Procedimento Comum Cível 5000321-20.2018.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000321-20.2018.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2025, 17:51

Trânsito em julgado

24/10/2025, 12:56

Publicação

03/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAQUIM PEREIRA GUEDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO COELHO - SP168384 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAIS HELENA NARDI CACCIARI - SP210685 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000321-20.2018.4.03.6136 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação ou pagamento do débito pelo executado implica o reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito, extingo a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Catanduva, data da assinatura eletrônica. JATIR PIETROFORTE LOPES VARGAS Juiz Federal

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 12:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/09/2025, 09:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/09/2025, 09:19

Conclusão (para julgamento)

29/08/2025, 18:54

Publicação

04/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAQUIM PEREIRA GUEDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO COELHO - SP168384 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAIS HELENA NARDI CACCIARI - SP210685 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência ao(à) patrono(a) do(a) autor(a) de que a certidão de inteiro teor e a cópia autenticada da procuração solicitadas, retro anexadas, poderão ser impressas pelo(a) próprio(a) requerente. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000321-20.2018.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

01/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAQUIM PEREIRA GUEDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO COELHO - SP168384 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAIS HELENA NARDI CACCIARI - SP210685 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do r. despacho proferido, tendo em vista o depósito do ofício requisitório em 21/07/2025, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA quanto à satisfação do crédito, devendo ficar ciente de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000321-20.2018.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

