a integrá-la. Quando a questão for de direito dispositivo, a cujo respeito se exige a iniciativa da parte, e não tiver sido arguida na forma e prazo legais, o juízo ou tribunal não tem, em princípio, dever de pronunciar-se sobre ela. Assim, neste último caso, são admissíveis os EDcl porque não houve omissão. A novidade do atual CPC é a previsão expressa de duas hipóteses específicas de omissão, constantes do CPC 1022 par. ún.”, (JR., Nelson Nery et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2123. 2 v.). Trago, ainda, julgado pertinente ao tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -- INEXISTÊNCIA - Recurso destinado a sanar os vícios elencados no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil - Inexistência dos vícios apontados no decisum embargado, que se manifestou de forma clara sobre a matéria questionada - Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Mero inconformismo do Embargante - Desprovimento do recurso”, (TJ-RJ - AI: 00578732120218190000, Relator: Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 02/05/2022, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Assim, mantenho a sentença tal como proferida. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, conheço e não acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, em ação cujo escopo foi concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Refiro-me aos embargos opostos por JOSÉ ABIDIAS OLIVEIRA FILHO, nascido em 26-10-1967, portador da cédula de identidade RG nº 836264 SSP/PI, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 320.235.103/68, em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Mantenho integralmente a sentença prolatada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 5 de dezembro de 2022.

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ABIDIAS OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO - SP275569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000350-89.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria especial/por tempo de contribuição, formulado por JOSÉ ABIDIAS OLIVEIRA FILHO, nascido em 26-10-1967, portador da cédula de identidade RG nº 836264 SSP/PI, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 320.235.103/68, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informou o autor ser segurado da Previdência Social. Asseverou ter laborado como como metalúrgico e, posteriormente, ter retornado para o estado do Piauí, onde nos últimos anos vem desenvolvendo a atividade de Lavrador, atividade que inclusive já desenvolvia antes de vir para São Paulo, conforme entrevista rural realizada pelo autor e anexa ao processo administrativo. Apontou que apresentou requerimento administrativo em 08-02-2012 (DER) – NB 42/ 159.508.664-9 foi indeferido. Defendeu ter trabalhado exposto a condições insalubres, o que ficará comprovado com os documentos trazidos aos autos. Indicou, ao emendar a inicial, os locais e períodos de trabalho: REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR de 25/10/1981 a 10/02/1989 – fls 27/38 e 51 PAD Shiga Confecções Ltda: 14/04/1987 a 07/11/1987 – CNIS fls 11 PAD Empresa Souza & Pinheiro - Ajudante 01/06/1989 a /01/1990 – fls 46 PAD Magrifs Seleção de Pessoal Ltda 08/05/1990 a 2906/1990 - CNIS fls 11 PAD Meta Painéis sc Ltda “ 17/07/1990 a 14/08/1990 Sharp do Brasil S/a -Aux. Contrle de Qualidade 17/08/1990 a 29/07/1994 Plasticos Metalma S/a – Ajud de Produção 05/12/1994 a 19/01/1995 Eaton Controles ltda Aux. Cotrle Qulidade 25/01/1995 a 01/07/1996 RCT Componentes Operador de Produção 28/10/1996 a 01/05/1998 Acument Brasil Sist. – Aux. Cotrle Qualid/e 20/05/1998 a 13/07/2011 PPP fls 42/43 PAD Brazaço Mapri Requereu averbação do tempo comum e especial, e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico – em seu formato original e no “download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”. Também será utilizado o respectivo ID, concernente ao sistema PJe. Com a inicial, a parte autora acostou documentos aos autos (fls. 09/14). Em decisão, determinou-se ao autor que emendasse a inicial, providência cumprida (fls. 15/23). Em decisão, determinou-se remessa dos autos ao interior, decisão alterada junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 24/34). Anexou-se aos autos processo administrativo (fls. 35/113). Intimou-se a parte autora para anexar aos autos comprovante de endereço (fls. 114/118). O instituto previdenciário contestou o pedido (fls. 123/136). A parte autora indicou provas a serem produzidas (fls. 153/396). Abriu-se vista dos autos ao Instituto Nacional do Seguro Social. Designou-se audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento (fls. 397/400). A