Monitória 5002660-34.2021.4.03.6107 - TRF3

Monitória 5002660-34.2021.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2025, 14:45

Trânsito em julgado

12/12/2025, 14:45

Publicação

29/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 07:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

28/10/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELA ROSEO FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 REU: MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO do(a) REU: VALNEI JOSE DOS SANTOS - SP164296 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS: VALNEI JOSE DOS SANTOS - SP164296 SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5002660-34.2021.4.03.6107 Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS. Após acordo firmado pelas partes, sobreveio manifestação da CEF informando a quitação total da dívida, o ressarcimento das custas desembolsadas e requereu a extinção do feito (fl. 308, id 431577011). É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação é causa bastante para a extinção da presente fase processual. Em face do exposto, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários nesta fase. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (el)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELA ROSEO FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 REU: MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO do(a) REU: VALNEI JOSE DOS SANTOS - SP164296 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS: VALNEI JOSE DOS SANTOS - SP164296 SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5002660-34.2021.4.03.6107 Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS. Após acordo firmado pelas partes, sobreveio manifestação da CEF informando a quitação total da dívida, o ressarcimento das custas desembolsadas e requereu a extinção do feito (fl. 308, id 431577011). É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação é causa bastante para a extinção da presente fase processual. Em face do exposto, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários nesta fase. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (el)

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 17:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/10/2025, 15:23

Conclusão (para julgamento)

17/10/2025, 18:43

Mero expediente

16/10/2025, 13:36

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 15:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/09/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR REU: MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO CECON-Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5002660-34.2021.4.03.6107 Trata-se, em síntese, de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Maira Silva de Oliveira Santos. Fundamento e decido. Em audiência de conciliação realizada perante a Central de Conciliação de Araçatuba, no dia 21 de agosto de 2025, as partes chegaram a um consenso para encerrar a lide retratada na presente ação, comprometendo-se a parte requerida ao pagamento em favor da CEF da quantia de R$ 9.988,34 (nove mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos), até o dia 28/08/2025. Tendo em vista que as partes possuem intenção de pôr termo à controvérsia, bem como condições quanto aos princípios gerais que regem as relações jurídicas e obrigacionais, é medida de rigor o recebimento e a homologação do pedido formulado de pacificação da controvérsia. Assim, HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos de direto, o acordo formalizado pelas partes e determino a suspensão do feito com fundamento no artigo 922 do CPC, enquanto se aguarda o cumprimento da obrigação avençada. Em caso de não adimplemento da obrigação acordada, será retomada a execução, nos termos da legislação em vigor. Custas e honorários, na forma pactuada. Sem prejuízo, retornem os autos ao juízo de origem para as demais providências que se fizerem necessárias. Publique-se. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Coordenador