31/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAQUIM PEREIRA GUEDES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: TAIS HELENA NARDI CACCIARI - SP210685-N, THIAGO COELHO - SP168384-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAQUIM PEREIRA GUEDES Advogados do(a) APELADO: TAIS HELENA NARDI CACCIARI - SP210685-N, THIAGO COELHO - SP168384-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000321-20.2018.4.03.6136 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: JOAQUIM PEREIRA GUEDES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: TAIS HELENA NARDI CACCIARI - SP210685-N, THIAGO COELHO - SP168384-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAQUIM PEREIRA GUEDES Advogados do(a) APELADO: TAIS HELENA NARDI CACCIARI - SP210685-N, THIAGO COELHO - SP168384-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: JOAQUIM PEREIRA GUEDES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: TAIS HELENA NARDI CACCIARI - SP210685-N, THIAGO COELHO - SP168384-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAQUIM PEREIRA GUEDES Advogados do(a) APELADO: TAIS HELENA NARDI CACCIARI - SP210685-N, THIAGO COELHO - SP168384-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que os recursos ora analisados se mostram formalmente regulares, motivados (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000321-20.2018.4.03.6136 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOAQUIM PEREIRA GUEDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento da atividade especial. A r. sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para reconhecer como atividade especial, para após convertê-lo para cômputo de tempo comum, apenas e tão somente o período de OUT/2011 a JUL/2012. Todavia, ainda assim não preencheu todos os requisitos para a obtenção das aposentadorias especial ou, subsidiariamente por tempo de contribuição NB 42/178.359.59702 desde a DER em 11/10/2016. A parte autora sucumbiu na maior parte; motivo pelo qual condenou-a ao pagamento de dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes dos §§ 2º e Incisos, 3º, Inciso I e § 6º, todos do artigo 85 do CPC/2015 a título de honorários advocatícios; resguardada a Justiça Gratuita deferida à parte autora. INSS isento de custas na forma do § 1º, Art. 8º, da Lei nº 8.620/93. Deixou de sujeitar a sentença ao duplo grau de jurisdição. O autor interpôs apelação, alegando que requereu prova capaz de comprovar suas alegações, em contrapartida, a Sentença Antecipada declarou para os períodos não enquadrados ocorreram por não haver comprovação documental quanto a exposição a agentes nocivos, constituindo cerceamento de defesa o indeferimento de perícia técnica. Alega, preliminarmente, o Cerceamento de Defesa e remetido os autos ao Juízo de Origem para a Produção da Prova Pericial Judicial no Local de Trabalho. No mérito, alega que até o advento da Lei n. 9.032 (28/04/1995), é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional, nesse sentido, os períodos trabalhados como FRENTISTA devem ser reconhecidos como períodos de atividade especial, conforme Decreto nº 53.831/64 e Decreto 83.080/79. Para os interregnos de 03/05/1996 a 19/07/2004, 29/03/2005 a 13/01/2010, 15/04/2010 a 30/09/2011 e de 01/08/2012 a 17/10/2016; laborados nas funções de Borracheiro, o autor laborou com exposição ao agente nocivo Ruído, o qual deve ser avaliado conforme a legislação vigente a época de prestação do labor, requerendo a reforma da sentença e provimento total do recurso, nos termos da inicial. Caso assim não entenda, requer a possibilidade de modificar a DER caso verifique-se que, na DER não possuía os requisitos para o benefício pretendido. Prequestionada a matéria para fins recursais. O INSS interpôs apelação, alegando que não restou comprovado nos autos o exercício da atividade especial, uma vez que consta do laudo técnico que a exposição do autor a agentes nocivos ocorreu de modo intermitente. Requer a reforma da sentença e improcedência do pedido. Com as contrarrazões do autor, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000321-20.2018.4.03.6136 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-os e passo a apreciá-los nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. De início, rejeito a preliminar arguida pelo autor, pois não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento da defesa, o indeferimento da produção de prova pericial, vez que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade e para a formação do seu convencimento. Ademais, conforme dispõe o artigo 434 do novo CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as seguintes condições, em seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: 1) Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; 2) Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. O autor alega na inicial que requereu junto ao INSS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/78.359.597-0, em 11/10/2016, tendo o pedido sido indeferido (id 148551336 - Pág. 1). Requer a averbação e contagem dos períodos laborados em atividades especiais, como frentista de posto de 23/07/1980 a 23/08/1984; 06/03/1986 a 15/08/1990; 01/08/1991 a 26/07/1994, 01/11/1990 a 13/05/1991 e laborados como borracheiro de 03/05/1996 a 19/07/2004; 29/03/2005 a 13/01/2010; 15/04/2010 a 17/10/2016, concedendo-lhe a Aposentadoria Especial desde a DER. Portanto, a controvérsia se restringe ao reconhecimento da atividade especial exercida pelo autor nos períodos de 23/07/1980 a 23/08/1984, 06/03/1986 a 15/08/1990, 01/11/1990 a 13/05/1991, 01/08/1991 a 26/07/1994, 03/05/1996 a 19/07/2004, 29/03/2005 a 13/01/2010, 15/04/2010 a 30/09/2011 e de 01/08/2012 a 17/10/2016, bem como a concessão da aposentadoria especial desde a DER. Da Atividade especial: A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A). Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especial idade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014) Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. No presente caso, conforme se extrai do PPP id 144009019 - Pág. 8/12, juntado aos autos e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de: - 03/05/1996 a 05/03/1997, uma vez que trabalhou como borracheiro, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 88,7 dB(A), enquadrado no código 1.1.6, anexo III do Decreto nº 53.831/64 (PPP ID 148551335 - Pág. 1/3); - 19/11/2003 a 19/07/2004, uma vez que trabalhou como borracheiro, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 88,7 dB(A), enquadrado no código 2.0.1, anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (PPP ID 148551335 - Pág. 1/3); - 29/03/2005 a 13/01/2010, uma vez que trabalhou como borracheiro, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 88,7 dB(A), enquadrado no código 2.0.1, anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (PPP ID 148551335 - Pág. 1/3); - 15/04/2010 a 30/08/2016 (data do PPP), uma vez que trabalhou como borracheiro, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 88,7 dB(A), enquadrado no código 2.0.1, anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (PPP ID 148551335 - Pág. 1/3); A insalubridade da função de borracheiro também é corroborada pelo Laudo pericial emprestado da justiça do trabalho (id 148551337 - Pág. 2/32), uma vez que retirava a roda com o uso de chave de impacto pneumática (tipo desparafusadeira) e chave de rodas, desmontava o pneu retirando o mesmo da roda com o uso de ferramentas/alavanca, fazia conserto com remendos à frio (remendo adesivo e cimento cola aplicado com pincel) afim de executar o reparo no pneu ou câmara de ar (reparo de furos e pequenos rasgos); Voltando a montar o pneu na roda com o auxílio de pasta lubrificante (aplicada com pincel) e alavanca, enchendo o mesmo com mangueira de ar comprimido até obter a pressão desejada e retornando a roda no veículo/máquina fixando com o uso de chave de impacto pneumática e chave de rodas. transportava tambores de óleos lubrificantes e latas de graxa da oficina para a lavoura e vice e versa (levava as embalagens cheias lacradas e trazia as embalagens vazias). Também é possível reconhecer como especial a atividade exercida como frentista pelo autor nos períodos de 06/03/1986 a 15/08/1990 (CTPS id 148551347 - Pág. 34) e 01/08/1991 a 26/07/1994 (CTPS id 148551347 - Pág. 34), pois foi juntada aos autos cópia da sua CTPS, enquadrando-os no código 1.2.11, anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10, Anexo II do Decreto nº 83.080/79. A atividade de frentista até 28/04/1995 pode ser reconhecida como especial por enquadramento pela categoria profissional, pois embora tal atividade não esteja presente no rol dos decretos regulamentadores, possui natureza especial, em face da exposição aos fatores de risco como hidrocarbonetos, óleo, lubrificantes, névoa e combustíveis, constantes dos decretos regulamentadores. Após esta data, o enquadramento foi limitado, reconhecendo-se o direito apenas mediante a comprovação da efetiva nocividade da atividade realizada. Precedente: (TRF-3 - ApCiv: 50879828820184039999 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 18/12/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/01/2021). Quanto aos períodos de 01/11/1990 a 13/05/1991 (CNIS 148551347 - Pág. 42) e 23/07/1980 a 23/08/1984 (CNIS 148551347 - Pág. 42), os vínculos de trabalho constam apenas do CNIS, não tendo sido juntada aos autos cópia da CTPS do autor a comprovar o trabalho exercido na função de frentista, devendo os períodos ser computados como tempo de serviço comum. Desse modo, devem ser computados como atividade especial os períodos de 06/03/1986 a 15/08/1990, 01/08/1991 a 26/07/1994, 03/05/1996 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 19/07/2004, 29/03/2005 a 13/01/2010 e 15/04/2010 a 30/08/2016 (data do PPP). Contudo, computando-se apenas os períodos de atividade especial ora reconhecidos perfazem-se apenas 20 (vinte) anos, 01 (um) mês e 11 (onze) dias de atividade exclusivamente insalubre, insuficientes para concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. Dessa forma, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, convertidos em tempo de serviço comum, somados aos períodos comuns incontroversos homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (NB 42/78.359.597-0), em 11/10/2016 (id 148551336 - Pág. 1) perfazem-se 39 (trinta e nove) anos, 05 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias, conforme planilha anexa, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, prevista no artigo 53, inciso II da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. Cumpridos os requisitos legais, faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do autor para