parte autora informou ter interesse na realização de audiência virtual (fls. 401). Suscitou-se conflito negativo de competência, provido junto ao Tribunal Regional Federal (fls. 402/876). Designou-se audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11-10-2022, às 14 horas (fls. 878/879). Em razão do disposto no artigo 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03-07-2020, cuja previsão é de realização de audiências preferencialmente por meio virtual ou videoconferência, decidiu-se pela intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestasse seu interesse na realização da audiência por sistema audiovisual, justificando eventual desinteresse. Vide fls. 880. A parte autora trouxe aos autos rol de testemunhas (fls. 881). Designou-se audiência para o dia 11-10-2022, às 14 horas (fls. 882). Indicou-se às partes o procedimento para ingresso na audiência via Microsoft Teams – (fls. 882/886). Em síntese, é o processado. Fundamento e decido. II – MOTIVAÇÃO Versam os autos sobre pedido de averbação de tempo especial e concessão de aposentadoria. Três são as questões trazidas aos autos: a) transcurso do prazo descrito no art. 103, da Lei Previdenciária; b) menção à exposição a agentes insalubres; c) contagem do tempo de serviço da parte autora. Examino cada um dos temas descritos. A - QUESTÃO PRELIMINAR Entendo não ter transcorrido o prazo descrito no art. 103, da Lei Previdenciária. No caso em exame, o autor ingressou com a presente ação em 07-12-2021. Formulou requerimento administrativo em 08-02-2012 (DER) – NB 42/ 159.508.664-9. Não houve o decurso de mais de 05 (cinco) anos entre as datas indicadas. Caso seja deferido o benefício, são devidas as parcelas posteriores a 07-12-2016. Enfrentada a questão preliminar, examino o mérito do pedido. No caso, há três temas: tempo rural, tempo especial e tempo de atividade da parte autora. B – TEMPO RURAL DE ATIVIDADE Nossa Carta Magna contempla a proteção do trabalhador rural. A prova do trabalho rural deve seguir o verbete nº 149, do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 149/STJ. NÃO VIOLAÇÃO. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. 2. No caso dos autos, conforme se observa do acórdão recorrido, a ora recorrida juntou documentos suficientes como início de prova material. Ademais, os depoimentos testemunhais corroboram tais provas. 3. A questão jurídica acatada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, conforme versa o art. 143 da Lei n. 8.213/1991, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, pelos depoimentos testemunhais. 4. Ademais, desconstituir o reconhecimento das provas testemunhais aptas a corroborar os documentos acostados aos autos requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido”, (AGARESP 201303832619, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/03/2014..DTPB:.). Em relação ao tempo rural, a parte autora, instada a fazê-lo, indicou testemunhas para comprovar seu trabalho em regime de economia familiar de 25/10/1981 a 10/02/1989. Trouxe aos autos os seguintes documentos: Fls. 12/64 - cópias da CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social; Fls. 65 – declaração de exercício de atividade rural; Fls. 67 – documentos da parte autora; Fls. 70 – declaração de vizinhos e proprietário; Fls. 71/74 – certidão de registro de imóveis; Os depoimentos colhidos em audiência trouxeram clareza quanto ao trabalho rural do autor. Em audiência, o autor José Abdias Oliveira Filho narrou que trabalhou na atividade rural de 1981 a 1989. Citou que a partir de então veio para São Paulo e trabalhou em várias empresas. Mencionou que a partir de 2012 retornou ao Piauí. Asseverou que trabalhava com sua família, no plantio de arroz, de feijão e de milho, para subsistência. Citou que não chegou a estudar no Nordeste. Indagado pela Procuradora do INSS, asseverou que a propriedade era de 54 hectares. Explicou que havia pouca terra para se trabalhar, a maioria era improdutivas. Em seu depoimento, Adriano da Silva Santos afirmou conhecer o autor de vista por terem trabalhado em propriedades vizinhas no Piauí. Informou que isso ocorreu há 25 anos atrás. Mencionou plantio de arroz, de milho e de feijão. Aduziu que ele trabalhava com a família. Negou que houvesse máquinas no local. Cito que a propriedade produtiva era em torno de 28 hectares. Especificou que de 1981 a 1989 chegou a vê-lo na propriedade do pai, onde trabalhava com sua família. Indagado pelo Advogado, confirmou que foram dois períodos: quando ele trabalhou com o senhor seu Pai, e o atual. Ao ser ouvido, Francisco Batista Pereira da Silva asseverou que conhece o autor da mesma cidade onde mora – Rio Grande do Piauí. Confirmou