Procedimento Comum Cível 0000626-77.2013.4.03.6132 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000626-77.2013.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 SUCESSOR: CELSO MANOEL ARCA, VERA ALICE ARCA GIRALDI SUCEDIDO: MANOEL ARCA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ALBINO RIBAS DE ANDRADE - SP120830 TERCEIRO INTERESSADO: MANOEL ARCA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MANOEL ARCA: ALBINO RIBAS DE ANDRADE - SP120830 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000626-77.2013.4.03.6132 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face dos sucessores de MANOEL ARCA, visando ao ressarcimento de valores recebidos indevidamente. Em prosseguimento da marcha processual, a decisão de id. 415127251 determinou a implantação de descontos mensais correspondentes a 15% (quinze por cento) dos benefícios previdenciários percebidos pelos sucessores CELSO MANOEL ARCA e VERA ALICE ARCA GIRALDI, em deferimento ao postulado pelo INSS, em seu petitório de id. 373037743. Conforme se depreende dos autos, a documentação comprobatória anexada aos autos pela CEABDJ, junto aos ids. 576638495 e 576638497, demonstram a existência de consignação ativa do tipo "Débito com INSS", em ambos os benefícios, na modalidade de desconto percentual, evidenciando o cumprimento da obrigação de fazer determinada por este Juízo. Assim, dou por cumprida a obrigação de fazer estabelecida na decisão supra referida. Sem prejuízo, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento da presente execução. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Avaré, data da assinatura eletrônica. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 12:58