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2025, 08:10

Documentos

Sentença Tipo B

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REU: MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) REU: VALNEI JOSE DOS SANTOS - SP164296 Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. SENTENÇA – Tipo “A” MONITÓRIA (40) Nº 5002660-34.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS (CPF n. 251.005.178-40), tendo por objeto a execução do crédito retratado nos seguintes contratos: - Contrato: 0000000207264306; - Contrato: 0000000214171832; - Contrato: 0000000219699098; - Contrato: 242397400000010485; e - Contrato: 242397400000010647. O valor inicial do crédito em cobrança é de R$ 111.204,31. As custas de ingresso foram recolhidas (fls. 110/114). MAIRA opôs EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA (fls. 124/149, id 252191238). Preliminarmente, suscitou a inépcia da inicial por estar desacompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura. No mérito, invocou a tese de excesso de execução, afirmando que no cálculo do crédito colocado em cobrança há juros de mora e correção monetária aplicados de modo indevido. Para a correção monetária, invocou a Lei Federal n. 6.899/81, segundo a qual ela incidiria apenas a partir do ajuizamento da ação. E para os juros, tais deveriam incidir apenas após o ato citatório. Afirma, ainda, que no cálculo foram previstos juros capitalizados e juros além do limite de 12% ao ano, o que se mostra ilegal, e que ela, portanto, não estaria em mora, já que a mora reflete o descumprimento de uma obrigação legal. Aponta, ainda, ser abusiva a incidência da comissão de permanência com outro encargo moratório/remuneratório, ainda que expressamente pactuado. Diante do pedido de concessão da Justiça Gratuita, a embargante foi instada a juntar comprovantes da alegada hipossuficiência econômica, mas assim não o fez. Com isso, o pedido foi indeferido (fl. 181, id 259390732). Contra essa decisão, a embargante interpôs Agravo de Instrumento (AI n. 5026422-33.2022.403.0000 — fls. 182/198), ao qual a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento, assegurando-se-lhe a gratuidade (fls. 206/216). A embargada impugnou os embargos (fls. 218/226, id 288224701). Juntou documentos (fls. 227/228). A embargante foi intimada para cumprir a exigência contida no § 2º do artigo 702 do Código de Processo Civil (fl. 217, id 285325185), oportunidade na qual ela informou que o total do débito, atualizado até o dia 06/06/2023, seria de R$ 76.327,95 (fls. 229/231, id 290305475). Na sequência, a embargante postulou a realização de prova pericial, apresentando seus quesitos (fls. 234/236, id 293535284). O pedido foi deferido, à vista do que a embargada (CEF) também apresentou os seus (fls. 239/241). O laudo pericial contábil foi apresentado (fls. 273/286) e sobre ele apenas a embargada (CEF) se manifestou (fl. 288, id 332648727). Finalmente, os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 1. PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA A preliminar suscitada pela embargante não procede. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. E, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo, incumbe ao autor da ação monitória explicitar na inicial a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo. A embagada satisfez a exigência legal, uma vez que instruiu sua inicial com cópias dos contratos firmados com as devedoras, cujas relações não foram por elas negadas. No mais, a embargada juntou demonstrativos da evolução dos débitos (fls. 10/11) e cópias das faturas do cartão de crédito, suficientes para que se possa falar na sua certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Rejeito, pois, a preliminar em apreço. 2. EXCESSO DE COBRANÇA A prova pericial contábil realizada identificou a cobrança, pela ré, de juros capitalizados mensalmente. Com efeito, ao concluir a prova pericial, o “expert” destacou: Com base nas respostas aos quesitos acima, conclui a perícia que, se o Juízo decidir que deva ser excluída a capitalização mensal de juros nos contratos periciados, o valor da dívida, em outubro de 2021, é de R$ 103.675,60 (cento e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), que é a soma dos anexos da perícia; caso contrário, é o valor apresentado pela autora. Nesse ponto, comungo do entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de vedar a capitalização mensal dos juros, mesmo que convencionada, sob o fundamento de que subsiste o preceito do art. 4º do Decreto 22.626/33, contrário ao anatocismo, cuja redação não foi revogada pela Lei Federal n. 4.595/64, sendo permitida a sua prática somente nos casos expressamente previstos em lei, entre eles as cédulas e notas de créditos rurais, industriais e comerciais, mas não para o contrato de mútuo bancário (Resp. 150992/RS - STJ - Terceira Turma - Rel. Min. Waldemar Zveiter, Terceira Turma - j. 05.05.98 - DJU 08.06.98 - vu). 4. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001). O perito ainda recalculou os contratos sem a capitalização de juros, apontando que os saldos devedores deles, em 03/2020, seriam os seguintes: - Contrato: 242397400000010485: R$ 33.496,85; - Contrato: 242397400000010647: R$ 16.419,07; - Cartão final 79: R$ 29.282,53; - Cartão final 43: R$ 3.108,38; e - Cartão final 65: R$ 21.368,78. Considerando, portanto, o valor da cobrança inicial (R$ 111.204,31) e o valor do débito livre dos juros mensalmente capitalizados (R$ 103.675,60), conclui-se pelo excesso da execução em R$ 7.528,71, importância esta que deve ser decotada do saldo devedor. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS e também PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE MONITÓRIA para considerar como líquido, certo e exigível o montante que foi apurado pelo perito em relação aos contratos celebrados entre as partes e colocados em cobrança, constituindo de pleno direito os títulos executivos judiciais pelo valor total de R$ 103.675,60 (para outubro/2021). Com isso, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas processuais na forma da lei. Sucumbente na maior parte do objeto do processo, condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do débito reconhecido em favor da parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Essa obrigação, contudo, fica sob condição suspensa de exigibilidade, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC, tendo em vista tratar-se a embargante de beneficiária da gratuidade. Com o trânsito em julgado, certifiquem-no nos autos, remetendo-os, em seguida, ao arquivo se nada for postulado. Sentença não sujeita ao reexame necessário e registrada automaticamente pelo Sistema PJe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

05/02/2025, 00:00