que ele trabalhou na atividade rural desde 1980. Afirmou que ele trabalhava com os pais dele, no plantio de milho, de arroz, de feijão. Citou que em 1989 o autor veio para São Paulo, procurar emprego. Negou que o autor fosse casado na ocasião. Disse que não havia colégio para estudar. Indagado pelo Advogado do autor, informou que ele continua a trabalhar na roça. A testemunha Kairlane Soares da Silva afirmou que conhece o autor porque moram na mesma cidade e seus avós têm uma propriedade no interior, na mesma estrada em que ele. Aduziu que seus avós conheciam os pais dele. Confirmou que o autor trabalhou na atividade rural de 2012 em diante. Não soube informar se o autor trabalhou antes, porque não tinha nascido. Tem-se, portanto, prova plena da atividade rural da parte autora. C – TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO Nossa Carta Magna de 1988 contempla a hipótese de conversão de tempo de serviço trabalhado em condições especiais, consoante o art. 202, inc. II: “Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II – após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei;” A redação transcrita foi alterada pela Emenda Constitucional nº 20/98. Contudo, o que se infere é que a Carta Magna continua albergando a aposentadoria especial, conforme reza o atual § 1º, do artigo 201, da Constituição da República: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 1o É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.” Para comprovar tempo especial, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: Fls. 105/113 - laudo técnico pericial da empresa Acument Brasil Sist. – Aux. Cotrle Qualid/e 20/05/1998 a 13/07/2011 – conclusão de que o autor trabalhou “em área de risco por armazenamento de inflamáveis, havendo, portanto, periculosidade por exposição a inflamáveis (NR 16, Anexo 2, item 3, letras “d” e “e”)”, Consequentemente, há como declarar tempo especial. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. PERICULOSIDADE. LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. A atividade desempenhada em posto de combustíveis deve ser considerada especial devido à periculosidade decorrente da exposição a líquidos inflamáveis, hipótese em que é ínsito o risco potencial de acidente. 3. É possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição a líquidos inflamáveis após 06/03/1997, com fundamento na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, na Portaria 3.214/78 e na NR 16 anexo 2. 4. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 5. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/1991, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde então. 6. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/9/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei 11.960/2009, contados a partir da citação”, (TRF-4 - AC: 83117920154049999 RS 0008311-79.2015.4.04.9999, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 05/06/2018, QUINTA TURMA) Cuido, em seguida, da contagem de tempo de serviço da parte autora. D – CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA Conforme planilha de contagem de tempo de serviço da parte autora, ao efetuar requerimento administrativo não contava com direito à aposentadoria: “Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 08/02/2012 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos“. Não é devido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Anexo ao julgado planilha de contagem de tempo de contribuição e extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais da parte autora. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, rejeito a preliminar de prescrição, em consonância com o parágrafo único do art. 103, da Lei Previdenciária. Quanto ao mérito, julgo parcialmente procedente o pedido de averbação, contagem de tempo de serviço rural e especial à parte autora JOSÉ ABIDIAS OLIVEIRA FILHO, nascido em 26-10-1967, portador da cédula de identidade RG nº 836264 SSP/PI, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 320.235.103/68, em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Determino averbação do tempo correspondente ao labor rural e especial, prestado sujeito a agentes inflamáveis, da seguinte forma: Atividade rural, de 25/10/1981 a 10/02/1989 Acument Brasil Sist. – Aux. Cotrle Qualid/e 20/05/1998 a 13/07/2011; Julgo improcedente pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo de 08-02-2012 (DER) – NB 42/ 159.508.664-9. Anexo à presente sentença planilha de contagem de tempo de contribuição e extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais da parte autora. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. SãO PAULO, 21 de outubro de 2022.