reconhecer a atividade especial exercida de 06/03/1986 a 15/08/1990, 01/08/1991 a 26/07/1994, 03/05/1996 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 19/07/2004, 29/03/2005 a 13/01/2010 e 15/04/2010 a 30/08/2016, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER, na forma da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. FRENTISTA. BORRACHEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. Rejeitada a preliminar arguida pelo autor, pois não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento da defesa, o indeferimento da produção de prova pericial, vez que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade e para a formação do seu convencimento. Ademais, conforme dispõe o artigo 434 do novo CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações. Têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. No presente caso, conforme se extrai do PPP id 144009019 - Pág. 8/12, juntado aos autos e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de 03/05/1996 a 05/03/1997, uma vez que trabalhou como borracheiro, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 88,7 dB(A), enquadrado no código 1.1.6, anexo III do Decreto nº 53.831/64 (PPP ID 148551335 - Pág. 1/3); 19/11/2003 a 19/07/2004, uma vez que trabalhou como borracheiro, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 88,7 dB(A), enquadrado no código 2.0.1, anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (PPP ID 148551335 - Pág. 1/3); 29/03/2005 a 13/01/2010, uma vez que trabalhou como borracheiro, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 88,7 dB(A), enquadrado no código 2.0.1, anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (PPP ID 148551335 - Pág. 1/3); 15/04/2010 a 30/08/2016 (data do PPP), uma vez que trabalhou como borracheiro, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 88,7 dB(A), enquadrado no código 2.0.1, anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (PPP ID 148551335 - Pág. 1/3); A insalubridade da função de borracheiro também é corroborada pelo Laudo pericial emprestado da justiça do trabalho (id 148551337 - Pág. 2/32), uma vez que retirava a roda com o uso de chave de impacto pneumática (tipo desparafusadeira) e chave de rodas, desmontava o pneu retirando o mesmo da roda com o uso de ferramentas/alavanca, fazia conserto com remendos à frio (remendo adesivo e cimento cola aplicado com pincel) afim de executar o reparo no pneu ou câmara de ar (reparo de furos e pequenos rasgos); Voltando a montar o pneu na roda com o auxílio de pasta lubrificante (aplicada com pincel) e alavanca, enchendo o mesmo com mangueira de ar comprimido até obter a pressão desejada e retornando a roda no veículo/máquina fixando com o uso de chave de impacto pneumática e chave de rodas. transportava tambores de óleos lubrificantes e latas de graxa da oficina para a lavoura e vice e versa (levava as embalagens cheias lacradas e trazia as embalagens vazias). Também é possível reconhecer como especial a atividade exercida como frentista pelo autor nos períodos de 06/03/1986 a 15/08/1990 (CTPS id 148551347 - Pág. 34) e 01/08/1991 a 26/07/1994 (CTPS id 148551347 - Pág. 34), pois foi juntada aos autos cópia da sua CTPS, enquadrando-os no código 1.2.11, anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10, Anexo II do Decreto nº 83.080/79. A atividade de frentista até 28/04/1995 pode ser reconhecida como especial por enquadramento pela categoria profissional, pois embora tal atividade não esteja presente no rol dos decretos regulamentadores, possui natureza especial, em face da exposição aos fatores de risco como hidrocarbonetos, óleo, lubrificantes, névoa e combustíveis, constantes dos decretos regulamentadores. Após esta data, o enquadramento foi limitado, reconhecendo-se o direito apenas mediante a comprovação da efetiva nocividade da atividade realizada. Precedente: (TRF-3 - ApCiv: 50879828820184039999 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 18/12/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/01/2021). Quanto aos períodos de 01/11/1990 a 13/05/1991 (CNIS 148551347 - Pág. 42) e 23/07/1980 a 23/08/1984 (CNIS 148551347 - Pág. 42), os vínculos de trabalho constam apenas do CNIS, não tendo sido juntada aos autos cópia da CTPS do autor a comprovar o trabalho exercido na função de frentista, devendo os períodos ser computados como tempo de serviço comum. Computando-se apenas os períodos de atividade especial ora reconhecidos perfazem-se apenas 20 (vinte) anos, 01 (um) mês e 11 (onze) dias de atividade exclusivamente insalubre, insuficientes para concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, convertidos em tempo de serviço comum, somados aos períodos comuns incontroversos homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (NB 42/78.359.597-0), em 11/10/2016 (id 148551336 - Pág. 1) perfazem-se 39 (trinta e nove) anos, 05 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias, conforme planilha anexa, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, prevista no artigo 53, inciso II da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. Cumpridos os requisitos legais, faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). Apelação do INSS improvida. Preliminar rejeitada. Apelação do autor parcialmente provida. Benefício concedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(76)