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2026, 09:56

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 15:29

Recebimento

27/03/2026, 11:26

Expedida/certificada

09/02/2026, 18:50

Mero expediente

09/02/2026, 17:49

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 12:42

Expedida/certificada

12/11/2025, 12:17

Mero expediente

11/11/2025, 11:44

Recebimento

14/10/2025, 17:01

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 16:27

Publicação

01/09/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CELSO MANOEL ARCA, VERA ALICE ARCA GIRALDI, MANOEL ARCA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALBINO RIBAS DE ANDRADE - SP120830 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MANOEL ARCA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALBINO RIBAS DE ANDRADE - SP120830 D E C I S Ã O Os sucessores do autor opuseram embargos de declaração da decisão id 281826995, pela qual homologuei os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, os quais revelaram que o autor da ação recebeu valores indevidos nesta ação judicial, na ordem de R$ 233.693,15 (duzentos e trinta e três mil e seiscentos e noventa e três reais e quinze centavos), por força de decisão judicial que, depois, foi reformada pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sustentam que a repetição do indébito seria indevida, por serem valores recebidos de boa-fé e possuírem caráter alimentar, daí porque a decisão deste juízo seria obscura e contraditória ao determinar que os sucessores do autor nesta ação efetivassem a devolução do que foi recebido a maior. Intimado a se manifestar sobre os embargos declaratórios, o INSS deixou o prazo transcorrer em aberto. DECIDO. A decisão deste juízo não é contraditória, porém merece ser complementada. Isso porque, no julgamento do Tema Repetitivo n. 692, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, foi fixada tese no sentido de que: A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. (Tema 692, julgado em 12/02/2014). Posteriormente, a tese foi revisada para permitir que a devolução se desse também por meio de desconto nos proventos do segurado, até o limite de 30% (trinta por cento). Criou-se, assim, uma forma de repetição do indébito. No caso, considerando que o titular do benefício já é pessoa falecida, com cessação dos pagamentos, a devolução da diferença há de ser feita nestes próprios autos, pois assim é determinado pelo art. 520 do Código de Processo Civil: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; Em cumprimento a esse dispositivo, observou-se nestes autos a habilitação dos sucessores do autor da ação, houve o estabelecimento do contraditório e, ao final, este juízo homologou os cálculos que apontaram para recebimento indevido, valendo lembrar que o autor falecido deixou bens à inventariar, conforme constou da certidão de óbito juntada no id 44576592, pág. 58. Nesse passo, os herdeiros são obrigados a restituir os valores recebidos a maior pelo autor da herança, observados os limites do art. 1.792 do Código Civil: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Assim, dou parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para esclarecer que a devolução das quantias recebidas a maior pelo segurado falecido é devida, conforme já reconhecido em julgamento repetitivo pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, independentemente da natureza alimentar ou da boa-fé, haja vista que enquanto a decisão que concede o benefício for passível de reforma, os recebimentos são sempre a título precário. Acrescento, ainda, que a responsabilidade pela devolução dos valores recebido a maior pelos herdeiros do segurado se dá nos limites das forças da herança, de modo que eles devem ser intimados a pagar a quantia recebida a maior no prazo de 15 (quinze) dias, a qual será limitada pelos valores dos bens herdados, competindo a cada um deles provar, se o caso, que o valor do quinhão hereditário recebido se deu em valor inferior ao montante devido pelo autor da herança. Por fim, registro que, em caso de alegação de que o valor recebido a título de herança é inferior ao devido pelo autor da herança, a quantia equivalente ao recebido a título de herança há de ser depositada imediatamente, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatício de 10% (dez por cento). Intimem-se. Cumpra-se. Avaré, data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000626-77.2013.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CELSO MANOEL ARCA, VERA ALICE ARCA GIRALDI, MANOEL ARCA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALBINO RIBAS DE ANDRADE - SP120830 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MANOEL ARCA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALBINO RIBAS DE ANDRADE - SP120830 D E C I S Ã O INICIALMENTE, registro que o INSS ao impugnar os cálculos da Contadoria do Juízo, não logrou demonstrar erros nos cálculos anexados no id 258228138, no qual foi demonstrada evolução da RMI e que o autor recebeu a maior a quantia de R$ 233.693,15 (duzentos e trinta e três mil e seiscentos e noventa e três reais e quinze centavos). No ponto, assim se manifestou a Contadoria do Juízo: Cumprindo r. despachos IDs 44710341 e 252595332, considerando as informações trazidas pelas partes, especialmente, a constante da certidão de objeto e pé (ID 255790102), lavrada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré, noticiando que os autos de nº 1237/87 deferiu ao Sr. Manoel o recebimento das diferenças atrasadas resultantes da aplicação da Súmula 260/TFR, fizemos a evolução da RMI informada na inicial destes autos, $6.533,00 (pág. 13, ID 44576590), e obtivemos com precisão os valores das rendas pagas até a revisão administrativa, ocorrida na competência 02/1999 (ID 44576591, págs. 56/57), dando cumprimento ao presente julgado, reformado, posteriormente, pela decisão proferida em 08/09/2011 no Agravo Instrumento 0051102-42.2000.403.0000 (págs. 15/17, ID 44576592). Dessa forma, refletindo os critérios dispostos na decisão no Agravo de Instrumento, montamos novos cálculos de liquidação, atualizados para a mesma data daqueles apresentados pelo executado (ID 44576592, págs. 44/49), da seguinte maneira: - incidindo sobre a RMI devida, encontrada por esta Central no ID 57576236, $6.581,60, a Súmula 260/TFR; - igualmente, fizemos incidir a mesma Súmula na apuração das rendas pagas, em vista da notícia acima referenciada; e - descontamos o “complemento positivo” pago na competência 03/1999 referente ao período de 01/01/1997 a 31/12/1998 no valor de R$3.668,19 (ID 44576591, págs. 56/57). Encontramos um total negativo de R$233.693,15 para 04/2016, em razão da redução no valor das rendas, resultado da reforma do julgado, imposta pela r. decisão havida no Agravo, acima referenciada. O INSS, sem apontar onde residiria os equívocos nos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, afirmou que os seus cálculos, no qual apontou como valor recebido a maior, seria de R$ 240.442,84 (duzentos e quarenta mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), é que deveriam prevalecer, sob o fundamento de que a Contadoria do Juízo não demonstrou os equívocos dos cálculos que a autarquia realizou e, assim, seus cálculos é que deveriam prevalecer, ante a presunção de legalidade que encerram os atos administrativos. Sem razão o INSS. Ora, ainda que respeitável, a contadoria do INSS não goza da característica de imparcialidade tal qual ocorre com a Contadoria do Juízo e não cabe a esta o dever de apontar erros nos cálculos do INSS. Isso porque, é da autarquia o ônus de apontar em que consistiu os erros da Contadoria do Juízo e o porquê desse erro, não sendo suficiente dizer que seus cálculos deveriam prevalecer em razão da presunção de legalidade dos atos administrativo, até porque os cálculos da Contadoria do Juízo também ostenta essa mesma presunção e, além disso, é um órgão imparcial. Assim, considerando que o INSS não logrou apontar e comprovar erros nos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo (id's 258228356 e 258228357), homologo os cálculos por ela realizados e fixo como valor devido pelo autor originário da demanda, decorrente de recebimento indevido, a quantia de R$ 233.693,15 (duzentos e trinta e três mil e seiscentos e noventa e três reais e quinze centavos), posição em abril de 2016, e determino a intimação de CELSO MANOEL ARCA e VERA ALICE GIRALDI, sucessores do autor original (MANOEL ARCA), por meio de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do valor acima, devidamente atualizado pela Taxa Selic, sob as pena de multa multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), conforme previsto no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento no prazo fixado, prossiga-se com os atos de expropriação de bens, mediante o uso, pelos oficiais de Justiça, dos meios eletrônicos disponíveis para afetação de patrimônio. Certifique a Secretaria se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi oficiada para informar a este juízo o saldo atual da conta informada às fls. 219 dos autos físicos (id 44576591 - Pág. 132), tal qual foi determinado nos despachos de id 44576592 - Pág. 40 e id 44576592 - Pág. 108. Caso não tenha sido, oficie-se imediatamente a CEF para informar o saldo atualizado da conta. Intimem-se. Cumpra-se. AVARÉ, 12 de abril de 2023. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000626-77.2013.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré

20/04/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Recebimento

Conclusão (para despacho)

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