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ABIDIAS OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO - SP275569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000350-89.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora acerca do interesse na realização da audiência por meio virtual e visando dar prosseguimento ao feito, mantenho a audiência designada para o dia 11 de outubro de 2022 às 14 horas, a qual poderá ser realizada na modalidade híbrida, sendo facultado às partes o comparecimento presencial às dependências desta 7ª Vara Federal Previdenciária ou a participação virtual - através da plataforma de videoconferência TEAMS. Em caso de opção pela audiência de forma virtual, as partes e testemunhas deverão seguir as orientações dispostas no documento anexo e ingressar na audiência designada pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2NmYTliOWUtNWExOS00NjJlLTgwYTItMGQ5ZjA5MWYyMWJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22566b17f4-b842-4a7d-a960-2004cc82dbf1%22%7d Sendo assim, informe o patrono os dados de qualificação – nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, n.º de RG, n.º de CPF, endereço, contato telefônico e endereço de e-mail – de todos os participantes da audiência. Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias. As partes e as testemunhas deverão ingressar na audiência de instrução virtual ou comparecer presencialmente às dependências desta 7ª Vara Federal Previdenciária, com antecedência de 30 minutos do horário agendado para o início da audiência, munidas de documento original de identificação com foto. Ressalto que o patrono da causa será responsável por orientar e auxiliar a parte autora/corré e suas testemunhas no acesso ao sistema na ocasião da teleaudiência, atentando-se, se o caso, à incomunicabilidade das partes e testemunhas, bem como, respeitando o distanciamento social. Intimem-se. SÃO PAULO, 20 de setembro de 2022.

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ABIDIAS OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO - SP275569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000350-89.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, decidido em inspeção. Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria especial/por tempo de contribuição, formulado por JOSÉ ABIDIAS OLIVEIRA FILHO, portador da cédula de identidade RG nº 836264 SSP/PI, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 320.235.103/68, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O feito não se encontra maduro para julgamento. Dessa forma, “ad cautelam”, converto o julgamento em diligência. Em atenção ao princípio da celeridade, intime-se a CEABDJ/INSS, por via eletrônica, para que apresente cópia integral e legível do processo administrativo relativo ao requerimento de benefício NB 42/159.508.664-9, em especial da planilha em que apurou o autor deter apenas 19(dezenove) anos, 08(oito) meses e 22(vinte e dois) dias de tempo de contribuição na DER. O autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade rural no período de 25-10-1981 a 10-02-1989. Assim, necessária a dilação probatória. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de outubro de 2022, às 14:00 (quatorze horas). Depositem as partes, mediante protocolo, no prazo de 30 (trinta) dias, o rol de testemunhas, ainda que o comparecimento seja independentemente de intimação, opção que deverá ser declarada expressamente na mesma petição. Confira-se art. 357, § 4º, do CPC. No que pertine às testemunhas, especifique o nome, a profissão, o estado civil, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Vide art. 450 do CPC. Decorrido o prazo fixado no item anterior, remetam-se os autos ao INSS para avaliar a demanda e subsidiar procurador eventualmente escalado para a audiência, com informações a respeito da conveniência e oportunidade de eventual conciliação. Intimem-se as partes e seus procuradores pela imprensa, atentando o i. causídico para os termos do artigo 455, do CPC, no que tange à sua incumbência de informar ou intimar a testemunha arrolada acerca do dia, da hora e do local da audiência designada. Ressalto, que na referida data haverá o depoimento pessoal da parte autora. Intimem-se. Cumpra-se.

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ABIDIAS OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO - SP275569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000350-89.2019.4.03.6183 Vistos etc. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que tem por objeto a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Pela decisão ID 14917102, o MM. Juízo da 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo declinou da competência, de ofício, determinado a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Barueri-SP. Recebido o feito em redistribuição, foi proferido despacho. A parte autora juntou petição. Tutela de urgência indeferida. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ofertou contestação. A parte autora manifestou-se em especificação de provas. Despacho concedeu prazo para manifestação quanto ao interesse na realização de audiência virtual. Petições das partes autora e requerida. É o que cabe relatar. DECIDO. Chamo o feito à ordem. O Código de Processo Civil, no artigo 62, estabelece que a competência em razão da matéria, da pessoa e da função é inderrogável por convenção das partes, ao passo que, no artigo 65, dispõe que a competência determinada pelo valor da causa e pelo território, em regra, é passível de modificação pelas partes. Ainda, o artigo 64 do referido diploma processualístico dispõe que “a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação” (caput) e que “a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício” (parágrafo 1º). Por sua vez, o artigo 65 do mesmo codex assim determina: “Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação”. O C. Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 33, consolidou entendimento de que “a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio.” Disso decorre que a incompetência territorial, por ser relativa, não pode ser reconhecida de ofício. No caso específico dos autos, o MM. Juízo declinante, de ofício, declarou a sua incompetência, sob o argumento de que a parte autora residia em município sujeito à jurisdição da Subseção Judiciária de Barueri. Com efeito, determinou a remessa dos autos a esta Subseção Judiciária antes da citação. Uma vez não alegada a incompetência territorial pela parte requerida em sua peça de defesa, a decisão de declínio violou o disposto no artigo 65 do Código de Processo Civil. Assim tem decidido esse E. Tribunal Regional da 3ª Região, conforme precedentes que colaciono: E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. FACULDADE DO SEGURADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF-689. CONFLITO PROCEDENTE. I - Firmada a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de ação previdenciária, há competência territorial concorrente entre o Juízo Federal da capital do Estado-Membro e aquele do local do domicílio do autor, sem que implique em subversão à regra geral de distribuição de competência. II - A opção do ajuizamento da ação na subseção judiciária do domicílio do segurado ou na Capital do Estado é concorrente, tratando-se de mera faculdade do segurado. III - Anote-se que a questão está pacificada com Súmula/STF n. 689. IV - Tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, é defeso ao Juiz declarar a incompetência de ofício, a teor do entendimento jurisprudencial cristalizado a Súmula/STJ n. 33: "A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio". V - Conflito procedente. (CC 5023763-56.2019.4.03.0000, Relator Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, 3ª Seção, Intimação via sistema DATA: 03/03/2020) (grifei) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL DO ESTADO. SÚMULA 689 DO C. STF E SÚMULA 33 DO STJ. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO FORO DE ESCOLHA DO AUTOR. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE 1. A jurisprudência deste C. Tribunal, seguindo também a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça e do C. Supremo Tribunal Federal, firmara-se no sentido de que, em matéria de competência para o ajuizamento da ação previdenciária, é dado ao segurado ou beneficiário demandar perante a Justiça estadual de seu domicílio, quando não for sede de vara federal, ou na vara federal da subseção judiciária na qual o município de seu domicílio está inserido, ou até mesmo nas varas federais da capital do estado. 2. Ademais, dispõe a Súmula 24 deste E. Tribunal Regional Federal: "É facultado aos segurados ou beneficiários da Previdência Social ajuizar ação na Justiça Estadual de seu domicílio, sempre que esse não for sede de Vara da Justiça Federal". 3. Por outro lado, destaco recente entendimento, suscitado e firmado por integrantes desta E. Terceira Seção, nos autos do Conflito de Competência nº 5005982-21.2019.4.03.0000, de relatoria do eminente Desembargador Federal Baptista Pereira, relator para Acórdão o eminente Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 27.06.2019, no sentido de que, não obstante a necessidade de se cumprir e respeitar o quanto sumulado pelo E. Supremo Tribunal Federal, certo é que desde a edição da Súmula 689, supra referida, houve profundas alterações na estrutura do Poder Judiciário Federal, com crescente interiorização da Justiça Federal, que, a cada dia, vem se aproximando mais dos cidadãos do interior dos Estados da Federação, quadro esse a justificar que a Suprema Corte possa revisitar seu precedente, com nova reflexão acerca dos fatos retratados e possível alteração de sua jurisprudência, formada num momento em que o acesso à Justiça Federal era mais difícil e restrito, quadro que restou alterado pelas profundas modificações ocorridas em sua estrutura, decorrentes de investimentos públicos realizados em tecnologia e na criação de inúmeras varas federais e de juizados especiais federais pelo interior de todo o Brasil, a não mais justificar, portanto, que o jurisdicionado escolha o juízo federal da Capital de seu Estado, sem qualquer justificativa processual. 4. Em que pese o precedente supra destacado, e, ainda que respeitáveis sejam seus argumentos a embasar a conclusão de estar superada a circunstância fática que levou à edição da Súmula 689 pelo C. STF, certo é que o artigo 46 e § 1º do CPC/2015 dispõe expressamente que a ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu, podendo este, ainda, ser demandado em qualquer deles quando possuir mais de um domicílio, exatamente o caso do INSS, réu nas ações previdenciárias, que possui domicílio em praticamente todos os municípios do País. 5. Ademais, deve-se também ressaltar o disposto no artigo 65, "caput", do CPC/2015, que dispõe prorrogar-se a competência relativa, caso não arguida a incompetência pelo réu em preliminar de contestação, norma essa editada em consonância com o que já previa o artigo 112 do CPC/1973, assim como a Súmula 33 do C. STJ, "verbis": "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 6. Portanto, com base nessas normas processuais, concluo, com a devida vênia de entendimentos em contrário, que, nas demandas previdenciárias em que réu o INSS, a possibilidade de a parte autora escolher o juízo da Capital do Estado respectivo fundamenta-se na própria lei processual civil - ação deve ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu (art. 46 CPC) -, já que aquela autarquia possui domicílio em todas as capitais dos Estados brasileiros, de maneira que, ainda que eventualmente estejam superadas as razões da edição da Súmula 689 do STF, não há como afastar a aplicação das normas supracitadas - artigos 46 e 65 do CPC/2015, sob pena de violação manifesta a dispositivo de lei. 7. No caso dos autos, tem-se que o autor possui domicílio no município de Ferraz de Vasconcelos, abrangido pela Subseção de Guarulhos (ID 85807330), mas, não obstante, optou por ajuizar a ação subjacente na Subseção Judiciária desta Capital. Ora, tendo o INSS domicílio nesta Capital, a propositura da ação subjacente na Subseção Judiciária de São Paulo está corretamente fundamentada no artigo 46 do CPC, e, ademais, tratando-se de competência relativa, não há de ser declinada de ofício pelo juiz, à luz do artigo 65 do CPC. Aplicáveis, outrossim, a Súmula 689 do C. STF e a Súmula 33 do C. STJ, já acima transcritas. 8. Conflito de competência procedente. (CC 5019580-42.2019.4.03.0000, Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, TRF3 - 3ª Seção, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/03/2020.) (grifei) Pelo exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO, para reconhecimento da incompetência desta 2.ª Vara Federal para processar e julgar o feito, fixando-se a competência do Juízo da 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, remetendo-lhe, por meio eletrônico, cópia integral destes autos, com as nossas homenagens. Determino o sobrestamento do feito até a apreciação do conflito de competência suscitado. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ABIDIAS OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO - SP275569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000350-89.2019.4.03.6183 Intime-se a requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os documentos acostados pela parte autora. Tendo em vista a natureza da controvérsia, torna-se imprescindível a realização de audiência de instrução para verificação do alegado exercício de atividade rural. Na oportunidade, será tomado o depoimento pessoal da parte autora e efetuada a oitiva das testemunhas eventualmente arroladas pelas partes, que deverão comparecer independentemente de intimação pessoal, salvo manifestação fundamentada em sentido diverso, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste decisum. Considerando o estado de emergência de saúde pública de importância internacional (ESPINT) decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), a Resolução n. 343, de 14.04.2020, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no seu art. 7º, passou a permitir a realização de audiências de instrução e/ou julgamento por videoconferência. Nos termos do art. 5º, da Portaria Conjunta n. 05, de 22.04.2020, da Corregedoria-Regional e da Presidência do TRF3, “as audiências de processos físicos ou eletrônicos poderão ser realizadas por meio de videoconferência, consoante as orientações normativas da Corregedoria Regional”. Haja vista a imprevisibilidade da duração do estado pandêmico, visando minimizar a exposição dos sujeitos do processo (partes e procuradores), magistrados, auxiliares da justiça, terceiros intervenientes e demais atores aos fatores de riscos de contaminação, e, por outro lado, com o escopo de assegurar o direito dos jurisdicionados à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, previsto no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a possibilidade de realização de audiência de instrução por videoconferência, informando, se for o caso, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone (fixo e/ou celular) das partes e de seus procuradores, bem como das testemunhas arroladas. Para que seja possível a realização de audiência virtual, faz-se necessário contar com computador que tenha acesso à internet e/ou aparelho celular que disponha do aplicativo WhatsApp, com serviço de dados e/ou wi-fi. A parte poderá participar da audiência virtual acompanhada de seu advogado. O item anterior não se estende às testemunhas, ante a necessidade de incomunicabilidade entre si e com as partes, sob consequência de nulidade. Fornecidos os dados, será designada a audiência de instrução por videoconferência, cabendo à serventia o seu agendamento, mediante a verificação de disponibilidade de pauta deste Juízo, transmitindo-se aos participantes as instruções e procedimentos preliminares à realização do ato. Sendo necessário o reagendamento da audiência de instrução para data oportuna, promova a Secretaria as diligências para a realização do ato e, sendo o caso, para a intimação das partes e das testemunhas, por ato ordinatório. Decorrido o prazo sem a prestação das informações acima ou apresentada justificativa de eventual impossibilidade técnica, aguarde-se a inclusão em pauta semipresencial. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

17/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(17)